Turma extingue ação de dano moral ajuizada depois de acordo (Fonte: TST)

''Pelo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo judicial homologado após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 dá plena quitação ao contrato de trabalho extinto, inclusive no que se refere à indenização por danos morais. O marco é a EC nº 45/2004 porque, antes de sua promulgação, havia dúvidas nos tribunais sobre a competência para examinar determinados casos – se era da Justiça comum ou da trabalhista. A emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho e dirimiu as dúvidas existentes.

Por isso, quando a Segunda Turma analisou recurso de revista com essa matéria, decidiu extinguir o processo em que uma trabalhadora rural pleiteava indenização por danos morais decorrente dos serviços prestados à Agropalma S. A. em condições degradantes, depois de ter firmado acordo em outra ação. No acordo, homologado na 1ª Vara do Trabalho de Tucuruí (PA) em 2008, as partes davam quitação geral do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva.

No processo relatado pelo ministro José Roberto Freire Pimenta, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) tinha dado razão à empregada e reconhecido a possibilidade de uma segunda ação com pedido de indenização referente ao mesmo contrato que fora objeto do acordo homologado na Justiça. Para o TRT, a coisa julgada se formara apenas nos limites da primeira ação e das questões nela decididas.

Contudo, o relator aplicou à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-1 do TST que estabelece a ampla quitação do contrato de trabalho quando há acordo celebrado judicialmente sem qualquer ressalva de parcelas. Nessas situações, ainda de acordo com a OJ, a propositura de nova reclamação trabalhista, desrespeita o princípio da coisa julgada e, por consequência, coloca em risco a segurança e a estabilidade das relações jurídicas.

O ministro José Roberto Freire Pimenta explicou também que, na medida em que o acordo entre as partes fora homologado após a entrada em vigor da EC nº 45/2004, não havia mais dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Isso significa que a empregada não pode pleitear em outra ação parcelas do contrato extinto, mesmo que elas não tenham sido incluídas na transação.

Assim, os ministros da Segunda Turma concluíram, à unanimidade,  que não era possível afastar a incidência da coisa julgada, como fez o Regional, e deram provimento ao recurso de revista da Agropalma para extinguir o processo da trabalhadora sem decisão de mérito.''

Sindicalistas debatem mundo do trabalho (Fonte: CUT/RS)

''Trabalho Decente e a Crise do Capital foram os temas da oficina promovida pelas centrais sindicais no FST 2012

A oficina Mundo do Trabalho, promovida pelas centrais sindicais, iniciou na tarde desta quarta-feira, 25, no teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. Os trabalhadores lotaram o auditório para ouvir sindicalistas brasileiros e estrangeiros que debateram sobre o movimento sindical e perspectivas do Trabalho Decente e a Crise do Capital Mundial.

O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati deu as boas vindas aos participantes e afirmou que a saída da crise econômica está no mundo do trabalho. “Trabalhadores do mundo todo querem soluções e com o modelo adotado no Brasil, mostramos que é possível enfrentar a crise do capital”, disse.

O secretário Geral da CUT, Quintino Severo, ressaltou a importância do Brasil sediar a Conferência do Trabalho Decente. “Pela primeira vez temos a chance de realizar esse debate e temos um desafio imenso pela frente, pois é a nossa oportunidade de dialogar e buscar alternativas para melhorar o mundo do trabalho”, acredita.

Quintino também salientou a necessidade dos trabalhadores se prepararem para apresentarem na Rio+20 propostas que vão ao encontro da realidade do Brasil e da América Latina.

“Temos que defender as nossas propostas de cabeça erguida, todos os povos tem o direito de se desenvolver e lutar por um desenvolvimento sustentável, porém não vamos aceitar que os países do primeiro mundo, que já destruíram tudo, digam para nós que não podemos crescer porque temos que preservar o meio ambiente”, declarou.

Ele ainda lembrou que quando os países desenvolvidos falam em preservar a água, é o mesmo que fazem com o petróleo, para manter nas mãos de poucos. Por fim, Quintino parabenizou os participantes do evento, pois acredita que apenas com debates sobre o mundo do trabalho é que o capitalismo será derrotado.

Na parte da tarde, o representante da CUT-RS na direção nacional, Cláudio Augustin, citou os avanços que ainda são um grande desafio para a classe trabalhadora. “Temos conquistas sociais sim, mas ainda uma alta taxa de juros, uma alta concentração de renda, somos campeões em acidentes de trabalho. Temos muito a crescer, porém, só com a luta conjunta será possível.”

Extraido de http://cutrs.org.br/sindicalistas-debatem-mundo-do-trabalho/

Empregador deve respeitar liberdade de associação dos trabalhadores (Fonte: TRT 3ª Reg.)

''Pode o empregado público participar de assembléia geral, realizada durante o horário de trabalho, para tratar de interesses da categoria? A juíza substituta Maria Irene Silva de Castro Coelho respondeu a esse questionamento, ao atuar na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no julgamento de uma ação que versava sobre a matéria. E a resposta foi positiva. Acolhendo o pedido formulado pelo sindicato-autor, a magistrada ressaltou que impedir a participação de empregados em assembléias sindicais significaria impedir que eles exerçam direitos inerentes à condição de sindicalizados, o que representa uma violação aos princípios da liberdade associativa e sindical. "Importante asseverar que a assembléia geral é o órgão por meio do qual a categoria manifesta sua vontade e autoriza o sindicato a defender seus interesses e direitos" , enfatizou a julgadora.

No caso, ficou evidenciada a comunicação feita pelo SINDIBEL (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte) à BELOTUR (Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte), solicitando a liberação de 40 empregados para participação em assembléia geral do sindicato. Em resposta, a empresa informou que a solicitação não poderia ser atendida pelo fato de a assembléia ter sido marcada no horário de trabalho, o que prejudicaria as atividades da Belotur.

A magistrada explicou, em sua sentença, a diferença entre "reunião" e "associação", termos que estão interligados, sendo este último mais amplo, uma vez que o princípio da liberdade de associação assegura a liberdade de reunião pacífica de um grupo de pessoas, agregadas por objetivos comuns, não necessariamente ligadas em função de interesses econômicos ou profissionais. "Entende-se por reunião a agregação episódica de pessoas em face de problemas e objetivos comuns; já por associação, a agregação permanente de pessoas em face de problemas e objetivos comuns" , pontuou a julgadora, acrescentando que a liberdade de reunião é condição importante para o alcance da liberdade de associação. Inclusive, os direitos de reunião pacífica e de associação sem caráter paramilitar estão assegurados na Constituição. No sindicalismo, continuou a juíza, vigora o princípio da liberdade associativa e sindical, o qual defende a prerrogativa de criação e desenvolvimento das entidades sindicais, para que se tornem efetivos sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho, garantindo o exercício pleno de sua mais importante função: a representação da categoria, sempre em busca de melhores condições de vida e de trabalho dos representados.

