“Dilma abre estatais a sindicatos” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

“Autor(es): Lu Aiko Otta

Após desgaste do mínimo, governo dará a centrais vagas em conselhos de empresas Depois de atropelar as centrais sindicais ao fixar o salário mínimo de 2011 em R$ 545, a presidente Dilma Rousseff recebe hoje os sindicalistas para retomar o diálogo. Num gesto de boa vontade, ela preparou uma cerimônia em que será assinada uma portaria autorizando a inclusão de um representante dos trabalhadores em cada conselho administrativo de empresa estatal com mais de 200 empregados. De acordo com o Ministério do Planejamento, são 59 vagas. O trabalhador que for eleito por seus colegas para integrar o conselho terá um reforço substancial no rendimento. Um conselheiro do Banco do Brasil, por exemplo, ganha R$ 3.606 por mês. Na Caixa Econômica Federal, a gratificação foi de R$ 2.836,30 mensais no ano passado. Na Eletrobrás, foram R$ 4.212,96 por mês em 2010. As vagas nos conselhos das grandes estatais são disputadas entre funcionários mais graduados do governo, que as utilizam como uma espécie de complementação de renda. "Ter um representante nos conselhos de administração significa democratizar a gestão da estatal", disse o vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Lopez Feijóo. Ele observou que essa é uma prática adotada por empresas privadas e também por ex-estatais, como a Vale e a Embraer. "Era uma antiga reivindicação nossa", acrescentou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. Regulamentação. A iniciativa de atender a esse pedido antigo dos sindicalistas, porém, não partiu da presidente. A representação dos trabalhadores nas estatais foi proposta no governo passado e aprovada pelo Congresso. A Lei 12.353 foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de dezembro. Faltava a regulamentação, que será formalizada hoje por Dilma. A lei diz que o representante dos trabalhadores será eleito por voto direto entre seus pares na ativa. Ele não poderá votar em temas relativos a salários, relações sindicais, benefícios previdenciários e outros que configurem conflito de interesse. Uma nova vaga será criada em cada conselho para acomodar o representante dos trabalhadores. A União ficou autorizada a aumentar seu número de conselheiros, se for necessário, para preservar a maioria de votos. Tabela do IR. Se haverá clima de festa em relação às vagas nos conselhos das estatais, em outros temas o diálogo não será tão cordial. O governo está determinado a corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5%, e não em 6,47% como querem as centrais. Tampouco está disposto a atender à sugestão de fixar uma regra de reajuste da tabela para os próximos anos. Os técnicos acham que Dilma não deve se comprometer com uma renúncia fiscal de tamanho desconhecido. Os sindicalistas, por sua vez, não deixarão de criticar a política econômica do governo. "Vamos dar suporte às coisas que devem ser aperfeiçoadas", disse o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Neto. "Continuaremos criticando a política de juros e de câmbio, que são equivocadas." A CGTB foi a anfitriã, ontem, de uma reunião das centrais que tinha por objetivo acertar o discurso para hoje. "Queremos levar uma voz unitária", explicou Antônio Neto. As centrais defenderão o fim do fator previdenciário, pedido que o governo já avisou que não deve atender. Elas também têm reservas em relação a uma proposta cara ao Executivo, que é a desoneração da folha salarial. Segundo Antônio Neto, os trabalhadores só apoiarão a medida se ficar muito claro de onde sairão os recursos para financiar essa bondade às empresas. Feijóo explicou que a desoneração reduzirá a receita previdenciária. "E o discurso do déficit na Previdência é muito forte", observou. O temor é que, para compensar o crescimento do rombo previdenciário, o governo adote regras mais duras para a concessão de aposentadorias.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“TRT-PB proíbe Cagepa de punir ou demitir empregado sem justa causa” (Fonte: MPT-PB)

“A Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) está proibida de transferir, suspender ou exonerar servidores sem a devida fundamentação. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar recurso ordinário em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT) contra aquela empresa por praticar atos punitivos movidos por questões políticas. A ACP já havia sido julgada procedente, em primeiro grau, pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande, José Airton Pereira.

