Fukushima atrasou planos nucleares do Brasil, admite Eletronuclear (Fonte: Jornal da Eenrgia)

´´O acidente na usina nuclear de Fukushima, no Japão, em março de 2011, atrasou em mais de um ano o cronograma de planejamento de novas centrais atômicas brasileiras, previstas para serem instaladas depois de 2020 nas regiões Nordeste e Sudeste. A declaração foi feita pelo assessora da presidência da Eletrobras Eletronuclear, Leonam Guimarães.

Segundo Guimarães, a previsão inicial era que a estatal responsável pela energia nuclear no Brasil apresentasse ao Executivo ainda em abril do ano passado um mapa com as 40 áreas prováveis para a instalação das quatro novas usinas previstas pelo governo federal. Mas, com o acidente no Japão, a Eletronuclear teve que adiar os planos.

“Havia uma expectativa muito grande de que isso acontecesse em abril, mas, com o acidente de Fukushima, em 11 de março, esse tema se tornou extremamente impróprio politicamente e houve um recuo. Então, a gente poderia esperar, sim, um atraso de um ano, no processo das novas usinas”, admitiu.

O Plano Plurianual 2011-2015 aprovado pelo governo prevê que a Eletronuclear realize os estudos e projetos para as quatro novas usinas nos próximos quatro anos. Depois de ser apresentado ao governo, o mapa com as 40 áreas será analisado e, a partir daí, serão escolhidos os terrenos mais adequados para a construção das centrais nucleares. Segundo Guimarães, a definição deve esperar o Plano Nacional de Energia 2012-2035, que será divulgado no primeiro semestre deste ano.

Leonam negou, no entanto, que Fukushima tenha provocado qualquer atraso ou aumento dos custos de construção de Angra 3, cujas obras se iniciaram em 2010. Segundo ele, mesmo antes do acidente no Japão, a planta já tinha, em seu projeto, um sistema de segurança mais avançado do que os das usinas Angra 1 e 2.

Segundo Guimarães, a conclusão das obras de Angra 3 continua prevista para dezembro de 2015. No próximo dia 27, serão recebidas as propostas dos dois consórcios interessados em participar da montagem eletromecânica da usina. A previsão é que o consórcio vencedor seja escolhido no início de março e que a instalação tenha início em maio deste ano.´´

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9007

Em clima de carnaval, Sindicato protesta contra desrespeito do Santander (Fonte: @bancariospe)

´´O Sindicato antecipou o Carnaval nesta sexta-feira, dia 3, e colocou o bloco na rua para protestar contra a falta de condições de trabalho no Santander. Embora o tema da manifestação fosse sério, com foco na extrapolação da jornada, no não pagamento das horas extras e nas metas abusivas, o protesto foi bem-humorado e contou com o apoio massivo dos clientes e bancários.

“O problema começa com a falta de funcionários”, diz a presidenta do Sindicato, Jaqueline Mello. “Os bancários do Santander estão convivendo diariamente com a sobrecarga de trabalho e com a extrapolação da jornada, além das metas abusivas que estão acabando com a saúde do trabalhador”, explica Jaqueline.

O protesto desta sexta-feira envolveu clientes e bancários num Carnaval antecipado com direito a confetes, serpentinas e muita animação. Acompanhado de uma Banda de Frevo, o bloco percorreu as seis principais agências do Santander no centro do Recife. A alegria dava o tom às denúncias, cantadas pelo grupo em forma de paródia do hino do Batutas de São José, que convidava: “Deixa as metas pra lá/Minhas horas cansei/já de extrapolar/mas agora que sei/que assim não vai dar/vamos juntos pra luta, unidos mudar”.

O secretário de Administração do Sindicato, Epaminondas Neto, contou que entre as principais queixas dos bancários estão a carência de funcionários e a extrapolação de jornada. “Os bancários fazem hora extra, o banco não paga e obriga o trabalhador a compensar de acordo com sua conveniência. Em geral, o gestor manda o empregado para casa no meio do expediente quando o movimento está fraco. Isso é um absurdo, pois o bancário não pode se planejar para tirar a sua folga quando ele quiser. As metas abusivas são outro problema: aumentam cada vez mais o número de bancários doentes e contrastam com o balanço divulgado recentemente pelo banco, que aponta lucro de quase R$ 8 bilhões no ano passado”, afirma Epaminondas.

