Frigorífico deve fiscalizar jornada de motoristas terceirizados (Fonte: MPT- SP)

"Araraquara (SP) – O frigorífico Agra Agroindustrial terá que exigir o cumprimento da Lei do Descanso (nº 12.619/12), que regulamenta a profissão de motorista, por suas transportadoras. A obrigação foi assumida em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara (SP), após as empresas Fenix Comércio de Alimentos e DP Transporte Ltda, ambas contratadas pela Agra, sofrerem ação civil pública por desrespeitar a jornada dos trabalhadores. Em caso de descumprimento, o frigorífico pagará multa de R$ 4 mil por trabalhador terceirizado em situação irregular.

A partir do TAC, o frigorífico tem seis meses para adaptar os contratos, com a inclusão de cláusulas prevendo as obrigações da terceirizada e punições pelo descumprimento dos deveres contratuais.

Em maio deste ano, um motorista da transportadora Fenix, que prestava serviços para a Agra, foi flagrado em jornada acima do permitido por lei. A irregularidade foi constatada durante blitz realizada pela Polícia Rodoviária Estadual em conjunto com o MPT, na Rodovia Washington Luiz, na altura do município de São Carlos, região central do Estado de São Paulo.

Segundo o disco de tacógrafo do veículo – aparelho que registra a velocidade e o tempo de deslocamento durante as 24 horas do dia -, o motorista iniciou a viagem às 6h e continuou dirigindo até às 22h, com períodos breves de paradas, quando foi abordado pela Polícia Rodoviária..."

Íntegra MPT- SP

Matadouro Eldorado pagará R$ 85 mil por dano moral coletivo (Fonte: MPT-PA)

"Empresa simulava conflitos trabalhistas e rescisões contratuais

Belém - O Matadouro Eldorado assinou termo de ajuste de conduta (TAC) com o compromisso de pagar indenização de R$ 85 mil por dano moral coletivo e interromper a prática da chamada lide simulada, que é o tipo de fraude gerado por falsos litígios trabalhistas. Sediado em Eldorado do Carajás, no sudeste paraense, o matadouro atualmente está desativado e conta apenas com um empregado registrado..."

Integra em MPT 

Ação fiscal interdita frigorífico em Cascavel (PR) (Fonte: MTE - DF)

"Brasília, 20/08/2014 – Auditores-fiscais do Trabalho do Paraná constataram diversas irregularidades durante uma ação fiscal em um frigorífico na cidade de Cascavel (PR), sobretudo no que diz respeito às normas de saúde e segurança no trabalho. A ação, que ocorreu entre os dias 04 e 08 de agosto, teve participação de procuradores do Ministério Público do Trabalho e um representante sindical, com lavratura de 49 autos de infração e interdições de equipamentos.

 Os auditores constataram durante a ação fiscal que os empregados do frigorífico estavam sendo submetidos a ritmos de trabalho excessivos, impostos pela velocidade da linha de produção, que significa uma ameaça à saúde do trabalhador. A utilização dos membros superiores em movimentos repetitivos, com utilização de facas e em um ritmo de cadência constante, eleva o risco de adoecimento por esforços repetitivos..."  

Íntegra em MTE

Frigorífico JBS firma acordo de adequação (Fonte: MPT-RS)

"Ajuste com MPT e MTE envolve processos e máquinas, quatro delas imediatamente interditadas

Porto Alegre - A Frinal Frigorífico e Integração Avícola, de  Garibaldi, teve quatro máquinas interditadas nesta quinta-feira (31). As embaladoras de pallets, de coxas e de miúdos, mais a montadora de caixas foram interditadas por conta de riscos à segurança dos trabalhadores. Na ocasião da entrega dos autos de interdição, a empresa também celebrou acordo com Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre outras inadequações encontradas na planta. Na sexta-feira (1º), a empresa passou para o controle do grupo JBS, que deve assumir os compromissos do acordo..."

Integra: MPT

MPT pede condenação do Marfrig em R$ 10 milhões (Fonte: MPT-MS)

"Empresa tem descumprido a legislação trabalhista prejudicando milhares de trabalhadores

Campo Grande – Discriminação de ex-empregados, irregularidades no banco de horas, na concessão dos intervalos e no registro das horas de percurso são algumas das práticas que levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a mover ação contra a empresa Marfrig Global Foods, unidade  de Bataguassu. A ação pede a condenação do frigorífico ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.

