"BRASÍLIA (Notícias da OIT) – O trabalho que o governo brasileiro vem desenvolvendo, ao longo dos últimos anos, tem registrado importantes avanços na área da seguridade social, que se desdobraram em paralelo à contínua queda dos indicadores de pobreza e concentração de renda no Brasil, desde 1990.
Esta é uma das principais conclusões do livro “As Boas Práticas em Seguridade Social”, lançado hoje (6) pelo Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. A obra faz parte das atividades do Programa de Parceria Brasil/OIT para a Promoção da Cooperação Sul-Sul na Área de Seguridade Social, financiado pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC). O livro foi lançado no Escritório da OIT com a presença do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
“Os estudos mais recentes estimam que entre 75 e 80 por cento da população mundial não têm acesso a uma seguridade social integral. Garantir que o direito humano a uma seguridade social converta-se em realidade para todos é um desafio da maior relevância e um aspecto central da Agenda de Trabalho Decente”, afirma a Diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo, na apresentação do livro.
"Na implementação do Programa de Cooperação Sul-Sul na Área de Seguridade Social buscamos, respeitando a autonomia e a peculiaridade dos países envolvidos, utilizar as boas práticas brasileiras e o conhecimento técnico da OIT apoiar a implementação da proteção social”, disse a Coordenadora do Programa, Mônica Cabañas Guimarães.
O livro
O livro é constituído de três capítulos: A Previdência Social Brasileira, A Previdência Rural e Educação para a Proteção Social. Em cada um deles são apresentados os avanços e conquistas realizadas pelo país e que podem servir de referência para outros países em desenvolvimento, no espírito da Cooperação Sul-Sul.
O capítulo dedicado à Previdência Social mostra a evolução deste sistema no Brasil e sua contribuição inclusive para a redução da pobreza, ressaltando que quatro quintos dos idosos possuem cobertura direta e dois terços dos trabalhadores em idade ativa estão protegidos pelos regimes previdenciários existentes. Sem as transferências previdenciárias, o percentual de pobres no Brasil estaria por volta de 42,2% da população. Com os benefícios, esse percentual é reduzido para 29,7%.
A previdência social chegou ao meio rural há pouco mais de 40 anos e os seus impactos econômicos e de inclusão social são claros, inclusive contribuindo, inclusive, com a redução do trabalho infantil, ao prover algum tipo de renda mínima para as famílias, como a previdência rural e o programa Bolsa-Família.
Finalmente, o capítulo dedicado à Educação Previdenciária, lista os benefícios dos programas que vem sendo executados: Programa de Execução Financeira, Programa de Educação Fiscal, Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), além de descrever exemplos de boas práticas neste campo, como o site Leãozinho, mantido pela Secretaria da Receita Federal.
Proteção Social
Durante a Conferência Internacional do Trabalho de 2012, por quase unanimidade dos 183 países (houve apenas uma abstenção), a OIT adotou a Recomendação 202, que trata do estabelecimento dos pisos de seguridade social. A Recomendação complementa a Convenção 102 (Normas Mínimas de Seguridade Social), de 1952.
Com mais de cinco bilhões de pessoas sem uma proteção social adequada, a norma internacional do trabalho adotada pela Conferência promove a atenção médica essencial e um regime de benefícios bem como o direito à seguridade de renda para todas as crianças, pessoas em idade de trabalhar e pessoas em idade avançada. Essas medidas compreendem “os pisos de proteção social nacionais”, que devem ser o primeiro passo para a construção de sistemas completos de seguridade social naqueles lugares em que estes ainda não existem.
A provisão de um piso de proteção social, isto é, a atenção médica essencial e uma garantia de seguridade da renda, recebida ao longo da vida de uma pessoa, reduz a possibilidade da pobreza, da inequidade, da saúde precária e o número de mortos prematuros.
A Recomendação pede que os países implementem seus pisos de proteção o mais rápido possível durante seu processo de desenvolvimento nacional. Existem muitos exemplos positivos de países da América Latina, Ásia e África nos quais progressivamente vem sendo implementadas com êxito algumas ou todas as garantias que constituem o piso de proteção social. A Argentina e o Uruguai expandiram desde 2009 a proteção a famílias com crianças por meio das “Asignaciones Familiares”, o Brasil e o México desenvolveram programas de transferências a famílias com crianças chamadas de Bolsa-Família e Oportunidades.