Apoio dos clientes - O ato chamou a atenção dos clientes. Na agência Conde da Boa Vista, a aposentada Divanize Peixe, de 74 anos, caiu no frevo: “Maravilha! Se eu morresse agora estava bom demais, que a melhor coisa do mundo é o carnaval!!!”, afirmou.

A alegria do protesto contrastava com o clima de tensão causado pelas metas, exploração, filas e carência de funcionários para dar conta da demanda. Enquanto trabalhava, uma bancária comentava com sua colega de atendimento: “Dá vontade de sair atrás...”

Os clientes, por sua vez, mesmo animados, aproveitavam para criticar o desrespeito dos bancos: “O atendimento prestado pelos funcionários é excelente. Mas deveria ter muito mais gente, porque a quantidade de bancários não é suficiente”, denunciou Eliézer Barros, cliente do Santander da Dantas Barreto, onde dois caixas se desdobravam para dar conta de todo atendimentos no subsolo da unidade.

O bloco não chamou atenção apenas dentro das agências, mas pelas ruas por onde passou. Foram visitadas as agências Veneza e Conde da Boa Vista; Imperatriz, Guararapes, Dantas Barreto e Cais do Apolo.

Para a diretora do Sindicato, Tereza Souza, a atividade foi um sucesso. “A recepção que tivemos nas agências, dos clientes e dos funcionários, foi muito boa. E o bancário pôde constatar que ele não está sozinho, o Sindicato está aí para lutar pelos seus direitos. O banco espanhol não pode vir aqui no Brasil só para explorar os brasileiros. Precisa assumir sua responsabilidade social, que começa com o respeito aos clientes e funcionários”, finalizou Tereza.´´

Extraido de http://www.bancariospe.org.br/noticias_aparece.asp?codigo=3060 

Mesmo com lucro recorde de R$ 14,6 bi, Itaú fecha 4.058 empregos em 2011 (Fonte: @ContrafCut)

´´O Itaú anunciou nesta terça-feira 7 lucro líquido de R$ 14,62 bilhões em 2011, o maior da história do sistema financeiro nacional. Mas, na contramão da economia brasileira, que gerou mais de 1,9 milhão de novos empregos no ano passado, o Itaú fechou 4.058 postos de trabalho em 2011.

"A sociedade brasileira não pode aceitar esse absurdo. Como pode uma empresa ter o maior lucro do país, mesmo comprando bancos no exterior, demitir milhares de trabalhadores brasileiros e ainda cortar mais de 4 mil vagas, jogando contra o grande esforço nacional de gerar emprego e renda para fazer frente aos riscos da crise internacional?", questiona Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e funcionário do Itaú.

"Essa é a mais sórdida maneira de concentração de riqueza num país que está entre as dez economias mais desiguais do planeta", critica o dirigente sindical. "Além de reduzir o mercado de trabalho com demissões, o lucro do Itaú é uma afronta a toda a sociedade, uma vez que parte considerável é fruto da cobrança dos juros, dos spreads e das tarifas, que são os mais altos do mundo e que não caem nos bancos, apesar das sucessivas quedas da taxa Selic."

O lucro de R$ 14,6 bilhões do Itaú no ano passado foi 9,74% maior que o resultado de R$ 13,3 bilhões de 2010. A receita com prestação de serviços cresceu 11,39% e as despesas de pessoal aumentaram apenas 7,27% (menos que o índice de reajuste de 9% da campanha nacional do ano passado).

A relação entre as receitas de prestação de serviços e as despesas de pessoal cresceu de 137,34% em 2010 para 142,61% no ano passado. "Ou seja, o Itaú cobre quase uma vez e meia toda a folha de pagamento somente com a cobrança de tarifas dos clientes", critica Carlos Cordeiro.

