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segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Comissão debaterá MP que permite reduzir remuneração e jornada de trabalho (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 680/15 tem audiência pública na terça-feira (1). A MP permite a empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a empresa fica impedida de demitir empregados sem justa causa por até 16 meses.

Convidados
- representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
- representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
- representante da Secretaria Geral da Presidência da República;
- representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;
- representante da Nova Central Sindical;
- representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
- representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- representante da Força Sindical;
- representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT;
- representante do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC;
- representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e
- representante da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais.

A audiência ocorrerá..."

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Deputados pedem em manifesto afastamento de presidente da Câmara (Fonte: Portal Fórum)

"Documento é divulgado por parlamentares de dez legendas, após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentar ao STF denúncia de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Tão logo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as denúncias contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados de diversos partidos pediram seu afastamento da Presidência da Casa. O manifesto tem assinatura de parlamentares de Psol, PSB, PT, PPS, PDT, PMDB, PR, PSC, Pros e PTB. “Para nós, é incompatível ele ser denunciado, com acusações graves, com provas robustas de corrupção e presidir a Câmara dos Deputados”, afirmou o líder do Psol, Chico Alencar (RJ).

De acordo com o manifesto, a situação de Cunha é insustentável. “Com a denúncia do Ministério Público, a situação torna-se insustentável para o deputado, que já demonstrou utilizar o poder derivado do cargo em sua própria defesa. Exercer a presidência da Câmara dos Deputados exige equilíbrio, postura ética e credibilidade. A responsabilidade de dirigente maior de uma das casas do Poder Legislativo é incompatível com a condição de denunciado. Em defesa do Parlamento, clamamos pelo afastamento imediato de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados..."

Íntegra Portal Fórum

terça-feira, 14 de abril de 2015

Audiência discutirá inclusão de pessoas com deficiência em microempresas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, falará sobre as ações voltadas a esse público.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realiza na quarta-feira (15) audiência pública para discutir sobre o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência nas micro e pequenas empresas.
Foram convidados para a reunião o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; e o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José do Nascimento Ferreira.
“É importante discutir com o ministro as ações que estão sendo desenvolvidas para assegurar condições de trabalho e vagas para as pessoas com deficiência”, disse a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que sugeriu o debate..."

Projeto estimula contribuição de patrão em seguro de vida de empregado (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 10/15, que altera as regras de seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuição. Esse projeto teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário no mês passado.
A proposta, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), é idêntica ao PL 7052/14 – do ex-deputado Armando Vergílio, pai de Lucas –, que foi arquivado no dia 31 de janeiro pela Mesa Diretora devido ao fim da legislatura 2011-2015.
Pelo texto, a participação do empregador no custeio do seguro terá os mesmos estímulos assegurados às contribuições de pessoas jurídicas aos programas de previdência privada, como determina o Decreto-Lei 2.296/86..."

Comissão mista da MP das regras trabalhistas vota relatório na quinta-feira (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 664/14, que estabelece novas regras para concessão de auxílio-doença e pensão por morte, vota nesta quinta-feira (16) o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Entenda as mudanças
Conforme a MP 664/14, desde março, o benefício pensão por morte só será concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. Antes não havia exigência de período mínimo de relacionamento.
A MP também altera regras do auxílio-doença. Entre outras mudanças, o texto estabelece que os primeiros 30 dias de licença médica serão pagos pelo empregador, em vez dos 15 dias até então em vigor..."

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Senado votará, pela segunda vez, regulamentação da profissão de DJ (Fonte: Senado Federal)

"Retornou ao Senado após aprovação pela Câmara dos Deputados proposta, originalmente apresentada pelo ex-senador Sergio Zambiasi, que regulamenta a profissão de DJ. O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 6/15 terá votação  terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde é relatado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Se aprovado sem alterações, o projeto deverá seguir para sanção da Presidência da República.
Pelo texto que veio da Câmara, só poderá exercer a profissão quem for formado em um curso técnico específico, em instituição credenciada pelo Ministério da Educação.
Outra exigência é que o referido curso possua uma grade curricular de pelo menos 800 horas-aula.
O projeto também libera o exercício da profissão para quem não for formado, desde que consiga comprovar no Ministério do Trabalho a atuação profissional nos cinco anos anteriores à publicação da lei..."