A investigação teve início em março deste ano, após o recebimento de sentenças da Vara do Trabalho de Bataguassu, em ações individuais, que apontaram o desrespeito ao pagamento de horas extras, aos intervalos de alimentação e repouso e de intervalo antes da prorrogação de jornada para as mulheres e no registro e pagamento do tempo de percurso, chamado de horas “in itinere”...."

Integra: MPT

Pecuaristas poderão ter prioridade para receber pagamento de frigorífico falido (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 6576/13, do Senado Federal, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para dar privilégio especial ao pagamento das dívidas dos pecuaristas no caso de falência de frigorífico.

O autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que os fazendeiros entregam os gados ao abate sob promessa de pagamento futuro e, portanto, deveriam ter prioridade no caso de falência. Hoje em dia, esses credores precisam se inscrever em “um longe e incerto processo” para ter a dívida quitada..."

Integra: Câmara dos Deputados

Fiscais do MTE interditam matadouro em Caruaru (Fonte: MTE)

"Brasília, 04/07/2014 – Fiscais da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Caruaru (GRTE/Caruaru) interditaram, na quarta-feira (2), o Matadouro Público de Caruaru, município do agreste pernambucano. A decisão aconteceu depois que os auditores fiscais do trabalho, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, identificaram irregularidades em relação às Normas de Segurança e Saúde no Trabalho..."

Integra em MTE

Marfrig Alimentos é condenada em R$ 500 mil (Fonte: MPT-GO)

"Sentença também obriga empresa a doar cestas básicas para entidades beneficentes

Goiânia – A Marfrig Alimentos S/A foi condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 500 mil. A empresa, o segundo maior frigorífico do país, foi processada pelo Ministério Público do Trabalho por irregularidades na jornada e no pagamento de empregados. A sentença também obriga a companhia regularizar a situação, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil, e a doar 200 cestas básicas mensais, durante cinco anos, à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae) e ao Abrigo Bezerra de Menezes, instituições beneficentes da cidade de Mineiros (GO). 

Com base em depoimentos colhidos pela unidade do MPT de Rio Verde, foi constatado que o frigorífico não concedia intervalo durante a jornada; permitia o trabalho em domingos e feriados sem autorização da autoridade competente e não pagava aos empregados o tempo gasto no percurso até o local de trabalho (horas in itinere).

De acordo com a procuradora do Trabalho Natália Silva e Azevedo, responsável pela ação, foi comprovado um grande desrespeito à saúde e à vida dos trabalhadores. Para Natália, tão importante quanto à punição é o fato de a condenação servir de exemplo para que outros empregadores da região não cometam essas e outras irregularidades."

Fonte MPT 

Frigorífico tem processos parcialmente desinterditados (Fonte: MPT - RS)

"Suspensão de atividades da Agrosul ocorreu durante inspeção de força-tarefa realizada entre os dias 10 e 12 de junho

Porto Alegre – O frigorífico Agrosul, no município de São Sebastião do Caí (RS), teve processos parcialmente desinterditados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no dia 14 de junho. A paralisação de máquinas e atividades da empresa aconteceu no dia 12 de junho, e foi resultado da quarta inspeção de 2014 da força-tarefa estadual relativa a "Meio Ambiente de Trabalho em Frigoríficos Avícolas". A inspeção ocorreu entre os dias 10 e 12 de junho.

Entre as desinterdições, estão o trabalho na torre de gelo, as atividades de movimentação manual de cargas dos setores de paletização e a descarga do veículo no setor de plataforma. Permanecem interditadas duas máquinas na sala de manutenção. A liberação fica condicionada ao cumprimento integral das medidas de prevenção de riscos relacionadas no relatório técnico do MTE.

O procurador do Trabalho e coordenador estadual do projeto adequação das condições de trabalho nos frigoríficos Ricardo Garcia declarou que a Agrosul provou que é possível adequar os postos de trabalho com atuação pontual e usando criatividade. “As propostas da indústria indicaram que é possível diminuir o risco mais grave e, assim, obter prazo para solução definitiva do problema e de forma negociada”. 

