Caminhões de todo o país devem ter tacógrafo digital (Fonte: MPT-MS)

"MPT quer que a ANTT exija a adoção do equipamento. Medida pretende controlar o tempo de direção e evitar acidentes

Campo Grande – O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que implemente regulamentação administrativa exigindo a adoção do tacógrafo digital para os veículos destinados ao transporte de carga no país. O equipamento registra de forma automática os dados relativos à condução dos veículos, tempo de direção e de repouso dos condutores.

A recomendação foi encaminhada à Agência Reguladora, no dia 15 de setembro, após várias reuniões do MPT com dirigentes da ANTT. O documento pede que todos os veículos de carga que necessitem do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas passem, em prazo razoável, ainda não definido, a adotar o tacógrafo digital..."

Íntegra: MPT

Proposta flexibiliza intervalo mínimo de descanso de motoristas em rodovias (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Texto isenta de penalidades os motoristas que descumprirem os intervalos de descanso quando não houver estrutura na estrada.

O Projeto de Lei 7096/14, em análise na Câmara deputados, determina que o motorista profissional pare no próximo ponto existente para descanso, quando não houver estrutura na rodovia para que o condutor possa cumprir os períodos de descanso atualmente previsto no Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

O código exige que o motorista profissional observe o intervalo mínimo de 30 minutos de descanso para cada quatro horas ininterruptas na condução do veículo. O código também já prevê que o tempo de direção poderá ser prorrogado por até uma hora, para que o motorista chegue a “lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandado”...."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Mediação do MPT acaba com greve dos motoristas da Proactiva (Fonte: MPT-SC)

"Trabalhadores tiveram reajuste salarial de 16%. Paralisação durou cinco dias e afetou a coleta de lixo de municípios da Grande Florianópolis

Florianópolis – Os cerca de 50 motoristas de caminhão da Proactiva voltaram ao trabalho na segunda-feira (1º), após acordo mediado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa é responsável pela coleta de resíduos em municípios da Grande Florianópolis (SC). A greve teve início no dia 27 de agosto e atingiu principalmente o serviço de coleta das cidades de Biguaçu, Antônio Carlos, Palhoça e Porto Belo. 

A conciliação, conduzida pela procuradora regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen, garante aos trabalhadores reajuste salarial de aproximadamente 16%, elevando o piso da categoria para R$ 1.280,00, e prevê a conversão do vale alimentação, de R$ 384,00, em vale refeição, sendo mantida a cesta básica de R$ 85,00 por mês. Os trabalhadores também não sofrerão descontos pelos dias parados...."

Íntegra: MPT

Transportadora TNT terá que respeitar jornada de motoristas (Fonte: MPT-MG)

"Decisão prevê concessão de intervalos para repouso e para refeição

Pouso Alegre – Uma antecipação de tutela obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) obriga a empresa TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A a regularizar a jornada dos empregados, pondo fim a práticas como redução ou supressão de intervalos. A decisão beneficia diretamente cerca de 100 empregados que trabalham na unidade da empresa em Pouso Alegre (MG).

Durante a investigação, o MPT apurou a ocorrência de jornadas diárias de até 13 horas. “Importante lembrar que boa parte dos empregados da TNT são motoristas que circulam pelas estradas brasileiras em longas jornadas, de modo que a conduta empresarial de permitir tais jornadas não coloca em risco apenas a vida e a saúde deles, mas de toda a sociedade”, argumenta o procurador do Trabalho Paulo Penteado Crestana, que investigou o caso...."

Íntegra: MPT

"Nova Lei dos Caminhoneiros é retrocesso", afirma procurador (Fonte: MPT-PR)

"Para Gláucio Araújo, do MPT-PR, projeto que altera a Lei do Descanso aumenta as chances de ocorrência de acidentes e põe em risco a saúde do

Curitiba – O projeto para mudança da Lei do Descanso, aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados e revisado no Senado, está causando polêmica por flexibilizar direitos básicos dos motoristas, sejam autônomos ou empregados. De acordo com a lei em vigor, que é de 2012, a jornada desses profissionais tem limite máximo de 8 horas, prorrogáveis por outras duas, totalizando 44 horas semanais – a carga horária dos demais trabalhadores brasileiros. Além disso, a lei atual prevê descanso de 11 horas ininterruptas em viagens de longo percurso e intervalo de meia hora para cada quatro horas de direção ininterrupta. A mudança na lei prevê o elastecimento da jornada e dos descansos: a principal mudança propõe descanso de 30 minutos a cada seis horas contínuas ao volante, podendo inclusive ser fracionado..."