Íntegra Senado Federal

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Paim alerta para riscos de terceirização da mão-de-obra em todas as atividades do setor produtivo (Fonte: Senado Federal)

"O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou sua preocupação com a possibilidade de aprovação do projeto que permite a terceirização de mão-de-obra em todas as atividades do setor produtivo, à exceção das funções de regulamentação e fiscalização do setor público.
Ele alertou para o risco de as novas regras permitirem o aumento do número de irregularidades nas relações de trabalho.
Como exemplo disso, Paim explicou que uma pessoa pode constituir uma empresa, arregimentar mão-de-obra, oferecê-la para outra empresa contratante, receber o dinheiro e sumir, sem pagar os salários desses trabalhadores.
O senador também chamou a atenção para a possibilidade do fim da responsabilidade solidária da empresa contratante da mão-de-obra terceirizada, que, se fiscalizar a regularidade dos pagamentos feitos pela contratada aos trabalhadores, não terá de arcar com eventuais irregularidades na relação de trabalho..."

Íntegra Senado Federal

Câmara aprova MP que aumenta limite de desconto em folha dos trabalhadores (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Entre outros pontos, a medida também permite o refinanciamento parcial de dívidas dos caminhoneiros na compra de caminhões; e concede crédito de R$ 30 bilhões ao BNDES.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 661/14, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, deve ser votada ainda pelo Senado.
O aumento do limite do desconto em folha foi incluído no texto pelo relator da MP, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Ele afirmou que atendeu uma reivindicação dos sindicatos trabalhistas, em especial dos aposentados..."

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Para especialistas, mudanças no seguro-desemprego atingirão os mais necessitados (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Em debate promovido por comissão mista, relator da MP 665/14 diz ser favorável a ajuste fiscal, desde que não prejudique conquistas recentes dos trabalhadores.
Especialistas que participaram nesta quarta-feira (8) de audiência pública da comissão mista da Medida Provisória (MP) 665/14, que dificulta o acesso ao seguro-desemprego, criticaram a falta de diálogo do governo e afirmaram que as mudanças no benefício vão atingir os mais frágeis.
Antes, o trabalhador recebia o seguro comprovando apenas seis meses de trabalho com carteira assinada. Desde março, com a MP, são necessários 18 meses apurados nos últimos 24 meses. Na segunda solicitação do benefício, a carência passou a ser de 12 meses e somente a partir do terceiro pedido é que a carência volta para seis meses..."

Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Texto ainda poderá ser alterado na próxima semana, quando pontos polêmicos serão votados separadamente.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.
Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.
O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões, manteve, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa..."

quarta-feira, 8 de abril de 2015

Lindbergh diz que projeto da terceirização é tentativa de 'driblar CLT' e 'rasgar Constituição' (Fonte: Senado Federal)

"O senador Lindbergh Faria (PT-RJ) manifestou preocupação nesta terça-feira (7) com o que chamou de “pauta conservadora” no Congresso Nacional.  Lindbergh deu como exemplo o projeto que trata da regulamentação da terceirização (PL 4330/2004), em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o senador, o projeto é uma tentativa de “driblar a CLT”, pois legaliza a contratação de empresa terceirizada para serviços de área fim, livrando a contratadora das obrigações trabalhistas. Hoje, a legislação permite a contratação apenas para área meio e torna a empresa contratante solidária nas obrigações com os empregados terceirizados.
Lindbergh disse, com base em pesquisas, que um empregado terceirizado costuma trabalhar três horas a mais por semana e chega a ganhar 27% a menos quando comparado com o trabalhador normal. A chance de morte de um trabalhador terceirizado chega a ser três vezes maior do que a de um empregado comum. O senador ainda afirmou que a aprovação do projeto da terceirização pode comprometer direitos trabalhistas e criticou a disposição do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em aprovar a matéria..."

