“Tratador de cavalos recebe indenização por acidente que encurtou sua perna” (Fonte: TST)

"A Justiça do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Curralinho, em Luziânia (GO) - na verdade um haras cujos animais participam de competições e concursos -, ao pagamento de R$ 20 mil a um tratador que sofreu uma queda de cavalo e fraturou o fêmur da perna esquerda. A empregadora contestou a decisão, tentando reduzir o valor da indenização para R$ 3 mil, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento.

Após a dispensa de um profissional habilitado para treinamento dos animais, o tratador foi obrigado a montar os cavalos do haras para mantê-los com musculatura rígida e com boa aparência. Sem experiência, o trabalhador, ao exercer a nova tarefa, caiu de um cavalo, bateu em um mourão e teve o fêmur da perna esquerda fraturado, ficando com essa perna menor que a direita. Por essas e outras razões, ele ajuizou a reclamação trabalhista.

A 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) observou várias ilegalidades e concluiu que a empregadora foi responsável pelo acidente ocorrido em maio de 2005 e condenou-a a pagar R$ 20 mil como reparação por danos morais. Afinal, o trabalhador desempenhou tarefa de montar um cavalo ainda não domado, atividade para a qual não foi devidamente treinado nem teve a qualificação necessária. Ressaltou, ainda, a deformidade aparente e o encurtamento de 4 cm do membro fraturado.

O juízo de primeira instância destacou, também, que a empregadora anotou na carteira de trabalho do autor que ele era trabalhador doméstico. Porém, na sentença, o autor foi classificado como trabalhador rural, pois, por meio de provas documentais e depoimentos, a proprietária do haras possuía significativa criação de cavalos, com mais de 50 cabeças, que se destinavam à participação em exposição. Em recurso recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), a empregadora argumentou haver desproporcionalidade entre o valor da indenização e o dano sofrido, querendo diminuir para R$ 3 mil a condenação.

No entanto, o Tribunal Regional negou provimento ao apelo e manteve a sentença, julgando não haver a alegada desproporcionalidade, e ressaltando a idade do empregado - 23 anos – e a deformidade física. Segundo o TRT do DF, “o desconforto íntimo de experimentar tal quadro, que é permanente ao menos sob o ângulo do encurtamento do membro inferior, irá acompanhá-lo para o resto de seus dias”. A proprietária do haras recorreu, então, ao TST, tentando mais uma vez reformar a decisão.

Ao examinar o caso, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do agravo de instrumento julgado na Sexta Turma, destacou que não há na legislação brasileira delineamento do quantum a ser fixado em relação a indenização por danos morais. Em seu voto, o ministro observou que a jurisprudência do TST “vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese, já que o valor arbitrado à indenização foi de R$20 mil”.

A Sexta Turma acompanhou o voto do ministro Godinho Delgado e negou provimento ao agravo de instrumento. (AIRR - 29140-22.2007.5.10.0102)"

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“Sob pressão, governo e centrais reveem posições sobre salário e IR” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Rafael Moraes Moura e Lu Aiko Otta

Mantega já aceita rever correção da tabela e centrais admitem uma antecipação do acordo do mínimo relativo a 2012 Reunidos ontem no Palácio do Planalto, em Brasília, governo e sindicalistas recuaram em suas posições na busca de um acordo em torno do novo salário mínimo. Depois de negar que houvesse estudos no Planalto para corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, acenou com um reajuste. Segundo o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), "só depende de discutir qual o valor". As centrais querem que as faixas de recolhimento do IR sejam elevadas em 6,46%. Elas alegam que, congelada, a tabela da Receita Federal está retirando dos trabalhadores os ganhos salariais conquistados no ano passado. Na semana passada, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que a tendência era uma correção de 4,5%, e Mantega negou que houvesse estudos a respeito, mas a própria presidente Dilma Rousseff confirmou a possibilidade. Não foi só Mantega que mudou de posição. Paulinho admitiu que, para garantir um mínimo maior, aceitaria antecipar parte do reajuste programado para 2012. "Nós, da Força Sindical, toparíamos fazer um acordo para os dois anos (2011 e 2012)", disse. "Poderia ser uma parte de antecipação, mas tem de ter aumento real." No final do ano passado, o governo havia sugerido essa fórmula, mas as centrais se colocaram contra. Na época, Paulinho ironizou a proposta. "Isso parece um pouco Casas Bahia, essa coisa de parcelar." Nos bastidores, o governo já admite que o mínimo deverá ficar em R$ 550 e a tabela será corrigida em 4,5%. Essas decisões, porém, não serão tomadas agora. Elas irão à mesa de negociação conforme o tema evoluir no Congresso Nacional. Mantega e Carvalho iniciaram ontem conversas prévias à reunião do governo com centrais sindicais marcada para amanhã, em São Paulo. Os ministros fizeram um apelo para que os representantes dos trabalhadores aceitem o mínimo de R$ 545. Paulinho contou que, durante o encontro, Mantega brincou: "Ele disse que, com o contingenciamento, a única coisa que pode dar, ultimamente, é bala." O ministro sempre tem consigo as guloseimas." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Paulinho: Mantega aceitará correção da tabela do IR” (Fonte: O Globo)

"Tema já provocou divergência pública entre ministros

BRASÍLIA. O deputado federal e líder da Força Sindical Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) disse ontem, depois de participar de uma reunião no Planalto, que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, concordou em corrigir a tabela de Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF), mas não estipulou o percentual. As centrais querem uma correção de 6,46%, mas, segundo o ministro da Secretaria Geral, Gilberto Carvalho, o governo trabalhava com a possibilidade de um reajuste de 4,5%, o centro da meta de inflação para o ano passado.