Conforme salientou a julgadora, a empregadora não comprovou o alegado prejuízo das suas atividades no caso de atendimento da solicitação do sindicato, principalmente levando-se em conta que a empresa possui mais de 100 empregados e foi solicitada a presença de apenas 40 filiados, cujas atividades não se relacionam com o atendimento ao público. Por esses fundamentos, a juíza determinou que a Belotur libere seus empregados filiados ao sindicato-autor para participação em todas as assembléias gerais designadas, para tratar e discutir interesses da categoria, assegurado o atendimento externo ao público. De acordo com a sentença, o descumprimento dessa obrigação acarretará o pagamento, em favor do sindicato, de multa no valor de R$ 1.500,00, por empregado que tiver seu direito de reunião violado, independente do trânsito em julgado da decisão. A condenação foi mantida pelo TRT mineiro. ''

#Carrefour indenizará empregada que tinha a bolsa revistada (Fonte: TST)

''A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação do pagamento de indenização por danos morais pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda., no valor de R$ 5 mil, devido à revista periódica realizada em bolsa de ex-empregada. De acordo com o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo na Turma, ainda que, no caso, não tenha havido contato físico, a revista na bolsa expôs indevidamente a intimidade da empregada, justificando a indenização.

Com a decisão, a Sexta Turma manteve julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que havia reduzido o valor da indenização imposta originalmente pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba de R$ 7 mil para R$ 5 mil. Valendo-se das provas testemunhais do processo, o juízo de primeiro grau apurou que, na época em que a autora da ação prestava serviço na empresa, as revistas eram feitas pelo segurança, que apanhava pessoalmente os pertences das bolsas, retirava-os e depois os recolocavam.

Embora a revista tivesse o objetivo de proteger o patrimônio da empresa, o juiz entendeu que essa proteção não poderia ser realizada em detrimento da violação da intimidade de seus empregados e à submissão cotidiana deles a constrangimentos públicos e privados (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República). "Há forma diversa de controlar eventuais furtos de mercadorias, como a utilização de um detector de metais", concluiu a sentença.

A empresa recorreu da decisão ao TRT alegando que não havia provas de danos no caso e que o valor era exorbitante. O Regional acolheu parcialmente o pedido, mantendo a condenação por dano moral, mas reduzindo a indenização, por entender que o valor fixado era exagerado, uma vez que a revista, embora pessoal, não era íntima. O novo valor, de R$ 5 mil, levou em conta também a condição econômica da empresa e a da empregada, cujo salário base era de R$ 402,00, e a gravidade da situação ofensiva.

Por fim, o Carrefour interpôs, sem sucesso, recurso de revista ao TST. A Sexta Turma negou-lhe provimento por entender que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de "exposição contínua do empregado à situação constrangedora no ambiente de trabalho", extrapola os limites legais do poder fiscalizador do patrão.''

Política e democracia na era digital: Como transformar bytes em atitudes concretas (Fonte: Sul 21)

Ativistas e personalidades culturais discutiram política e democracia na internet | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

''A Travessa dos Cataventos, vão livre que rasga a Casa de Cultura Mário Quintana e conecta a Rua dos Andradas com a Sete de Setembro, foi palco de um debate que contrasta com a secular construção que a abriga. Ali, naquele prédio finalizado em 1933, ativistas da web, gestores públicos e personalidades culturais discutiram, nesta quinta-feira (25), o papel da política e da democracia na era digital.

A estrela do evento foi o ex-ministro da cultura Gilberto Gil. Com sua maneira peculiar de se expressar, encadeando pensamentos complexos e metáforas originais, o cantor prendeu a atenção do público, que se revezava entre o espanto com as sacadas geniais e a dificuldade de entender o que ele estava dizendo.

“Farei uma espécie de filosofia popular e barata.” Foi assim que Gil iniciou um complexo discurso sobre a relação da primavera árabe com a globalização e os atores que despontam na sociedade dominada pelas redes sociais.

Para o ex-ministro, a força da internet fez os protestos que derrubaram ditadores nos países árabes transcenderem as fronteiras. “As reais incompatibilidades entre ocidente e oriente caem por terra diante dessa nova força que se estrutura em nível global”, observa.

Gilberto Gil considera que os aspectos perversos da globalização são absorvidos, através da web, por comunidades locais em diversos países e utilizados contra o sistema que dá guarita à lógica dominante. “É nessa intersecção que surge a possibilidade de um novo mundo”, projeta.

O cantor aponta que, apesar de esforços de setores conservadores, a rede mundial de computadores não pode mais ser submetida ao jugo de tiranos. “A internet tornou-se o instrumento da construção democrática de um mundo que se renova”, analisa, acrescentando que a colaboração global é uma das características desse novo cenário. “A primavera árabe e a internet são peças num jogo de xadrez jogado a muitas mãos. A milhões de mãos. A bilhões de mãos”, conclui.

“Democracia pode se tornar obsoleta se não se adaptar”, aponta chefe de gabinete do governador Tarso Genro

O chefe de gabinete do governador Tarso Genro (PT) e coordenador dos projetos de participação digital na internet, Vinícius Wu (PT), avalia que a democracia pode se tornar obsoleta se não se adaptar aos novos tempos. O petista aponta que é preciso “abrir os poros do Estado” ao novo sujeito que se forma na era digital.

Intersecções provocadas pela internet possibilitam surgimento de um novo mundo, defende Gilberto Gil | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Ele explica que a internet abre novas possibilidades de ação contra o capitalismo num período em que o sistema financeiro achata direitos e conquistas na Europa. “A democracia grega serve como um exemplo da imposição da agenda transnacional do mercado”, ilustra.

Wu considera que a mobilização global articulada pela internet que resultou na retirada do projeto  de lei que restringia a liberdade na rede – o chamado SOPA, que tramitava no Congresso dos Estados Unidos – é um exemplo das possibilidades reais geradas a partir do ambiente virtual. “Nos sentimos impotentes diante de uma falta de oposição global ao capitalismo. Mas a derrubada do Sopa aponta novas possibilidades de ação democrática”, avalia.

