Movimentos sindical e sociais articulam atos em defesa da normalidade democrática (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Plenária dos movimentos sociais sinaliza necessidade de organização e participação popular para conter investidas retrógradas e urgência de o governo direcionar suas forças à esquerda.

São Paulo – Contra os ajustes fiscais, mas também contra o golpe. Por direitos sociais, mas também em defesa da democracia. Essas são as bandeiras que os movimentos sindical e sociais do campo e da cidade levarão às ruas de São Paulo, no dia 20 de agosto. A manifestação está prevista para a partir das 17h, no Largo da Batata, bairro de Pinheiros, zona oesta da capital paulista.

Na sexta-feira (7), no auditório da Apeoesp (o sindicato que representa os professores da rede pública estadual de ensino), as organizações que compõem o Fórum dos Movimentos Sociais de São Paulo definiram a realização de atos e marchas para os dias que antecederão o ato do dia 20.

Para o representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile, o cenário brasileiro enfrenta três diferentes crises: econômica, de investimento público e política – e um dos caminhos é a reforma do sistema político..."

Íntegra Rede Brasil Atual

GDF pagará R$ 1 mi por más condições em frota de ônibus (Fonte: MPT)

"Brasília – O Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado, solidariamente, em R$ 1 milhão por omissão na fiscalização das condições de trabalho na Viação Satélite, uma das concessionárias do transporte público no DF. O acórdão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que atendeu a recurso ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão de primeiro grau. A sentença havia desconsiderado a responsabilidade do GDF no caso. 

O governo foi acionado em ação ajuizada pelo MPT contra a empresa, acusada de colocar em risco à saúde dos trabalhadores com uma frota de veículos inadequados. Os motoristas tinham que dirigir veículos sem ar condicionado, câmbio automático (o que pode provocar doenças osteomusculares) e sem motor traseiro, ficando expostos a ruídos excessivos, o que pode comprometer a audição dos motoristas.    

O acórdão também obriga o governo a assegurar o cumprimento das obrigações sanitárias dos terminais de ônibus e monitorar a regularização da situação da empresa de ônibus em contratos de concessão. Segundo o procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, na ação, ficou comprovada a relação entre a atuação do Estado e o prejuízo experimentado por todos os trabalhadores e ex-trabalhadores do sistema de transporte coletivo urbano do Distrito Federal..."

Íntegra MPT

JT é competente para julgar ação do MPT sobre políticas municipais contra trabalho infantil (Fonte : TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a condenação do Município de Chapadinha (MA) para que implemente políticas públicas com o objetivo de erradicar e prevenir o trabalho infantil. A decisão, proferida na quarta-feira (6/8), determinou também o retorno do processo à primeira instância, que prosseguirá no julgamento da ação.

O autor do voto vencedor, ministro José Roberto Freire Pimenta, frisou que não entrava na discussão do mérito do pedido, mas apenas na competência. Ele fundamentou seu ponto de vista baseado em precedente do ministro Maurício Godinho Delgado.

"Vou adotar uma visão mais ampliativa da nossa competência", afirmou, citando o artigo 114, I e IX, da Constituição da República, segundo o qual compete à JT julgar outras controvérsias da relação de trabalho na forma da lei. "É uma aplicação direta e imediata das normas constitucionais", afirmou, acrescentando à fundamentação o artigo 227 da Constituição, que trata das obrigações da família, da sociedade e do Estado em relação às crianças e adolescentes.

Para ele, as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos Direitos Humanos ratificadas pelo Brasil se equiparam à lei. Entre essas normas, que tratam das relações de trabalho e do combate imediato e prioritário ao trabalho infantil e às piores formas de trabalho do adolescente, estão a Declaração da Filadélfia de 1944, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998 e a Convenção 182 da OIT..."