Na semana passada, depois que os sindicalistas se reuniram com Carvalho para discutir o reajuste do salário mínimo, Mantega, que havia voltado de férias após esse encontro, disse que o governo não pensava em corrigir a tabela do IR, causando divergência pública entre integrantes do governo, coisa que a presidente Dilma Rousseff detesta.

Paulinho disse que Mantega e Gilberto vão conversar com as centrais antes da reunião oficial de amanhã, no escritório da Presidência em São Paulo. De acordo com o deputado, Mantega explicou as dificuldades em fixar o mínimo em valor acima de R$545. Para o ministro da Fazenda, segundo o parlamentar, se der um reajuste acima disso, o governo teme o efeito no mercado, que passaria a ver sinais de fraqueza do Palácio do Planalto em cortar despesas e evitar gastos.

- Não faremos acordo sem aumento real - ameaçou.

O ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, disse que a intenção do governo é manter a atual política de valorização do mínimo. Ele lembrou que a regra leva em conta a inflação do período mais o PIB de dois anos anteriores. Palocci não mostrou simpatia pela proposta de criar exceção para 2011. As centrais querem aumento real, apesar de o PIB de 2009 ter sido negativo. O acordo era manter a regra até 2023, com a revisão do critério de 2011 a 2015.

- O governo não quer mudar e nem as centrais querem mudar. Ninguém está pedindo a mudança do critério. Esse ano o governo cumpriu o critério - disse Palocci.

O ministro disse que o governo analisa se edita uma medida provisória mudando o valor para R$545 - hoje fixado em R$540 - ou se a mudança será no Congresso."

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“Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem” (Fonte: TST)

"Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Hospital Cristo Redentor S. A. ao pagamento de diferenças salariais a uma auxiliar de enfermagem, decorrentes de equiparação salarial com outras profissionais, técnicas de enfermagem, da mesma instituição hospitalar.

Ao acolher a alegação da empresa que afirmou não haver amparo legal para a sua condenação ao pagamento de diferenças salariais à empregada, o Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª região (RS), com fundamento na Orientação Jurisprudencial 296/SBDI-1/TST, deu provimento ao recurso ordinário do hospital para absolvê-lo da condenação.

As profissões de auxiliar e técnico de enfermagem, consignou o Regional, estão regulamentadas pela Lei 7.498/86, que estabelece que técnicos de enfermagem são aqueles titulares do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente (art. 7.º, I) e são Auxiliares de Enfermagem, os titulares de Certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente (art. 8.º, I).

Para o Tribunal Regional não é possível conceder a equiparação salarial pretendida pela empregada, pois não há nos autos prova de preenchimento da condição imposta pela lei para conferir a ela o pedido. E, apesar da prova oral apresentada, a trabalhadora e os paradigmas possuem cursos técnicos distintos que as habilitam a diferentes funções, enfatizou o Regional.

Entretanto, a autora da ação, uma auxiliar de enfermagem, argumentou que a equiparação devida decorre da identidade de funções desempenhadas por ela e por suas colegas, formalmente enquadradas como técnicas de enfermagem. A trabalhadora salientou ainda ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial 296/TST para casos de equiparação entre técnico e auxiliar de enfermagem.

No Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do acórdão na Sexta Turma, esclareceu: “ao contrário do entendimento consignado no v. acórdão regional, esta Eg. Corte reputa inaplicável ao caso o óbice contido na OJ n.° 296/SBDI-1/TST, porquanto o entendimento nela consagrado diz respeito à impossibilidade de equiparação apenas entre os cargos de atendente e auxiliar de enfermagem, sem a devida qualificação daquele, o que não é a hipótese dos autos que equiparou os cargos de auxiliar ao de técnico de enfermagem.”