“Em vez de só dizer ‘não’, é preciso dizer ‘sim’ e começar a elaborar propostas”, sugere jornalista

O jornalista Antonio Martins, editor do site Outras Palavras, considera que a articulação de pessoas pela internet precisa superar os protestos que demarcam posições – por exemplo, contra maus tratos a animais – e começar a gerar propostas concretas capazes de influir na vida política nacional. “Em vez de só dizer ‘não’, vamos dizer ‘sim’”, sugere.

Ele avalia que a participação ativa nas redes sociais demonstra que a política não se restringe apenas aos espaços institucionais e não deve ser condicionada apenas ao voto. “A política são as ações concretas do cotidiano, não acontece somente a cada dois anos”, comenta.

Ações organizadas na internet precisam incidir sobre a vida real, prega Antonio Martins | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

O jornalista ressalta, porém, que o ativismo virtual não pode ignorar o poder real do Estado. “O Estado não pode ser desprezado, pois é uma fonte fundamental para a conquista de direitos, precisamos incidir sobre ele”, conclama. Ele acredita que a organização de grupos de pessoas através da internet pode ajudar na garantia de avanços concretos.

Martins instiga os participantes do Fórum Social Temático a debaterem e formularem soluções para problemas crônicos do Brasil, como a criação de formas alternativas de produção de energia e uma regulamentação efetiva de proteção ambiental, além de uma profunda reforma política. “Precisamos criar mecanismos que impeçam a eternização de uma classe política artificial no poder”, defende.''

Extraido dehttp://sul21.com.br/jornal/2012/01/politica-e-democracia-na-era-digital-como-transformar-bytes-em-atitudes-concretas/

PPR do #HSBC exclui funcionários (Fonte: @SantosBancarios)

'' Com a política errada de descontar da PLR os valores devidos aos bancários por conta dos programas próprios de remuneração vinculados a metas – como o Programa Semestral Variável (PSV) e o Programa Participação de Resultado (PPR) –, o HSBC é o único banco que exclui funcionários.

Além dos descontos, o HSBC não deixa claro no holerite o valor pago a título de PPR ou de PLR. Também muda arbitrariamente as metas dos programas próprios e as datas de pagamentos, prejudicando muitos funcionários. A situação é absurda: os trabalhadores se esforçam, e muito, para o cumprimento das metas, mas a direção as altera de última hora – mudanças que, pela lei, não poderiam ser feitas.

Não há critérios claros e no sistema de avaliação CDP, por exemplo, a forma de estimativa anual é totalmente injusta. O banco define, de antemão, que pelo menos 10% dos funcionários não receberão nada. A direção da instituição não vê possibilidade de que 100% do quadro bata as metas. Caso isso aconteça, parte deles será escolhida para ser prejudicada. Hoje, na classificação do CDP, apenas 20% dos trabalhadores são considerados bons ou excelentes; 70% medianos; e 10% são escolhidos, de forma aleatória, como ruins ou péssimos.

O bancário não sabe como será avaliado, mesmo conseguindo bater todas as metas. A decisão acaba ficando na mão de um gestor que precisa sortear, em muitos casos, quem será beneficiado ou não no CDP.''

 

Extraido de http://www.santosbancarios.com.br/noticias_banco_imagem/noticias_det.php?id=1380 

Executivos declaram que #Apple sabe do trabalho escravo nas fábricas da #Foxconn (Fonte: Olhar Digital)

'' De acordo com uma reportagem publicada nesta quinta-feira (26/01) pelo The New York Times, a Apple, que frequentemente é acusada de trabalho escravo nas fábricas chinesas da Foxconn, afirmou que está ciente dos abusos existentes nas unidades.

As informações foram declaradas por mais de trinta operários atuais ou antigos, além de cerca de seis executivos também atuais ou antigos da empresa da maçã, todos sob condições de anonimato. O texto fala sobre as péssimas e desumanas condições de trabalho nas instalações da Foxconn, na China. Trechos trazem as péssimas condições do ambiente e a agonia de funcionários que sofreram acidentes ou de pessoas que perderam parentes dentro da companhia, como em cenários de explosões e serviços forçados.

"Nós já sabíamos dos abusos de trabalho em algumas fábricas há quatro anos e, mesmo assim, eles ainda estão acontecendo. Por quê? Porque o sistema funciona para nós. Os fornecedores mudariam tudo amanhã se a Apple dissesse não haver outra alternativa", disse um ex-executivo da Apple que, assim como outros citados na matéria, falou sob condição de anonimato devido a acordos de confidencialidade assinados com a companhia.

Outros ex-executivos da maçã dizem que há uma tensão dentro da empresa: uma parte quer melhorar as condições nas fábricas, mas todo o empenho nesse sentido se esgota pela necessidade da entrega rápida de novos produtos e lucros incessantes. O árduo sistema de produção na China tornou possível fazer dispositivos de maneira rápida e surpreendente, e não apenas para a Apple. Outras empresas de tecnologia, como Dell, HP, IBM, Lenovo, Motorola, Nokia, Sony e Toshiba também foram citadas na entrevista.

Ainda segundo a reportagem, menores de idade têm ajudado a construir os produtos da Apple, como iPhones e iPads, e os fornecedores têm descartado resíduos tóxicos de forma inadequada, gerando uma série de infrações já registradas pelas auditorias promovidas pela própria Apple. Contudo, não houve sequer uma solução mais eficaz para o problema. Além disso, os funcionários trabalham horas extras excessivas - e, em alguns casos, sete dias por semana -, e vivem em dormitórios lotados.

Os executivos argumentam que o sistema não é dos melhores, mas que uma possível reforma radical poderia tornar o processo de produção mais lento. As pessoas querem inovações eletrônicas todo ano e isso custa dinheiro. Como a mão de obra na China é mais barata do que em outros locais, o país se tornou o paraíso para que as gigantes da tecnologia produzam seus dispositivos de maneira rápida e a baixo custo.

"A Apple nunca se preocupou com nada além de aumentar a qualidade dos seus produtos e diminuir o custo de produção. O bem-estar dos trabalhadores não faz parte dos interesses da Apple", disse Li Mingqi, que até abril de 2011 trabalhou na administração da Foxconn. Li está processando a taiwanesa por causa da sua demissão. Quando era funcionário, ajudou a gerenciar a fábrica de Chengdu, onde ocorreram explosões.

Em 2010, Steve Jobs falou sobre as relações da empresa com os seus fornecedores, em uma conferência para investidores da indústria. "Acho que a Apple faz um dos melhores trabalhos entre todas as companhias em nossa indústria, e talvez em qualquer setor, ao compreender as condições de trabalho na nossa cadeia de fornecimento. É uma fábrica, mas eles têm restaurantes, cinemas, hospitais e piscinas, e, para uma fábrica, isso é muito bom."

Um ex-executivo da Apple afirmou que "realmente estamos tentando fazer com que as coisas fiquem melhores. Mas a maioria das pessoas ainda ficaria perturbada se visse de onde vem o seu iPhone".''

Extraido de http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/executivos-declaram-que-apple-sabe-do-trabalho-escravo-nas-fabricas-da-foxconn

União sela acordo para pagar dívida de R$3 bilhões com a #CEEE (Fonte: Jornal da Energia)

''A presidente Dilma Roussef participou nesta quinta-feira (26/1) de um evento no Rio Grande do Sul para a assinatura de um convênio, pelo qual a União quitará uma dívida de R$3 milhões com a CEEE, estatal gaúcha de energia. O montante tem origem em vitória judicial da companhia em uma ação que corria desde 1993 e foi decidida no Supremo Tribunal Federal.

O processo teve início durante a gestão de Dilma na secretaria de Minas e Energia do Rio Grande do Sul e é referente a pagamentos de créditos da Conta de Resultados a Compensar (CRC). A CEEE vinha colocando o crédito referente à vitória na Justiça em seus balanços desde 2010 e a cobrança do débito foi colocada como prioridade pelo governo gaúcho.

Segundo o governo do Estado, a dívida total era de R$4 bilhões, sobre a qual foi aplicado um desconto adicional de 25% relativo ao imposto de renda, resultando em R$3 bilhões. O montante será dividido entre a CEEE-D, que ficará com 60%, e a CEEE-GT, que terá 40%. Desse montante, serão descontados R$716 milhões para pagamentos de dívidas junto à Eletrobras (R$498,3 mi), Receita e Tesouro (R$116,5mi) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel, R$101,2mi).

O saldo remanescente, de R$2,3 bilhões, será pago pelo governo federal em três parcelas. Uma primeira, de R$770,7 milhões, será quitada em até 10 dias úteis. As duas outras, de R$768 milhões, estão programadas para dezembro de 2012 e de 2013. O pagamento será feito por Notas do Tesouro Nacional (NTN-B).

"São recursos que serão aplicados dentro da lei na infraestrutura de nosso Estado, a médio e longo prazo, com projetos técnicos e rigorosa responsabilidade. O povo brasileiro acerta uma dívida com o Estado do Rio Grande do Sul", comemorou o governador Tarso Genro, que destacou o diálogo com o governo federal. O chefe do Executivo gaúcho é do PT, mesmo partido da presidente Dilma.

A CEEE é responsável pela distribuição de energia em parte do Rio Grande do Sul, além de ter investimentos em geração e transmissão.''

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8892

O governo de Minas continua sem pagar o piso salarial profissional nacional. Entenda a realidade dos profissionais as educação da rede estadual (Fonte: Sind UTE)

''A lei estadual 19.837/11, imposta pelo Governador Antonio Anastasia e aprovada por 51 deputados, é apresentada como um “aperfeiçoamento na política remuneratória” com um modelo unificado de remuneração. Na verdade, ela representa a retirada de direitos dos trabalhadores em educação da rede estadual de Minas Gerais e uma tentativa de burlar a Lei Federal 11.738/08.

Com ela, haverá perdas na carreira, em direitos adquiridos, além do não pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional. Entenda porque:

• Obrigatoriedade do subsídio

A Lei estabelece que o subsídio será OBRIGATÓRIO PARA TODOS/AS OS/AS TRABALHADORES/AS EM EDUCAÇÃO a partir de janeiro de 2012, independente da opção feita por cada servidor em 2011.

• Não aplica o reajuste do Piso Salarial

O primeiro reajuste do subsídio está previsto para abril de 2012 e será de 5%.
Considerando toda a inflação desde o período em que a tabela do subsídio foi criada (junho de 2010), o reajuste para repor a inflação deveria ser de, no mínimo, 11%. Ou seja, os valores da tabela do subsídio já estão defasados. Na prática, isso significa uma política de congelamento do salário.
O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional está previsto para 21,96%.

• Desvalorização da formação do servidor

Na tabela de vencimento básico, chamada de transitória, e apresentada na lei para possibilitar o posicionamento no subsídio, ocorreu uma diminuição dos percentuais que garantiam a valorização por formação e por tempo de serviço no plano de carreira. Acompanhe:

Cargo: Professor de Educação Básica

	Plano de Carreira	Alteração feita pela Lei 19.837/11
Promoção	22% de um nível para outro	5,88% do nível I para nível II 11,11% do nível II para nível III 10% para os demais níveis
Progressão	3%	2,5%

Cargo: Especialista de Educação Básica

	Plano de Carreira	Alteração feita pela Lei 19.837/11
Promoção	22% de um nível para outro	10% de um nível para outro
Progressão	3%	2,5%

• Desvalorização do tempo de serviço

A carreira é uma política de valorização que leva em consideração o seu desenvolvimento ao longo da vida funcional, de modo que, no momento da sua aposentadoria, o servidor tenha tido a oportunidade de chegar ao final da carreira. Pela Lei 19.837/11, seriam necessários 42 anos de trabalho para que o servidor chegue ao final da carreira. Acompanhe:

Tempo de serviço	Valorização no Plano de Carreira por grau	Alteração feita pela Lei 19.837/11 por grau
Até 3 anos	A	A
5 anos	B	A/B
7 anos	C	C
9 anos	D	C
11 anos	E	D
13 anos	F	E
15 anos	G	E
17 anos	H	F
19 anos	I	F/G
21 anos	J	H
23 anos	L	H
25 anos	M	I
27 anos	N	I
29 anos	O	J
31 anos	P	J/L

• Criação de nova vantagem pessoal

A existência de vantagem pessoal evidencia que a proposta de política remuneratória está aquém da realidade de carreira do servidor. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) continua existindo e atinge os servidores, cuja remuneração seja superior ao último grau do seu nível de escolaridade na tabela de subsídio.

A revisão do posicionamento conforme o tempo de serviço definido pela Lei 19.837 ocorrerá em 1º de janeiro de 2015. Antes, o Governo fará uma antecipação deste reposicionamento. Este adiantamento ocorrerá através de uma nova vantagem pessoal, criada por esta lei, que é a Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento (VTAP).