A ação teve apoio do movimento sindical dos trabalhadores, do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Canoas e Vale dos Sinos e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS).

Inspeções – As primeiras operações da força-tarefa foram realizadas nas semanas de 21 de janeiro, de 18 de fevereiro e de 23 de abril, respectivamente nas unidades da Companhia Minuano de Alimentos, em Passo Fundo, da JBS, em Montenegro, e da BRF do município de Lajeado. Todas as ações resultaram em interdições. O cronograma de inspeções da força-tarefa seguirá até o final do ano, com ações mensais. Em 2015, será a vez dos frigoríficos bovinos receberem a força-tarefa."

Fonte MPT

Frigoríficos BRF e JBS analisam acordo proposto pelo MPT (Fonte: MPT - RS)

"Inspeções flagraram trabalhadores com risco de amputação e de doenças crônicas que podem invalidez e morte

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Sul discutiram termos de ajustamento de conduta em duas audiências na sexta-feira (13) com os frigoríficos BRF, de Lajeado, e JBS Aves, de Montenegro, ambos no interior do estado. Os valores de multas em caso de descumprimento de acordo também foram debatidos. Os diretores das indústrias vão analisar as propostas. Caso sejam aceitas, novas audiências estão agendadas para 27 de junho (no caso da BRF) e em 12 de agosto (com a JBS).  

Mas se não houver acordo, o MPT pretende ajuizar ações civis públicas. As duas indústrias foram alvos de inspeções organizadas pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que flagraram trabalhadores utilizando equipamentos em condições antiergonômicas. Os riscos são de amputação, esmagamento de membros superiores, além de lesão grave por esforços repetitivos, e pelo uso de movimentos que forçam excessivamente articulações e músculos, causando doenças crônicas que podem invalidez e morte. 

Paralisação - Durante as inspeções, o MTE determinou a imediata paralisação de máquinas e atividades das empresas. No período de interdição, os empregados devem receber seus salários como se estivessem em efetivo exercício, nos termos do parágrafo 6º do artigo 161 da CLT. A JBS e a BRF acataram as determinações e solucionaram os problemas, removendo as causas das interdições. 

As reuniões contaram com a participação dos procuradores do Trabalho Márcio Dutra da Costa, Enéria Thomazini e Ricardo Garcia, e representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Avícolas e Alimentação em Geral de Lajeado (Stial), do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro (STIAM) e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Caxias do Sul. 

Criada a partir da associação entre Perdigão e Sadia, a BRF opera 50 fábricas em todas as regiões do País. A unidade de Lajeado (aves e suíno) tem 3 300 funcionários. Já a JBS é a maior empresa em processamento de proteína animal do mundo, com 140 unidades de produção em diversos países e mais de 120 mil empregados. A unidade de Montenegro tem 1.582 funcionários."

Fonte MPT

JBS deve fornecer ambiente adequado para recuperação térmica (Fonte: MPT)

Liminar obriga a empresa a criar instalações e fazer melhorias nos espaços já existentes para as pausas dos trabalhadores de câmaras frias.

Cuiabá – A unidade frigorífica da JBS de Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, deverá disponibilizar um ambiente adequado para recuperação térmica de seus empregados, sob pena de multa diária de até R$ 100 mil. A decisão é da juíza Rafaela Pantarotto, da Vara do Trabalho do município, que concedeu liminar em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A sentença segue o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a concessão de 20 minutos de intervalo para empregados que atuam no interior das câmaras frias frigoríficas depois de uma hora e 40 minutos de trabalho contínuo.

O procurador do Trabalho Leomar Daroncho, que conduz a ação, recebeu com otimismo a decisão judicial que, segundo ele, assegura um patamar mínimo de civilidade nas relações trabalhistas. “A situação dos trabalhadores do frigorífico na unidade de Pontes e Lacerda demonstra o descomprometimento com a manutenção da saúde daqueles que constroem a riqueza empresarial”..."

