Prescrição: Empolgante discussão na SDI-1 do TST neste momento

Neste momento a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho está julgando o processo E-RR - 2700-23.2006.5.10.0005, sendo Relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

 

Em 31.05.2012 havia sido suspenso “o julgamento do processo em virtude de pedido de vista regimental, formulado pelo Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, após o Exmo. Ministro Relator ter votado no sentido de conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o retorno dos autos à c. Turma para, afastada a prescrição, proceder ao julgamento dos temas prejudicados”, conforme a certidão de julgamento de tal data.

 

Conforme a ementa da decisão da 7ª. Turma, a discussão trata de “DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA PROFISSIONAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO.”

 

A tese que for adotada norteará os futuros julgamentos do TST sobre o tema.

 

Assim que o julgamento for concluído, informarei aqui em nosso blog.

 

 

Atenciosamente,

 

Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez

Justiça do Trabalho se mobiliza pelo Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (Fonte: TST)

"A Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente da Justiça do Trabalho definiu o dia 3 de junho para a celebração do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data é tradicionalmente comemorada no dia 12 de junho, mas este ano, excepcionalmente, será antecipada devido à realização da Copa do Mundo, cuja abertura será justamente no dia 12.
É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos. Mesmo com essa restrição, o Brasil conta com cerca de 3,7 milhões de pequenos trabalhadores, que integram a população de cerca de 215 milhões de crianças que trabalham ao redor do mundo.
A Justiça do Trabalho passou a integrar a luta pela erradicação do trabalho infantil, a partir da constituição da Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de contribuir, de forma efetiva, com a implementação de políticas públicas pelo combate ao trabalho infantil e proteção do trabalho decente do adolescente. Desde então, vem atuando em diversas frentes, como a colaboração na organização do Seminário "Erradicação do Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho", realizado em Brasília, em outubro de 2012.
A comissão também tem produzido material de conscientização para a sociedade e para magistrados em relação ao tema, como a cartilha 50 Perguntas e Respostas sobre Trabalho Infantil, Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente e Aprendizagem, a fim de elucidar as dúvidas mais frequentes sobre o tema e dar maior visibilidade às normas jurídicas de proteção ao trabalho permitido do adolescente, e a revista Trabalho Infantil: Um Novo Olhar, voltada para a sensibilização de magistrados, que busca, explicar o que é, legalmente, o trabalho infantil, o que o juiz do trabalho tem a ver com ele, como proteger a criança do trabalho precoce e como denunciar tais situações. A revista teve tiragem de 5 mil exemplares.
Conscientização
O ministro Lelio Bentes Corrêa, coordenador da comissão, encaminhou ofício aos gestores regionais da comissão e aos presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho com sugestão para que os juízes de primeiro grau incluam, nas atas de audiências realizadas no dia 3, o seguinte texto:
Quem trabalha com o mundo do trabalho tem razões para gritar mais alto: "não ao trabalho infantil!" Neste  3 de junho de 2014, junte-se à Justiça do Trabalho, para entender, explicar, denunciar e combater todas as formas do trabalho infantil. Por um Brasil melhor, que garanta hoje aos futuros trabalhadores o insubstituível tempo de brincadeiras, de sonhos, de estudos e de formação.
Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho: http://www.tst.jus.br/web/comissao-trabalho-infantil/inicio
Segundo a comissão, a inserção do texto contribuirá para o fomento da cultura da importância da erradicação do trabalho infantil em toda a sociedade."

 

Fonte: TST

Relatório da OIT aponta lucros de US$ 150 bilhões com trabalho forçado (Fonte: TST)

