segunda-feira, 25 de junho de 2012

Empresa de Natal que descumpriu normas de segurança deverá ressarcir o INSS pelo pagamento de pensão por morte de eletricista (Fonte: AGU)

"A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, que a Máxima Distribuidora e Serviços Ltda. restitua aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores referentes à pensão por morte de funcionário. O acidente ocorreu pela falta de fiscalização e equipamentos de segurança oferecidos pela empresa, na cidade de Natal (RN).

O eletricista caiu de uma escada enquanto fazia a manutenção da rede elétrica, sofreu traumatismo craniano e morreu. A Procuradoria Federal no Rio Grande do Norte (PF/RN) explicou que empresa cometeu uma série de irregularidades, como não fornecer equipamento específico para a função de eletricista, permitir que o funcionário executasse o serviço sem ajuda de outro profissional e também não fiscalizou o trabalho.

Os procuradores solicitaram que a empresa fosse responsabilizada pelo acidente, por permitir execução de serviço em desacordo com as Normas Regulamentadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelecem regras mínimas para garantia de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, a 4ª Vara Federal de Natal determinou que a empresa restitua os cofres do INSS todos os valores já pagos em pensão aos dependentes do segurado com juros e correção monetária, bem como seja responsabilizada pelas parcelas futuras.

A PF/RN é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref: Ação Ordinária 0007600-67.2010.4.05.8400 - 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN.

Mariana Lima/ Uyara Kamayurá"

Extraido de http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=196500&id_site=3&utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

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