Íntegra: MPT

Matadouros são acionados por condições degradantes de trabalho (Fonte: MPT-PI)

"Estabelecimentos expõem os trabalhadores a doenças ocupacionais e a riscos de contaminação por falta de equipamentos de proteção
Teresina – O Ministério Público do Trabalho (MPT) pede na Justiça a adequação do meio ambiente de trabalho dos abatedouros Agropecuário Monumento, Paraíso e da Fazenda Cotovelo, em Campo Maior (PI). Na ação, o MPT requer, ainda, indenização de R$ 90 mil por dano moral coletivo, a reforma completa e a higienização constante dos espaços e a presença de um veterinário durante todo o processo de matança, para examinar os animais antes e depois do abate.
Fiscalização constatou que os proprietários dos estabelecimentos não fornecem equipamento de proteção individual aos empregados, o que os expõe a riscos biológicos e de acidentes.  Em um dos espaços, não havia escoamento no curral, o que provoca acúmulo de fezes e urina dos animais. Na sala de matança, todo o processo de abate e corte era feito no chão, favorecendo a contaminação da carne e forçando uma má postura dos trabalhadores. Os locais foram vistoriados a partir de uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Piauí (UFPI).
O processo foi movido pela procuradora do Trabalho Maria Elena Rêgo. Na ação, ela também pede que os estabelecimentos assinem a carteira dos trabalhadores; forneçam equipamentos de proteção, como botas, luvas, touca e avental; e instalem trilhos aéreos para garantir que toda a atividade seja exercida com os empregados em pé. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 1 mil por obrigação infringida."

 

Fonte: MPT-PI

Suspensa parcialmente a interdição do frigorífico BRF de Lajeado (Fonte: MPT-RS)

"Redução do ritmo de trabalho determinou a liberação de atividades em setores como o de paletização de aves e de suínos
Porto Alegre – Foi parcialmente suspensa à interdição da unidade do frigorífico BRF em Lajeado (RS). A medida ocorreu devido à redução do ritmo de trabalho no local. Força-tarefa realizada pelo Ministério Público Trabalho (MPT) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) paralisou algumas atividades e maquinários da empresa por apresentarem grave e iminente risco à saúde e à integridade física dos trabalhadores. A fiscalização ocorreu de 23 a 25 de abril.
Houve a suspensão parcial da interdição da movimentação manual de cargas dos setores de paletização de aves e de suíno, do setor de embalagem e paletização de carne mecanicamente separada (CMS) e da embalagem de frango com a utilização de funis.  "As modificações deverão inspirar a melhoria de todo o processo da BRF. Daqui pra frente, o frigorífico deve adotar o método Ocra e o Nioshy by Ocra, únicos reconhecidos na Europa para análise ergonômica do trabalho repetitivo de membros superiores e para o transporte manual de cargas, aprovados pela norma ISO 11.228", destacou o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, à frente do caso.
Permanecem paralisadas máquinas do Setor de Sala de Cortes Suíno e a máquina de guincho de coluna, utilizada para carregar peças do piso inferior ao piso superior na Sala de Máquinas.   A suspensão destas interdições está condicionada à adoção de outras medidas de saúde e segurança do trabalho até outubro deste ano, conforme proposta de concessão de prazo apresentada pela BRF.
Ritmo de trabalho – A unidade deverá se ater a uma produção diária de frango griller não superior a 207 mil por turno de trabalho, mantendo o número de 30 cubas em atividade, mas com dois trabalhadores por funil.
Projeto – A fiscalização na BRF representa a terceira força-tarefa do projeto Meio Ambiente de Trabalho em Frigoríficos Avícolas em 2014. No Estado do Rio Grande do Sul, o projeto é coordenado pelo do Trabalho Ricardo Garcia, lotado em Caxias do Sul. As outras duas inspeções foram realizadas em janeiro e fevereiro, na Minuano de Alimentos, em Passo Fundo (RS), e na JBS, em Montenegro (RS). As empresas também tiveram setores interditados. As forças-tarefas seguirão roteiro de atuações mensais até o final do ano."