Clique aqui para ver os principais dados do balanço do Itaú preparados pela subseção do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) na Contraf-CUT.

Com esses números estrondosos, os bancários irão reforçar a mobilização dos trabalhadores para avançar as negociações, que serão retomadas nesta sexta-feira (10), às 15h, em São Paulo. Trata-se da primeira rodada em 2012, que será marcada pela entrega da minuta específica de reivindicações dos funcionários do banco, definida no Encontro Nacional realizado nos dias 14 e 15 de dezembro de 2011.

"A luta pelo emprego é o debate central junto ao Itaú, que tem causado milhares de demissão pelo país afora", avalia Wanderley Crivellari, um dos coordenadores da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú, que assessora a Contraf-CUT nas negociações. "A pressão do movimento sindical é por mais contratações e pelo fim da rotatividade", acrescenta.´´

Extraido de http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=29579

Punição a juiz só será imposta por maioria (Fonte: O Globo)

´´ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as corregedorias dos tribunais só podem aplicar uma pena contra um juiz por condenação disciplinar se a maioria absoluta do colegiado concordar com a punição escolhida. Por oito votos a três, os ministros mudaram o artigo da Resolução 135 do CNJ segundo o qual a maioria absoluta era necessária apenas para condenar o magistrado. Na hora de definir a pena, se não houvesse metade dos votos mais um em torno de apenas uma opção, fixava- se a punição mais branda.

Se não for atingida a maioria absoluta em relação à pena, não haverá como punir o juiz. As penalidades mais pesadas previstas num processo disciplinar são a aposentadoria compulsória, a remoção e a disponibilidade.

Na sessão de ontem, o presidente do STF, Cezar Peluso, deu a sugestão de inserir na norma a necessidade da maioria absoluta para a pena escolhida. Ele propôs que, no julgamento, fosse primeiro votado se o acusado seria condenado ou absolvido. Em seguida, o colegiado votaria, em separado, cada uma das penas.

Segundo os ministros do STF, por essa fórmula, não há como deixar um juiz que condenado impune, pois serão feitas quantas votações forem necessárias até se chegar à maioria absoluta.

— Para aplicar qualquer pena tem que ter maioria absoluta.

Não é possível punir um magistrado sem a maioria absoluta.

A maioria dos ministros concordou em manter a norma válida, sob o argumento de que, antes dela, as corregedorias deixavam magistrados impunes por falta de pena em comum acordo.

Em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, havia suspendido esse artigo por liminar. Ontem, apenas Celso de Mello e Ricardo Lewandowski concordaram com Marco Aurélio.

Argumentaram que o CNJ não poderia ter criado a norma por meio de regulamentação. Essa seria uma tarefa para o Congresso, em lei complementar.

STF suspende afastamento de juiz sem abertura de processo

Também ontem, por dez votos a um, o STF suspendeu a validade do artigo que dava ao CNJ e às corregedorias dos tribunais o direito de afastar um juiz de suas atividades antes da abertura de processo administrativo. Os ministros ponderaram que o Estatuto da Magistratura é claro ao dizer que o afastamento do juiz só pode ocorrer após aberto o processo contra ele. Apenas Rosa Weber defendeu a concessão da liminar, por defender o direito do conselho de editar normas.

— Antes de instaurar procedimento disciplinar e sob o pretexto de colher provas, já se afasta o magistrado. Isso é uma ofensa à garantia do jurisdicionado — disse Peluso.

O STF manteve o artigo que dá prazo de 140 dias para a conclusão de processo disciplinar contra juízes, com prorrogação. O período havia sido suspenso por liminar em dezembro. As decisões foram tomadas no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em novembro de 2010 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade contestou artigos da Resolução 135, que unificou a fiscalização aos tribunais e à atividade dos juízes.´´

SDI-2 mantém decisão contra penhora de aposentadoria (Fonte: TST)

´´A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso ordinário de um ex-empregado da Livramento Veículos Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que determinava o desbloqueio da penhora de 20% da aposentadoria de uma das sócias da empresa. Os valores serviriam para garantir a execução de uma ação trabalhista movida por ele.

O caso julgado teve início com decisão da juíza substituta da Vara do Trabalho de Santana do Livramento (RS) de determinar a penhora de 20% da remuneração líquida mensal de uma defensora pública aposentada sobre a qual recaía a responsabilidade por dívidas trabalhista da Livramento Veículos, empresa da qual teria sido sócia. A penhora havia sido requerida para pagamento de dívidas trabalhistas a três ex-funcionários da empresa de veículos. Segundo consta dos autos, após vários anos de tentativas de executar a dívida, o juízo determinou a penhora da aposentadoria como única forma de ressarcir os empregados pelas obrigações não cumpridas.

Tão logo tomou conhecimento do pedido de penhora, a defensora interpôs mandado de segurança com pedido de liminar para suspendê-la. Em sua defesa, alegou que a penhora seria ilegal e que havia ingressado com o mandado de segurança diante da possibilidade de que a penhora recaísse sobre pagamento futuro, pois de sua renda dependiam sua mãe e seu marido, ambos doentes e com idade avançada – ela com Mal de Alzheimer e ele com problemas cardíacos.

O juízo de primeiro grau concedeu a liminar suspendendo a penhora. O Regional, ao julgar o mandado, concedeu a segurança, com base no artigo 649, inciso VII, do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria.

Os empregados (terceiros interessados) interpuseram ao TST recurso ordinário onde sustentavam a legalidade da penhora de parcela do salário, desde que garantido a subsistência do devedor e de sua família. Na SDI-2, o recurso teve relatoria do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, que observou que a jurisprudência consolidada do TST permite a utilização do mandado de segurança para os casos de bloqueio de valores de aposentadoria em face da ilegalidade e arbitrariedade do ato e de inexistência de "recurso eficaz a paralisar os efeitos" deste ato. Mesmo nos casos em que o bloqueio se dê de forma limitada a determinado percentual, completou.´´

Atuação de profissionais da saúde é ampliada em votação no Senado (Fonte: O Estado de S. Paulo)

´´A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou ontem, o projeto de Ato Médico, que define as atividades da profissão. A versão retirou pontos polêmicos como a exclusividade dos médicos, concedida no projeto aprovado pela Câmara, em 2009, para execução de procedimentos como papanicolau e diagnóstico de problemas psicológicos e nutricionais.

Dos cinco pontos mais criticados, o relator Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) abrandou quatro. O texto aprovado afirma que diagnóstico de doenças pode ser feito apenas por médicos. Mas abre espaço para que outros diagnósticos, como a avaliação sobre a capacidade de realizar movimentos e articular sons, sejam feitos por outras especialidades, como fonoaudiologia.

O texto diz que médicos têm de coordenar procedimentos que permitem a assistência ventilatória do paciente, mas autoriza fisioterapeutas a atuar no processo. Exames como biópsias e citologia podem ser feitos por farmacêuticos e biomédicos - o que o texto anterior não permitia.

Ainda assim, médicos continuam tendo exclusividade na emissão de laudos de exames de endoscopia, exames de imagem e amostras de tecidos e órgãos.

"Foi a melhor versão possível", resumiu Valadares. "Procuramos definir o que é ato médico, mas resguardar garantias de outras profissões." O texto ainda tem de ser submetido à avaliação das comissões de Educação e de Assuntos Sociais antes de ir para o plenário do Senado.

O relator também retirou a exclusividade de médicos na aplicação de injeções subcutâneas, intramusculares e intravenosas. Mas não esclareceu se técnicos em acupuntura e tatuadores terão o direito de seguir com suas atividades. "Listo os métodos invasivos. Na prática, as questões vão sendo resolvidas."

Manoel Carlos Neri Silva, presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), queixa-se da falta de definição. "A acupuntura, por exemplo, é um procedimento invasivo, e vários profissionais da saúde, não necessariamente médicos, fazem especialização nessa área", diz.

Um ponto polêmico, que provocou irritação de profissionais de saúde, foi mantido. Apenas médicos podem manter cargos de chefia e direção de serviços médicos. Demais profissionais podem ficar com a chefia administrativa. O argumento das demais categorias era de que o atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, portanto integrantes de outras profissões poderiam chefiar o serviço.

Para o senador, o risco de o projeto aprovado ontem sofrer novas modificações é muito pequeno. Na Comissão de Educação, a relatoria deve ficar com a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora de texto semelhante aprovado no Senado. "A nova versão está melhor, mas há pontos preocupantes para fisioterapeutas e enfermeiros", disse o integrante do Conselho Federal de Farmácia, Carlos Eduardo Queiroz.

Reclamações. Neri Silva, presidente do Cofen, diz que o projeto aprovado na quarte-feira, 8, mantém pontos confusos. Ele diz, por exemplo, que a nova versão atribui como atividade exclusiva dos médicos a prescrição de remédios no Programa Saúde da Família (PSF). "Hoje, os enfermeiros do programa já prescrevem medicamentos para tuberculose, hanseníase, hipertensão e diabete, seguindo o protocolo do Ministério da Saúde. Se não puderem mais fazer isso, será um prejuízo para a população que é atendida pelo SUS", avalia.

Humberto Verena, presidente do Conselho Federal de Psicologia, diz que o projeto restringe a atuação dos psicólogos, impede-os de fazer diagnósticos de depressão ou outros transtornos e também os impede de prescrever terapias. "Quando você puxa para o médico o diagnóstico e a indicação terapêutica, você dá um golpe no trabalho em equipe. Os outros profissionais ficam satélites da opinião do médico."

Para Silva, do Cofen, da forma como está, o projeto vai contra uma tendência mundial de atendimento de saúde multidisciplinar. "Querem centralizar tudo na figura do médico por puro corporativismo", afirmou.

Roberto d"Avila, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), diz que o projeto apenas formaliza o papel do médico: fazer diagnóstico e tratar doenças. "Isso é o senso comum. Vamos continuar fazendo o que fazemos. Não há subordinação."

Sobre a ação de enfermeiros no PSF, d"Avila diz que eles podem apenas repetir a receita médica em casos de controle, para evitar que o paciente tenha de ir ao médico todo mês, mas nunca diagnosticar e prescrever por conta. "Os enfermeiros querem assumir a atenção básica, e isso é um absurdo", diz.

Sobre o fato de psicólogos poderem diagnosticar depressão, d"Avila diz que, para isso, eles precisariam estudar psiquiatria. "Como tratarão neuroses, esquizofrenia? Só com papo e conversa? De jeito nenhum. Essas doenças são causadas por deficiências bioquímicas, e os pacientes precisam de medicamentos."

#Santander reduz auxílio-academia e rasga cartilha de benefícios (Fonte: @ContrafCut)

´´O Santander reduziu unilateralmente a concessão do auxílio-academia. A partir de agora, funcionários que ganham acima de R$ 3 mil não poderão mais usufruir do reembolso de 50% do valor da mensalidade, até o limite de R$ 60 para quem trabalha nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e no Distrito Federal, e de R$ 50 nos demais estados.

A medida surpreendeu os trabalhadores. O auxílio para academia de ginástica está previsto na cartilha de benefícios do banco, que tem o título de "Você e a Organização - Confiar para Construir", distribuída em maio de 2009, durante o processo de fusão com o Real. Os valores estavam inclusive congelados, pois desde então nunca foram atualizados, apesar do aumento dos preços das academias.

"O banco rasgou a cartilha, uma vez que tal auxílio está previsto nas páginas 54 e 55 dentro dos chamados benefícios que tratam do 'seu bem-estar'. É um retrocesso injustificável que ocorre ao mesmo tempo em que o Santander divulgou o balanço com lucro que cresceu 5,1% e atingiu R$ 7,75 bilhões, que representa 28% do resultado mundial do banco", avalia o secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.

Clique aqui para ver as página da cartilha sobre o auxílio-academia.

"Infelizmente ainda não conseguimos incluir esse benefício e outros que estão na cartilha no acordo aditivo do Santander à convenção coletiva, apesar das tentativas que fizemos nas últimas campanhas", destaca o dirigente sindical. "O aditivo protege as conquistas e valoriza os trabalhadores".

"Reivindicamos que o Santander volte atrás e garanta o auxílio-academia para todos os trabalhadores, independentemente de faixa salarial", conclui Ademir. ´´

Extraido de http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=29580

Ex-vendedor da #Ambev receberá R$ 100 mil por humilhações (Fonte: TST)

´´A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e manteve decisão regional que aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a um ex-vendedor da empresa submetido a maus tratos e humilhação por não atingir metas de venda. Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, não foi demonstrada desproporcionalidade entre o dano causado ao trabalhador e a culpa da empresa capaz de justificar a redução do valor, como pretendia a empresa.

O vendedor trabalhou na Ambev de março de 2003 a julho de 2007 e, de acordo com prova testemunhal, durante esse período os empregados eram obrigados pelos gerentes a pagar prendas, como usar fraldão, fazer flexões e passar pelo corredor polonês, quando não atingiam as metas de vendas. Além disso, os supervisores usavam palavras de baixo calão contra eles nessas ocasiões. Uma das testemunhas afirmou que viu o autor da ação no corredor polonês e que ele era alvo de apelidos pejorativos. Baseada nessas provas, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) fixou a indenização por dano moral em R$ 30 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao acolher recurso do trabalhador, majorou o valor para R$ 100 mil, por entender que a quantia fixada não atendia, a princípio, a reparação do dano causado e não levava em conta a capacidade econômica da Ambev.  "Constata-se que o procedimento ofensivo era adotado a uma coletividade de empregados, o que também se conclui pelas inúmeras ações que tramitam nessa Justiça com pedidos idênticos", destacou o TRT. "A indenização, portanto, além do caráter punitivo e reparatório, deverá também servir como medida educativa quanto à forma de tratamento dos seus empregados e no sentido de abolir definitivamente tais práticas abusivas perpetradas no desenvolvimento do contrato de trabalho".

A Ambev interpôs recurso de revista ao TST contra essa decisão. A Quarta Turma não conheceu do apelo por não existirem elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral.´´

Fundo de servidor na geladeira (Fonte: Correio Braziliense)

´´Em uma manobra que surpreendeu o plenário da Câmara, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), interrompeu ontem a ordem do dia, em que seria votada a criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). Na agenda legislativa do Palácio do Planalto, o projeto é definido como "prioridade zero". Mas ontem, quando parte da bancada governista já começava a detectar o risco de uma derrota, a sessão foi encerrada.

Os deputados se preparavam para votar o texto em um plenário cercado por manifestantes, na maior parte funcionários públicos, incluindo aposentados, todos contrários à aprovação do projeto que muda o regime de previdência dos servidores públicos. Pouco antes das 19h, Marco Maia deixou a sessão, que passou a ser conduzida pelo terceiro-secretário da Casa, Inocêncio Oliveira (PR-PE). Minutos depois, o líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou que a votação do projeto havia sido adiada para a manhã da próxima terça-feira, na semana do feriado de carnaval.

O processo que levou o projeto à pauta também foi tumultuado. Na terça, os governistas decidiram que o Funpresp só seria apreciado em plenário após o carnaval. Ontem pela manhã, no entanto, o governo decidiu enfrentar a obstrução da pauta da Câmara por partidos de oposição e da própria base aliada e levar o projeto de lei ao plenário, apesar da resistência das bancadas do DEM, do PSol, do PPS e do PDT. A decisão quebrava as negociações travadas com esses partidos, que apontavam na direção do adiamento da votação para o dia 28.

Mas prevaleceu a análise de Vaccarezza, de que a postergação acabaria encolhendo perigosamente o tempo de tramitação do texto no Senado. "O governo quer, sobretudo, evitar que a votação do Funpresp aconteça ao mesmo tempo que outras pautas polêmicas no Senado. No Planalto, a avaliação é que, se o Funpresp não for votado antes do Código Florestal, da Lei Geral da Copa e de outros itens da pauta, ele simplesmente não será votado este ano", disse um parlamentar da base.

