Presidente da Corte Centroamericana de Justiça dá palestra no TRT-PR (Fonte: TRT 9ª. Reg.)

''O ministro hondurenho Francisco Darío Lobo Lara será palestrante na conferência “Direito Comunitário e Integração para a UNASUL – A Experiência da Corte Centro-americana de Justiça”. Organizada pela Escola Judicial, a conferência será realizada no dia 12 de dezembro, às 19 horas, no auditório localizado no prédio anexo ao Fórum Trabalhista de Curitiba (Avenida Vicente Machado, 400). No centro das discussões estarão o Direito Comunitário e temas relacionados à integração Latino-americana.

Darío Lobo Lara é presidente da Corte Centro-americana de Justiça, instituição que tem a atribuição de promover o respeito supranacional ao Direito Comunitário e também atua como órgão permanente de consulta das Cortes Supremas de Justiça dos países integrantes. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Intranet do TRT (magistrados e servidores)
e pelo e-mail escolajudicial@trt9.jus.br (público externo).''

Justiça reconhece vínculo entre analista de sistemas e tomadora de serviço (Fonte: TST)

'Por considerar ilícita a terceirização de mão de obra configurada na contratação sucessiva de uma trabalhadora, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre uma analista de sistemas e a Fibria Celulose S.A. A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso, e seguiu o mesmo entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Trata-se da situação de uma trabalhadora que foi empregada da Riocell  (sucedida pela Aracruz Celulose, que, ao unir-se à Votorantin Celulose e Papel, deu origem à Fibria) por 16 anos, nos quais atuou no setor de informática próprio da empresa, e teve seu contrato de trabalho extinto em 1993. Mas, conforme o acórdão regional, ela continuou a prestar serviços à Riocell durante mais nove anos na condição de terceirizada. Isso porque, segundo salientou o Regional, a tomadora de serviços exigia das empresas prestadoras que mantivessem um mínimo de funcionários que conhecessem o trabalho. Devido a sua experiência, a cada troca de empresa terceirizada, a analista era admitida pela sucessora para fiscalizar os serviços, especialmente por serem estes prestados nas dependências da tomadora.

Entendendo o caso dos autos como uma relação de trabalho sob a forma de "triangulação" ou intermediação, da qual participam as figuras do prestador dos serviços que oferece a mão de obra de seus empregados, e do tomador, o TRT reconheceu o vínculo empregatício reclamado pela empregada diretamente com a tomadora. Inconformada, a empregadora recorreu à instância superior sob a alegação de que a atividade desenvolvida pela analista era de alto grau de especialização e não tinha relação com suas finalidades principais. Isso autorizaria o uso da contratação de prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, item III, do TST.

Contudo, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso na Primeira Turma, não acolheu as alegações da empresa.  Verificada a permanência das mesmas condições de trabalho (pessoalidade, subordinação, local de trabalho, atividades desenvolvidas, dentre outros) apesar da alteração contratual formal, cuja principal consequência foi desproteger a empregada, o relator afirmou não haver outra consequência que não o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços.

O ministro ressaltou ainda que, mesmo que não fosse detectada a fraude, a terceirização levada a cabo pela empresa era claramente ilícita.  "A finalidade da terceirização, no caso, era reduzir custos trabalhistas, transferindo a atividade e o método de trabalho desenvolvidos pela empresa a um terceiro que gerenciasse a mão de obra", concluiu.''

Segunda Turma afasta nova regra prescricional para trabalhador rural (Fonte: TST)

''A redução do prazo de prescrição para o empregado rural pleitear eventuais direitos trabalhistas, ocorrida com a Emenda Constitucional 28/2000, só pode ser aplicada aos contratos firmados após a promulgação da norma, em 25/5/2000, ou aos períodos trabalhados a partir dessa data. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da Cosan – Açúcar e Álcool para que fosse aplicada a nova regra prescricional numa ação trabalhista ajuizada por ex-empregado.

No recurso de revista relatado pelo presidente da Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, a empresa requereu a aplicação da prescrição quinquenal ao caso, com base na EC 28, tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho de natureza rural e o ajuizamento da ação pelo empregado ocorreram na vigência da nova lei. A emenda modificou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer prazo de prescrição de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, para pleitear créditos salariais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) já havia negado à empresa a aplicação da prescrição quinquenal, por avaliar que a norma não pode retroagir aos contratos existentes antes da promulgação da emenda, como na situação dos autos. Para o TRT, a regra da EC 28 pode ser aplicada apenas aos contratos iniciados a partir da sua vigência ou aos períodos trabalhados após essa data.