 

Fonte: MPT-RS

MPT aponta que 90% trabalhavam com dor em setor de frigorífico (Fonte: UOL)

"Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego interditaram parte da produção de uma unidade frigorífica da Brasil Foods (BRF), em Lajeado (RS), incluindo máquinas de corte de carnes, movimentação de cargas e atividades de embalagem de frangos em razão de riscos graves e iminentes à saúde dos trabalhadores – nesta segunda, a Justiça do Trabalho suspendeu a interdição..."

 

Íntegra: UOL

MPT-MT comemora condenação do JBS no Acre em R$ 2,5 mi (Fonte: MPT-MT)

"Decisão também obriga empresa a ajustar condições de trabalho em frigoríficos
Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) recebeu com otimismo a notícia divulgada na semana passada de que, mais uma vez, o frigorífico JBS, líder mundial em processamento de carne bovina, foi condenado por dano moral coletivo. Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC) obriga a empresa a pagar R$ 2,5 milhões por submeter os empregados a um meio ambiente de trabalho com condições precárias de higiene e segurança no estado. A sentença é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT no Acre e prevê multa de R$ 5 mil por irregularidade detectada.
O procurador do Trabalho Leomar Daroncho, de Cáceres, explica que, no geral, os problemas identificados na decisão são comuns também nas unidades do frigorífico em Mato Grosso. Ele ressalta que, assim como ocorre no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do estado (TRT-MT), decisões recentes de outros TRTs afirmam o compromisso de trazer esse importante setor da economia regional e nacional para os limites legais e constitucionais das relações de trabalho.
Dados do anuário estatístico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelam que a atividade econômica dos frigoríficos é a quinta com o maior número de acidentes do trabalho no Brasil, registrando cerca de 20 mil casos por ano. Já em Mato Grosso, a atividade lidera com folga o ranking, com mais de 2 mil casos de acidentes de trabalho por ano.
Sobre a decisão, a procuradora do Trabalho em Rondonópolis (MT), Fernanda Arruda Dutra, acrescenta que, apesar de ser um setor fundamental para a economia regional, o seu desenvolvimento não pode se dar ao custo do adoecimento generalizado dos operários. “Por isso é louvável que o Poder Judiciário venha assumindo o compromisso com uma postura que afirma um patamar civilizatório mínimo para as relações trabalhistas nos frigoríficos", conclui. 
Processos judiciais – O procurador Bruno Teixeira, do MPT em Alta Floresta (MT), lembra que, segundo informações obtidas no site do TRT-MT, tramitam hoje na Justiça do Trabalho cerca de 35 mil reclamações trabalhistas contra frigoríficos. “Ou seja, para cada posto de trabalho, há 1,4 reclamações trabalhistas em curso. Destas, quase 19 mil são contra o JBS", salienta.
"Cada vez mais os trabalhadores, o MPT, a Justiça do Trabalho e a sociedade estão expressando a preocupação com o acelerado ritmo de degradação da saúde dos operários dos frigoríficos e com os custos sociais desse processo", salienta o procurador do Trabalho Marcius da Cruz Ponte Souza, lotado no município de Água Boa."

 

Fonte: MPT-MT

Após inspeção, frigorífico se compromete a comunicar acidentes de trabalho (Fonte: MPT-PR)

"O descumprimento de obrigações implicará em multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil

Curitiba – O frigorífico Tyson Foods, em Campo Mourão, se comprometeu com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) a adequar seu meio ambiente de trabalho e emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em caso de suspeita de doenças ocupacionais. O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado no dia 4 de abril, após a realização de inspeção na empresa como parte do Projeto Nacional de Adequação das Condições do Trabalho em Frigoríficos. As multas por eventual descumprimento variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil ao dia ou ao mês, conforme o caso.

A empresa deverá adequar seus postos de trabalho e processo produtivo para reduzir os esforços nas atividades de manuseio de produtos, inclusive em relação à repetitividade; adequar os espaços físicos para que as pausas sejam usufruídas fora do setor de trabalho; observar da Norma Regulamentadora Nº12 (NR12) do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de medidas de proteção que garantem a saúde e segurança dos trabalhadores por meio de protocolos para todas as fases de operação e manutenção de máquinas; e adequação das portas das câmaras frias para possibilitar a abertura pelo interior e alarme acionado pelo interior; fornecimento de assentos adequados às exigências da NR36, com desfazimento daqueles existentes. Além disso, deverão ser adotadas medidas coletivas de prevenção em relação ao uso de amônia e vasos de pressão. O frigorífico também se comprometeu a realocar os relógios de ponto de forma a computar integralmente o período de troca de uniforme e registrar as pausas de recuperação de fadiga por meio adequado.