Seguindo, pois, os fundamentos da relatoria, os ministros da Sexta Turma do TST acolheram o recurso de revista da empregada e determinaram o restabelecimento da sentença no tocante à condenação do Hospital Cristo Redentor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. (RR-7740-94.2006.5.04.0023) "

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“Desoneração da folha de salários pode ser seletiva” (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Cristiano Romero | De Brasília

Preocupado com a perda de competitividade do setor produtivo brasileiro provocada pela apreciação da taxa de câmbio, o governo federal estuda desonerar a folha de salários das empresas dos setores da economia mais prejudicados pela concorrência internacional. O objetivo é dar meios a setores como o têxtil e o de brinquedos para enfrentarem a competição de produtos importados da China. Outros setores que poderão ser beneficiados são os de calçados e bens de capital (máquinas e equipamentos). Inicialmente, a ideia do governo era diminuir, de forma linear, a contribuição incidente sobre a folha de pessoal destinada ao financiamento da Previdência em todos os setores da economia. Hoje, as empresas pagam contribuição equivalente a 20% do total da folha salarial. Mas por causa das restrições fiscais no primeiro ano da gestão Dilma Rousseff, o governo deve optar por uma desoneração setorial. A área jurídica ainda avalia se, do ponto de vista legal, é possível beneficiar alguns setores da economia e não todos. Por essa razão, o formato da desoneração ainda não foi definido, mas ele poderá seguir, em parte, o modelo definido há três anos para o setor de software, no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP). Na ocasião, preocupado com a transferência de empresas brasileiras de software para a Argentina, onde a carga tributária é bem menor, o governo anunciou a redução da contribuição patronal das empresas desse setor de 20% para 10%. O benefício só vale, no entanto, para a parcela do faturamento das empresas obtida com exportações. Na prática, a medida teve efeito reduzido. Como não pretende mudar o regime de câmbio flutuante, o governo estuda medidas que diminuam o custo de produção no país. A preocupação é não só com a competição das empresas nacionais no exterior, mas também no mercado doméstico, com o produto importado. A intenção é enfrentar essa situação sem entrar em uma "guerra comercial" com outros países, adotando ações que não sejam questionadas na Organização Mundial do Comércio (OMC). A equipe econômica avalia que, mantido o ritmo atual, o Brasil caminhará rapidamente para conviver com déficits comerciais com a China. Em 2010, o país importou dos chineses US$ 25,5 bilhões, 60,8% mais que em 2009. O saldo ainda é favorável ao Brasil em US$ 5,1 bilhões, mas não deve se manter. Em geral, a China exporta para o Brasil produtos manufaturados e importa bens primários. Chama ainda a atenção do governo o saldo deficitário do comércio brasileiro com os Estados Unidos, de US$ 7,7 bilhões em 2010." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Para manter controle sobre Furnas, PMDB cede direção” (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Paulo de Tarso Lyra | De Brasília

O PMDB está disposto a negociar com a presidente Dilma Rousseff para manter o controle de Furnas. O partido nomeou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para conversar com a presidente e o chefe da Casa Civil, ministro Antonio Palocci, e evitar que o partido perca o controle sobre uma estatal que investiu R$ 1,2 bilhão em 2010. Após a crise na estatal, agravada por um suposto dossiê entregue pelo secretário municipal de Habitação do Rio, Jorge Bittar, ao ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, Dilma decidiu trocar toda a diretoria atual e substituí-la por nomes técnicos. Flávio Decat, funcionário de carreira da estatal com passagem por Itaipu, passou a ser um dos cotados. Escolhido pela bancada pemedebista para interceder junto à Dilma, Lobão levará a mensagem partidária de que Furnas é uma empresa estratégica para o partido e teve seu comando indicado pela bancada fluminense da legenda na Câmara. Um interlocutor da cúpula partidária não vê problemas na insistência da presidente em trocar o atual presidente, Carlos Nadalutti, indicado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas deseja que o partido possa indicar outras opções, respeitando os critérios técnicos exigidos pela presidente. As negociações para a composição do segundo escalão do setor elétrico devem ser retomadas a partir da próxima semana. O PMDB quer definir não apenas nomes, mas uma regra de convivência com o PT e o governo para que os atritos e disputas ocorridas no início do ano não tumultuem novamente a relação entre os dois partidos. O próprio episódio de Furnas é sintomático, na visão de alguns pemedebistas. Para eles, a briga de Cunha foi restrita ao PT do Rio, mas os petistas locais levaram a crise para o governo federal. A tropa de choque pemedebista resolveu "isolar" o parlamentar do Rio, afirmando que o embate local não era suficiente para contaminar a aliança nacional. A estratégia não deu certo e Dilma e Palocci acertaram com o vice-presidente Michel Temer uma "intervenção" na diretoria de Furnas. Apesar da disposição de retomar o diálogo para evitar a perda de postos estratégicos no setor elétrico, o PMDB sabe que esta será uma tarefa complicada. Dilma tem repetido incessantemente que aceita indicações políticas desde que respeitem os critérios técnicos. "Vamos indicar pessoas do quadro de pessoal de Furnas", prometeu uma liderança pemedebista. Pesa, contudo, o conhecimento que Dilma tem do setor. "Ela trabalhou na área no Rio Grande do Sul e foi ministra de Minas e Energia antes de ser nomeada chefe da Casa Civil. Ela sabe quem é quem no setor elétrico", resumiu um integrante da cúpula pemedebista. Nos últimos dias, cresceu a possibilidade de Flávio Decat assumir o comando da estatal. Antes cotado para substituir José Antônio Muniz Lopes na presidência da Eletrobras, Decat é homem de confiança da presidente Dilma. Ciente disso, Lobão já procurou aproximar-se do técnico, afirmando ter uma boa relação com ele. "Dilma e eu confiamos em Decat", afirmou o ministro de Minas e Energia." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Programa do IR” (Fonte: Valor Econômico)

"A Receita Federal informou ontem que o programa para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 estará disponível em seu site a partir de 1 de março. Serão disponibilizadas três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X. Haverá ainda outras duas versões, que estarão disponíveis para outros sistemas que rodem a máquina virtual Java exigida pela Receita. 