"O Relatório sobre as Estimativas Econômicas Globais do Trabalho Forçado, apresentado nesta terça-feira (20) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, indica que o trabalho forçado, na economia privada, gera cerca de US$ 150 bilhões de lucro por ano. A maior parte desse montante (US$ 99 bilhões) vem da exploração sexual em caráter comercial. O terço restante vem de setores como a agropecuária, o extrativismo, a indústria, o comércio e o trabalho doméstico.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levanhagen, a diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, e autoridades nacionais e internacionais participaram da apresentação do relatório, que pela primeira vez analisou o problema sob a perspectiva econômica. Leia aqui a síntese do relatório.
Efetividade
O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, defendeu, na solenidade de lançamento do relatório, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 57-A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que altera o artigo 243 da Constituição Federal para permitir a expropriação de propriedades rurais ou urbanas em que for comprovada a exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário. Para Barros Levenhagen, não basta a garantia constitucional do trabalho digno. "Temos que tornar a legislação efetiva", afirmou.
O ministro ressaltou que o Judiciário tem dado sua contribuição ao julgar questões de empregadores que insistem em se utilizar do trabalho forçado.  "Infelizmente, em pleno século XXI, o Trabalho Forçado ainda é uma realidade no Brasil, embora a escravidão tenha sido abolida há mais de 125 anos".
Exemplo brasileiro
Laís Abramo enfatizou o reconhecimento pela OIT de que as práticas brasileiras contra o Trabalho Forçado são das mais eficazes no mundo. Ao "ter a coragem" de reconhecer o problema, em 1995, o Brasil deu um importante passo, pois "superou a atitude de tentar ‘esconder a sujeira debaixo do tapete', como alguns países ainda insistem em fazer". Os números revelados no relatório sobre os lucros gerados pela prática criminosa de submeter pessoas ao Trabalho Forçado evidencia ainda mais, segundo ela, a gravidade do problema.
A diretora da OIT no país enumerou uma série de ações promovidas pelo Brasil em combate ao trabalho escravo, como planos nacionais, grupos móveis de fiscalização, cadastros de entidades flagradas e avanços legislativos, que poderão ser disseminadas pelo mundo. "O trabalho forçado, ao lado do trabalho infantil, é a antítese maior do trabalho decente", destacou. "Ele não ocorre apenas nos países pobres ou em desenvolvimento, ou na economia formal: essa atividade faz parte das cadeias produtivas nacionais e multinacionais, sendo extremamente lucrativa. O combate a esse mal exige forte compromisso político".
Também fizeram parte da mesa de abertura do evento a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos e presidente da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo; a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde; o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, que representou o Procurador-Geral; o secretário de Inspeção do Trabalho Paulo Sérgio de Almeida, representando o ministro do Trabalho e Emprego; e o procurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo.
O secretário Paulo Sérgio de Almeida, representando o ministro do Trabalho e Emprego, falou da importância do estudo desenvolvido pela OIT, pois as formas de trabalho forçado têm mudado e é necessário identificá-las. "Hoje sabemos que o trabalho escravo não é só eminentemente rural, mas também ocorre nas cidades. Em 2013, para se ter uma ideia, pela ação do MTE houve mais resgates, pela primeira vez, no meio urbano do que no rural".
Paulo Sérgio, como as demais autoridades da mesa, lembrou o episódio ocorrido em 2004 em que três auditores do trabalho e um motorista foram assassinados durante investigação de denúncia de trabalho escravo em Unaí (MG). "Nesse combate também tivemos perdas e é fundamental que os envolvidos sejam processados e julgados. Mas, cabe lembrar que, nesses 20 anos, por causa dos esforços institucionais mais de 46 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas a de escravidão".
Também estiveram presentes na abertura do evento ministros do TST, representantes do Poder Legislativo brasileiro, o embaixador do Chile, representante do embaixador da Espanha, o vice-ministro do Trabalho da Guatemala, o jornalista e coordenador da ONG Repórter Brasil Leonardo Sakamoto, entre outras autoridades que atuam em ações de combate ao trabalho forçado.
Na quarta-feira (21), os participantes discutirão as boas práticas da América Latina, tendências globais e experiências no enfrentamento ao trabalho forçado no setor empresarial em cadeias produtivas."

 

Fonte: TST

Câmara proíbe trabalho insalubre durante gravidez e amamentação (Fonte: Agência Câmara)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres.
O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), seguirá agora direto para o Senado, exceto de houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Pelo projeto, a empregada exercerá suas atividades em local salubre enquanto durar a gestação e a lactação, sem redução de salário. Ela receberá o pagamento integral de seu salário, inclusive com o adicional de insalubridade.
O relator, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), emitiu parecer favorável à matéria. Ele concordou com o autor sobre a proteção extra a trabalhadoras gestantes e lactantes e disse que o possível prejuízo ao filho justificam a preocupação."