• Congelamento da carreira

O artigo 16 da Lei 19.837/11 estabelece que “o tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão consideradas para fins de concessão de progressões e promoções com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.” Isso quer dizer que, a partir de janeiro de 2012, NÃO HAVERÁ PROGRESSÕES OU PROMOÇÕES PARA NENHUM SERVIDOR DA EDUCAÇÃO.
O servidor ficará os próximos 3 anos sem qualquer movimentação na carreira.

• Perda de direitos adquiridos

A partir de janeiro de 2012, o servidor não tem mais o direito de adquirir biênio, quinquênio, trintenário, aulas facultativas, exigência curricular, dobra de turno ou quaisquer outros direitos e vantagens pessoais.

COMO SERÁ O POSICIONAMENTO NA TABELA DO SUBSÍDIO
A PARTIR DE JANEIRO DE 2012

1º) Será obrigatória para todos os cargos e todos os vínculos funcionais (efetivo, efetivado e designado), independente da vontade do servidor.

2º) Para a definição de nível, a escolaridade é a do cargo pelo qual receba em 31/12/11. Não há atualização ou correção da escolaridade. Os problemas ocorridos com o posicionamento feito em fevereiro de 2011 permanecerão.

Exemplo: o professor que em dezembro de 2011, mesmo tendo pós-graduação, recebia pela licenciatura curta, será posicionado no nível de licenciatura curta e ficará neste nível até 2015.

3º) Para a definição do grau: será considerada a soma do vencimento básico com as vantagens adquiridas até 31/12/2011. Novamente, desconsidera o tempo de serviço para o imediato posicionamento na tabela.

O posicionamento por tempo de serviço ocorrerá em janeiro de 2015. E ocorrerá uma antecipação com o pagamento de uma nova vantagem pessoal (VTAP).

COMO CALCULAR O SEU SALARIO DE ACORDO COM A LEI 19.837/11

1º Passo: Para posicionar na tabela do subsídio, considere a remuneração de dezembro de 2010. Este será o seu subsídio em fevereiro de 2012.

2º Passo: Para saber o valor da Vantagem Temporária:

a) Aplique a tabela transitória considerando o grau e nível ocupados em dezembro de 2010 com todas as vantagens e gratificações;

b) Reposicione de acordo com a tabela de tempo de serviço estabelecido nos anos da lei;

c) Verificar a diferença do posicionamento na tabela do subsídio e a aplicação da tabela considerando o tempo de serviço: será o valor da Vantagem Temporária;

d) Divida este valor por 4 e achará o valor da vantagem (VTAP) que receberá em 2012;

e) Some este valor ao valor do subsídio e encontrará a remuneração que receberá.

APLICAÇÃO DA LEI 19.837/11 NO CASO CONCRETO

Cargo: Especialista em Educação Básica, pós-graduada, com 17 anos de efetivo exercício.

1º Passo: Para posicionar na tabela do subsídio, considere a remuneração de dezembro de 2010;
Em dezembro de 2010: Nível II, grau D,
Composição da remuneração: Vencimento básico: R$ 675,22, quinquênio: R$202,57, Gratificação de função: R$168,81; Total da remuneração: R$1.046,60
Na tabela do subsídio será R$1.452,00

2º Passo: Para saber o valor da Vantagem Temporária:
a) Aplique a tabela transitória considerando o grau e nível ocupados em dezembro de 2010 com todas as vantagens e gratificações.

Vencimento básico: R$ 992,51, (nível II, D), Quinquênio: R$ 297,76, Gratificação de função: R$ 248,14: Total da remuneração: R$ 1.538,41

b) Reposicione de acordo com a tabela de tempo de serviço da lei (agora na tabela do subsídio).Acima de 15 até 18 anos: letra F: R$1.642,80.

c) Verificar a diferença do posicionamento na tabela do subsídio e a aplicação da tabela considerando o tempo de serviço: será o valor da Vantagem Temporária.R$1.642,80 – R$1.452,00 = R$190,80

d) Divida este valor por 4 e achará o valor que receberá em 2012.
R$47,70 de vantagem pessoal

e) Some este valor ao valor do subsídio e encontrará a remuneração que receberá.
R$1.499,70

O que é incorporado para compor o subsídio

Cargo: Professor de Educação Básica

- Vencimento básico
Previsto na Lei 15.784/05 com alterações posteriores.

- Gratificação de incentivo a docência
Lei Estadual 8.517/84.

- Gratificação de educação especial
Prevista no artigo 169 da Lei 7109/77. Corresponde a 20% do vencimento básico.

- Gratificação por regime especial de trabalho
Previsto no artigo 145 da Lei 7.109/77. Corresponde a 80% do vencimento básico.

- Gratificação por curso de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado)
Previsto no artigo 151 da Lei 7.109/77. Corresponde de 10% a 50% do vencimento básico.

Cargo: Especialista em Educação Básica
- Vencimento básico
Previsto na Lei 15.784/05 com alterações posteriores.

- Gratificação de função
Prevista no artigo 7º da Lei 11.091/93. Corresponde a 25% do vencimento básico.

- Gratificação de educação especial
Prevista no artigo 169 da Lei 7109/77. Corresponde a 20% do vencimento básico.

- Gratificação por curso de pós-graduação
Previsto no artigo 151 da Lei 7.109/77. Corresponde de 10% a 50% do vencimento básico.

- Gratificação por regime especial de trabalho
Previsto no artigo 145 da Lei 7.109/77. Corresponde a 80% do vencimento básico.

Cargo: Analista educacional no exercício da função de inspeção escolar
- Vencimento básico
Previsto na Lei 15.784/05 com alterações posteriores.

- Gratificação por curso de pós-graduação
Previsto no artigo 151 da Lei 7.109/77. Corresponde de 10% a 50% do vencimento básico.

- Adicional de dedicação exclusiva
Previsto no artigo 31 da Lei 15.293/04. Corresponde a 50% do vencimento básico.

Cargos: Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente da Educação, Assistente Técnico da Educação Básica, Auxiliar de Serviços da Educação Básica

- Vencimento básico
Previsto na Lei 15.784/05 com alterações posteriores.

- Gratificação por regime especial de trabalho
Previsto no artigo 72 da Lei 11.050/93. Corresponde a 80% do vencimento básico.

Parcelas comuns a todos os cargos que serão incorporadas

- Adicional por tempo de serviço
Previsto nos artigos 112 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No artigo 112 corresponde ao adicional de 10% sobre o vencimento básico a cada período de cinco anos de efetivo exercício. No artigo 113 corresponde ao adicional de 10% do vencimento básico quando o servidor completar 30 anos ou os requisitos para aposentadoria voluntária integral. Quem recebe: o servidor que ingressou no Estado até a data da publicação da Emenda Constitucional 57 (15/07/2003).