"O reconhecimento das doenças como consequência direta de irregularidades no meio ambiente de trabalho, com base no nexo técnico epidemiológico, é um aprimoramento dos sistemas de vigilância em saúde nos frigoríficos", afirma o coordenador nacional do projeto de frigoríficos do MPT, o procurador do Trabalho Heiler Natali. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e de código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. A indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia.

Natali ressalta que historicamente os sistemas de vigilância em saúde em frigoríficos são bastante inadequados, e agora o MPT passará a exigir rigorosamente das empresas e dos médicos a observância da legislação mencionada, especialmente em relação a emissão de CATs."

Fonte: MPT-PR

MPT quer indenização de R$ 20 milhões de frigorífico no Paraná (Fonte: Bondenews)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT-PR) e o Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (MTE-PR) encontraram trabalhadores em condição degradante em fiscalização no Frigorífico Coroaves, de Maringá. A inspeção realizada foi realizada no dia 19 de março de 2014 (última quarta-feira) e o MPT-PR, juntamente com os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego da Gerência Regional do Trabalho de Maringá, encontrou uma série de graves violações aos direitos humanos que gerou a interdição de máquinas, equipamentos e setores. 

O MPT-PR ainda ajuizou uma ação civil pública ontem (24) pedindo indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões  e a regularização do meio ambiente de trabalho. 

O frigorífico não contava com sistemas de proteção e parada de máquinas e equipamentos e tinha pisos escorregadios em locais com emprego de facas. No termo de interdição também há menção a graves irregularidades na sala de máquinas que, caso não sejam adequadas, poderão gerar interdição em razão da precariedade do sistema de detecção de vazamento de amônia. 

As irregularidades não param por aí. "Os empregados estão constantemente sujeitos a acidentes, quer porque boa parte das máquinas e equipamentos não atendem aos requisitos mínimos da NR12, quer porque muitas escadas, guarda-corpos, pisos e elevadores expõem os empregados a condições acentuadas de risco. A situação piora ainda mais quando se observa a absoluta precariedade do sistema de detecção e vazamento de amônia", explica o procurador do trabalho Fábio Alcure. Ele destaca ainda que o Frigorífico Coroaves atualmente não dispõe sequer de uma lavanderia, obrigando seus empregados a lavar em casa uniformes impregnados de sangue, fezes e penas. Várias das situações acima retratadas já foram objeto de autuação por parte do MTE-PR em 2012. 

"Cerca de 90% dos empregados da empresa trabalham em condições insalubres, em regime de sobrejornada proibida por lei, com escassez de pausas, sujeitas a ritmo extenuante e sem ao menos um assento para trabalhar. Não é a toa que nos intervalos os empregados são encontrados as dezenas largados pelo chão ou sobre bancos de madeira tentando recuperar as energias para a segunda parte da maratona que os aguarda", afirma o procurador do trabalho Heiler Natali, Coordenador Nacional do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos. 

Outras questões que não foram objeto de ação civil pública, como as que dizem respeito à conduta médica, ao ruído excessivo (alguns ambientes beiravam os 100 decibéis) e ao calor, que, em alguns locais, ultrapassava a casa dos 36ºC, continuam sob investigação."

Fonte: Bondenews

Força-tarefa interdita setores do frigorífico JBS Aves (Fonte: MPT-RS)