O Regional destacou que, antes da emenda, o empregado rural tinha até dois anos após a rescisão contratual para ajuizar ação trabalhista, mas com a possibilidade de pleitear direitos relativos a todo o período trabalhado. O prazo prescricional de cinco anos foi o limite introduzido pela emenda. 

O relator do recurso no TST, ministro Renato Paiva, explicou que o prazo prescricional instituído pela emenda era inferior ao aplicável anteriormente aos trabalhadores rurais, uma vez que a única prescrição aplicável a eles era a bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho. Como a emenda é menos benéfica ao empregado rural, pois restringe a concessão de eventuais créditos trabalhistas aos últimos cinco anos do contrato, o relator entendeu que ela não pode ser aplicada a um contrato iniciado antes de sua entrada em vigor da nova norma, apenas às lesões ocorridas a partir da sua promulgação.

Ao final, a decisão de negar provimento ao recurso da empresa nesse ponto foi seguida pelos demais integrantes da Turma.''

Espanhóis compram o controle da Neoenergia (Fonte: Valor Econômico)

''Os sócios da Neoenergia estão perto de anunciar um acordo para a reestruturação acionária da empresa, que controla as distribuidoras de energia Cosern, Celpe e Coelba. Pelo acordo, a empresa espanhola Iberdrola, que detém hoje 39% do capital, será a nova controladora da companhia, com cerca de 60% do capital. O braço de investimentos do Banco do Brasil (BB), que possui 11,99%, deixará a empresa. A Previ, o fundo de pensão dos funcionários do BB, reduzirá sua fatia de 49,01% para 25%. Já o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entrará no capital, tornando-se sócio estratégico.

O preço da operação já foi definido, mas não revelado, e, segundo o Valor apurou, Previ, BB e BNDES saem da negociação "satisfeitos". O BNDES, o grande "player" do governo no setor de energia, fará parte do grupo de controle e sua participação poderá chegar a 15%.

Depois de quase um ano de negociação, os sócios da Neoenergia estão perto de chegar a um acordo para a reestruturação acionária da empresa, que controla as distribuidoras de energia Cosern, Celpe e Coelba e um parque gerador já em operação de mais de 1.500 MW. Pelo que já está acertado, a empresa espanhola Iberdrola, que detém 39% do capital da Neoenergia, será a nova controladora, com cerca de 60%, e a BNDESPar será sócia estratégica, com 15% de participação.

O braço de investimentos do Banco do Brasil (BB), que detém 11,99% do capital, deixará a companhia. O fundo de pensão dos funcionários do BB, a Previ, reduzirá sua exposição de 49% para 25%. Brasileiros e espanhóis, segundo apurou o Valor, já definiram o preço da operação. A Elektro, que pertence à Iberdrola, foi totalmente descartada na negociação.

Os valores não foram revelados, mas é certo que a Previ e o Banco do Brasil, além da BNDESPar, saem da negociação "satisfeitos" com os números alcançados. As estimativas de analistas é que para ter os 60% a Iberdrola teria que desembolsar pelo menos R$ 5 bilhões.

A fase de negociação agora gira em torno de técnicos do BNDES e da Iberdrola que estão definindo o acordo de acionistas que vai vigorar após a reestruturação. O banco estatal, que se tornou o grande ator do governo no setor de energia, fará parte do controle da Neoenergia e sua participação foi definitiva, já que o BNDES é hoje o grande credor da empresa, com uma dívida de R$ 4 bilhões. Quando há uma troca de controle, o banco tem poder de exigir a antecipação de todos os pagamentos. Isso significa que sem sua anuência o negócio se tornaria caro demais para a Iberdrola.

A negociação foi difícil e lenta. Os espanhóis foram duros e procuraram fazer muita barganha. No início, ofereceram valores considerados "inaceitáveis" pelos sócios brasileiros pelas ações da Previ e do BB. A Iberdrola, de acordo com fonte do governo, apostou numa ideia "equivocada" - a de que tanto o fundo de pensão quanto o banco estatal precisavam se desfazer rapidamente de suas atuais posições na Neoenergia.