Íntegra Senado Federal

Centrais criticam governo por não ter negociado MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego (Fonte: Senado Federal)

"Representantes de centrais sindicais criticaram o governo, nesta terça-feira (7), por não ter negociado o texto da Medida Provisória 665/14 antes de enviá-la ao Congresso Nacional. A MP foi debatida em audiência pública da comissão mista de deputados e senadores que analisa o texto.
A MP alterou as regras do seguro-desemprego, ampliando o tempo de contribuição para o primeiro acesso (de seis para 18 meses), e do abono salarial. Ela foi editada no final do ano passado e faz parte do chamado ajuste fiscal, que inclui ainda as MPs 664/14 e 668/15 e o Projeto de Lei 863/15.
“Fomos pegos de surpresa. Ficamos sabendo das medidas adotadas pela imprensa”, disse o secretário de Administração e Finanças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo. Tanto ele como outros sindicalistas que participaram do debate lembraram que o governo havia se comprometido, no ano passado, a não mexer em nenhum direito trabalhista sem antes ouvir as centrais..."

Íntegra Senado Federal

Especialistas criticam mudanças em regras previdenciárias por meio de medidas provisórias (Fonte: Senado Federal)

"Expositores dizem que governo federal errou ao optar por medida provisória em vez de projeto de lei para mudar as regras sobre a concessão de pensão por morte. O debate ocorreu nesta terça-feira (7) na comissão mista do Congresso Nacional que analisa a MP 664/2014.
Segundo os especialistas presentes, a medida adotada pela presidente Dilma Rousseff restringiu o diálogo nas Casas legislativas, já que o instrumento da medida provisória, que possui força de lei, produz efeitos imediatos, mesmo antes de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Falta diálogo
— O governo federal errou em três dimensões: falta de diálogo; por optar pela medida provisória em vez de um projeto de lei; e, por fim, pelo conteúdo da matéria — disse o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz..."

Íntegra Senado Federal

Deputado defende nova discussão sobre taxação de inativos e fator previdenciário (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O deputado Cleber Verde (PRB-MA) pediu há pouco que seja retomada a discussão, pelos parlamentares e pelo governo, sobre as propostas de interesse dos aposentados, como os projetos que acabam com taxação de inativos e com o fator previdenciário – uma fórmula usada para calcular a aposentadoria do contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reduz os valores pagos.
Cleber Verde propôs a comissão geral sobre a Previdência Social, que acontece neste momento no Plenário da Câmara. Ele pede que os projetos sobre o assunto sejam reunidos e discutidos pelo governo e pelos parlamentares para que se avalie o que pode ser feito pelos aposentados.
Entre essas propostas, estão o PL 3299/08, que acaba com o fator previdenciário; o Projeto de Lei 4434/08, sobre a recomposição dos prejuízos dos aposentados ao longo dos anos; os chamados Projetos da Desaposentação (PLs 2682/07 e 3884/08), que possibilitam ao segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso posteriormente; e a proposta de alteração da Constituição que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados (PEC 555/06)..."

terça-feira, 7 de abril de 2015

Comissão comemora dois anos de promulgação da PEC das Domésticas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Legislação Participativa realiza nesta terça-feira (7), às 17 horas, ato comemorativo aos dois anos da promulgação da PEC das Domésticas. O evento ocorrerá no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados.
Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a PEC das Domésticas, que virou a Emenda Constitucional 72, estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores..."

Deputado apresenta emendas para modificar projeto da terceirização (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) disse, nesta terça-feira, que vai apresentar quatro emendas ao projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04) e pode ser votado hoje. Três das sugestões se referem a demandas das centrais sindicais. A primeira obriga a empresa a comunicar o sindicato sobre os setores que foram terceirizados, em um prazo de dez dias.
A outra garante que a empresa terceirizada continue na mesma categoria econômica, seguindo representada pelo mesmo sindicato. “Para reafirmar isso, também apresento uma emenda garantindo o artigo 511 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, disse o deputado. Esse artigo assegura a associação em sindicato para a defesa de interesses econômicos ou profissionais de uma mesma categoria.
Uma outra sugestão de mudança pretende alterar a classificação de empresa subsidiária e solidária..."