"Atividades e maquinário colocavam em risco a integridade física dos trabalhadores
Porto Alegre – A unidade da JBS em Montenegro (RS) está com parte dos setores e maquinários paralisada por problemas de saúde e segurança do trabalho. A interdição foi determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante força-tarefa conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT), realizada na terça (18) e quarta-feira (19). As irregularidades expõem os trabalhadores a riscos como amputação e esmagamento de membros, quedas, adoecimento osteomuscular e choques elétricos, inclusive fatais.
Estão interditados os setores de embutidos, empanados, as atividades de descarregamento de aves, de movimentação de pallets nas câmaras frias, de movimentação manual de cargas, de levantamento de produtos envarados (salsicha e mortadela), encaixotamento de embutidos, palletização do setor de expedição e parte do setor de embalagem de frango inteiro. 
Ritmo intenso de trabalho, queixas dos trabalhadores quanto a dores, falta de equipamentos como máscaras no descarregamento de frangos e exigência e vigilância ostensiva intensa dos supervisores para manter a produção foram outros problemas verificados.
Conforme apurado pelo MPT e pelo MTE, embora a planta tenha apresentado melhorias em comparação a setembro de 2012, data da última inspeção, ainda possui um sistema de gestão de saúde e segurança frágil. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) não funciona adequadamente; os programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são vagos e genéricos. Essa realidade conduz, ainda, ao elevado número de adoecimentos e às situações de risco que culminaram com as interdições. O cronograma de inspeções seguirá até o final do ano, com forças-tarefas mensais.
A JBS é a maior empresa em processamento de proteína animal do mundo. Atua nas áreas de alimentos, couro, biodiesel, colágeno e latas. Possui 140 unidades de produção no mundo e mais de 120 mil colaboradores. A unidade de Montenegro abate 380 mil frangos diários.
Força-tarefa – A força-tarefa integra o Programa Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos – um dos cinco projetos da Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) do MPT – e visa à redução das doenças profissionais e doenças do trabalho. As principais ações consistem na atuação nacional para identificar os problemas e adotar medidas judiciais e extrajudiciais para adequação das condições ambientais no trabalho.
Pelo MPT, o grupo de fiscalização foi formado pelos procuradores do Trabalho Philippe Gomes Jardim, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat); Sandro Eduardo Sardá, gerente nacional do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos; Enéria Thomazini, Fernanda Estrela Guimarães e Ricardo Garcia.
Pelo MTE, participaram os auditores-fiscais do Trabalho Mauro Marques Müller, coordenador estadual do Projeto Frigoríficos; Diego Alfaro e Ermindo Brum Neto. A ação também foi acompanhada pelo coordenador da Sala de Apoio da CNTA, Darci Pires da Rocha, acompanhado da fisioterapeuta Carine Taís Guagnini Benedet, e pelos representantes do STIAM Adilson Cabral Flores, coordenador-geral, e Daniel Bilheri, coordenador da Secretaria de Saúde."

 

Fonte: MPT-RS

MPT-PR: BRF é condenada pagar indenização de R$ 500 mil por excesso de jornada (Fonte: PRT 9ª Região)

"Curitiba - Nesta sexta-feira (14), a 14ª Vara do Trabalho de Curitiba condenou a BRF (antiga Brasil Foods) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil por irregularidades trabalhistas. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em 11 de junho de 2013.
A empresa exigia que vários de seus empregados excedessem a jornada de trabalho além de duas horas extras diárias, em violação ao artigo 59, caput, da CLT. Além disso, descumpria os artigos 67 da CLT e da Lei no. 605/49, que asseguram ao trabalhador descanso semanal de 24 horas, e o intervalo entre duas jornadas não chegava a 11 horas. A sentença assegura aos empregados da BRF direitos como o intervalo entrejornadas, folgas semanais regulares (sendo ao menos uma vez por mês aos domingos), folgas aos feriados (obedecendo, no mínimo, escala anual de folga em metade dos previstos em lei federal), e a prorrogação da jornada apenas dentro do limite legal previsto.
A Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná (DRT-PR) foi quem constatou as irregularidades praticadas pela empresa, razão pela qual o MPT-PR instaurou Procedimento Investigatório para apuração do caso. O procurador do trabalho Iros Reichmann Losso, autor da ação, inicialmente tentou um acordo por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas a empresa se recusou assinar, fazendo com que o procurador ajuizasse Ação Civil Pública.
A BRF apresentou sua defesa dizendo que as irregularidades eram decorrentes de alterações societárias, consequência de uma fusão entre duas marcas. Porém, as irregularidades continuaram.
Segundo a decisão da Justiça do Trabalho, a fadiga do trabalhador traz prejuízos não só a própria pessoa, mas também a sua família e a toda sociedade. Caso a BRF descumpra a ordem, deverá pagar R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação de irregularidade por dia, valor revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Justiça entendeu que, como a conduta da empresa implicou em prejuízo à saúde física e mental dos trabalhadores em prol de interesses comerciais, a multinacional deve pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, também revertido ao FAT.
A BRF é um truste brasileiro do ramo de produtos alimentícios que surgiu através da fusão entre a Sadia S.A. e a Perdigão S.A. Atualmente, é detentora de marcas como Batavo, Elegê, Qualy, Becel, Chester, entre outras."