 

Fonte: Agência Câmara

Telefônicas culpam problemas de infraestrutura por falhas na telefonia móvel (Fonte: Agência Senado)

"Problemas de infraestrutura foram o principal argumento das empresas de telecomunicações para explicar falhas nos serviços de telefonia móvel, em audiência pública realizada nesta terça-feira (20) por três comissões do Senado. A baixa qualidade da internet nos celulares, preocupação agravada pela proximidade da Copa do Mundo, levou os senadores a insistir na participação dos próprios presidentes das quatro maiores empresas do setor.
Diante das críticas de senadores, que reclamaram de erros nas ligações e de áreas sem cobertura, os presidentes das empresas mencionaram a necessidade de implantar infraestrutura, especialmente mais antenas, o que seria prejudicado pela legislação e pela demora dos licenciamentos ambientais.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, apesar disso, as empresas têm cumprido e até excedido as metas da Anatel para a instalação de antenas de internet 3G e 4G.
- O que faz com que o celular possa funcionar bem são antenas. Se não houver antenas em profusão no país, nós temos dificuldades de fazer com que, no deslocamento, as chamadas permaneçam em pé – explicou Levy.
Os empresários ressaltaram a importância de se aprovar o projeto da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), aprovado no início de 2013 no Senado e que, por ter sofrido alterações na Câmara, deve voltar a ser examinado pelos senadores. A proposta cria normas gerais para acelerar a instalação de antenas no país.
Preços
Os presidentes das telefônicas também rebateram as acusações de que as tarifas de telefonia são muito altas no Brasil. Senadores mencionaram estudo da União Internacional de Telecomunicações (UIT), lançado no fim de 2013, indicando que o preço do minuto em ligações para celulares da mesma operadora no país seria um dos mais altos do mundo: US$ 0,71. Os presidentes das empresas disseram que, na prática, o valor é muito menor, pois a UIT teria se baseado em uma tabela da Anatel, que informa o valor máximo das tarifas.
Segundo as empresas, a entidade não considerou os pacotes promocionais, que indicariam o valor cobrado de fato. Além disso, os executivos reclamaram da carga tributária no Brasil, que seria, na média, mais do que o dobro da praticada pelo segundo colocado na América Latina, segundo Levy.
- O Brasil hoje já pratica R$ 0,15 o preço médio de minuto do celular. O brasileiro gasta em média, pelos dados do IBGE, R$ 19,50 por mês com celular. Significa que, representa, para ele, menos de 1% da sua renda média no consumo do seu celular - disse Levy.
O jornalista Leão Serva, da Folha de São Paulo, defendeu o uso da tabela da Anatel, já que pacotes ilimitados de internet estão sendo cobrados quando o usuário excede os limites. Também é cobrado o tráfego de requisição de uma página na internet, por exemplo, mesmo quando o usuário não consegue acessar aquela página.
- Se eles estão sendo cobrados, o preço promocional nem sempre é eterno e, portanto, não pode ser levado em consideração para efeito de comparação permanente dos mercados – argumentou Serva.
Fiscalização
Leão Serva disse, também, que a Anatel não está tendo capacidade de fiscalizar o serviço de telefonia móvel. Ele relatou que, na apuração de uma matéria, documentou 115 telefonemas de usuários para a agência, no dia 11 de março, dos quais apenas 10 se completaram e 105 deram ocupado. Além disso, das 10 ligações que se completaram, 8 caíram depois de 1 minuto.
- A Anatel anuncia no seu site que, no ano passado, atendeu 7,67 milhões de consumidores. Se isso reflete uma taxa de 1%, isso quer dizer que provavelmente 875 milhões de ligações teriam sido feitas para a Anatel, 2,4 milhões por dia, sem sucesso.
O jornalista também criticou cobranças à parte, como tráfego de dados excedentes, que estariam previstas somente em letras miúdas nos contratos e não sofreriam fiscalização da Anatel.
O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que a agência não fiscaliza a publicidade relacionada à internet, que, integra, segundo ele, a relação da empresa com o usuário.
- A Anatel, até por conta do nascimento dela, não regula o serviço de internet. Em geral, eu acho que faz parte do contrato e nós podemos olhar isso com atenção – disse.
Ele ressaltou, porém, que a agência acompanha irregularidades no que diz respeito à velocidade do tráfego de dados.
- O que o regulamento estabelece é uma velocidade instantânea de 30% e uma velocidade média de 80%. Algumas empresas têm cumprido e outras não – disse.
Estiveram presentes à audiência o presidente da Vivo, Antonio Carlos Valente, o presidente da TIM, Rodrigo Abreu, e o presidente da Claro, Carlos Zenteno. A ausência do presidente da Oi, Zeinal Bava, foi criticada por senadores e por cidadãos que participaram da audiência por meio do Portal e-Cidadania. Bava mandou o diretor Marcos Mesquita como representante.
A audiência foi promovida pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Ciência, Tecnologia , Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Serviços de Infraestrutura (CI)."

