"A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou crédito especial de R$ 4,9 milhões para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), em votação realizada na tarde desta terça-feira (14). O projeto de lei ainda deve ser aprovada pela Comissão de Finanças da Casa e depois passar por votação em plenário.
A Agepar faz a fiscalização e regulação das empresas concessionárias de serviços de pedágios, transportes e travessias do estado. Suas funções são de interesse público, já que a agência verifica se as empresas que controlam pedágios e outros serviços, como o de travessia pelo ferryboat que liga Matinhos e Guaratuba, no litoral do estado, estão cumprimento corretamente o contrato e a prestação de serviço.
A agência foi regulamentada no fim de 2012 e tem um prazo de três anos para se tornar independente financeiramente do governo do estado. Para isso, recebe 0,25% da receita bruta das empresas concessionárias. Segundo o diretor da instituição, Antonio José Correia Ribas, esse valor corresponde a cerca de R$ 4 milhões por ano..."
Íntegra: Gazeta do Povo
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