Na sentença foi fixada multa no valor de R$ 2 mil por cada empregado encontrado em situação irregular. A empresa, com mais de três mil empregados efetivos em todo o Estado, foi acusada de praticar atos de discriminação com inequívoca motivação política. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, à época atuando na Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande (PTM-CG). Ele havia recebido denúncias de que estariam ocorrendo atos de perseguição e punições arbitrárias, inclusive com demissões sem justa causa, com motivação política, o que configura uma das formas de assédio moral.

As principais irregularidades apontadas foram as seguintes: anotação de faltas indevidas, descontos injustificados nos salários de servidores, suspensões arbitrárias, transferências por perseguição (em apenas um ano, um funcionário que fazia oposição ao prefeito da cidade onde trabalhava foi transferido três vezes, ocasionando grande desconforto familiar); e demissões imotivadas, inclusive de concursados. Houve um caso em que o próprio prefeito da cidade enviou ofício à Cagepa solicitando a demissão do servidor, por divergências políticas, sendo prontamente atendido.

Além disso, várias reuniões de trabalho eram marcadas sem convocação formal dos empregados. Se o servidor faltasse, mesmo sem estar em seu horário de trabalho, era punido com suspensão. Também eram suspensos os servidores que denunciavam à direção da empresa qualquer irregularidade cometida pelo seu superior) ocorrida em seu posto de trabalho.

Com a decisão do TRT, torna-se viável o controle dos atos administrativos da Cagepa, através da exigência da motivação de cada rescisão ou punição disciplinar na relação jurídica com seus empregados. A empresa terá que observar os princípios do artigo 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). A motivação permitirá a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato.

O caso está sendo acompanhado, agora, pela procuradora do Trabalho Andressa Lucena, da PTM-CG. “A situação que motivou o ajuizamento da ação civil publica tão grave e insustentável que o TRT, no julgamento do recurso ordinário interposto pela Cagepa, além de negar provimento, ainda determinou remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos penais", disse a procuradora.

Fonte: Ministério Público do Trabalho da Paraíba
Mais informações: (83) 3612-3119”

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Bancos federais devem mudar estatutos para eleger trabalhador nos conselhos de administração (Fonte: Fenae)

"A lei federal nº 12.353, sancionada pelo presidente Lula no dia 29 de dezembro assegura o direito de eleição de um representante dos funcionários no Conselho de Administração das empresas públicas A Caixa Econômica Federal e demais bancos públicos federais deverão promover alterações em seus estatutos para dar cumprimento à lei federal nº 12.353, sancionada pelo presidente Lula no dia 29 de dezembro. A nova legislação assegura o direito de eleição de um representante dos funcionários no Conselho de Administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladoras em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto. Estão excluídas apenas as empresas com menos de 200 funcionários. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) anunciou que vai procurar as direções dos bancos federais para dialogar sobre a implantação dessa nova forma de representação dos funcionários nas empresas públicas. Para o diretor de Administração e Finanças da Fenae e coordenador da Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa), Jair Pedro Ferreira, a nova lei representa um avanço importante para a organização dos trabalhadores e a transparência na gestão das empresas, na medida em que possibilita o acesso a informações estratégicas e oportuniza a apresentação de propostas dos empregados para o crescimento sustentável das instituições e a qualidade na prestação de serviços para a população. A deputada federal eleita (PT/DF) e empregada da Caixa Econômica Federal, Erika Kokay, ressalta que é hora de lutar para que os bancos públicos cumpram a nova lei. “Essa é uma medida que democratiza a gestão das empresas, contribuindo para a melhoria da condução do patrimônio público. Além disso, o projeto valoriza o corpo funcional, principal patrimônio das corporações. A lei garante permanência e estabilidade para esta conquista”, enfatizou. Voto direto O representante será eleito pelo voto direto dos trabalhadores e o processo eleitoral será organizado pelas entidades sindicais e pelas empresas. De acordo com a Lei, o representante dos trabalhadores no conselho não poderá participar de "discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses".