segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Chapa 2 questiona eleição do Sindicato dos Jornalistas de SP (Fonte: Página 13)

"A eleição realizada nos dias 18, 19 e 20 de agosto pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), com chapa única, teve o desfecho previsto. A Chapa 1 — concorrendo sozinha depois que a Chapa 2 foi impugnada pela segunda vez consecutiva — conseguiu eleger-se novamente, o que era absolutamente previsível dado o empenho da máquina do SJSP em apoiar a eleição da Chapa 1, que nada mais era do que a própria diretoria provisória.

A diretoria provisória afirma que “a categoria ampliou sua participação nas novas eleições em relação à votação feita em março último”. Depois de admitir que a eleição “foi refeita por decisão da Justiça” (sem explicar que isso se deu porque a Chapa 2 foi irregularmente excluída daquele pleito), diz que o pleito encerrado em 20/8 “contou agora com 751 participantes, um crescimento de 7,6% em relação aos 699 que votaram em março”, e que a Chapa 1 (na verdade, a própria diretoria) “teve um crescimento de 11,3% em sua votação de março para agosto”, porque somou agora “726 votos, contra 653 antes” (confira em http://goo.gl/CN9dB3).

É sempre bom lembrar que, por se tratar de chapa única, não houve fiscalização nem do processo de votação, nem da apuração dos votos. Portanto, os dados não são inteiramente confiáveis. Mas, supondo-se que eles sejam corretos, nem por isso apontam uma situação confortável para o SJSP. Afinal de contas, esses 751 colegas que compareceram agora às urnas (ou enviaram seu voto por correspondência) representam apenas 24% dos 3.100 jornalistas sindicalizados aptos a votar..."

Íntegra Página 13

Chico Alencar: Congresso não tem moral para liderar deposição de Dilma; além disso, não há nada que a incrimine (Fonte: VIOMUNDO)

"Líder da bancada do Psol na Câmara, o deputado Chico Alencar (RJ) afirma que a ideia de impeachment da presidente Dilma Rousseff – que vinha sendo levantada pela oposição e por peemedebistas rebelados da base aliada – perdeu força com a desmoralização do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Além disso, ele argumenta que o impedimento que vem sendo aventado tanto no Tribunal de Contas da União (TCU) por conta de “pedaladas fiscais” quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não devem prosperar.

“Não há corpo de delito, nada que incrimine Dilma. Rejeição de contas do TCU a partir de pedaladas que outros governos já fizeram também? E o TSE condenar contas de campanha de Dilma, que teve os mesmos financiadores do Aécio Neves (PSDB) ficaria uma coisa meio esdrúxula”, analisa o parlamentar.

Líder do Psol lidera movimento com assinaturas pela saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara

Apesar das dificuldades do governo diante de uma crise política e econômica, o parlamentar não vê com alarme a saída do vice-presidente Michel Temer (PMDB) da articulação política. Para ele, é praxe que o partido se coloque na condição de espectador, sem abrir mão, no entanto, de “cargos e nacos do orçamento público em todos os governos”, desde a tentativa de Ulysses Guimarães de se eleger presidente da República..."

Íntegra VIOMUNDO

Janot arquiva ação contra Dilma e faz crítica à Justiça Eleitoral (Fonte: Portal Fórum)

"O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu que não há indícios de irregularidade na contratação da gráfica VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda pela campanha da presidenta Dilma Rousseff no ano passado. Segundo ele, os fatos apontados pelo vice-presidente do TSE, Gilmar Mendes, para justificar a investigação não apresentam “consistência suficiente”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu que não há indícios de irregularidade na contratação da gráfica VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda. pela campanha da presidenta Dilma Rousseff no ano passado.

Em resposta ao pedido feito pelo vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, para investigar as contas de campanha de Dilma, Janot destacou o que chamou de “inconveniência” da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral de se tornarem “protagonistas exagerados” da democracia..."

Íntegra Portal Fórum

Aécio e Cunha rompem e a democracia agradece (Fonte: Portal Fórum)

"Presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, aguardou até os 45 minutos do segundo tempo para se manifestar sobre a situação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro ao Supremo Tribunal Federal. A declaração de Aécio de que Cunha perde as condições de presidir a Câmara se virar réu na Lava Jato estremeceu a aliança informal entre o peemedebista e o PSDB na Casa; em Brasília atribui-se a uma questão de tempo a adesão da oposição ao “fora Cunha”, o que sepultará de vez a tese de impeachment

Após manter um silêncio ensurdecedor, o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, declarou na quinta-feira, 27, que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), perde as condições de presidir a Câmara se virar réu na Lava Jato. A afirmação estremeceu a aliança informal entre o peemedebista e o PSDB na Casa.

PSDB havia se aliado a Cunha pela oportunidade de conseguir operacionalizar a interrupção do mandato da presidente Dilma Rousseff. O plano foi por água abaixo com a denúncia contra Cunha feita ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot..."

Íntegra Portal Fórum

Turma decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete (Fonte: TST)

"Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum.

O caso aconteceu em Barcarena (PA). Ao levar um encarregado ao banco na garupa, o motoboy sofreu o acidente ao desviar de uma bicicleta. Por estar sem capacete, sofreu traumatismo craniano e ficou impossibilitado para trabalhar.

Em ação trabalhista em que pedia R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais, ele alegou que não usava capacete porque a empresa não o fornecia. Em sua defesa, a empresa Cunha e Silva Ltda. argumentou que o acidente não foi causado por desídia ou descuido do empregador, mas por culpa exclusiva da vítima que, por livre iniciativa, não usava o capacete.

O juiz de origem julgou improcedente do pedido ao perceber que o motoboy mentiu na inicial e não usava o capacete por opção própria. "Considerando que o acidente foi ocasionado por fato alheio à atividade da empresa, fora do ambiente de trabalho (acidente de percurso), e foi o empregado quem agiu de forma imprudente na condução da moto e deixou de usar capacete disponível e obrigatório pela lei de trânsito a todos os condutores, estão afastados os elementos nexo de causalidade e culpa ou dolo patronal", afirmou a sentença..."

Íntegra TST

MPT exige pagamento de terceirizados da Servi-San (Fonte: MPT)

"Grupo, o governo do Estado do Piauí e a prefeitura de Teresina têm prazo de 10 dias úteis para firmar TAC e resolver impasse

Teresina – O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) deu um prazo de 10 dias úteis para que o Grupo Servi-San, o governo do Estado do Piauí e a prefeitura de Teresina firmem um termo de ajuste de conduta (TAC) para garantir o pagamento dos salários dos empregados e as verbas trabalhistas dos demitidos da Servi-San.

A decisão foi tomada após as duas últimas audiências, realizadas nos dias 27 e 28 de agosto, entre os procuradores do Trabalho José Wellington Soares, Edno Moura, o promotor de Justiça Fernando Santos e os representantes das empresas, do estado e do município.

A notícia de que a empresa rescindiria todos os contratos com seus dois maiores tomadores de serviços, governo do Piauí e prefeitura de Teresina, preocupou o MPT, que tenta solucionar o problema de centenas de trabalhadores terceirizados. Caso não haja a assinatura do TAC, o MPT ajuizará ação em face da empresa e dos dois tomadores. “Não descartamos a possibilidade de ajuizar ação contra os gestores públicos que deram causa a situação de desrespeito generalizado aos direitos trabalhistas”, concluiu José Wellington..."

Íntegra MPT

Comissão especial pode votar relatório sobre piso salarial para vigilantes (Fonte: Câmaras dos Deputados)

"A comissão especial que analisa o projeto que cria um piso salarial para vigilantes (PL 4238/12) reúne-se nesta terça-feira (1º), às 14 horas, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB). O texto ainda não foi apresentado..."

Comissão debaterá MP que permite reduzir remuneração e jornada de trabalho (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 680/15 tem audiência pública na terça-feira (1). A MP permite a empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a empresa fica impedida de demitir empregados sem justa causa por até 16 meses.

Convidados
- representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
- representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
- representante da Secretaria Geral da Presidência da República;
- representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;
- representante da Nova Central Sindical;
- representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
- representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- representante da Força Sindical;
- representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT;
- representante do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC;
- representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e
- representante da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais.

A audiência ocorrerá..."

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Dois escritórios do RJ são condenados por fraude trabalhista; MPT investiga 29 (Fonte: Consultor Jurídico)

"A contratação de advogados por escritórios está na mira da Justiça Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro investiga 29 bancas em inquéritos sobre a admissão de profissionais que têm a função de empregados, mas são registrados como sócios. Um dos casos teve sentença publicada no Diário da Justiça no início deste mês. Na decisão, a 28ª Vara do Trabalho da capital fluminense constata a fraude e condena duas sociedades de advogados a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivo. O dinheiro terá de ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. 

A decisão, da qual ainda cabe recurso, foi proferida pelo juiz Leonardo Almeida Cavalcanti em uma ação civil pública movida pelo MPT-RJ contra os escritórios Carlos Mafra de Laet Advogados e Lopes & Reiff Advogados. De acordo com o processo, o primeiro contratou o segundo para atuar nas ações de massa de seus clientes. Contudo, o Lopes & Reiff Advogados só foi registrado na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro — por outros sócios administradores, com o nome de Guimarães Coelho, Martins dos Anjos Advogados — no mês que assinara o contrato de prestação de serviço ao Carlos Mafra de Laet Advogados. Além disso, aponta a ação, a banca nunca teve uma cartela de clientes própria.

De acordo a procuradora do trabalho Carina Bicalho, responsável pela ação civil pública, os advogados do Lopes & Reiff eram admitidos como sócios, por meio de cotas no valor de R$ 1. A remuneração era fixa — constatou-se que nenhum deles tinha direito a participação nos lucros. Os profissionais também tinham vale transporte, vale-alimentação e plano de saúde. Contudo, todos os benefícios eram fornecidos pelo tomador do serviço..."

Mesmo nadando em lucros, bancos demitem e diminuem salários (Fonte: Esmael Morais)

"Uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou o desemprego gerado pelos bancos brasileiros que, de janeiro e julho de 2015, fecharam 5.864 postos de trabalho. E pior, na dança da reposição, os novos contratados chegam a ganhar 55% menos dos que os demitidos nos mesmos cargos. As mulheres continuam sofrendo discriminação, recebendo menos salários, mesmo com maior grau de escolaridade.

O estudo do Dieese é baseado nos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Os bancos múltiplos, com carteira comercial, categoria que engloba grandes instituições, como Itaú, Bradesco, Santander, HSBC e Banco do Brasil, foram os principais responsáveis pelo saldo negativo. Eles eliminaram 3.715 empregos. A Caixa, apresentou corte de 2.180 postos de trabalho no período.

De acordo com o levantamento, além do corte de vagas, a rotatividade continuou alta. Os bancos contrataram 20.426 funcionários e desligaram 26.290 nos sete primeiros meses de 2015..."

Juíza condena precarização na Sabesp e determina realização de concurso (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Estatal tem profissionais terceirizados em praticamente todos os setores cumprindo jornadas de trabalho de até 20 horas e que sofrem com atrasos no pagamento

A juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, proibiu a Sabesp de contratar trabalhadores terceirizados nos setores de manutenção e ampliação da rede de água e esgoto, leitura de hidrômetros e serviços administrativos. A magistrada também determinou que a estatal do governo paulista realize concurso público e indenize em R$ 250 mil o conjunto dos trabalhadores prejudicados pela precarização. A decisão acolhe pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, em ação civil pública iniciada em 2010.

Segundo a decisão, para a execução dos serviços essenciais – como emissão de contas, atendimento ao cliente, execução de ligações e manutenção em redes e ramais de água e esgoto, e manutenções na infraestrutura de saneamento –, a Sabesp deverá realizar concursos públicos, sendo o primeiro no prazo de máximo de 200 dias. Na primeira seleção a estatal deverá substituir, no mínimo, 25% do montante de empregados contratados irregularmente por meio de terceirizadas. Os demais concursos devem ocorrer em prazos de 200 dias, sucessivamente, após o primeiro..."

Manifesto pelo afastamento de Cunha: 35 deputados já assinaram; Jarbas Vasconcelos, o único do PMDB (Fonte: VIOMUNDO)

"Em defesa da representação popular

A denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por corrupção e lavagem de dinheiro, apresentada pela Procuradoria Geral da República, é gravíssima. Com robusto conjunto probatório, ela não apenas reforça as informações sobre o envolvimento de Cunha no esquema criminoso investigado pela Operação Lava Jato, como expõe o Parlamento brasileiro e torna insustentável a sua permanência na Presidência da Casa.

O Ministério Público acusa Eduardo Cunha de corrupção e lavagem de dinheiro – referente ao recebimento de US$ 5 milhões de um lobista e outras milionárias transações. Apurou-se também que Cunha se utilizou de requerimentos de informação para chantagear empresários que estariam com parcelas de propina em atraso – requerimentos esses originados em seu gabinete e assinados pela então deputada Solange Almeida.

A diferença da condição de um investigado em inquérito para a de um denunciado é notória. Neste caso, Cunha é formalmente acusado de ter praticado crimes. Com a denúncia do Ministério Público, a situação torna-se insustentável para o deputado, que já demonstrou utilizar o poder derivado do cargo em sua própria defesa..."

Íntegra VIOMUNDO

Bibliotecária tem assegurada estabilidade sindical desde a criação da entidade (Fonte: TST)

"Uma bibliotecária da Neoway Tecnologia Integrada e Negócios Ltda., de Santa Catarina, dispensada logo após ter sido eleita vice-presidente do recém-criado Sindicato dos Bibliotecários do Estado de Santa Catarina, conseguiu a reintegração ao emprego, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A empregada informou que foi demitida sem justa causa logo após ter participado da assembleia de fundação do sindicato, quando houve a eleição dos dirigentes. O juízo de primeiro grau determinou sua reintegração, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) validou a rescisão contratual, entendendo que ela não detinha a estabilidade provisória, porque os atos constitutivos da entidade foram registrados no cartório posteriormente à dispensa.

Ela recorreu ao TST sustentando que foi eleita para a diretoria do sindicato na data de criação da entidade, ainda que o registro no cartório tenha ocorrido posteriormente.

Ao deferir a reintegração, o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que o processo de formação da entidade sindical é "ato complexo, marcado por sucessivas ações da categoria profissional, desde a iniciativa dos verdadeiros interessados - os trabalhadores -, passando pela realização de reuniões preparatórias e assembleias, até a formação de diretoria provisória encarregada da materialização dos atos formais para validar a existência da pessoa jurídica". É neste momento, a seu ver, que a estabilidade é mais necessária para proteger os trabalhadores, devido à falta de mobilização da categoria..."

Íntegra TST

Coca-Cola é obrigada a cumprir cota para deficientes (Fonte: MPT)

"Acordo judicial firmado entre a empresa e o MPT prevê a contratação de 78 profissionais

Manaus – O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) firmou acordo judicial de R$ 250 mil com a Coca-Cola Brasil para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conciliação encerrou ação civil pública movida contra a fabricante de bebidas por descumprir cota para os profissionais. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. O acordo foi homologado pela 7ª Vara do Trabalho de Manaus.

Além do pagamento da indenização, a Coca-Cola também deverá contratar 78 pessoas com deficiência ou reabilitadas, por meio do programa de aprendizagem, de modo a completar a cota legal de 124 empregados. Esse número é calculado com base no percentual de 5% do quadro geral de funcionários, que no momento do acordo era de 2.490 funcionários, segundo informações apresentadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

Também ficou firmado que após o prazo de dois anos, a contar do dia 20 de maio de 2015, data do acordo, a Coca-Cola deverá estar com a cota de empregados com deficiência ou reabilitados completa, nos termos legais, mediante a contratação direta de pessoas com deficiência ou reabilitadas e não mais mediante a contratação por meio de contrato de aprendizagem..."

Íntegra MPT

Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária (Fonte: Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar.

A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Cristiane Brasil: proposta inclui em lei entendimento já expressado pelo STF
O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto. Ela destaca que a proposta está em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2007 declarou inconstitucional a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) em sentido contrário.

Antes da decisão do STF, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo a partir de então..."