Além disso, no início do ano os espanhóis surpreenderam a Previ ao comprar a Elektro por € 2 bilhões e superaram assim a proposta feita pela CPFL, da qual o fundo de pensão é sócio. Os administradores da Previ tentaram na negociação da reestruturação da Neoenergia fazer com que a Iberdrola vendesse a Elektro para a CPFL, mas não chegaram a um acordo sobre preço.

O presidente mundial da Iberdrola, Ignacio Galán, esteve ontem no Brasil. Segundo fontes próximas ao executivo, ele teria vindo para tratar de assuntos de orçamento da Neoenergia e da Elektro.''

Justiça determina suspensão de telemarketing com menção a Ducci (Fonte: Gazeta do Povo)

''A Justiça proibiu o prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), de veicular mensagens de telemarketing que façam menção a si mesmo, de usar a página da Prefeitura na internet para promoção pessoal e de replicar o conteúdo publicado pelo município em blogs pessoais e informes do partido. A decisão, tomada em caráter liminar pelo juiz Rodrigo Otávio Rodrigues, da 7ª Vara da Fazenda Pública, nesta quarta-feira (7), atende a uma proposta feita pela bancada de oposição da Câmara de Vereadores. O juiz estabeleceu multa de R$ 2 mil para cada matéria ou imagem irregular.

A polêmica em torno das ações de comunicação feitas pelo prefeito ganhou força depois de ligações de telemarketing que usavam a própria voz do prefeito simulando uma conversa. No telefonema, Ducci se apresenta como o prefeito e fala sobre obras de asfalto em dois bairros de Curitiba. A prefeitura confirmou que é responsável pelos telefonemas e alega que é uma “prestação de contas” ao cidadão.

Segundo especialistas em direito eleitoral consultados pela Gazeta do Povo, o dinheiro público não pode ser utilizado, em hipótese nenhuma, para promover o governante. Segundo eles, a prestação de contas deve ser feita obedecendo ao princípio de impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Para Gustavo Guedes, advogado responsável pela ação, a decisão do juiz foi muito objetiva. “Ele reconheceu a infração de Ducci, que estava fazendo promoção pessoal. Para atender o objetivo da publicidade institucional, a prefeitura não precisa usar o nome do prefeito”.

De acordo com a decisão, a prefeitura terá que passar algumas informações sobre o sistema que faz contato com o cidadão por telemarketing. Guedes afirma que solicitou detalhes sobre a empresa que realiza o serviço, os custos e quantas ligações foram feitas, entre outros.

O Partido dos Trabalhadores (PT), um dos autores da ação, estuda entrar com uma representação na justiça eleitoral. “Quando você tem um gestor, no exercício do seu mandato, usando a estrutura pública para promoção, isso traz desvantagens para quem vai se candidatar no próximo ano”, argumenta Roseli Isidoro, presidente do PT de Curitiba.

Ela argumenta que, assim que começou a receber denúncias sobre a ação de telemarketing, foi realizada uma pesquisa informal que, segundo Roseli, aponta materiais no site da prefeitura que destacam a figura do prefeito. A presidente do PT no estado ainda ressalta que essas matérias também são veiculadas no blog pessoal do prefeito e do partido. "É dinheiro publico sendo usado para promoção pessoal", diz.

O prefeito pode recorrer da decisão. O prazo fixado pela Justiça é de 20 dias. Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura comunicou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão e, por esse motivo, não vai se pronunciar por enquanto.

Telefonema polêmico

O telefonema tem início com o seguinte diálogo: “Oi, tudo bem? Aqui é o prefeito Luciano Ducci. Tudo bem com você?”. A ligação segue com o prefeito falando sobre asfaltamento de ruas em dois bairros da capital.

Na mensagem, Ducci simula uma conversa ao vivo pelo telefone. De acordo com especialistas, isso infringe a norma de impessoalidade do poder público, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. O conteúdo do telefonema também pode configurar propaganda eleitoral antecipada, já que Ducci é pré-candidato à reeleição no ano que vem.''