Íntegra: MPT

MPT processa transportadora em R$ 1 milhão (Fonte: MPT-PR)

"Motoristas da empresa são proibidos de anotar controle da jornada de trabalho
Curitiba- O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Cascavel entrou com ação contra a empresa Cerro Verde Transportes e Logística S/A, pertencente ao grupo Muffato, em julho. A ação, ajuizada pelo procurador o trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves, refere-se a denúncias sobre irregularidades quanto ao controle e registro de jornada de trabalho dos motoristas.
Uma operação fiscal realizada pela Polícia Rodoviária Federal verificou que os motoristas rodoviários da empresa não apresentavam qualquer meio de controle da jornada de trabalho e tempo de direção. Segundo apuração realizada durante o Inquérito Civil, a empresa não permitia que seus empregados anotassem a jornada de trabalho ou o efetivo tempo de direção. A Cerro Verde possui em torno de 150 motoristas rodoviários..."

Integra: MPT

Greve de rodoviários chega ao fim sem ser considerada abusiva (Fonte: MPT- PE)

"Justiça seguiu entendimento do MPT sobre a legalidade do movimento. Trabalhadores receberam aumento de 10% de piso e de reajuste salarial

Recife – Acabou a greve dos rodoviários em Pernambuco. Desde a zero hora desta quinta (31), a categoria voltou às atividades. A decisão pelo fim do movimento veio com o julgamento dos dissídios coletivos na tarde desta quarta-feira (30). Com o mesmo entendimento do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), do procurador-chefe do órgão, José Laízio Pinto Júnior, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) não considerou a greve abusiva, não estando autorizado o desconto dos dias parados.

“A greve seguiu seu curso normal, regular, tendo sido validamente deflagrada, comunicada tempestivamente aos patrões e à comunidade em geral. Nem mesmo o fato do Grande Recife Consórcio de Transporte demonstrar em seus relatórios que houve uma redução percentual da frota em circulação, em aparente descumprimento da liminar, pode ser atribuído ao movimento grevista”, disse José Laízio Pinto Júnior. Na avaliação do MPT, inclusive, um percentual na ordem de 100% de circulação da frota em horários de pico equivale a uma não-greve, ou seja, obstaculiza o exercício de um direito constitucional de uma categoria profissional..."

Integra: MPT

Reunião garante melhores condições de trabalho aos rodoviários (Fonte: MPT-AM)

"MPT-AM coordenou negociação entre trabalhadores e a empresa Global Transportes

Manaus – O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) coordenou na tarde do dia 16 de julho a reunião que discutiu as reivindicações dos trabalhadores da empresa Global, uma das responsáveis pelo transporte público de Manaus. Durante a audiência, foram definidas medidas a serem tomadas pela empresa para garantir melhores condições de trabalho aos empregados. Os rodoviários da Global e da Viação São Pedro realizaram paralisação no último dia 15 devido à falta de pagamento do FGTS após demissão sem justa de 55 trabalhadores no mês de abril.

Segundo a comissão de trabalhadores, o registro da jornada dos funcionários reserva era realizado quando os mesmos iniciavam o serviço e não a partir do momento em que estavam de prontidão. Além disso, o ticket refeição ou vale lanche não era pago caso o trabalhador não precisasse realizar o serviço até determinado horário. A direção da empresa Global se comprometeu que a partir da próxima segunda-feira (21) esses trabalhadores terão o registro de jornada realizado a partir do momento de sua entrada, bem como será pago o valor do ticket refeição.

Também ficou definido que até a próxima segunda-feira, todos os administradores de linha e chefes de tráfego serão comunicados sobre o recolhimento dos carros que apresentarem defeito sem que cobradores e motoristas sejam punidos.

O diretor da empresa Global se comprometeu, ainda, em instalar, no prazo de 30 dias, nos ônibus articulados, película de “insulfilme” para proteger os trabalhadores dos raios solares..."

Integra: MPT

Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) emendas do Senado ao Projeto de Lei 4246/12, que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.

Os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas. Essa votação ocorrerá na próxima sessão deliberativa da Câmara, ainda sem data marcada..."

Fonte CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Condições de trabalho dos rodoviários serão investigadas (Fonte: MPT-MG)

"MPT vai cobrar comprovação de situação regular das instalações sanitárias e de conforto nos pontos finais de ônibus

Belo Horizonte – Com o objetivo de proteger o meio ambiente de trabalho dos rodoviários, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) começou a investigar as condições dos pontos finais dos ônibus de Belo Horizonte e da região metropolitana. Inicialmente, os sindicatos profissionais e patronais serão notificados para apresentar documentos que comprovem a situação regular das instalações sanitárias e de conforto. Também serão notificadas as empresas municipais gestoras dos serviços públicos de transporte para informarem os resultados de fiscalização quanto ao tema e demais informações sobre as condições de higiene e conforto nos PCs e nas novas estações que estão ou foram inauguradas recentemente..."