- Vantagem pessoal
Prevista no artigo 1º da Lei 14.683/03. Corresponde à diferença entre a remuneração do cargo apostilado e a remuneração do cargo efetivo do servidor. Quem recebe: o servidor que é apostilado.

- Auxílio alimentação
Previsto no Decreto 37.283/95. Quem recebe: quem cumpre jornada igual ou superior a 6 horas e recebe remuneração igual ou inferior a 3 salários mínimos, e ocupe cargo ou função pública especificada na legislação.

- Adicional de desempenho (ADE)
Previsto na Lei 14.693/03. Quem recebe: servidores que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 57 de 15/07/03 ou que fizeram opção entre quinquênio e ADE. É parcela mensal, recebido após o cumprimento do estágio probatório e resultado igual ou superior a 70% na Avaliação de Desempenho Individual (ADI) ou na Avaliação Especial de Desempenho (AED). No entanto, o Estado não regulamentou este adicional e ninguém da educação recebe.

- Vantagem pessoal
Prevista na Lei 13.694/00. Corresponde à vantagem pessoal decorrente de remuneração dos servidores da Minascaixa que foram absorvidos no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo.

- Vantagem temporária incorporável (VTI)
Prevista nas Leis 15.784/05 e 15.787/05, tem natureza temporária e pessoal.

- Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério (PRCM)
Prevista no artigo 4º da Lei 17.006/07. Foi criada como abono para complementar o salário do Professor de Educação Básica e Especialista com o objetivo de atingir o Piso Remuneratório. É variável e diferenciada, sendo recalculada sempre que houver variação do vencimento básico ou de qualquer outro componente da remuneração do servidor.
Quem recebe: professor e especialista que, somados o vencimento básico e demais vantagens, não alcance a remuneração de R$935,00.

- Auxílio transporte
Previsto no artigo 48 da Lei 17.600/08.
Quem recebe: servidor em exercício em município com população total superior a 100 mil habitantes ou integrante das regiões metropolitanas de Belo Horizonte e Vale do Aço, e que recebam remuneração igual ou inferior a três salários mínimos.

- Vantagem pessoal
Prevista no artigo 49 da Lei 15.293/04. Corresponde à vantagem pessoal decorrente dos adicionais por tempo de serviço cuja base de cálculo foram aulas facultativas ou exigência curricular.''

Extraido de http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?MENU=1&LISTA=detalhe&ID=2983

Carf derruba autuação da Receita contra #Eletropaulo (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Thiago Resende | De Brasília

Valor Econômico - 27/01/2012

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou autuação milionária contra a Eletropaulo, em processo julgado ontem. O Carf é a última instância administrativa para discussão de cobranças da Receita Federal.

A companhia foi autuada, segundo o Fisco, por deduzir indevidamente de forma "integral os valores pagos a título de previdência privada" para "apuração do lucro real e do lucro líquido, as quais constituem as bases de cálculo" do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre 1998 e 2000.

Antes da privatização, a estatal firmou acordo com a Fundação Cesp (Funcesp), entidade de previdência complementar, para o plano de aposentadoria dos empregados. Em 1997, a legislação tributária foi modificada e passou-se a limitar as deduções do chamado Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), termo técnico, em até 20% "do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa", vinculados ao plano previdenciário, segundo o artigo 11 da Lei nº 9.532/97.

O montante deduzido ao longo dos anos trata de uma dívida com a Funcesp para ajustar o plano previdenciário da empresa, em razão de insuficiência de recursos. O valor não adicionado ao cálculo dos tributos, segundo acórdão do processo, foi de R$ 243 milhões durante o período. Com isso, a Receita exige R$ 76 milhões, com correção monetária e multa. O contrato para "equacionar a dívida previdenciária" foi feito antes da nova legislação e, portanto, não havia limite para dedução, argumentou Luiz Peroba, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, que defendia a companhia.

Como o contrato e a obrigação de pagamento das contribuições foram firmados antes da alteração na legislação tributária, "apenas a liquidação do contrato seria efetuada após a edição das novas regras", defendeu a companhia elétrica. A empresa alegou também que, em 1997, foi divida em: Eletropaulo Metropolitana; Empresa Bandeirante de Energia; Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica e Empresa Metropolitana de Águas e Energia. Mas a "Receita considerou que todos empregados ainda eram da Eletropaulo", afirmou Peroba, ao mencionar, ainda, que para o cálculo do limite de dedução foram usadas folhas de pagamento após a cisão da estatal.

O recurso apresentado na Câmara Superior da 1ª Seção do órgão não foi aceito, por unanimidade. O colegiado manteve a decisão anterior, favorável a Eletropaulo, e não chegou a analisar o mérito da questão, porque a Procuradoria da Fazenda, segundo os conselheiros, não apresentou jurisprudência anterior divergente sobre o mesmo assunto, como exige o regimento do Carf."

Em oito anos, índice de desemprego cai pela metade (Fonte: Estadao)

"Desemprego cai pela metade entre os primeiros anos de Lula e de Dilma

O Estado de S. Paulo - 27/01/2012

Dados do IBGE mostram que a trajetória de queda foi mantida e o índice ficou em 6% no ano passado, ante 12,6% em 2003

Apesar dos reflexos do agravamento da crise europeia na economia global em 2011, o desemprego manteve a trajetória de queda no Brasil e terminou o ano passado em 6%. O índice divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, no primeiro ano da gestão de Dilma Rousseff, o desemprego foi reduzido à metade ante 2003, início do governo Lula, quando era de 12,4%.

O resultado de 2011 foi beneficiado pela queda do desemprego para 4,7% em dezembro, depois de 5,2% em novembro, a menor taxa de toda a série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE. Com o mercado de trabalho aquecido por vagas temporárias, a população economicamente desocupada no País ainda era de 1,1 milhão em dezembro de 2011, mas a média do ano foi de 1,4 milhão de pessoas em busca de emprego. Em 2003, eram 2,6 milhões.

"Os avanços no mercado de trabalho nos últimos anos são significativos e indiscutíveis, com a população de carteira assinada crescendo acima da ocupada, mas ainda há muito a melhorar no que diz respeito à informalidade e à contribuição para a Previdência", observou Cimar Azeredo, técnico do IBGE responsável pela PME.