Justiça condena fazendeiro a sete anos de prisão por trabalho escravo no Pará (Fonte: MPF)

''Avelino de Déa e o gerente da fazenda, José Henrique Vanzetto, mantiveram 59 trabalhadores em regime degradante em Itupiranga

O fazendeiro Avelino de Déa, dono da fazenda São Sebastião, em Itupiranga, no Pará, foi condenado a sete anos e dez meses de prisão por submeter 59 trabalhadores a regime degradante de trabalho. A sentença, do juiz federal Cesar Otoni de Matos, foi assinada em novembro mas só chegou agora ao Ministério Público Federal em Marabá, autor da denúncia penal, ajuizada em junho de 2009. Também foi condenado o capataz José Henrique Vanzetto, a cinco anos e sete meses de prisão.

Os 59 trabalhadores foram libertados em operação do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho em setembro de 2007. Na fazenda, que tinha 3 mil cabeças de gado, os trabalhadores foram encontrados fazendo o roço da juquira, limpando terreno para o pasto e construindo cercas. Estavam submetidos a condições degradantes, a maioria nem sequer possuía carteira de trabalho e os pagamentos eram totalmente irregulares.

Alguns dos trabalhadores chegaram a dormir em cochos, dizia o texto da denúncia, fato este comprovado pelas fotos da fiscalização do Grupo Móvel. “Os trabalhadores eram submetidos a condições as mais indignas de trabalho: não havia banheiro no local onde laboravam e pernoitavam (as necessidades fisiológicas deveriam ser feitas no mato e o banho, tomado no córrego), o qual distava vários quilômetros da vila mais próxima; não havia depósito de lixo; a água para beber era retirada do córrego, barrenta e com gosto de ferrugem e também utilizada pelo gado, que nela defecava; dormiam muitos em barracos de palha sem paredes laterais, onde conviviam com cobras e escorpiões, chegando alguns a dormir em cocho próprio para alimentação de bovinos”, enumera a sentença judicial.

Além de tudo, ainda faltavam equipamentos de proteção individual, mesmo para quem trabalhava aplicando venenos, e havia exploração da mão de obra infantil. O juiz, corroborando os argumentos do MPF, não admitiu a alegação dos réus “de que não forçaram ninguém a aceitar o trabalho”. “O fato de cidadãos pobres e humildes aceitarem a indigna sujeição a tal tipo de condições - o que fazem em razão da absoluta falta de alternativa para garantia da própria subsistência, como confessado nos autos - não autoriza outrem, valendo-se da privilegiada posição de detentor do conhecimento e do poder econômico, literalmente lucrar com a miséria e desgraça alheias”, diz a sentença.''

Apelo por fundo de aposentadoria (Fonte: Correio Braziliense)

''Proposta enviada pelo governo ao Congresso equipara o teto do funcionalismo ao mesmo pago pela Previdência Social
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, fez um apelo ontem, em comissão geral na Câmara Federal, pela aprovação "o quanto antes" do projeto que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O fundo seria constituído para receber contribuições suplementares, já que a proposta equipara o valor máximo de aposentadoria ao teto da Previdência (R$ 3.689,66), para quem ingressar no serviço público a partir da aprovação da lei.
Atualmente, o deficit do governo federal com a Previdência é estimado em R$ 52 bilhões.
O projeto, de autoria do Executivo, tramita desde 2007 no Congresso e já foi aprovado na Comissão de Trabalho. Neste fim de ano, o Planalto resolveu dar urgência à matéria, que agora tranca a pauta das sessões ordinárias. A intenção do governo é votar o PL 1992/2007 na próxima semana. Parlamentares da oposição e sindicalistas criticaram o texto, mas líderes aliados afirmam que o projeto será apreciado de qualquer forma.
Vaccarezza diz que o texto a ser levado a plenário será o parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que relatou o PL na Comissão de Finanças e Tributação. Segundo o líder do governo na Câmara, esse é o texto mais próximo ao que o governo deseja, já que mantém dois pontos fundamentais para o Planalto: a criação de três fundos distintos — um para cada Poder — e exclui os militares do novo regime. O projeto inclui todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos, inclusive do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Ele mantém os percentuais de contribuição da União, de 22%, mas somente sobre o teto da Previdência. Além disso, o governo federal seria obrigado a contribuir com 7,5% sobre o Funpresp.
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, Silvio Costa (PTB-PE), criticou o governo por não ter incluído os militares na conta para diminuir o rombo.  Costa defendeu também a criação de um fundo unificado para Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de "facilitar a fiscalização" e "aumentar a capitalização".''