Discussão sobre projeto da terceirização começa hoje, confirma Cunha (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente avisou que, além da medida provisória dos ex-servidores de territórios, o único projeto que estará na pauta do Plenário nesta semana será o da tercerização.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, confirmou para hoje o início da discussão do projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04). O assunto foi tratado em café da manhã do qual participaram Cunha e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, além de outros deputados. Segundo Cunha, na reunião foram discutidos pontos facilmente resolvíveis.
“O problema é mais sobre o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa-mãe [a empresa que contrata o terceirizado], é isso o que o governo quer”, disse Cunha, ao chegar à Câmara..."

Militares são igualadas a servidoras civis e ganham licença-maternidade de 180 dias (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Entrou em vigor na quarta-feira (25) a Lei 13.109/15, que garante às mulheres militares seis meses de licença-maternidade, a exemplo do que já é aplicado às servidoras civis desde 2009. Até então, as militares contavam apenas com a licença de 120 dias, sem direito à prorrogação.
A nova lei autoriza que as militares tenham a licença prorrogada uma segunda vez, além do período de seis meses, por autorização da Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, em razão da saúde do filho da militar.
As licenças maternidade, adoção e paternidade autorizadas pela nova lei ainda dependem de regulamentação por ato do poder Executivo para determinar as regras da concessão da licença e indicar as atividades proibidas às militares gestantes.
Direitos iguais
A sanção da presidente Dilma Rousseff ao projeto que deu origem à lei ocorreu na quarta-feira (25). A Lei é fruto do Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, aprovado em abril de 2013 na Câmara. De acordo com o Planalto, a lei beneficia cerca de 23 mil mulheres que atuam no âmbito das Forças Armadas..."

Relatório da MP 661 amplia limite de endividamento de trabalhador para 50% do salário (Fonte: Senado Federal)

"O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) alterou seu relatório à Medida Provisória 661/2014 para ampliar o teto do endividamento de trabalhadores, aposentados e pensionistas no crédito consignado. Hoje os trabalhadores da ativa já podem autorizar o desconto na folha de pagamento de convênios com farmácias, supermercados, plano de saúde, previdência privada e seguros. Para eles, esse limite de endividamento passaria de 40% para 50%. Já para aposentados e pensionistas o limite pode ir de 30% para 40%. Desses percentuais, 10% são exclusivos para amortizar despesas do cartão de crédito.
Pelo texto, a dívida do cartão também poderá ser descontada de benefícios previdenciários como auxílio-doença.
O relatório permite descontar as dívidas do cartão de crédito diretamente da folha de pagamento pelo mecanismo conhecido como crédito consignado. Segundo o relator, a mudança foi pedida pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos – (Sintapi – filiado à CUT), e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi – filiado à Força Sindical)..."

Íntegra Senado Federal

Regulamentação da PEC das Domésticas é aprovada na Câmara e segue para o Senado (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Categoria aguarda tramitação final da lei complementar. São mais de 3 milhões de trabalhadores no país, 70% ainda sem registro em carteira.itos e esperam reconhecimento
São Paulo – Prestes a completar dois anos, a PEC das Domésticas dá mais um passo para a regulamentação do trabalho desse importante segmento de trabalhadores no país. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que regulamenta direitos e deveres da categoria. O novo texto será apreciado pelo Senado, e, se não houver modificações, irá para sanção presidencial.
No Brasil, existem 3 milhões de empregados domésticos, 70% sem carteira assinada, informa a  Federação dos Trabalhadores e Empregadas Domésticas do Estado de São Paulo. A categoria é composta por faxineiros, cozinheiros, babás, jardineiros, piscineiros, motoristas, caseiros e cuidadores de idosos. A luta é para que tenham reconhecidos seus direitos, como qualquer outro trabalhador..."