Em nove anos, a formalização do trabalho cresceu quase 50%, atingindo em 2011 quase 11 milhões de empregados. No entanto, mais da metade dos trabalhadores do setor privado, 51,5%, ainda não têm carteira assinada e a garantia de direitos como fundo de garantia. Somente em 2011 a maior parte dos trabalhadores da região metropolitana de São Paulo passou a ser formalizada (52%). No Rio de Janeiro, eles ainda são apenas 43,9%.

A contribuição para a Previdência avançou mais e alcança hoje 71% dos trabalhadores, indicando que muitos contribuem como autônomos, mas quase 30% ainda está no mercado de trabalho sem seguro.

Segundo o IBGE, a continuidade da redução do contingente de desocupados entre 2010 e 2011 (de 1,25 para 1,13 milhão) mostrou que o emprego reagiu de forma diferente no ano em que a economia desacelerou com a crise europeia do que em 2008. A crise provocada pela quebra do Lehman Brothers chegou a elevar o número de desempregados de 1,56 milhão em 2008 para 1,59 milhão em 2009.

Para Carlos Henrique Leite Corseuil, técnico do Ipea para o mercado de trabalho, o efeito da crise só deve se mostrar no primeiro trimestre deste ano. "Ainda é um pouco cedo para avaliar. O reflexo de 2008 só foi sentido em 2009. Mas não acredito em um efeito muito forte." De acordo com Azeredo, "não se viu esse cenário de crise no mercado de trabalho brasileiro agora". "

Menos desemprego e mais renda (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Marcio Beck

O Globo - 27/01/2012

Taxa de desocupação no país caiu ao menor patamar desde 2002: 4,7% em dezembro

Omercado de trabalho brasileiro bateu todos os recordes em 2011. A taxa de desemprego de dezembro, divulgada ontem pelo IBGE, chegou a 4,7%, a menor desde que começou a série histórica da pesquisa, em março de 2002. A taxa média anual também foi a menor, 6%, frente a 6,7% de 2010, mesmo com o crescimento menor da economia no ano passado. O rendimento, apesar da inflação mais alta em 2011, teve ganho real de 2,7%, chegando ao seu maior nível: R$1.625,46. A parcela de empregados com carteira assinada também alcançou seu melhor patamar: 48,5% dos trabalhadores.

- São recordes que vêm acompanhados de aumento na qualidade do trabalho. Em um momento de recessão, pode até haver aumento da ocupação, mas costuma vir acompanhada de informalidade e redução nos rendimentos. Não é o caso - afirmou o gerente da pesquisa, Cimar Azeredo.

Mas há motivos de preocupação nos números da pesquisa. A queda da taxa de desemprego em dezembro foi totalmente puxada pela redução da procura por trabalho (que caracteriza o desempregado). Não houve aumento no número de ocupados, pelo contrário, esse contingente ficou 0,4% menor. E a crise na Europa espreita o mercado de trabalho. Essa incerteza faz analistas projetaram taxa média de desemprego este ano menor que 2011 (5,3%), igual (6%) e maior (6,4%).

- O número é muito bom, principalmente quando o desemprego vem subindo nos países desenvolvidos, mas é preocupante que o número de ocupados tenha sido menor que em novembro. Não é normal. É uma grande interrogação, talvez mostrando que a crise já esteja tendo algum efeito no mercado de trabalho - afirmou o economista Carlos Henrique Corseuil, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Pleno emprego ainda distante

Mesmo com os números positivos, analistas foram unânimes em afirmar que o país ainda não alcançou o pleno emprego. De acordo com o diretor-adjunto do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp, Anselmo Santos, somente um patamar de desemprego de 4% da força de trabalho poderia provocar pressões inflacionárias:

- Mas este seria ainda um cenário distante. O ganho de produtividade no ano passado vai compensar a alta do rendimento.

No ano, o número de desempregados caiu 10,4%, chegando a 1,6 milhão, o que representou menos 166 mil desocupados em um ano. A população ocupada subiu 2,1%, alcançando 22,7 milhões. A expansão, porém, ficou menor do que em 2010, quando esse universo de trabalhadores havido subido 3,5%.

- Os avanços são indiscutíveis, mas ainda há um grande contingente de pessoas desempregadas, à beira do subemprego ou trabalhando sem a proteção da carteira assinada - analisou Azeredo.

Santos, da Unicamp, diz que o fechamento de 2011 com desemprego abaixo de 5% foi surpreendente. Segundo ele, os dados mostram uma recuperação em relação à desaceleração da atividade econômica no terceiro trimestre. Santos acredita em redução da taxa neste ano:

- Temos muita chance de fechar abaixo de 6% este ano, considerando que o crescimento do PIB deve ser maior que o ano passado. A cada ano com crescimento do PIB em 3,5%, a taxa de desemprego pode recuar 0,7 ponto percentual. Desta forma, 2012 pode terminar em torno de 5,3%

Na análise do HSBC, os números apontam que o desemprego em 2012 pode ser abaixo do esperado, mas acima de 2011. O banco projeta taxa de 6,4% para o ano. O economista-chefe do Banco Fator, José Francisco Gonçalves, aposta no mesmo percentual:

- Com a desaceleração da atividade econômica, a taxa vai aumentar um pouco, embora com defasagem. As demissões não são feitas imediatamente depois da queda na atividade. É preciso que a queda seja percebida como duradoura. Vai tomar uns meses.

Por região, a menor taxa de desemprego ficou com Porto Alegre, de 4,6%. Mas foi a única região que não mostrou melhora no indicador. Já as regiões nordestinas, mesmo com taxas mais altas, conseguiram reduzir mais o desemprego. Em Recife, ela caiu de 8,7% para 6,5%. No Rio, a índice diminuiu de 5,6% para 5,2%.

Já as mulheres não conseguiram avançar no abismo de desigualdade frente ao salário dos homens. Elas continuam ganhando 28% menos que os homens, situação que se repete há três anos.

EUA têm taxa de 8,5%. No Coreia, 3%

Na comparação internacional, o Brasil se destaca, com um nível de desemprego bem inferior ao dos Estados Unidos (8,3%), da zona do Euro (10,3%) e até dos vizinhos Argentina (7,4%) e Chile (7,2%). Mas, na Coreia do Sul, a taxa é bem inferior: 3%.

Após deixar o emprego em 2009 para viajar, o designer Vinícius Marins Borges só voltou a ter carteira assinada em 2011. Ele conta que por dois meses procurou trabalho. Foi contratado, mas com salário abaixo do que ganhava.