Empresas respondem por danos a terceirizados (Fonte: Valor Econômico)

''No momento em que o Congresso considera ampliar a possibilidade de terceirização de mão de obra, duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentam a responsabilidade das empresas por danos causados a trabalhadores terceirizados. Elas também indicam uma flexibilização na interpretação de súmulas sobre o assunto, editadas pela Corte.

Em um dos julgamentos, a 5ª Turma do TST entendeu que a Companhia Nipo Brasileira de Pelotização (Nibrasco), coligada da Vale, é responsável solidária por um acidente que matou um operário terceirizado, em 1998. Em outro, a 1ª Turma considerou que a Mahle Metal Leve, de Minas Gerais, é responsável subsidiária pelo pagamento de indenização à família de um trabalhador terceirizado, que morreu em uma obra em 2001. Ele caiu do telhado da fábrica da Mahle.

No caso da Nibrasco, a Justiça do Espírito Santo havia entendido, em primeiro e segundo grau, que a responsabilidade de indenizar a família do soldador era da Formateq Mecânica Industrial, fornecedora da mão de obra. A contratante havia sido considerada apenas responsável subsidiária - só poderia ser acionada para arcar com a indenização caso a terceirizada deixasse de pagá-la.

Mas o TST reverteu o entendimento, aplicando ao caso a responsabilidade solidária. Assim, tanto a contratante quanto a terceirizada poderão ser acionadas para o pagamento da indenização, no momento da execução. Esse entendimento favorece os trabalhadores, pois amplia a garantia de que os créditos serão pagos. Os danos morais foram fixados em R$ 100 mil.

Ao julgar o caso, o TST entendeu que a Nibrasco também é responsável pelo "ato ilícito", pois o acidente foi causado por falhas operacionais no maquinário. A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, fundamentou seu voto no Código Civil, e não na legislação trabalhista. Ela mencionou os artigos 927 e 942 do código, que tratam da obrigação de reparar danos causados por ato ilícito. O artigo 942 diz que, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

Ao aplicar a responsabilidade solidária em caso de terceirização, o tribunal flexibilizou a interpretação da Súmula nº 331, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços".

No outro processo, a 1ª Turma do TST analisou um caso de terceirização na construção civil, no qual um trabalhador morreu ao cair do telhado de uma fábrica da Mahle. O empregado havia sido contratado, por uma construtora, para trocar parte do telhado da empresa. Mas duas telhas desabaram, levando à queda e à morte do empregado.

O TST entendeu que tanto a Mahle, dona da obra, quanto a construtora contratada agiram de forma irresponsável, ao mandar o empregado fazer o serviço sem antes concluir estudos técnicos sobre a segurança do local. Por isso, a Mahle foi condenada subsidiariamente a pagar a indenização aos familiares, fixada em R$ 80 mil pelos danos morais e R$ 234 mil pelos danos materiais.

Embora, nesse caso, a responsabilidade primária continue sendo da terceirizada, o julgamento chamou a atenção. Isso porque a conclusão foi além da Orientação Jurisprudencial 191 do TST. O enunciado diz que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que diante das provas técnicas, não havia como isentar a dona da obra da condenação, pois tanto ela quanto a terceirizada teriam agido de forma irresponsável.

A advogada Cíntia Roberta da Cunha Fernandes, do escritório Alino & Roberto e Advogados, diz que o TST aplicou aos casos regras da legislação civil porque, nas duas situações, foram identificados problemas nas instalações das empresas contratantes - o que foi classificado como "ato ilícito". "A ilicitude gera dano moral, segundo o Código Civil", explica a advogada. Para ela, os julgamentos indicam uma flexibilização das súmulas. Mas em caso de verbas trabalhistas que não estejam relacionadas a acidentes, diz Cíntia, a condenação recai primeiro sobre a terceirizada. Os advogados da Nibrasco não foram localizados pelo Valor. Já os defensores da Mahle não deram retorno até o fechamento da edição.''

Ministro apela por reforma na Previdência (Fonte: O Globo)

''Titular da pasta, Garibaldi diz que, sem mudanças nos fundos público e privado, novas gerações vão pagar preço alto.