 

Fonte: Agência Senado

Estatal deverá empossar 360 candidatos até 2018. Empresa foi processada pelo MPT para substituir terceirizados por concursados (Fonte: MPT-AL)

"Maceió – A Eletrobras em Alagoas irá convocar 360 candidatos aprovados no concurso público realizado em 2009. A estatal comprometeu-se com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em chamar, no mínimo, 120 aprovados a cada ano, até o final de 2018. Em 2014, serão convocados 60 concursados, e os outros 60 aprovados serão chamados até maio de 2015.
A Eletrobras também deve prorrogar a validade do concurso até o esgotamento do cadastro de reserva para a função de eletricista. A empresa assumiu o compromisso em audiência realizada na 7ª Vara do Trabalho de Maceió, com a participação do procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, de 60 aprovados no concurso e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas. A conciliação deve ser homologada em nova audiência, marcada para o dia 18 de junho.
Em 2011, a empresa foi processada pelo órgão para encerrar os contratar com terceirizados e substituir os trabalhadores por servidores concursados. Dos 701 aprovados para o cargo de auxiliar técnico (eletricista), apenas 138 foram efetivados pela estatal, que continuou a realizar a contratação ilegal de trabalhadores terceirizados."

 

Fonte: MPT-AL

Comissão fará audiências públicas para debater MP do setor elétrico (Fonte: Agência Câmara)

"A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 641/14 vai promover duas audiências públicas para discutir a matéria, que disciplina a contratação de serviço público de distribuição de energia elétrica no País. A primeira delas está marcada para a próxima quarta-feira (28); a segunda será no dia 4 de junho – ambas no Senado.
As audiências foram propostas pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que teve os requerimentos aprovados em reunião nesta terça-feira (20).
Para o primeiro debate serão convidados representantes do Ministério de Minas e Energia; da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; do Operador Nacional do Sistema Elétrico; da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica; da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica; da Associação Brasileira de Geradoras Termoelétricas; e das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH).
Da segunda audiência deverão participar representantes da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica; da Associação Brasileira de Energia Eólica; da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia Elétrica, e professores especialistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Por iniciativa do presidente da comissão, deputado Fernando Ferro (PT-PE), foi incluído na lista de convidados um representante da Federação Nacional de Urbanitários (FNU). “Alguém do mundo do trabalho poderia ser uma voz a ser levada em conta, em função da responsabilidade que os trabalhadores tem nessa ação”, justificou Ferro.
Modernização
A MP 641/14 altera a Lei de Comercialização da Energia Elétrica (10.848/04), a fim de aperfeiçoar a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica, após uma década de vigência do novo sistema do setor.
A medida antecipa para o mesmo ano da licitação a entrega, para o Sistema Interligado Nacional (SIN), de energia de usinas em atividade. A proposta também modifica o prazo mínimo de suprimento para um ano. A Lei de Comercialização da Energia Elétrica estabelecia que o início do suprimento ocorresse no ano seguinte ao da licitação e com prazo mínimo de três anos.
O senador José Pimentel (PT-CE) ressaltou a importância da MP e da realização de audiências para discutir o tema no Congresso. “Tivemos, de 2012 para cá, mudanças significativas no marco regulatório do setor elétrico brasileiro, aprovamos algumas medida provisórias sobre o tema e esta [MP 641] fecha um ciclo no processo de regulação, com o olhar voltado mais para a gestão das microgeradoras de energia”, afirmou.
A comissão mista da MP 641/14 tem como relator-revisor o deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A intenção dos parlamentares é votar a matéria no final de junho. Depois de aprovada no colegiado, a medida ainda precisa ser analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado."

 

Fonte: Agência Câmara

Moveleiras terão que adequar meio ambiente de trabalho (Fonte: MPT-RS)

"Empresas de São Bento foram notificadas para adotar medidas que reduzam o número de acidentes e doenças profissionais
Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificaram cerca de 100 moveleiras de Bento Gonçalves (RS) para que adequem o meio ambiente de trabalho. O objetivo foi fazer com que as empresas com mais de dez funcionários discutam os índices de acidentes de trabalho e de adoecimento no setor, que são altos no município. Segundo os juízes do trabalho do Foro local, metade das ações indenizatórias por doenças ocupacionais pertence à indústria.
As notificações recomendatórias foram entregues em audiência pública realizada no dia 13 de maio, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves (Sitracom BG). As empresas devem, entre outras ações, elaborar, implementar e colaborar de forma efetiva com o desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na Norma regulamentadora n º 9,  do MTE.
"Apresentamos projeto de parceria com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Serra Gaúcha (Cerest/Serra), a Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat) da prefeitura, o MPT e o MTE. As moveleiras foram notificadas para corrigir os problemas até 31 de agosto. A partir daí, serão visitadas, inicialmente, pelos técnicos de segurança do Sitracom e dirigentes sindicais dos trabalhadores, que verificarão se foi tudo cumprido, se é necessário mais prazos, enfim, negociar uma solução”, explicou o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, à frente do procedimento.
Segundo o procurador, a ideia não é multar, mas orientar. Entretanto, as empresas que se recusarem a receber o Sitracom e não atenderem requisições da entidade sindical, estarão passíveis de inquérito civil por parte do MPT, que poderá ajuizar ação civil pública. O MTE fiscalizará e aplicará multa. As instituições devem se reunir nos meses de julho e agosto para organizar a forma como serão feitas as visitas (sequência, documentos, etc). A partir de setembro, começarão a visitar as empresas, com monitoramento do MPT.
Participantes – Além de Ricardo Garcia, a mesa foi composta pelo médico do Trabalho do Cerest/Serra, José Enio de Andrade, pelo gerente regional do MTE em Caxias do Sul, auditor-fiscal do Trabalho Vanius João de Araújo Corte, e pelos presidentes do Sitracom BG, Itajiba Soares Lopes, e do Sindicato das Indústrias do Mobiliário de Bento Gonçalves (Sindmóveis BG), Henrique Tecchio.
Sucesso – Ricardo Garcia destaca que o projeto apresentado em BG já está em desenvolvimento - com ótimos resultados - em Caxias do Sul, região das Hortênsias (Gramado, Canela e São Francisco de Paula) e Jaquirana, desde 2012. A iniciativa é uma das responsáveis pela queda no número de acidentes de trabalhadores na construção civil em Caxias do Sul. Em Gramado e Canela, as duas Vigilâncias são atuantes, resolvem por si. Em Caxias também, a Vigilância praticamente já não chama mais o MPT."

 

Fonte: MPT-RS

MPT investiga três acidentes com duas mortes em Natal (Fonte: MPT-RN)

"Dois trabalhadores morreram e um pedestre segue em estado grave, vítimas de três acidentes em menos de 24 horas
Natal – Em menos de 24 horas, acidentes ocorridos em três obras de Natal (RN) resultaram na morte dos trabalhadores Orlando Guedes dos Santos e Josias Soares da Silva, vítimas de queda de altura e de soterramento, respectivamente. No terceiro acidente, um pedestre que passava perto de uma construção foi atingido pela queda de uma barra de ferro, sendo levado ao hospital em estado grave. A partir das notícias veiculadas na imprensa local, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) abriu procedimentos para investigar os três casos, que estão sob responsabilidade da procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva.
A procuradora alerta que “o trabalho não pode ser executado em condições perigosas apenas porque precisa se entregar uma obra. É uma vida humana, e nenhum cronograma pode atropelar vidas”, disse ela, preocupada especialmente com a pressa para finalizar obras, em razão da proximidade da Copa do Mundo no Brasil. Ela destaca, ainda, a importância de o cidadão estar atento e denunciar casos de flagrante insegurança em obras da cidade, se possível com registro fotográfico, “para evitar acidentes como o que ocorreu inclusive com um pedestre que passava pela rua”, acrescenta.
O servente de pedreiro Josias Soares da Silva morreu na manhã do dia 15 de maio, quando trabalhava na desobstrução de uma galeria pluvial, na prestação de serviços terceirizados à Prefeitura de Natal, pela empresa Kizo Construção e Serviços. Na tarde do dia 15, uma barra de ferro despencou do guindaste da obra da construtora Moura Dubeux e atingiu um pedestre que passava embaixo do edifício.  No dia anterior, o operário Orlando Guedes dos Santos morreu ao cair do 25º andar de um prédio em construção, pertencente à empresa Diagonal Engenharia e Arquitetura.
O MPT/RN aguarda os relatórios dos auditores fiscais do Trabalho, com a análise dos acidentes, e convocará os responsáveis pelas obras para adoção de medidas que assegurem a proteção à vida de trabalhadores e transeuntes.
Antecedentes - Dentre as construtoras envolvidas nos acidentes, a Moura Dubeux já possui Termo de Ajustamento de Conduta nº 2148, firmado desde 2011 perante o MPT/RN. Uma das 63 cláusulas exige que a empresa instale e mantenha proteção coletiva em locais onde haja risco de queda de trabalhadores ou projeção de materiais. O documento fixa multa mensal de R$ 5 mil por cláusula descumprida. No ano passado, o trabalhador Antônio Emídio Neto morreu atingido por queda de material em outra obra da Moura Dubeux, apesar de estar com todos os equipamentos de proteção individual.
A morte do operário, em circunstâncias que evidenciam o descumprimento do TAC, levou a procuradora a notificar a Moura Dubeux para cumprir as medidas impostas, em todas as obras da construtora na cidade de Natal, além de ter que pagar multa relativa às obrigações violadas. Segundo a procuradora, se não houver acordo extrajudicial com a empresa para pagamento da multa, uma ação de execução será ajuizada.
Além disso, em 2012, o MPT/RN emitiu uma Notificação Recomendatória para mais de 100 construtoras do estado, alertando para a necessidade de cumprimento das exigências contidas na Norma Regulamentadora nº 35, do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa medidas de proteção para todo trabalho em altura executado acima de dois metros, onde haja risco de queda."

 

Fonte: MPT-RN

MPT apresenta acordo para Souza Cruz corrigir irregularidades (Fonte: MPT-DF)

"Empresa foi investigada por não controlar jornada de trabalho
Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou nesta terça-feira (20) mais uma reunião com representantes da Souza Cruz para discutir a possibilidade de um acordo para sanar as irregularidades trabalhistas, inclusive, o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Entre as irregularidades encontradas, estão jornadas extenuantes de vendedores e motoristas, acima das duas horas extras permitidas por dia e registro do ponto por exceção (quando o empregador registra apenas horas extras, omitindo entrada e saída do empregado).
O grupo, que é formado por procuradores do Trabalho de várias regiões, apresentou uma minuta de acordo para a empresa, que ficou de analisar e oferecer resposta até o dia 20 de junho. "Caso a empresa não queira fazer acordo, o MPT vai entrar com ação civil pública diante da série de irregularidades verificadas nos procedimentos investigatórios", explicou o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), José de Lima Ramos Pereira.
Participaram da reunião os procuradores do Trabalho Marcelo José Fernandes (RJ), Rogério Sintônio Wanderley (PE), Jeane Carvalho de Araújo Colares (DF), Vanessa Fucina Amaral de Carvalho (DF), Luciano Artlindo Carlesso (SC) e Cinthia Passari Von Ammon (Campinas-SP). Integram ainda o grupo procuradores de São Paulo e Minas Gerais e Paraíba."

 

Fonte: MPT-DF

CCJ debate adicional por tempo de serviço para juízes (Fonte: Agência Senado)

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) abriu a reunião desta quarta-feira (21) com a discussão de proposta de emenda à Constituição (PEC 63/2013) do senador Gim (PTB-DF) que concede adicional por tempo de serviço para os juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por subsídio. Com isso, essas categorias poderão passar a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29.462,25.
A proposta tem parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relator garante que a medida vai gerar um impacto de apenas 1,65% na folha de pagamentos do Poder Judiciário em nível federal.
Por sua vez, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse entender a defasagem salarial enfrentada pela magistratura brasileira, mas anunciou a disposição de votar contra a PEC 63/2013. Seu receio é de que a iniciativa gere um efeito dominó e leve outras categorias remuneradas por subsídio a reivindicar o mesmo direito."