Integra em MPT 

MPT e prefeitura de Jundiaí discutem a dupla função de motoristas (Fonte: MPT - SP)

"Secretário de transportes diz que sistema de bilhete único, a ser implementado em setembro, deve reduzir cobranças em dinheiro.

Campinas – O Ministério Público do Trabalho realizou na segunda-feira (16)  audiência pública com representantes da prefeitura de Jundiaí e das concessionárias de transporte coletivo da cidade - Auto Ônibus Três Irmãos, Viação Jundiaiense e Viação Leme -, a fim de solucionar questões envolvendo a dupla função de motoristas de ônibus. O encontro teve a presença do Sindicato dos Motoristas de Jundiaí e de membros da Câmara Municipal.

O secretário municipal de Transportes, Wilson Folgozi, informou que o sistema de bilhete único passará a ser utilizado efetivamente a partir do dia 1º de setembro de 2014, algo que “incentivará a redução do número de pagantes em dinheiro”, de forma a contribuir para o fim do acúmulo de funções por condutores. A procuradora Alvamari Cassillo Tebet, no entanto, não acredita que a medida trará uma solução “satisfatória” para o problema.

Segundo a prefeitura, atualmente, há 25% das linhas circulando com motoristas que realizam a dupla função, e que o sistema de bilhete único “não prevê a extinção da função de cobradores”. O secretário disse que em “casos em que houver a necessidade de pagamento em dinheiro, pelos passageiros, haverá sim a presença de cobradores para a realização da cobrança”.  Contudo, segundo o MPT, a contratação de cobradores nesse momento não é algo razoável, uma vez que há o risco de dispensa por conta do bilhete único..."

Íntegra disponível em MPT

Dissídio coletivo aguarda julgamento (Fonte: MPT)

"Sindicatos de empresas e trabalhadores não chegaram a um consenso, mesmo após tentativa de conciliação do MPT.

Manaus – Os sindicatos dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM) e o das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) aguardam na Justiça o julgamento do dissídio coletivo. Mesmo com a mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), em audiência no último dia 11, as partes não chegaram a um acordo. A principal divergência diz respeito ao pagamento do adicional de insalubridade aos motoristas e cobradores.

Durante a audiência, representantes do Sinetram alegaram a necessidade de realização de um estudo técnico que comprove a conveniência do pagamento de adicional de insalubridade, porém os representantes do Sindicato não aceitaram a proposta. Segundo o presidente do STTRM, Givancir de Oliveira, não existe essa necessidade pois “é uma unanimidade nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho que há insalubridade, o Sinetram quer fazer o estudo para driblar a Lei”, denunciou..."

Íntegra: MPT

Senado aprova flexibilização do descanso para motoristas profissionais (Senado Federal)

"O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que flexibiliza o descanso obrigatório dos motoristas profissionais. O PLC 41/2014 altera a Lei 12.619/2012 para aumentar o tempo permitido de direção contínua, ou seja, sem intervalos de descanso. Já a jornada máxima de trabalho, que pelo projeto original poderia chegar a 12 horas, foi mantida em 10 horas, após acordo entre os senadores.

De acordo com o texto, a jornada diária do motorista profissional continua a ser de oito horas, com possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas. O texto da Câmara permitia a extensão das horas extras, se decidido em convenção ou acordo coletivo, o que poderia levar a jornada a 12 horas..."

Íntegra: Senado Federal 

Sem acordo, votação de nova jornada para motoristas fica para a próxima semana (Fonte: Senado Federal)

"O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que amplia a jornada dos motoristas profissionais, dividiu a opinião dos senadores nesta quarta-feira (28) e acabou tendo sua votação adiada para a próxima semana. O PLC 41 altera a Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso, em vigor há um ano e meio, para permitir jornada de oito horas, com duas horas extras.

No entanto, por convenção ou acordo coletivo, o período adicional pode chegar a quatro horas, levando a uma jornada total de 12 horas. Além disso, a cada seis horas ao volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, porém esse tempo poderá ser fracionado. A lei atual exige descanso a cada quatro horas em viagens de longa distância..."

Fonte: Senado Federal

MPT pede à justiça que declare abusiva a greve dos motoristas (Fonte: MPT - SP)

"Também foi cobrada aplicação de multa de R$ 500 mil por dia de paralisação e a indenização por prejuízos causados à população.