- Apesar de ter conseguido relativamente rápido, senti alguma dificuldade. Não correria de novo o risco (de deixar o emprego).

A estudante de Direito Raíssa Barros, de 20 anos, começou a procurar o primeiro emprego em 2011. Em março, conseguiu trabalho como vendedora em uma loja de cosméticos, mas largou cinco meses depois. Voltou a procurar vaga no comércio, enquanto não começa o período de estágio na área. A taxa de desemprego dos jovens ainda mostra as fragilidades do mercado de trabalho brasileiro. A taxa para os têm entre 18 e 24 anos ficou em 13,4%, mais que o dobro da taxa média de 6%:

- Tentei em outubro, para as vagas temporárias de fim de ano, mas a concorrência é muito grande. Mandei currículo para uma agência que me arranjou duas entrevistas. Estou otimista. Não pode desanimar.

No emprego doméstico, a queda foi expressiva. Em 2010, ocupava 7,2% dos trabalhadores empregados, em 2011, baixou para 6,9%."

#Sadia: "Vistoria em fábrica" (Fonte: Correio Braziliense) #terceirização

"Correio Braziliense

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região (Distrito e Federal e Tocantins) vão inspecionar hoje as instalações da unidade da Sadia/BR Foods, em Samambaia, para verificar denúncias de exploração de trabalhadores estrangeiros, a maioria muçulmanos. Contratados pela empresa terceirizada CDIAL Halal para fazer o abate conforme as exigências de consumo dos países islâmicos, os empregados reclamam que não recebem os mesmos benefícios dos funcionários formais da Sadia. A Halal, por meio de nota, informou que atende a todas as exigências. A empresa explicou ainda que os trabalhadores têm a carteira profissional assinada e exame admissional. Também por meio da assessoria de imprensa, a Sadia/BR Foods disse que a terceirização é uma necessidade. Segundo a empresa, os mercados islâmicos exigem que o abate siga um rito religioso e seja feito por funcionários islâmicos."

As diferenças entre Caged e a pesquisa do IBGE (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:

O Globo - 27/01/2012

Na última quarta-feira, o Ministério do Trabalho anunciou que foram criadas 1,9 milhão de vagas formais em 2011, um número 25% menor do que o de 2010. Apesar da criação de postos de trabalho, o desempenho foi pior. Ontem, a Pesquisa Mensal de Emprego, calculada pelo IBGE, mostrou que a taxa de desemprego alcançou seu menor patamar desde 2002, 4,7% em dezembro.

A aparente incoerência entre dados do mercado de trabalho não existe. Há diferenças claras entre as duas medições que explicam o número diferente. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregos (Caged), do Ministério do Trabalho, é um registro administrativo. Mede apenas os contratados com carteira de trabalho assinada e em todo o território nacional.

Já a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE tem abrangência geográfica menor, só alcançando seis regiões metropolitanas (Recife, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo, Rio e Porto Alegre). Além disso, investiga o emprego sem carteira assinada e os conta-própria. Como na crise em 2008, quando foram cortados 600 mil postos em dezembro e a PME só captou o efeito da crise no início do ano seguinte, a tendência é esse reflexo da crise aparecer neste primeiro trimestre."

Desemprego em 2011 é o mais baixo da história (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Arícia Martins e Diogo Martins | De São Paulo e do Rio

Valor Econômico - 27/01/2012
 
Em 2011, menos pessoas procuraram um emprego. Por isso, apesar do menor ritmo de abertura de vagas, a taxa de desemprego foi recorde de baixa e alcançou 6% no ano. Esse é o menor nível desde 2002, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reformulou a metodologia da Pesquisa Mensal de Emprego (PME). No ano passado, a População Economicamente Ativa (PEA) avançou 1,2% sobre 2010, menor taxa desde 2006, com exceção de 2009, ano no qual a crise atingiu o mercado de trabalho e o crescimento foi de apenas 0,9%. Na mesma comparação, a população ocupada subiu 2,1% em 2011, após crescer 3,5% em 2010.

Em dezembro, a taxa de desemprego recuou de 5,2% para 4,7%, menor nível para qualquer mês da série histórica da PME. Na passagem de novembro para dezembro, PEA - soma das pessoas trabalhando e em busca de emprego - recuou 0,9%, enquanto o número de ocupados ficou estável. "Dezembro é um mês em que se vê diminuição na desocupação, por haver redução na procura por trabalho, ocasionada pela proximidade do Natal e do Ano Novo. Por isso, a ocupação subiu pouco", disse o gerente da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, sem descartar outras razões para a redução do desemprego

Na média de 2011, o rendimento médio real habitual dos trabalhadores foi de R$ 1.625,46, alta de 2,7% sobre 2010, menor que a variação daquele ano, quando a renda havia crescido 3,8% nessa base.

Se, do lado da renda e da taxa de desemprego, os efeitos da desaceleração da atividade e da crise externa foram praticamente imperceptíveis, a perda de força na geração de empregos em 2011 é um sinal claro de que o mercado de trabalho responde, ainda que com defasagem, à evolução da economia, observa Fabio Ramos, da Quest Investimentos.

Em sua visão, o crescimento da renda perdeu ímpeto no ano passado mais como efeito da inflação. "A ocupação mais fraca é o que reflete o nível de atividade corrente. Para a taxa de desemprego subir, é preciso que o PIB [Produto Interno Bruto] desacelere para algo em torno de 2%", calcula.

Como para este ano os economistas ouvidos projetam que o PIB cresça cerca de 3,5%, a aposta é que a taxa média de desemprego em 2012 não vai atingir novo recorde de baixa, mas deve se manter próxima ou igual aos 6%.

As estimativas da Tendências apontam para uma taxa de desocupação média de 5,8% em 2012, já que seu cenário não contempla uma ruptura no ambiente internacional. "Teremos uma blindagem contra a crise vinda do mercado de trabalho", diz o economista Rafael Bacciotti. Ele destaca, no entanto, que o aumento do salário mínimo pode ter um efeito inibidor sobre a geração de empregos, já que onera os custos da mão de obra. "Além disso, o mercado de trabalho já está com ociosidade reduzida."

Por outro lado, o reajuste de 14,26% do mínimo a partir de janeiro, aliado a uma inflação menor, vai ajudar o rendimento médio real dos trabalhadores, que pode subiu mais que em 2011. Para Romão, da LCA, o crescimento da renda este ano só não vai ser mais acentuado porque as negociações salariais serão "mais árduas", como reflexo da desaceleração da atividade econômica."