Prazo para entrega

A Receita espera receber 24 milhões de declarações neste ano. Em 2010 foram 23,5 milhões. A declaração deverá ser entregue de 1 de março até as 23h59min59s do dia 29 de abril. É obrigada a apresentar a declaração quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25, teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil, ou obteve ganho de capital ou fez operações no mercado financeiro."

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“Urânio merece status de pré-sal, diz assessor” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"As reservas de urânio no Brasil têm de ser tratadas com a mesma importância que o governo dá ao pré-sal, defendeu ontem o assessor da presidência da Eletronuclear, Leonam Guimarães. Segundo ele, o conteúdo energético das reservas de urânio no País são "da mesma grandeza do volume de óleo já inscrito como reserva provada pela Petrobrás".

"Temos 309 reservas conhecidas, mais 300 mil prognosticadas e 500 mil especulativas. No cenário otimista, tudo dá 1 milhão de toneladas, da ordem do que tem na Austrália. Isso faria do Brasil a segunda maior reserva do mundo", destacou em entrevista após participar do Congresso Latino-americano de Energia no Rio.

Dizendo que "não quer competir" com a atenção dada pelo governo às jazidas de óleo encontradas no mar abaixo da camada de sal, Guimarães afirma que é importante que o governo não concentre esforços apenas em uma riqueza.

O Brasil teria, na opinião de Guimarães, um excelente mercado para exportar esse urânio, já que há um enorme problema de disponibilidade no mercado mundial. A China, por exemplo, está construindo hoje 25 usinas nucleares, destacou, e não tem urânio. Outro país com potencial consumidor é o Japão, que tem 50% da geração elétrica por fonte nuclear, mas também não tem urânio. Ou mesmo a França, que tem 80% da geração por fonte nuclear, controla algumas minas, mas também não tem urânio."

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“Acordo entre empresa sucessora e sucedida não tem valor na Justiça do Trabalho” (Fonte: TRT3)

"Publicada originalmente em 24/08/2010

No recurso analisado pela 3a Turma do TRT-MG, a empresa sucessora tentava convencer os julgadores a incluírem na execução a sócia da empresa sucedida, requerendo a penhora sobre os veículos pertencentes a ela. O pedido foi baseado em cláusula do contrato de compra e venda, em que a empresa vendedora assumiu a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, eximindo a empresa compradora de quaisquer ônus. A turma julgadora negou razão à recorrente, sob o fundamento de que não repercute na esfera trabalhista esse acerto contratual.

Conforme esclareceu o desembargador Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, o processo envolve uma sucessão trabalhista, uma vez que a clínica odontológica recorrente foi instalada no mesmo endereço da clínica odontológica ex-empregadora da reclamante, utilizando-se, inclusive, de toda a infraestrutura da antecessora.

Analisando o caso, o relator constatou que o contrato de compra e venda dispõe, em sua cláusula 3a, que a empresa sucessora estaria eximida dos débitos trabalhistas e previdenciários referentes aos empregados da clínica odontológica, até 14.03.2008, ficando acertado que a vendedora é quem responderia por eles. "Não obstante, ainda que o teor desse acerto contratual implique em repercussões na esfera civil entre ambas, não é oponível às obrigações trabalhistas porque não tem o condão de afastar a responsabilidade operada pela sucessão trabalhista havida, que tem a sua origem em dispositivos legais de natureza cogente, no caso, os artigos 10 e 448 da CLT" - frisou.

Da mesma forma, acrescentou o magistrado, é irrelevante o fato de a empregada não ter prestado serviços à sucessora, pois a assunção do empreendimento acarreta como conseqüência a responsabilização pelos créditos dos empregados que trabalharam na empresa sucedida. "Em verdade, não faz jus a empresa sucessora nem mesmo do direito de indicar bens à penhora da empresa sucedida ou, como no caso, de sua sócia, pois as obrigações lhe foram transferidas, pelo que não merece reparos a decisão de origem" - concluiu, determinando o prosseguimento da execução contra a própria empresa recorrente.