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) pediu à Justiça que declare abusiva a greve de motoristas de ônibus e cobradores da capital paulista. Também foi cobrada aplicação de multa de R$ 500 mil por dia de paralisação e a indenização pelos prejuízos causados à população. As solicitações foram feitas durante audiência de conciliação realizada no dia 22 de maio, com participação da procuradora do Trabalho Graciene Ferreira Pinto. O encontro foi intermediado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e contou com representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo e do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo.

Foi mantida a liminar concedida na noite do dia 21, que determina a manutenção da atividade de 75% do total de linhas, sob pena de multa diária. O valor da infração e a análise da legalidade da greve serão julgados pelo TRT após a redação do voto do desembargador-relator."

Fonte MPT

Projeto que flexibiliza jornada de motoristas vai a Plenário (Fonte: Agência Senado)

"A proposta que flexibiliza o horário de trabalho dos motoristas profissionais deve ser votada na próxima quarta-feira (28) no Plenário do Senado. O Projeto de Lei da Câmara 41/2014 altera a chamada Lei do Descanso (Lei 12.619/2012) permitindo que a jornada de trabalho do motorista chegue a oito horas seguidas e que esta jornada ainda possa ser estendida em mais quatro horas, a depender do acordo coletivo da categoria.
O projeto estava em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator. Na quarta-feira (21), no entanto, foi aprovado em Plenário um pedido de urgência em sua tramitação.
O PLC foi aprovado pela Câmara no fim de abril na forma de um substitutivo do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) aos projetos de lei 4.246/2012, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS); e 5.943/2013, de uma comissão especial formada para analisar o tema.
De acordo com a proposta, a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras, somando 12 horas de direção. Além disso, a cada seis horas ao volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado.
Acidentes e mortes
Esses dois pontos são alvos de crítica por parte de entidades ligadas a classe dos caminhoneiros, que temem que a flexibilização da jornada diária máxima de trabalho tenha como consequências o aumento de acidentes e mortes no trânsito.
Representantes das entidades se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, na última terça-feira (20) para pedir que os trabalhadores fossem ouvidos antes da aprovação da proposta. Renan prometeu democratizar a discussão e ouvir os motoristas para que a Casa pudesse chegar a um texto de consenso.
O PLC 41/2012 ainda converte em advertência as multas previstas em lei para quem desrespeita a exigências de descansos durante a jornada e para caminhões com excesso de peso.
Se aprovado no Plenário sem alterações, o projeto segue para sanção presidencial. Caso haja mudanças, retorna para análise da Câmara dos Deputados."

 

Fonte: Agência Senado

Empresa de transporte é obrigada a respeitar jornada de trabalho (Fonte: MPT-RO)

"Descanso de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho era uma das irregularidades
Porto Velho – Para respeitar a duração da jornada de trabalho de seus empregados, dentro dos parâmetros constitucionais de 44 horas semanais e oito horas diárias, a empresa Tomiasi Transportes , prestadora de serviços no canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, sob pena do pagamento de multa.
O termo de ajustamento de conduta foi firmado em audiência realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Porto Velho, presidida pelo Procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch.
A Tomiasi Transportes assumiu o compromisso de remunerar as sobrejornadas com o acréscimo legal de, no mínimo, 50%, e de abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa. E, de garantir a seus empregados  período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho.
Em caso descumprimento do TAC, a empresa pagará multa de R$ 2 mil se  não observar as cláusulas que tratam da duração da jornada de trabalho e da prorrogação da jornada sem justificativa legal, cada vez que for constatado o não cumprimento  e  R$ 1 mil para cada uma das cláusulas que contém o termo que não for observada.
A empresa foi investigada, inclusive, em razão de denúncia da pratica de irregularidades quanto a não observar normas de implementação e execução do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, não conceder período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, não realizar exames médicos complementares em seus trabalhadores, não registrar horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado."

 

Fonte: MPT-RO

Prefeitura e empresas devem acabar com dupla função de motoristas (Fonte: MPT-SP)