No campo da saúde, o SUS brasileiro, o Regimen Subsidiado da Colombia, o Plan Auge do Chile, por exemplo, permitiram aumentar significativamente o número de pessoas com acesso a serviços essenciais de saúde. A expansão coordenada de programas de formação profissional, serviços de emprego e seguro-desemprego ou auxílio-desemprego tem expandido a proteção a trabalhadores em idade ativa em países em desenvolvimento. Neste grupo populacional também é importante garantir proteção para a maternidade e invalidez. Um exemplo de expansão de cobertura por vias não tradicionais, frequentemente citado, é o caso do Programa de Garantia de Emprego Rural Mahatma Gandhi, na Índia, que garante 100 dias de trabalho a todas as pessoas na área rural em projetos de desenvolvimento com pagamento de salário mínimo, se desejado pelos cidadãos.
No que se refere a populações em idade avançada, além do BPC e da Previdência Rural brasileiros, vários outros países têm logrado expandir a cobertura dos seus sistemas contributivos e não-contributivos. A África do Sul, por exemplo, tem um sistema de pensões não-contributivas com forte impacto social, em especial para os casos de avôs e avós que cuidam dos netos, órfãos da grande incidência de AIDS. Pensões não contributivas estão sendo gradualmente estendidas em praticamente todos os países da América Latina, sendo os casos mais recentes o do México, que acaba de reduzir o limite etário para a pensão não-contributiva de 70 para 65 anos e o do Peru, que introduziu recentemente pensões não-contributivas. Estes casos demonstram que países em todas as partes do mundo podem permitir-se alguma forma de proteção social, sempre adaptada às suas condições locais.
A nova Recomendação também afirma explicitamente que as pessoas empregadas na economia informal, além da formal, deveriam beneficiar-se da seguridade social. Portanto, a Recomendação apoia o crescimento do emprego formal e a redução da informalidade. Para tal, o desenho dos benefícios do Piso de Proteção Social deve ajudar a inserir as pessoas no mercado de trabalho formal, fortalecendo suas capacidades e oportunidades de inclusão social. Os sistemas de seguridade social precisam estar articulados de forma coerente com as políticas de emprego e demais políticas de desenvolvimento.
A nova norma de trabalho envia ao mundo uma mensagem firme para que sejam estendidos os sistemas de proteção social, apesar a crise econômica atual. Trata-se de uma necessidade do desenvolvimento, que requer mais coesão social para alcançar maiores níveis de eficiência. Isto significa oferecer gradativamente níveis mais altos de seguridade nacional garantidos por legislação nacional a tantas pessoas quantas sejam possíveis, de acordo com as condições de cada país.
Os países são estimulados, então, a estabelecer pisos de proteção social como “um elemento fundamental de seus sistemas nacionais de seguridade social” e como parte de seus planos de desenvolvimento social, econômico e ambiental.
Os países que carecem de recursos necessários para custear as medidas básicas de proteção social podem solicitar a cooperação e o apoio internacional para complementar seus próprios esforços. No entanto, no médio prazo, mesmo os países mais pobres deveriam desenvolver o financiamento doméstico para suas políticas sociais, a fim de que estas tenham sustentabilidade e sejam governadas pelas decisões do próprio país, independentemente dos doadores internacionais.
A nova Recomendação é a primeira recomendação autônoma ampla em matéria de seguridade a ser votada em 68 anos na Conferência Internacional do Trabalho. Os outros instrumentos amplos da OIT, que cobrem a seguridade social, foram votados em 1944 e 1952. Antes da discussão na Conferência Internacional do Trabalho de 2012, uma forte coalizão de apoio ao “Piso de Proteção Social” foi construída internacionalmente, reunindo agências das Nações Unidas, governos e ONGs. Em novembro de 2011, por exemplo, os líderes do G20 reunidos em Cannes, reconheceram “a importância de investir em pisos de proteção social definidos em nível nacional”.
A Recomendação é um marco histórico na esfera da política social mundial. Os pisos de proteção social nacionais podem ser a principal ferramenta na obtenção dos objetivos de desenvolvimento do milênio da ONU."
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