( AP nº 00595-2007-111-03-00-3 ) "

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“Maia critica tratamento dado a emendas parlamentares” (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Caio Junqueira | De Brasília

Na primeira entrevista coletiva após sua eleição, anteontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), defendeu ontem a abertura de um diálogo com o Executivo para garantir o efetivo pagamento das emendas parlamentares aos deputados. Não deu sinais, porém, de como isso pode ser feito. "Queremos estabelecer com o Executivo uma relação que seja independente, autônoma, mas que também propicie que este tema das emendas seja tratado com mais concretude", disse, completando que "as emendas são e representam uma condição mais democrática de aplicação dos recursos públicos". No entanto, questionado como poderia garantir isso, foi evasivo. "Vamos discutir com os deputados para encontrar a melhor equação para, de forma republicana, tratar deste tema com o Executivo", declarou. Em seguida, criticou a forma como o Executivo trata as emendas dos parlamentares. "O deputado, quando apresenta uma emenda e dá esperança que terá sua demanda resolvida, não pode depois, na hora que chegar o Orçamento, cortar, não empenhar, não ser tratada de forma adequada. A partir do momento em que as emendas sejam apresentadas, elas precisam ser efetivamente, viabilizadas. Esse é o debate que vamos fazer permanentemente com o Executivo". Em sua campanha para presidente da Casa, Maia passou a tratar do tema das emendas depois que seu principal adversário, Sandro Mabel (PR-GO), colocou como prioridade de sua gestão - se fosse eleito - o Orçamento impositivo. O mecanismo impediria o Executivo de contingenciar recursos das emendas, fazendo com que o Orçamento aprovado pelo Congresso fosse integralmente cumprido. Hoje o Orçamento é autorizativo, o que dá ao presidente da República o direito de manejar os recursos de acordo com suas prioridades. Ao seu lado na entrevista, a primeira vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que o pagamento das emendas não pode ser realizado por critérios políticos. "O deputado faz a emenda e depois ela é selecionada por critérios absolutamente políticos. Então eu brigo e digo mais: não pode ser por critério político", disse. No material de campanha da deputada constava como compromisso de campanha a adoção do Orçamento impositivo. "Sou uma deputada municipalista. Defendi na Constituinte que não há governo que possa acudir e solucionar problemas pelo Brasil inteiro. Acho completamente injusto que se tenha regiões de segunda, terceira, quarta categoria que não são contempladas com obras", declarou. Sobre outros temas polêmicos, Marco Maia preferiu evitar tomar posicionamentos. Falou sempre em "busca do consenso" e "construção do diálogo". Foi assim sobre o primeiro embate que o governo deve enfrentar na Câmara, durante a discussão sobre o reajuste do salário mínimo. "Todos queremos que o mínimo continue crescendo, mas também queremos que as contas públicas continuem equilibradas, como garantia para um desenvolvimento econômico e um equilíbrio fiscal sustentáveis no país". Afirmou também que a reforma política deve ser fatiada em pequenas alterações na legislação. "Se prometermos fazer uma grande e ampla reforma política, podemos chegar ao final de 2011 sem votar nada"." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Trabalhador que perdeu chance de emprego por culpa da ex-empregadora será indenizado” (Fonte: TRT 3)

"Publicada originalmente em 02/12/2010

Na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, foi julgada a ação proposta por um encanador, que alegou ter perdido a chance de obter novo emprego por culpa da ex-empregadora. É que, após o encerramento do período contratual, a empresa não se preocupou em providenciar a baixa do contrato de emprego na CTPS do trabalhador. Somente por causa desse detalhe o reclamante foi recusado em outro emprego, apesar de ter sido aprovado em processo seletivo e de preencher todos os requisitos para o exercício da função de bombeiro hidráulico. Diante da comprovação desses fatos, a juíza substituta Cláudia Rocha Welterlin entendeu que a ex-empregadora foi omissa e, por isso, decidiu que ela e a tomadora de serviços, esta de forma subsidiária, devem responder pelos danos morais e materiais experimentados pelo trabalhador.

O reclamante relatou que, após a dispensa, foi aprovado em processo seletivo para trabalhar como bombeiro hidráulico em uma empresa de engenharia. Já estava prestes a ser admitido no novo emprego, porém a empresa acabou desistindo da contratação ao perceber que não havia, na CTPS, a anotação do término do contrato de trabalho anterior. A reclamada alegou que foi o próprio trabalhador quem deu causa ao problema, pois foi marcado o dia para proceder à baixa do contrato na CTPS, mas ele não compareceu à empresa na data combinada. Acrescentou a ex-empregadora que não cometeu nenhum ato ilícito e que a simples ausência de baixa na CTPS não é suficiente para ocasionar perdas ao trabalhador. Os documentos juntados ao processo demonstraram que a empresa de engenharia determinou que o reclamante se submetesse a exame admissional, para o exercício da função de bombeiro hidráulico. A testemunha ouvida, à época responsável pelas contratações efetuadas pela empresa de engenharia, confirmou que o reclamante foi aprovado no processo seletivo, forneceu-lhe toda a documentação necessária à sua admissão na empresa, mas acabou por ser recusado, porque o contrato de emprego anterior não estava baixado.

