"A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem à noite, por unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a Ficha Limpa para todo o funcionalismo público estadual. O projeto, de autoria do deputado estadual Orlando Morando (PSDB), é mais amplo que o decreto que o governador Geraldo Alckmin deve publicar no Diário Oficial do estado. Segundo o parlamentar, a PEC abrange, além do Executivo, também Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Cabe agora ao presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB), promulgar a PEC.
O texto de Morando sugere que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do estado, defensor público-geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado-geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais e para todos os cargos de livre provimento dos três poderes do estado.
Na semana passada, na sequência da aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse que estenderia a todo o Executivo a Lei da Ficha Limpa com efeito retroativo. Um decreto que impede a nomeação de servidores públicos para cargos de confiança, condenados em segunda instância judicial, deve ser publicado até o fim de março, no Diário Oficial do estado.
Na terça-feira, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica (a constituição municipal) que estende o Ficha Limpa ao funcionalismo paulistano, sejam agentes ou servidores públicos, em cargos de comissão ou efetivo. A Ficha Limpa Municipal - que também é retroativa - foi aprovada por unanimidade.
Segundo a Câmara Municipal, vários projetos nesse sentido já haviam sido apresentados pelos vereadores paulistanos. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa realizará, na próxima segunda-feira, uma audiência pública para discutir o projeto, de autoria de todos os vereadores. A ideia, segundo o presidente, vereador José Police Neto (PSD), é que o projeto seja aperfeiçoado com a ajuda da população e de outras instituições.
- A Ficha Limpa já é de iniciativa popular. Essa audiência é para a gente buscar convergência no texto com população, OAB, sindicato dos advogados, Ministério Público, entre outros, para que não haja ações diretas de inconstitucionalidade e para garantir moralidade e probidade administrativa - disse o presidente da Câmara."
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