 O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, fez um apelo dramático em favor da aprovação de reformas no sistema previdenciário brasileiro, tanto o dos servidores públicos como o da iniciativa privada. Segundo Garibaldi, se a reforma não for enfrentada pelo Congresso, as futuras gerações poderão pagar um preço alto, e a Previdência continuará a ser "um abacaxi", em referência a declarações que deu no discurso de posse no ministério.

Em debate no plenário da Câmara sobre o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), o ministro disse que o Brasil passará por situações como as de países europeus e citou o choro da ministra do Trabalho e Assuntos Sociais da Itália, ao anunciar mudanças no sistema previdenciário de seu país.

- A ministra da Itália chorava quando do anúncio das medidas de austeridade tomadas. Por que esperar por isso? É uma tragédia anunciada, no sentido administrativo e político. Ou tomamos providência no campo da Previdência ou nos veremos diante de uma situação muito difícil. Se a Previdência continuar como está, ela será um abacaxi ontem, hoje e sempre.

Garibaldi defendeu o Funpresp e comparou o déficit da Previdência do setor público - hoje de R$51 bilhões, e que em 2011 chegará a R$57 bilhões - com o déficit da Previdência da área privada, de R$43 bilhões, e que atende a cerca de 29 milhões de aposentados e pensionistas do INSS:

- Um país não pode continuar sob pena de dizer que não vai pagar aposentadorias e pensões.

O governo trabalha para votar, terça, o projeto do Funpresp. Há pressão dos aliados, especialmente do PT e de partidos à esquerda, para aumentar a alíquota de 7,5% para 8,5%. O governo resiste. A base pressiona pelo aumento para tentar resolver o problema de servidoras, policiais federais e policiais rodoviários que têm direito, pela Constituição, a aposentadorias após 30 anos de serviço. O tempo de serviço dos servidores homens é de 35 anos, e o projeto calcula o benefício integral com base em 35 anos de contribuição.''

Advogados Sem Fronteiras de todo o mundo se reunirão em Brasília (Fonte: Advogados sem Fronteiras)

''Entre os dia 08 e 10 de dezembro, os integrantes da Rede Avocats Sans Frontières (ASF-Network) estarão reunidos em Brasília-DF para o VI Encontro Internacional da instituição.

Presidentes e representantes das organizações Advogados Sem Fronteiras espalhadas pelo mundo, que se reúnem semestralmente em países diferentes para discutir os trabalhos desenvolvidos e traçar objetivos em âmbito internacional, se encontrarão pela primeira no continente americano.

A abertura do encontro ocorrerá com um evento público, a Conferência Internacional “A Defesa dos Direitos Humanos e de seus Defensores”, na manhã de 08 de dezembro o encerramento será na manhã do dia 10 de dezembro, dia internacional dos direitos humanos, com a projeção de um filme sobre a atuação da ASF em casos judiciais na África.

O local será a sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.''

Ministro da Previdência defende fundo complementar para servidores (Fonte: Câmara dos Deputados)

''O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, defendeu nesta tarde, em comissão geral da Câmara, a aprovação da proposta (PL 1992/07) que cria o fundo de previdência complementar para os servidores da União. O projeto tranca a pauta das sessões ordinárias. “Se não aprovarmos essa reforma logo, mesmo que não seja com a amplitude necessária, corremos o risco de pagar um preço muito alto. Se não nós, com certeza as futuras gerações, representadas pelos nossos filhos e netos, pagarão esse preço”, disse, referindo-se ao deficit das contas do setor.

Segundo o ministro, a previdência dos servidores públicos acumula um deficit anual de cerca de R$ 42 bilhões. “A criação do fundo não irá sacrificar nenhum servidor público. O objetivo é que eles ganhem o mesmo que ganham hoje. A única diferença é que a União não continuará a bancar esse prejuízo, porque ele poderá ser crescente”, afirmou. De acordo com Garibaldi Alves, hoje existem 29 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, que estão sujeitos ao teto de R$ 3.691. Já os servidores públicos aposentados, que não estão submetidos a esse valor, somam 920 mil pessoas.

A proposta em discussão tramita em regime de urgência desde outubro deste ano. O ministro reclamou da demora na análise do projeto. “O regime de urgência é porque o texto chegou aqui em 2007. Se tivesse chegado ontem, não caberia o regime. Mas não é esse o caso”, declarou.

