Cagepa define percentual de reajuste da tarifa de água e esgoto (Fonte: Tratamento de Água)

"A Cagepa anunciou nesta sexta-feira (11) o resultado do estudo tarifário realizado pela empresa para fixar o percentual de reajuste para este ano da tarifa de água e esgoto. Segundo o assessor de Planejamento e Gestão da estatal, Ricardo Benevides, o aumento será de 9,67% e entrará em vigor assim que for referendado pela Agência Reguladora da Paraíba (ARPB). Ele informou, contudo, que por determinação do governador Ricardo Coutinho, a Tarifa Social ficará congelada pelo segundo ano consecutivo.

Benevides explicou que o percentual de reajuste para 2012 foi definido a partir da média inflacionária dos últimos 16 meses, tomando como base os índices medidos pelo INPC, IPCA e IGPM. “Na verdade, nosso estudo tarifário, que leva em conta outros fatores, além dos índices de inflação, apontou para um reajuste acima de 14%, porém, a diretoria da Cagepa resolveu usar como parâmetro apenas a média inflacionária”, observou.
Com o reajuste, Ricardo Benevides enfatizou que a conta de água para o cliente que consome até 10 metros cúbicos por mês terá um aumento de R$ 2,02. “É importante frisar que 63% dos nossos clientes consomem, mensalmente, até 10 metros cúbicos de água”, destacou.
Comparativo – O percentual de reajuste anunciado pela Cagepa, segundo Benevides, está um pouco abaixo do índice que vem sendo utilizado por outras empresas de abastecimento do País. Ele citou como exemplo a Companhia de Água Esgotos do Ceará (Cagece) e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que já realinharam suas tarifas este ano em 12,91% e 12,89%, respectivamente.
“Ao compararmos os reajustes praticados pelas empresas de abastecimento de outros estados, constamos que o realinhamento tarifário proposto pela Cagepa está abaixo da média do Nordeste, que é de 10,23%, enfatizou o assessor de Planejamento.
Quadro comparativo
Empresa Local Índice de Reajuste
Sanepar Paraná 16,5%
Cagece Ceará 12,91%
Embasa Bahia 12,89%
Caesb Distrito Federal 11,20%
Deso Sergipe 9,87%
Cagepa Paraíba 9,67%
Casal Alagoas 9,18%
Tarifa Social – O reajuste anunciado pela Cagepa não vai atingir os consumidores cadastrados na Tarifa Social. O presidente da estatal, Deusdete Queiroga, afirmou que os clientes incluídos no programa continuarão pagando uma tarifa de água mensal de R$ 10,56. Ele revelou que atualmente em todo o Estado existem cerca de 40 mil famílias beneficiadas.
Para ter direito à Tarifa Social, Deusdete explicou que o cliente precisa preencher alguns pré-requisitos. “É preciso, acima de tudo, que o cliente tenha um consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água. Além disso, ele precisa ser cadastrado no Programa Bolsa Família, do Governo Federal, ou Pão Leite, do Governo do Estado”, explicou.
“Aquele cliente que consome 10 metros cúbicos de água por mês e não possui um dos dois benefícios, também pode aderir à Tarifa Social e, para tanto, precisa comprovar uma renda familiar e um salário mínimo mensal e ter um consumo de energia elétrica de até 80 KW/mês”, completou o presidente da Cagepa."
Extraído de http://tratamentodeagua.com.br/R10/Noticia_Detalhe.aspx?codigo=24614

“TRT-PB proíbe Cagepa de punir ou demitir empregado sem justa causa” (Fonte: MPT-PB)

“A Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) está proibida de transferir, suspender ou exonerar servidores sem a devida fundamentação. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar recurso ordinário em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT) contra aquela empresa por praticar atos punitivos movidos por questões políticas. A ACP já havia sido julgada procedente, em primeiro grau, pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande, José Airton Pereira.

Na sentença foi fixada multa no valor de R$ 2 mil por cada empregado encontrado em situação irregular. A empresa, com mais de três mil empregados efetivos em todo o Estado, foi acusada de praticar atos de discriminação com inequívoca motivação política. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, à época atuando na Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande (PTM-CG). Ele havia recebido denúncias de que estariam ocorrendo atos de perseguição e punições arbitrárias, inclusive com demissões sem justa causa, com motivação política, o que configura uma das formas de assédio moral.

As principais irregularidades apontadas foram as seguintes: anotação de faltas indevidas, descontos injustificados nos salários de servidores, suspensões arbitrárias, transferências por perseguição (em apenas um ano, um funcionário que fazia oposição ao prefeito da cidade onde trabalhava foi transferido três vezes, ocasionando grande desconforto familiar); e demissões imotivadas, inclusive de concursados. Houve um caso em que o próprio prefeito da cidade enviou ofício à Cagepa solicitando a demissão do servidor, por divergências políticas, sendo prontamente atendido.

Além disso, várias reuniões de trabalho eram marcadas sem convocação formal dos empregados. Se o servidor faltasse, mesmo sem estar em seu horário de trabalho, era punido com suspensão. Também eram suspensos os servidores que denunciavam à direção da empresa qualquer irregularidade cometida pelo seu superior) ocorrida em seu posto de trabalho.

Com a decisão do TRT, torna-se viável o controle dos atos administrativos da Cagepa, através da exigência da motivação de cada rescisão ou punição disciplinar na relação jurídica com seus empregados. A empresa terá que observar os princípios do artigo 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). A motivação permitirá a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato.

O caso está sendo acompanhado, agora, pela procuradora do Trabalho Andressa Lucena, da PTM-CG. “A situação que motivou o ajuizamento da ação civil publica tão grave e insustentável que o TRT, no julgamento do recurso ordinário interposto pela Cagepa, além de negar provimento, ainda determinou remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos penais", disse a procuradora.

Fonte: Ministério Público do Trabalho da Paraíba
Mais informações: (83) 3612-3119”

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