"A Comissão Especial sobre Telecomunicações discute hoje, em audiência pública, a possibilidade de se estabelecer legislação que autorize a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a desmembrar regiões das concessões e convertê-las em autorização.
A comissão discute uma revisão Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Um dos projetos em análise é o PL 6789/13. A audiência foi solicitada pelo relator da comissão, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
Ele ressalta que o setor de telecomunicações vive atualmente sob a égide de uma legislação criada há quase duas décadas, quando a tecnologia preponderante que se desejava universalizar era o telefone fixo, e que se tornou obsoleta em um cenário que exige a massificação do acesso à internet em banda larga.
No âmbito do processo de reestruturação do setor de telecomunicações, que ocorreu na segunda metade da década de 90 do século passado, estabeleceu-se o modelo de concessão para outorga do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em regime público, vinculado às metas de universalização, a fim de garantir a expansão do serviço para áreas não atrativas do ponto de vista econômico.
Além disso, estabeleceu-se também o instituto da reversibilidade, segundo o qual os bens essenciais à prestação do serviço STFC prestado em regime público devem retornar ao Poder Público quando há extinção da concessão, qualquer que seja o motivo.
Mudança radical
“Ocorre que, nesses dezoito anos, observou-se uma mudança radical do panorama tecnológico e, consequentemente, das necessidades do cidadão. Novas tecnologias de comunicação surgiram, tornando o mercado, que era caracterizado por um monopólio natural de prestação do serviço de telefonia fixa, em um ambiente competitivo, onde a telefonia móvel e o acesso à internet são mais essenciais”, ressalta o parlamentar.
Ele defende uma legislação que “permita à Anatel desmembrar determinadas regiões das concessões de telefonia fixa e convertê-las em autorização, que é um regime de licenciamento mais adequado à dinâmica de um mercado susceptível às rápidas mudanças tecnológicas”.
Convidados
Foram convidados para o debate:
- a diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer;
- o diretor da Secretaria de Fiscalização de Telecomunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Sisnando Rodrigues Araújo;
- o conselheiro da Anatel, Igor Vilas Boas de Freitas; e
- o diretor de Regulamentação do Sinditelebrasil, Alexander Castro.
Local e hora
A audiência pública ocorrerá no plenário 9, a partir das 14h30."