Íntegra TST

Comissão promove mesa redonda sobre aumento da rentabilidade do FGTS (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove mesa redonda nesta terça-feira (11) sobre o aumento da rentabilidade das Contas Vinculadas dos trabalhadores depositantes do FGTS. O debate foi proposto pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Marun destaca que além de ser destinado a facilitar a aquisição de casa própria especialmente pelas classes de baixa renda, os recursos do fundo também financiam o fornecimento de água de qualidade, coleta e tratamento do esgoto sanitário.

“A partir de 2008, o Fundo de Investimento FGTS - FI-FGTS ampliou a atuação do Fundo, ao direcionar recursos para outros segmentos da infraestrutura, como a construção, a reforma, a ampliação ou a implantação de empreendimentos em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, obras de energia, de saneamento e de aeroportos”, acrescenta o parlamentar..."

Íntegra Câmara dos Deputados

CCJ promove debate sobre redução da idade mínima para trabalhar (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove audiência pública amanhã (11), às 9h30, sobre as propostas que reduzem o limite mínimo de idade para o trabalho (PEC 18/11 e apensadas).

Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Quatro propostas em análise na CCJ autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.

A audiência foi solicitada pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Esperidião Amin (PP-SC) e Luiz Couto (PT-PB). Será o segundo debate sobre o tema – no primeiro, realizado há um mês, as autoridades ouvidas defenderam que a redução da idade mínima para o trabalho implicará retrocesso social..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão começa a votar nesta terça reforma política já aprovada na Câmara (Fonte: Senado federal)

"A Comissão da Reforma Política se reúne nesta terça-feira (11) à tarde para começar a analisar as mudanças na legislação partidária e eleitoral já aprovadas pelos deputados. Vence na mesma data o prazo que os senadores têm para apresentar sugestões de mudanças ao texto.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), diz que, além das emendas dos parlamentares, vai agregar à proposta alguns temas já aprovados pelo colegiado. Jucá pretende ainda acrescentar sugestões recebidas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Nós estamos trabalhando para que as resoluções do TSE que dizem respeito a questões eleitorais, ao funcionamento de partidos e a regras que criam obrigações diretas ou acessórias sejam transformadas em lei — informou.

O PLC 75/2015 traz mudanças em três leis: a dos partidos (9.096/1995); a das eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral (4.737/1965). A proposta prevê medidas para a redução dos custos das campanhas eleitorais e determina um limite para os gastos. Segundo o projeto, o teto terá como base os custos declarados nas eleições anteriores, de acordo com o cargo em disputa. Para presidente da República, governador e prefeito, por exemplo, o limite fixado pela proposta é de 70% do maior gasto declarado na votação anterior. Esse limite vale quando houver apenas um turno..."

Íntegra Senado Federal

Câmara aprova acordos internacionais (Fonte: PT na Câmara)

"O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (6) três projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais assinados entre o Brasil e a França relativos à Guiana Francesa. Os projetos seguem para apreciação do Senado Federal.

O primeiro é o PDC 50/15, relatado pelo deputado Décio Lima (PT-SC) e que prevê cooperação na área de transporte rodoviário internacional de passageiros e de cargas. Outro projeto é o PDC 51/15, que prevê a cooperação no socorro de emergência na região de fronteira. Também foi aprovado o PDC 52/15, que estabelece regime especial de tributação para a circulação de bens de subsistência entre os dois país.

Contas – O plenário aprovou também nesta quinta-feira (6) quatro PDCs referentes a contas de ex-presidentes da República. Uma do ex-presidente Itamar Franco, que segue para promulgação; uma do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; e duas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que seguem para análise do Senado..."

Íntegra PT na Câmara

Na TV, programa do PT ironiza panelaços e pede que população evite crise política (Brasil de Fato)

"Em programa televisivo que será veiculado em rede nacional na noite desta quinta-feira (6), o Partido dos Trabalhadores pede aos brasileiros que evitem que a crise econômica se transforme em política e ironiza os panelaços promovidos durante as falas de Dilma Rousseff na TV desde março.