Também deverão falar hoje na comissão geral o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, Marco Antônio Rossi; a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, Silvia Helena de Alencar Felismino; além de outros convidados.''

Estresse é uma das principais causas de acidentes de trabalho (Fonte: Blog do Trabalho)

''Uma das grandes preocupações das equipes de saúde e de segurança profissional, o estresse tem sido apontado como uma das principais causas de acidentes no local de trabalho segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Sobrecarga, monotonia e desvalorização foram apontadas como algumas das principais causas do estresse, que afeta 70% dos brasileiros.

A Associação Internacional de Gerenciamento do Estresse (ISMA, sigla do nome em inglês), com sede nos EUA, destacou que o Brasil só perde para o Japão em número de profissionais estressados.

“Qualquer desequilíbrio emocional pode diminuir o rendimento de um profissional. Quanto ao estresse não é diferente”, comentou Marcelo Pustiglione, médico homeopata e professor de Medicina do Trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Ele explicou que, se não diagnosticado corretamente e tratado a tempo, o estresse pode se converter em doença com muita facilidade. “No campo da saúde ocupacional, ele está entre os riscos psicossociais. É uma adaptação insatisfatória, que causa tensões fisiológicas que podem originar outras doenças.”

O médico observou que cada pessoa reage ao agente estressor de uma maneira diferente e, quanto mais flexível for o profissional, mais ele poderá reagir positivamente e manter o controle diante de eventos adversos.

“É inegável que o trabalhador satisfeito, saudável e feliz produz mais e se acidenta menos. O estresse não é sempre ruim”, disse. Segundo o especialista, ele pode contribuir para aumentar a percepção e o nível de alerta no trabalho, melhorando o desempenho profissional, por exemplo. “Tanto as habilidades mentais quanto as físicas melhoram quando estamos espertos e com a adrenalina na medida certa. Assim, metas e desafios claros e objetivamente propostos fazem parte dos ‘estressores do bem’.''

A agenda secreta de Beto (Fonte: Gazeta do Povo)

''Beto Richa conclui o seu primeiro ano de governo admitindo que não conseguiu fazer tudo o que queria (nem tudo o que prometeu). Claro, usando o manual de seus antecessores, colocou a culpa em quem veio antes dele. Mas o mais estranho não foi o governador deixar de fazer aquilo a que se havia proposto. Isso até faz parte do jogo: às vezes há amarras, empecilhos, problemas. E, vamos convir, ninguém cumpre 100% do que prometeu em campanha.

O curioso foi Richa fazer o que tinha dito que não faria. Homem de bordões, Beto dizia ao eleitor, pouco mais de um ano atrás, que “faria mais com menos”. Quem não se lembra da frase? As duas partes da equação, porém, não resistiram aos primeiros 12 meses de gestão. Richa aumentou o peso do Estado sobre o nosso bolso (o tarifaço do Detran chegou a 271%) e acabou não entregando nenhuma grande obra até aqui. Não fez mais. E não cobrou menos.

Dizia também o candidato que, quando chegasse ao governo, seria o oposto de Roberto Requião. Essa afirmação começou a ruir ainda antes da posse, conforme o secretariado foi sendo anunciado. Praticou ampla e fartamente o nepotismo, indicando o irmão Pepe e a mulher Fernanda para as duas supersecretarias que criou sob medida, só para presenteá-los. Além disso, cooptou o próprio PMDB para o governo, dando um cargo para Luiz Cláudio Romanelli – ex-secretário, quem diria, do governo Requião...

Dizia que seria o governo do diálogo. E, como lembrou neste espaço, no sábado, a colunista Rosana Félix, fez o exato oposto. O caso atual, da aprovação sob rolo compressor das terceirizações, é o exemplo mais cabal. Não houve uma audiência pública. E no fim das contas, tristemente, foi montada uma linha de policiais em frente à Assembleia para impedir que a população acompanhasse as discussões.