 

Fonte: PRT 9ª Região

Trabalhadora vítima de assédio moral será indenizada por frigorífico (Fonte: TRT 23ª Região)

"Uma empregada do Frigorífico Brasil Foods em Lucas do Rio Verde deverá ser indenizada por dano moral no valor de 50 mil reais por ser chamada de sapatão na frente das colegas.

A decisão foi da juíza Emanuele Siqueira, em atuação na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, que também condenou o frigorífico a pagar indenização por danos morais, por instalar câmaras no vestiário. A empresa foi ainda condenada por causar doença ocupacional, em danos morais e materiais.

A empregada teve atendido o pedido de rescisão indireta, que é quando o trabalhador pede demissão e o empregador paga o aviso prévio e os demais direitos. Alegou que era obrigada a trabalhar em ambiente insalubre sem receber o adicional correspondente.  

O assédio moral

A trabalhadora conta que foi contratada como operadora de produção em 2011 e, desde o início do trabalho no setor que processa as víscera das aves, era ofendida pela líder do setor, que a chamava de sapatão. As agressões continuaram e o supervisor, mesmo presenciado diversas vezes as atitudes da líder, nada fez para evitar a sua continuidade.

As testemunhas ouvidas no processo confirmaram as alegações, tendo visto por  diversas vezes a reclamante sair chorando da sala após as agressões e implicações por sua opção sexual. Uma testemunha firmou que a líder dizia “não fique perto dela, ela é sapatão” ou dirigir-se a ela dizendo: “eu não sei se você é homem ou mulher”.

Como resultado das constantes agressões, a trabalhadora passou a viver triste e angustiada, passando a sofre de depressão grave, atestada pelo médico.

A juíza considerou o caso como sendo típico assédio moral e condenou a empresa a indenizar a empregada, além de determinar que o frigorífico realize palestras no estabelecimento sobre “Assédio Moral e Sexual no Trabalho”, utilizando-se de material publicado em cartilha do Ministério do Trabalho.

Doença ocupacional - indenizações

Como a empregada passou a sofrer de dores no punho direito e na coluna lombar, em razão das condições em que desenvolvia o seu trabalho, foi determinada perícia médica que comprovou a ocorrência de doença ocupacional, com redução de sua capacidade de trabalho.

Por isso deverá ser indenizada com pensionamento arbitrado em 30 mil reais. Pelo dano moral causado pelas dores sofridas, pelo motivo da doença contraída, deverá ser indenizada também em 30 mil reais.

A magistrada ainda reconheceu a estabilidade acidentária de 12 meses, prevista em lei, a contar da data da sentença. Esclareceu que, no caso, em face das ofensas que a empregada sofreu não existe clima para seu retorno normal ao trabalho. Por isso deverá ser indenizado o período da estabilidade.

A trabalhadora deverá ainda ser indenizada em R$ 2.500,00 por ter sua intimidade violada quando fazia a troca de roupa, pela colocação de câmeras no vestiário feminino.

A empresa ainda deverá pagar horas extras referente ao que prevê a CLT sobre trabalho para as mulheres, artigo 384, que ordena a concessão de um intervalo de 15 minutos ao término da jornada normal, antes de iniciar a período extraordinário. Como nunca foi concedido o intervalo, deverá ser contado como horas extras.

O total do condenação foi arbitrado de forma provisória em 150 mil reais.

Decisão de 1º grau, sujeita a recurso ao TRT de Mato Grosso.

(Processo 00012801-55.2012.5.23.0101)"

Fonte: TRT 23ª Região