 

Fonte: Agência Senado

Operação flagra irregularidades em plataforma da Petrobras (Fonte: MPT-RJ)

"Plataforma ODN Tay IV, que opera na Bacia de Santos, apresenta falhas de segurança e problemas de meio ambiente de trabalho
Rio de Janeiro – O Ministério Público do Trabalho (MPT) flagrou falhas de segurança e irregularidades no meio ambiente de trabalho na plataforma ODN Tay IV, atualmente operando no Campo de Lula, na Bacia de Santos.  A plataforma é afretada pela empresa Odebrecht Óleo e Gás S/A, a serviço da Petrobras.  O resultado da auditoria deverá ser apresentado em relatório único consolidado, encaminhado à Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), do MPT, e aos autos do inquérito civil no Rio de Janeiro.
A auditoria ocorreu nos dias 13 e 15 de maio e contou com o apoio da Agência Nacional de Petróleo (ANP), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Marinha do Brasil. A operação faz parte do projeto Ouro Negro, da Conatpa, que desenvolve ações para garantir condições dignas de trabalho na indústria da prospecção e exploração de petróleo.
“As condições de trabalho na indústria offshore devem ser permanentemente fiscalizadas pelos órgãos públicos, já que o ambiente é de extremo risco e o trabalho difícil e extenuante. Por isso a importância do Projeto Ouro Negro, que visa fortalecer e consolidar a vigilância permanente do Estado Brasileiro na garantia da segurança na execução destas atividades”, ponderou a procuradora do Trabalho Flávia Bauler, que coordenou a operação."

 

Fonte: MPT-RJ

Empresa de transporte é obrigada a respeitar jornada de trabalho (Fonte: MPT-RO)

"Descanso de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho era uma das irregularidades
Porto Velho – Para respeitar a duração da jornada de trabalho de seus empregados, dentro dos parâmetros constitucionais de 44 horas semanais e oito horas diárias, a empresa Tomiasi Transportes , prestadora de serviços no canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, sob pena do pagamento de multa.
O termo de ajustamento de conduta foi firmado em audiência realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Porto Velho, presidida pelo Procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch.
A Tomiasi Transportes assumiu o compromisso de remunerar as sobrejornadas com o acréscimo legal de, no mínimo, 50%, e de abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa. E, de garantir a seus empregados  período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho.
Em caso descumprimento do TAC, a empresa pagará multa de R$ 2 mil se  não observar as cláusulas que tratam da duração da jornada de trabalho e da prorrogação da jornada sem justificativa legal, cada vez que for constatado o não cumprimento  e  R$ 1 mil para cada uma das cláusulas que contém o termo que não for observada.
A empresa foi investigada, inclusive, em razão de denúncia da pratica de irregularidades quanto a não observar normas de implementação e execução do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, não conceder período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, não realizar exames médicos complementares em seus trabalhadores, não registrar horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado."

 

Fonte: MPT-RO

Matadouros são acionados por condições degradantes de trabalho (Fonte: MPT-PI)

"Estabelecimentos expõem os trabalhadores a doenças ocupacionais e a riscos de contaminação por falta de equipamentos de proteção
Teresina – O Ministério Público do Trabalho (MPT) pede na Justiça a adequação do meio ambiente de trabalho dos abatedouros Agropecuário Monumento, Paraíso e da Fazenda Cotovelo, em Campo Maior (PI). Na ação, o MPT requer, ainda, indenização de R$ 90 mil por dano moral coletivo, a reforma completa e a higienização constante dos espaços e a presença de um veterinário durante todo o processo de matança, para examinar os animais antes e depois do abate.
Fiscalização constatou que os proprietários dos estabelecimentos não fornecem equipamento de proteção individual aos empregados, o que os expõe a riscos biológicos e de acidentes.  Em um dos espaços, não havia escoamento no curral, o que provoca acúmulo de fezes e urina dos animais. Na sala de matança, todo o processo de abate e corte era feito no chão, favorecendo a contaminação da carne e forçando uma má postura dos trabalhadores. Os locais foram vistoriados a partir de uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Piauí (UFPI).
O processo foi movido pela procuradora do Trabalho Maria Elena Rêgo. Na ação, ela também pede que os estabelecimentos assinem a carteira dos trabalhadores; forneçam equipamentos de proteção, como botas, luvas, touca e avental; e instalem trilhos aéreos para garantir que toda a atividade seja exercida com os empregados em pé. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 1 mil por obrigação infringida."

 

Fonte: MPT-PI

Senado aprova reserva de vagas para negros em concursos públicos (Fonte: Agência Senado)

"O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, a reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais a candidatos negros e pardos (PLC 29/2014). A reserva, já aprovada pela Câmara, vai à sanção presidencial e valerá por dez anos.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, aplica a reserva de vagas a órgãos da administração direta, autarquias e fundações federais, assim como empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União."

 

Fonte: Agência Senado