"A flexibilização da jornada de trabalho para os empregados domésticos foi examinada no encontro que representantes do Congresso Nacional tiveram na terça-feira (21) com a presidente Dilma Rousseff e há uma consonância entre o que pensam o Executivo e o Legislativo sobre o assunto. A afirmação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao anunciar que entrega até esta amanhã (23) seu relatório sobre o projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos trabalhistas das Domésticas.
"O modelo da jornada diferenciada foi proposto na discussão com o governo. Na verdade, o governo encaminhou propostas que já havíamos discutido. Então eu diria que há uma consonância, há uma identidade muito grande na maioria das propostas. Estamos fechando esse relatório, levando em conta toda a contribuição do governo e fechando um projeto que vai dar garantia, estabilidade, tranquilidade ao empregado e ao empregador doméstico", disse Jucá.
Relator da proposta em exame na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais, Jucá explicou que a multa de 40% sobre a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa, será mantida para o empregador doméstico, o que contraria muitos patrões. Ele disse ser necessário fixar parâmetros claros nesse assunto, para evitar o excesso de recursos aos tribunais..."
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