Conforme observou a juíza, a ex-empregadora não provou que havia mesmo marcado data e horário com o reclamante, com a intenção de cumprir a sua obrigação de proceder à baixa do contrato na CTPS. Muito pelo contrário, na percepção da magistrada, o comportamento da reclamada demonstrou que essa não era a sua verdadeira intenção. Isso porque quando a empresa compareceu à audiência, manteve-se inerte quanto à questão, evidenciando o seu total descompromisso para com o cumprimento da obrigação patronal, o que só foi providenciado cinco meses depois. "Evidentemente que a conduta omissiva da reclamada causou prejuízo moral e material para o autor, pois, nos dias de hoje, perder a chance de obter emprego que lhe garantiria, além do salário mensal de R$ 750,00, seguro médico, ticket alimentação e refeição e contratação a prazo indeterminado, conforme relatou a testemunha, beira à catástrofe", ponderou a julgadora.

Assim, concluindo que ficou comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela ex-empregadora (ausência de baixa do contrato na CTPS) e o dano sofrido pelo trabalhador (perda de uma chance de emprego), a juíza sentenciante condenou a empresa ao pagamento de uma indenização, fixada em R$5.000,00, por danos morais decorrentes da perda da chance do novo emprego. A condenação inclui ainda o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), fixada em R$9.000,00, valor que corresponde a 12 vezes o salário que o trabalhador receberia, se tivesse sido contratado. Observou a julgadora que o fato de o trabalhador ser submetido a contrato de experiência, inicialmente, não retira a realidade de que a contratação proposta era a prazo indeterminado, não havendo razão para se pensar que a relação terminaria ao fim da experiência.

( nº 01680-2009-143-03-00-5 ) "

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“No Paraná, Assembleia põe PM na segurança e demite comissionados” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Evandro Fade

A Polícia Militar do Paraná assumiu ontem, com cerca de 150 homens, a segurança pessoal na Assembleia Legislativa, a pedido do novo presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), e com autorização do governador Beto Richa (PSDB).

Aproximadamente 300 funcionários comissionados da Assembleia, dos quais cerca de 50 eram integrantes da chamada Polícia Legislativa, tinham sido exonerados pelo ex-presidente da Casa Nelson Justus (DEM), na segunda-feira. Rossoni avisou que eles não seriam recontratados, o que gerou protestos do presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo, Edenilson Carlos Ferry, que era um dos seguranças da Assembleia, contratado há 31 anos em comissão. "Estão revoltados porque se apoderaram da Casa. Eles mandavam aqui, tinham mais poder que muitos deputados", afirmou Rossoni.

Segundo ele, um dos objetivos é reduzir os gastos. A expectativa é que apenas 30% dos 300 funcionários comissionados sejam recontratados. "Vou procurar motivar os efetivos para que participem do trabalho da Casa com motivação, porque não é justo um efetivo ganhar R$ 1,5 mil e trabalhar do lado de outro que ganha R$ 10 mil ou R$ 12 mil e trabalha menos", argumentou o presidente da Assembleia.

Rossoni também anunciou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) será contratada para analisar a legalidade do vínculo empregatício tanto de ativos quanto aposentados. "É hora de mudança, de sangue novo, hora de oxigenar e dar vida nova à Assembleia Legislativa", afirmou ele."

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“Dilma defende aumento de mínimo, mas a longo prazo” (Fonte: O Globo)