A peça, apresentada pelo ator global José de Abreu, conta com a participação do presidente do partido, Rui Falcão, do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff. A narrativa, que se estende por dez minutos, foca em mostrar que o governo petista tem a capacidade de conduzir o país através do mau momento que enfrenta atualmente para retomar seu crescimento e desenvolvimento, como teria feito em outras ocasiões. Além disso, expõe os índices de investimentos aplicados em áreas estratégicas como infraestrutura, educação, saúde e moradia, reiterando que a gestão de Dilma tem trabalhado para recolocar o país nos trilhos e não está “perdida”, como prega a oposição.

Por falar em oposição, fotos de alguns de seus caciques – como os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Agripino Maia (DEM-RN) e o deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) – são reproduzidas duas vezes junto aos dizeres “Não se deixe enganar pelos que só pensam em si mesmos”.

O PT pede a união dos brasileiros, admitindo que há um crise econômica, mas alertando que, caso ela se converta em um cenário de intensa instabilidade política, “o sofrimento pode ser muito maior”. Exemplo utilizado para reforçar a tese é a ditadura militar, que durou 21 anos. “Hoje, há uma pessoa capaz de evitar uma grave crise política no país: você”, diz a gravação..."

Íntegra Brasil de Fato

MPT ganha ação contra Ambev por terceirização ilegal (Fonte MPT)

"Bauru (SP) – A Ambev, uma das maiores produtoras de bebidas do mundo, foi condenada em R$ 1 milhão por terceirização irregular na fábrica da empresa em Agudos (SP). A sentença foi dada pelo juiz José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho, da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O processo foi ajuizado após inquérito conduzido pelo procurador Rogério Rodrigues de Freitas apontar o descumprimento da legislação que regulamenta a terceirização no país, com destaque para a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela proíbe que seja utilizada mão de obra de terceiros em atividades essenciais ao funcionamento de uma empresa e em atividades acessórias, em que haja pessoalidade e subordinação direta.

“A intermediação de mão de obra é ilegal e fonte da precarização das condições de trabalho, e deve ser amplamente combatida, para a manutenção dos princípios fundamentais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho”, aponta Freitas..."

Íntegra MPT

Comissão de Direitos Humanos aprova em Teresina carta contra terceirização (Fonte: Senado Federal)

"Com o CineTeatro na Assembleia lotado, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), aprovou por votação simbólica dos trabalhadores presentes a "Carta de Teresina contra a terceirização". A audiência pública, realizada na tarde desta quinta-feira (6) na capital do Piauí, contou com a participação de dois senadores daquele estado, Regina Souza (PT) e Elmano Férrer (PDT). Ambos também se declararam contrários ao PLC 30/15, que prevê a terceirização de atividades-fim.

Paim e Elmano também defenderam a democracia e se manifestaram contra um possível golpe ou o impeachment da presidente Dilma Roussef.

- Estamos num momento delicado da história, que exige de nós reflexão, mas vivemos a ditadura e sabemos como foi duro aquele período contra os trabalhadores. Vivemos também esses 30 anos de democracia e vamos defendê-la - afirmou Elmano Férrer.

Paulo Paim foi enfático contra a terceirização:

- É o aluguel de pessoas. Esse projeto descaracteriza as relações de trabalho, acabando com as classes profissionais. Não teremos mais enfermeiros ou metalúrgicos, mas um número que atende a uma empresa que não tem qualquer identidade com aquele trabalhador. Reduz salários e ainda gera muito mais acidentes de trabalho, com uma enorme rotatividade do emprego - afirmou o presidente da CDH..."

Íntegra Senado Federal

PSOL pede que presidente da Câmara deixe o cargo (Fonte: Brasil de Fato)

"O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) cobrou o que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deixasse o cargo. A proposta foi feita durante a reunião dos líderes partidários ocorrida nesta terça-feira (4).

Júlio Camargo, ex-consultor das empreiteiras Toyo Setal e Camargo Corrêa, acusou Cunha em depoimento para a operação Lava Jato, afirmando que foi pressionado pelo presidente da Câmara a pagar US$ 10 milhões de propina, sendo que US$ 5 milhões foram pagos pessoalmente ao peemedebista.