Richa dizia mais. Que não iria privatizar nada (até porque era comumente chamado de lernista na época, coisa que também refutava com vigor). Até aqui, é bem verdade, não vendeu nenhum bem público. Exceto por dois aviões “inservíveis”, que pareceram muito bons para o dono da Helisul e para a família Mussi, do Canal 21, seus felizes compradores. Mas começou o ano falando em criar uma agência reguladora – que serve para fiscalizar serviços concedidos ou privatizados. E terminou aprovando no afogadilho a polêmica lei que repassa partes do Estado para ONGs.

Ninguém ouviu da boca de Richa, nem de seus aliados, que essa seria a agenda do primeiro ano de governo. O plano de governo do candidato, “registrado em cartório”, como ele próprio faz questão de mencionar em mais um de seus bordões, até onde se tenha percebido, também não falava em nada disso.

Aparentemente, porém, havia letras miúdas no documento em que ninguém havia reparado. Havia uma agenda secreta de que o eleitor não foi informado. Richa pode até culpar os antecessores por não ter deixado em caixa dinheiro para que ele fizesse o que cumpriu. Mas não pode, em nenhum momento, dizer que alguém lhe forçou a tomar as decisões que vem tomando.

Sobre isso, pelo menos, ele tem de assumir a responsabilidade.''

Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/blog/caixazero/?id=1200344&tit=a-agenda-secreta-de-beto
 

Câmara discute acidentes que mataram eletricitários da Cemig. (Fonte: Jornal da Energia)

''A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (7/12) audiência pública, para debater os acidentes fatais ocorridos com eletricitários a serviço da Cemig. O parlamentar Ademir Camilo (PSD-MG), que solicitou o debate, afirma que foram registrados seis óbitos somente neste ano

Foram convidados para o debate o presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais, e o coordenador geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro – MG), Jairo Nogueira Filho.

De acordo com o deputado Ademir Camilo, aconteceram dezenas de incidentes envolvendo trabalhadores da empresa com altíssimo potencial de provocarem mortes. Dois deles foram gravíssimos, segundo o deputado de Minas, também envolvendo trabalhadores contratados pela Cemig, que sofreram amputação de membros e ficaram incapacitados profissionalmente.

Dados da Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), entidade que reúne empresas do setor elétrico, mostram que, em 2010, os trabalhadores terceirizados na Cemig chegaram a mais de 15 mil e, no mesmo ano, 8,5% dos acidentes fatais ocorridos em todo o setor elétrico brasileiro aconteceram com trabalhadores a serviço da empresa.

“O modelo de gestão escolhido pela Cemig é baseado na terceirização, principalmente das atividades-fim, com redução drástica do quadro técnico operacional”, aponta Camilo.''

Acende Brasil apresenta relatório a Lobão sobre concessões do setor elétrico. (Fonte: Jornal da Energia)

''Um relatório com 40 páginas sobre as questões que envolvem o vencimento das concessões do setor elétrico foi entregue ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, nesta terça-feira (6/12). Segundo o Instituto Acende Brasil, autor do estudo, os assuntos do documento se resumem em um tripé: alternativas políticas para as concessões que vencem a partir de 2015; análise sobre o que diz a legislação brasileira; e proposta sobre como definir o valor dos investimentos não amortizados.

Após o encontro com o ministro na Casa Civil, o presidente do instituto, Claudio Sales, evitou dar detalhes sobre o conteúdo apresentado ao ministro e apenas adiantou que o governo pode ter mais de uma alternativa possível.

No final de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) estipulou um prazo de 60 dias para que algo seja decidido quanto ao futuro das concessões do setor elétrico. Pelos cálculos do TCU, os 20.206MW de potência em usinas que terão contratos vencidos em 2015 somam R$11,1 bilhões em ativos não amortizados. Em distribuição, são outros R$14,9 bilhões não depreciados, referentes a 37 distribuidoras. E, em transmissão, existem R$14,9 bilhões em ativos imobilizados em serviço líquido, calculados pela subtração da depreciação acumulada do valor contábil do ativo. A soma das contas dá R$47,1 milhões.

Em números, 67 usinas hidrelétricas terão suas autorizações expiradas daqui a quatro anos e outras 47 hidrelétricas vencem entre 2016 e 2035. Além disso, os contratos de exploração de oito usinas térmicas também terminam a partir de 2015. De acordo com a legislação vigente, com o fim das concessões, as usinas devem passar por novo leilão, mas o governo tem sinalizado que pode mudar a lei e prorrogar os contratos atuais.''