"Dilma: aumento real do mínimo, só a longo prazo

Autor(es): Agência O globo: Chico de Gois

Em mensagem ao Congresso, recado contra valor acima de R$545 A passagem da presidente Dilma Rousseff ontem pelo Congresso, na abertura da 54ª Legislatura, teve um peso simbólico: ela pediu parceria do Legislativo para fazer reformas, mas não se ateve muito ao discurso político. Na mensagem encaminhada ao Congresso, Dilma reafirmou o que já disse ser obsessão de seu governo, o compromisso de lutar para erradicar a miséria no país, e vinculou o conceito de democracia a oportunidades para todos. Num recado aos parlamentares da base e oposição que articulam um valor acima de R$545, Dilma defendeu fortemente a manutenção da política de reajuste do salário mínimo em vigor, que compreende o repasse da inflação do ano anterior somado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Dilma disse que encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta de longo prazo de reajuste do mínimo. No plenário lotado, jornalistas, ministros e aliados se acotovelaram para disputar a atenção da presidente. Na confusão, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) se desequilibrou e teve de ser socorrida. O discurso da presidente, que durou pouco mais de 30 minutos e foi aplaudido em 13 momentos, sobretudo quando defendeu a reforma política e a valorização do Congresso, lembrou, em parte, o pronunciamento que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez ao tomar posse de seu primeiro mandato, em 2003. Na ocasião, Lula falou em pacto social para viabilizar as reformas prometidas por ele e um mutirão para acabar com a fome. Ontem, Dilma defendeu a união de todos em um pacto de avanço social, conclamou deputados e senadores a uma parceria para acabar com a miséria e utilizou até mesmo uma frase de Lula para se referir ao pré-sal: passaporte para o futuro. Abaixo, os principais temas abordados pela presidente: MISÉRIA: "Lutarei, firme e decididamente, para acabar com a miséria em nosso país. Conto com o apoio e a dedicação das senhoras e dos senhores parlamentares, representantes legítimos do povo, nesta luta histórica. A superação da pobreza extrema e a ampliação das oportunidades para todos os brasileiros não constituem ato voluntarista, mas sim a consequência natural de uma política macroeconômica consistente, capaz de gerar um longo ciclo de crescimento sustentado". FOME QUE AINDA ENVERGONHA: "O Brasil não pode aceitar mais que milhares de pessoas continuem vivendo na miséria, que não tenham alimentação suficiente, que não tenham um teto para viver. É vergonhoso que, em um país capaz de produzir no ano passado 149,5 milhões de toneladas de cereais, leguminosas e oleaginosas, ainda haja cidadãos que passem fome. Esta não é uma missão que se restringe a nosso governo. É uma missão de todos os brasileiros. Para ser verdadeiramente democrático, o Brasil precisa criar oportunidades para todos". ESTABILIDADE ECONÔMICA: "A manutenção de uma política macroeconômica compatível com o equilíbrio fiscal - com ações firmes de controle da inflação e rigor no uso do dinheiro do contribuinte - será um dos pilares fundamentais do nosso governo. Manteremos a estabilidade econômica como valor absoluto. Reafirmo que não permitiremos, sob nenhuma hipótese, que a inflação volte a corroer nosso tecido econômico e a penalizar os mais pobres". SALÁRIO MÍNIMO: "A manutenção de regras estáveis que permitam ao salário mínimo recuperar o seu poder de compra é um pacto deste governo com os trabalhadores. Asseguradas as regras propostas, os salários dos trabalhadores terão ganhos reais sobre a inflação e serão compatíveis com a capacidade financeira do Estado". PACTO SOCIAL: "Conclamo as senhoras e os senhores representantes do Poder Legislativo, governadores e prefeitos a reunir-se em torno de um pacto de avanço social neste país. Uma parceria sólida que acabe com a miséria, amplie e melhore o acesso à saúde e à educação, garanta a segurança e proporcione às brasileiras e aos brasileiros oportunidades reais de crescimento social. Este pacto pode ter como símbolo o esforço deste governo - e, tenho certeza, das senhoras e dos senhores também - para que nunca mais se repita a tragédia das chuvas que roubaram centenas de vidas e destroçaram os sonhos de milhares de famílias na região Sudeste". EDUCAÇÃO: "No ensino médio, além da expansão da rede de escolas técnicas e do aumento do investimento público, vamos estender a bem-sucedida experiência do ProUni à educação profissional e técnica de nível médio, oferecendo milhares de vagas para que nossos jovens recebam formação educacional e profissional de qualidade. (...) É de fundamental importância a valorização do professor". SAÚDE: "O SUS deve ter como foco o atendimento efetivo das necessidades dos usuários, oferecendo os melhores instrumentos de diagnóstico e tratamento, tornando medicamentos acessíveis a todos e fortalecendo políticas de prevenção e promoção da saúde. (...) Serão considerados três pilares: financiamento adequado e estável para o SUS; valorização das práticas preventivas; e organização dos níveis de atenção aos usuários, garantindo atendimento básico e ambulatorial nas unidades de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs)". SEGURANÇA: "Reitero nosso compromisso de agir no combate às drogas, em especial ao avanço do crack, que desintegra nossa juventude e fragiliza as famílias. A ação integrada de todos os níveis de governo, juntamente com a participação da sociedade, é o caminho para a redução da violência que tanto mal causa ao país. Trabalharemos permanentemente para garantir a presença do Estado em todas as regiões mais sensíveis à ação da criminalidade e das drogas, em forte parceria com Estados e Municípios". PRÉ-SAL: "O pré-sal, nosso passaporte para o futuro, é em si mesmo fruto do avanço tecnológico brasileiro e de uma moderna política de investimentos em pesquisa e inovação. Articulado com políticas para o avanço científico e social e acompanhado por medidas de cuidado ambiental, o pré-sal será importante fator de valorização da empresa nacional, e seus investimentos serão geradores de milhares de novos empregos". POLÍTICA EXTERNA: "Nossa política externa estará baseada nos valores clássicos da tradição diplomática brasileira: promoção da paz, respeito ao princípio de não intervenção, defesa dos direitos humanos e fortalecimento do multilateralismo. Nossa participação nas Forças da ONU - especialmente na Missão para a Estabilização do Haiti - é emblemática do nosso compromisso com a paz e a estabilidade democrática. O Brasil reitera, com veemência e firmeza, a decisão de associar seu desenvolvimento econômico, social e político ao da América do Sul. Se geografia é destino, como se diz na geopolítica, estamos muito felizes com o nosso destino". REFORMAS: "Trabalharemos em conjunto com esta Casa para a retomada da agenda da reforma política. São necessárias mudanças que fortaleçam o sentido programático dos partidos brasileiros e aperfeiçoem as instituições, permitindo mais transparência ao conjunto da atividade pública. A reforma tributária é também tema essencial, a fim de que o sistema tributário seja simplificado, racionalizado e modernizado, apontando para uma base de arrecadação mais ampla e com a desoneração de atividades indutoras do crescimento, em especial dos investimentos, assim como dos bens de consumo popular"." 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“Agências param em ato contra processo eleitoral no SantanderPrevi” (Fonte: Sind. Bancários SP)

"Sindicato quer diálogo e espera que banco espanhol mostre coerência e respeite os trabalhadores brasileiros

São Paulo - O Sindicato promoveu manifestações na manhã desta terça dia 1º, em 25 agências do Santander, em todas as regiões de São Paulo e em Osasco (confira a abaixo a relação completa), para pressionar o banco a atender à reivindicação de suspensão das eleições para o SantanderPrevi e de abertura de negociações para discutir a realização de um novo pleito. O processo eleitoral para eleição dos representantes dos participantes do fundo de pensão foi posto em marcha de forma unilateral, sem discussão com os bancários.

> Veja imagens das manifestações

“A forma como tudo vem sendo conduzido pelo banco representa um ataque ao direito do trabalhador de eleger legitimamente seus representantes num fundo de pensão do qual participa, o que é garantido em lei. Além disso, o processo está confuso, com datas divergentes”, afirma o diretor do Sindicato e Coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE), Marcelo Sá.

> Regimento eleitoral de fundo do Santander é ataque à democracia

No dia 21 de janeiro, o Sindicato enviou carta ao banco exigindo o cancelamento da eleição e o agendamento de uma negociação, mas até a manhã desta terça-feira não havia resposta.

“O Santander precisa respeitar o Brasil e os brasileiros. Queremos negociar um processo de fato democrático, com comissão eleitoral, divulgação prévia do calendário eleitoral e com a chance para que os participantes se candidatem. O presidente mundial do banco, Emílio Botín, gosta muito de falar em melhores práticas de gestão, e confiamos que isso não é apenas um discurso vazio. Acreditamos na negociação e que o banco vai colocar em prática seu discurso e assim valorizar o diálogo com os trabalhadores e assegurar a transparência nas informações”, afirma Marcelo.

Ele lembra que na sexta 4 o espanhol Marciel Portela assume a presidência do banco no Brasil. “Queremos lembrar ao novo presidente que o Santander no Brasil responde por quase um terço do lucro do banco no mundo. Só isso já é o suficiente para que a insituição financeira respeite e valorize de fato os seus trabalhadores”, diz.

Para um bancário de Osasco, que terá seu nome preservado, o importante é lutar. “O Santander diz na nossa frente que tem uma conduta. Depois, nas nossas costas, ele faz outra. Estamos fora desse processo, mas temos mesmo de lutar para tentar reverter a situação e defender nossos direitos”, disse.

Agências paradas – Confira a seguir a relação das agências que nesta terça-feira atrasaram a abertura até o meio dia em protesto contra as irregularidades nas eleições no SantanderPrevi:

Regional Norte
Campo de Marte (R. Voluntários da Pátria, 1689)
Santana/Atendimento (R. Voluntários da Pátria, 1638)
Voluntários da Pátria (R. Alfredo Guedes, 43)
Santana (R. Voluntários da Pátria, 2225)

Regional Osasco
Centro (R. Marechal Rondon, 101)
Osasco/Antônio Agú (R. Antônio Agú, 502)
Av. dos Autonomistas (R. Antônio Agú, 1105)

Regional Sul
Santo Amaro (Av. Adolfo Pinheiro, 1332)
Adolfo Pinheiro (Av. Adolfo Pinheiro, 1166)
Lgo. 13 de Maio (Av. Adolfo Pinheiro, 159)
Chácara Santo Amaro (R. Américo Brasiliense, 1816)
Borba Gato (Av. Adolfo Pinheiro, 2115)

Regional Centro
Boa Vista – Ex-Real (R. Boa Vista, 200)
Quitanda (R. da Quitanda, 114)
Central (R. Boa Vista, 234)
Agência Quitanda – Ex-Real

Regional Oeste
Barão de Jundiaí (R. Barão de Jundiaí, 379)
Faria Lima (Av. Faria Lima, 3935)
Pedroso de Moraes (R. Pedroso de Moraes, 581)

Regional Leste
Itaquera (R. Américo Salvador Novelli, 453)
Dr. João Ribeiro (R. Dr. João Ribeiro, 489 - Penha)
Orfanato (R. do Orfanato, 42 - Vila Prudente)

Regional Paulista
Bela Paulista (Av. Paulista, 854)
Alameda Ribeirão Preto (Av. Paulista, 447)
Brigadeiro Luiz Antônio (Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 1869)

> Leia mais no Sindical Santander

Danilo Pretti Di Giorgi e Elenice Santos - 01/02/2011"

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