"Município de Jundiaí e concessionárias de transporte coletivo têm 30 dias para apresentar uma solução para o acúmulo da função de cobrador
Campinas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) concedeu o prazo de 30 dias, a partir desta quinta-feira (8), para que a prefeitura de Jundiaí (SP), as concessionárias de transporte coletivo da cidade e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jundiaí e Região discutam sobre a implantação de um sistema de cobrança eletrônica na frota de ônibus municipais, para impedir que motoristas acumulem a função de cobradores. Nova audiência sobre o caso foi marcada para o dia 09 de junho, às 10 h, na sede do MPT em Campinas.
Em encontro com o MPT, representantes do município disseram que têm a intenção de resolver a situação, apresentando uma possível solução, que viria por meio do sistema de cobrança eletrônica. A medida também diminuiria o dinheiro em espécie em circulação nos veículos. Porém, os representantes das quatro concessionárias da cidade (Auto Ônibus Três Irmãos Ltda., Viação Jundiaiense Ltda., Viação Leme Ltda. e Rápido Luxo Campinas Ltda.) disseram ser inviável a contratação de pessoal para a função de cobrador devido a questões econômicas.
“O MPT não abre mão do encerramento da dupla função, especialmente após o comprovado prejuízo trazido pela prática. Esperamos que a prefeitura e as empresas se adequem, seja pela implantação de sistema eletrônico ou pela contratação de pessoal para fazer a cobrança, ou o MPT poderá levar a questões para as vias judiciais”, disse a procuradora do Trabalhador Alvamari Cassillo Tebet, à frente do caso.
Até que seja encontrada uma solução, o MPT determinou que as empresas expeçam recomendações de forma individual aos seus funcionários, orientando-os para que utilizem apenas os valores existentes nos cofres dos ônibus e não coloquem o veículo em movimento enquanto fazem a cobrança, mesmo que isso resulte em extrapolação do tempo pré-determinado para  o cumprimento do trajeto.
A procuradora também orientou as empresas para que, em casos de assalto, providenciem acompanhamento jurídico ao trabalhador vitimado até o distrito policial para a realização dos boletins de ocorrência e também façam o acompanhamento psicológico necessário.
Morte – Com base em relatos do sindicato da categoria e em notícias veiculadas na imprensa, o MPT instaurou, em 2013, procedimento para investigar a legalidade do desvio de função dos motoristas do transporte público municipal. Segundo noticiado, isso pode ter ocasionado a morte de um jovem de 19 anos por falta de atenção do motorista. O sindicato informa que não há previsão nos acordos coletivos firmados com as empresas de cláusula que autorize a dupla função."

 

Fonte: MPT-SP

Motoristas de transporte público poderão ter direito a aposentadoria especial (Fonte: Agência Senado)

"A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (23) projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas entre os que têm direito ao benefício.
A proposta define como penosas as funções que demandam esforço físico, concentração ou atenção permanentes e que produzam um grau de estresse nocivo à saúde. O autor do projeto, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que os que trabalham sob essas condições sofrem desgaste físico e mental mais intenso do que os que exercem outras profissões. “Além disso, os danos à saúde do trabalhador incidem indiretamente sobre toda a sociedade, que é obrigada a arcar com custos maiores de seguridade social e de saúde do trabalhador”, afirma na jutificativa do projeto.
Outra proposta que pode ser votada na Comissão de Assuntos Sociais é a que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício da profissão de médico. O PLS 217/2004, do ex-senador Tião Viana, estabelece que o exame aconteça em duas etapas: a primeira no final do segundo ano curricular e a outra na conclusão do curso. O relator da proposta, Cyro Miranda (PSDB-GO) explicou ser necessário a adoção de mecanismos que garantam a boa formação dos profissionais de saúde.
Carteira de Trabalho
A CAS deve examinar também uma proposta que permite ao trabalhador o direito de escolher se quer que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja em meio eletrônico e não apenas em papel, como atualmente. Autor do PLS 466/2013, o senador licenciado Blairo Maggi, explicou que a ideia é modernizar esse documento e facilitar as relações trabalhistas.
Sabatinas
Outro compromisso dos senadores da Comissão de Assuntos Sociais neste dia 23 é sabatinar indicados ao cargo de diretor em agências reguladoras. Jaime César de Moura Oliveira é indicado à recondução ao cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Estão também previstas sabatinas com Simone Sanches Freire, indicada para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com José Carlos Magalhães Moutinho, indicado para o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)."

 

Fonte: Agência Senado

CDH debate controle da jornada de trabalho de motoristas no transporte de cargas (Fonte: Agência Senado)

"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública nesta segunda-feira (10), às 9h, com o objetivo de discutir a implementação da Lei 12.619/2012 que instituiu o controle obrigatório da jornada de trabalho para motoristas no transporte rodoviário de cargas. A discussão foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Estão convidados para participar da audiência pública o procurador regional do Trabalho da 24ª Região, Paulo Douglas Almeida de Moraes; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Flávio Alegretti de Campos Cooper; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Omar José Gomes; o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira da Cunha Filho; a diretora-executiva da Associação Nacional dos Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Edmara Claudino dos Santos; o presidente da Federação dos Trabalhadores Autônomos de Cargas, Vantuir José Rodrigues."

Fonte: Agência Senado