Bancos federais devem mudar estatutos para eleger trabalhador nos conselhos de administração (Fonte: Fenae)

"A lei federal nº 12.353, sancionada pelo presidente Lula no dia 29 de dezembro assegura o direito de eleição de um representante dos funcionários no Conselho de Administração das empresas públicas A Caixa Econômica Federal e demais bancos públicos federais deverão promover alterações em seus estatutos para dar cumprimento à lei federal nº 12.353, sancionada pelo presidente Lula no dia 29 de dezembro. A nova legislação assegura o direito de eleição de um representante dos funcionários no Conselho de Administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladoras em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto. Estão excluídas apenas as empresas com menos de 200 funcionários. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) anunciou que vai procurar as direções dos bancos federais para dialogar sobre a implantação dessa nova forma de representação dos funcionários nas empresas públicas. Para o diretor de Administração e Finanças da Fenae e coordenador da Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa), Jair Pedro Ferreira, a nova lei representa um avanço importante para a organização dos trabalhadores e a transparência na gestão das empresas, na medida em que possibilita o acesso a informações estratégicas e oportuniza a apresentação de propostas dos empregados para o crescimento sustentável das instituições e a qualidade na prestação de serviços para a população. A deputada federal eleita (PT/DF) e empregada da Caixa Econômica Federal, Erika Kokay, ressalta que é hora de lutar para que os bancos públicos cumpram a nova lei. “Essa é uma medida que democratiza a gestão das empresas, contribuindo para a melhoria da condução do patrimônio público. Além disso, o projeto valoriza o corpo funcional, principal patrimônio das corporações. A lei garante permanência e estabilidade para esta conquista”, enfatizou. Voto direto O representante será eleito pelo voto direto dos trabalhadores e o processo eleitoral será organizado pelas entidades sindicais e pelas empresas. De acordo com a Lei, o representante dos trabalhadores no conselho não poderá participar de "discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses".

Copel põe em confronto privatistas e “estatistas” na Assembleia (Fonte: Gazeta do Povo)

Segue íntegra de nota do jornalista Celso Nascimento, publicada hoje na Gazeta do Povo, de Curitiba, sobre discussão de importante projeto acerca da Copel na Assembleia Legislativa:

"Um embate de fundo ideológico pode se dar a partir de amanhã nas sessões da Assembleia Legislativa. Estará em discussão um projeto encaminhado em junho passado pelo governador Orlando Pessuti, pelo qual a Copel ganha a prerrogativa de participar minoritariamente de sociedades com empresas privadas.
Esse anteprojeto muda a lei sancionada ao tempo do ex-governador Roberto Requião que exigia que a Copel fosse sempre majoritária em empreendimentos privados de que participasse. Com isso, queria mantê-la longe de qualquer coisa que lembrasse a submissão da estatal aos capitais privados.
Agora, a mensagem de Pessuti servirá para colocar à prova o tema que tanto se discutiu durante a recente campanha eleitoral – quando todos os candidatos acusavam-se mutuamente de privatistas. A resposta de ambos os lados era sempre a mesma: privatista era o outro!
Debateu-se muito, por exemplo, o caso do Banestado, em que um dos candidatos ao governo estadual assumiu ter contribuído para a sua privatização, en­­quanto que o outro era acusado de ter votado leis privatizantes. Pois as bancadas atuais (e futuras) no Legislativo dividem-se exatamente nos mesmos campos políticos que se opunham durante a campanha. Logo, se for assim, o projeto "privatizante" de Pessuti perderá de 54 a zero?
Isso está longe de acontecer. Principalmente se, como querem alguns deputados, a votação for deixada para a próxima Legisla­­tura, já sob o governo de Beto Richa e sob a presidência aliada do tucano Valdir Rossoni.
É que, com a aprovação, saem da prateleira onde mofaram durante os sete anos do governo Requião pelo menos 120 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) planejadas por empresas privadas ansiosas para participar do rendoso e seguro mercado de energia. As PCHs não saíram porque, primeiro, o governo não lhes concedia licenças ambientais; segundo, porque só seriam construídas se a Copel fosse sócia majoritária das usinas.
Por essas razões, o Paraná foi o único estado brasileiro que, embora tivesse as melhores condições hídricas e topológicas para construir PCHs, não viu nascer nenhuma. Já Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – para citar apenas três estados – puseram inúmeras em funcionamento.
Os empresários consideram importante a participação da Copel em seus empreendimentos. A estatal seria, na definição deles, um "sócio estratégico" do ponto de vista técnico e facilitaria, por exemplo, a obtenção de financiamentos. Entretanto, segundo eles, se a Copel for majoritária, a empresa constituída terá de funcionar como estatal – isto é, se quiser comprar um parafuso terá de seguir as demoradas e complicadas normas legais aplicáveis aos agentes pú­­blicos contidas na Lei das Lici­­tações. Tudo ao contrário da agilidade com que podem operar as empresas privadas.
Por outro lado, os "estatistas" argumentam que a participação minoritária significará que a Copel aplicará o seu dinheiro – que é público – em empresas que serão controladas pela iniciativa privada. O que não deixa de ser, portanto, uma admissão de que a Copel pode ser privatizada aos pedaços. Seria aportar o seu capital, o seu acervo técnico e seu prestígio, inclusive internacional, a serviço do lucro privado.
Porém, enquanto essa discussão ficar apenas nos campos político e idelógico e nada sair do papel, o Paraná se arrisca a ficar mais alguns bons anos à margem da exploração do filão energético, cada vez mais promissor no país."