Cunha rebateu a declaração de Alencar, dizendo que sair do comando da casa “não está na minha pauta”. O pedido do deputado também foi rejeitado por líderes de outros partidos. “Não estou acostumado a ver base e oposição juntas”, ironizou Alencar..."

Íntegra Brasil de Fato

Governo pode rever redução de verba para reforma agrária (Fonte: Brasil de Fato)

"A redução no orçamento previsto para a reforma agrária, em decreto de contingenciamento publicado na última semana, pode ser revista, segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias

A declaração foi feita depois de uma reunião, nesta terça-feira, entre integrantes do MST, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e os ministros da Casa Civil, Aloízio Mercadante, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto e do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias.

Patrus Ananias concorda com os trabalhadores sem terra, ao dizer que a verba prevista para a reforma agrária é insuficiente.

O encontro foi uma exigência do MST para que deixasse a sede do Ministério da Fazenda, ocupada pelo movimento na manhã de segunda-feira. Eles são contra a redução de 45% nos recursos para a reforma agrária, previstos pela Lei de Orçamento Anual..."

Íntegra Brasil de Fato

Procurador-Geral da República será escolhido hoje por MPF (Fonte: Brasil de Fato)

"A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) define hoje (5) a lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República. A entidade recebeu quatro candidaturas que vão disputar a vaga de Rodrigo Janot, atual procurador e candidato à recondução. Caberá à presidenta Dilma Rousseff escolher um dos três mais votados para ocupar o cargo. Dilma não é obrigada a escolher o mais votado.

A votação está prevista para começar às 10h em todas as unidades do Ministério Público Federal (MPF) no país. A apuração será feita por meio de um sistema eletrônico interno. O resultado deve ser divulgado por volta das 19h. Além de Janot, concorrem ao cargo os subprocuradores Carlos Frederico Santos, Mario Bonsaglia e Raquel Dodge.

O mandato de Janot acaba dia 17 de setembro, mas ele pode ser reconduzido pela presidenta Dilma Rousseff por mais dois anos. Mesmo com essa possibilidade, a eleição interna entre 1,2 mil membros da Procuradoria-Geral da República tem de ser feita para a formação da lista. A apresentação da relação não é obrigatória, mas é feita pela associação de procuradores desde 2001. A entidade considera essa maneira a mais democrática de indicar seu representante..."

Íntegra Brasil de Fato

Cúpula do Poder Judiciário se reúne para tratar do reajuste dos servidores (Fonte: TST)

"O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reuniu-se, na noite dessa quarta-feira (5/8) com os presidentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a fim de informá-los sobre o andamento das negociações com o Poder Executivo referentes ao reajuste dos servidores públicos do Poder Judiciário da União.

Compareceram ao gabinete da Presidência do STF os ministros Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Willian Barros, presidente do Superior Tribunal Militar, e o desembargador Getúlio Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O encontro teve início às 19h e durou cerca de uma hora".

Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costeira Transportes e Serviços Ltda. a pagar multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando à regularização de motoristas carreteiros terceirizados em Manaus (AM).

Apesar de um primeiro ajuste, firmado em 2004, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que, entre abril de 2006 a junho de 2008, 22 profissionais não tinham as CTPS registradas. A empresa foi multada em R$ 120 mil e assinou outro acordo com o MPT.

Em nova ação fiscalizatória, o MTE apontou a terceirização dos 22 motoristas, que faziam o transporte de cargas no perímetro da capital amazonense. Com a reincidência, o MPT ajuizou ação executória na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, requerendo pagamento de multa superior a R$ 62,8 milhões, referentes a penalização diária de R$ 1 mil sobre o período de abril de 2009 e janeiro de 2010, multiplicado pelo número de trabalhadores em situação irregular.

Em sua defesa, a Costeira alegou que os acordos não a obrigavam a registrar os motoristas diretamente. Segundo a transportadora, sua atividade principal é o transporte de cargas interestaduais e intermunicipais, e, assim, seria lícita a terceirização do serviço no âmbito intramunicipal..."

Íntegra TST