Discussões
A negociação em torno do adiamento da votação ocorreu na terça-feira, em reunião do colégio de líderes da Câmara, e foi avalizada pelo próprio Marco Maia. Também foi o presidente da Casa que havia bancado, no fim de 2011, a postergação da votação para este ano, a fim de evitar a contaminação pela polêmica em torno da PEC que prorrogava a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Na avaliação de alguns governistas, o presidente da Câmara quis evitar o peso político de uma derrota no plenário da Casa em um projeto importante para o governo. No formato de projeto de lei complementar, o Funpresp precisa de maioria qualificada — 257 votos — para ser aprovado.

Mas nem todos concordaram com o encerramento da sessão. Vaccarezza, por exemplo, acredita que a proposta poderia ter sido aprovada. "Foi uma decisão unilateral do presidente da Mesa", disse Vaccarezza. "Tínhamos 451 deputados na Casa, dos quais mais de 320 da base aliada. Nesse universo, o Funpresp teria algo em torno de 308 votos", acrescentou.

CCJ aprova Ato Médico
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto que estabelece procedimentos que só podem ser feitos por médicos. Entre eles, estão exames invasivos, como endoscopias e biópsias, formulação de diagnósticos, prescrições terapêuticas e emissão de laudos. Antes de ser votado em plenário, o projeto do Ato Médico terá que ser apreciado pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).´´

Minoritários questionam bônus aos executivos em assembleia do #Santander (Fonte: @ContrafCut)

´´Em assembleia geral extraordinária dos acionistas do Santander, realizada na manhã desta terça-feira (7), em São Paulo, um grupo de minoritários questionou os bônus aos executivos e a política diferenciada de remuneração do banco espanhol. Eles votaram contra o Plano de Diferimento de Bônus referentes a 2011 e a alteração do estatuto social para a criação de Comitê de Remuneração, em cumprimento à Resolução nº 3.921 de 25 de novembro de 2010, emitida pelo Conselho Monetário Nacional. As propostas haviam sido anteriormente aprovadas pelo Conselho de Administração do Santander.

Os minoritários Ademir Wiederkehr, secretário de imprensa da Contraf-CUT, o Sindicato dos Bancários de São Paulo e a Afubesp registraram votos contrários às propostas do banco. Também votaram contra os minoritários Rita Berlofa, José Reinaldo, Vera Marchioni, Alberto Maranho e Maria Rosani.

Clique aqui para ler a íntegra do voto do diretor da Contraf-CUT.

Clique aqui para acessar o voto do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Ademir questionou novamente a falta de transparência na divulgação das propostas no site do banco, o que dificulta o acompanhamento das informações e dos resultados pelos minoritários. "Entretanto, é possível registrar a inconformidade com a atual política de remuneração e o pagamento de bônus aos altos executivos do banco", destacou.

"O banco possui uma política diferenciada para os membros do alto escalão e o conjunto dos trabalhadores, onde aqueles são supervalorizados enquanto estes recebem os menores valores do mercado e sequer possuem um Plano de Cargos e Salários (PCS) com regras transparentes de valorização e ascensão profissional", comparou Ademir, que também é diretor da Afubesp.

Abismo da desigualdade na remuneração

O dirigente sindical lembrou que, na assembleia geral ordinária, em abril do ano passado, um grupo de acionistas minoritários votou contra a remuneração global anual dos diretores e integrantes do Conselho de Administração do Santander, fixada em R$ 283,5 milhões para o exercício de 2011. "Considerando que, na época o número de tais executivos era 62, cada um deles receberia, em média, R$ 4,5 milhões ao ano, o que significa um ganho mensal de R$ 381,1 mil. Enquanto isso, o piso salarial do bancário foi reajustado para R$ 1.400, um valor 272 vezes inferior, mostrando o abismo da desigualdade na remuneração do banco no Brasil", frisou Ademir.

O diretor da Contraf-CUT registrou "indignação" diante dos bônus pagos ao ex-diretor do Santander para a América Latina, Francisco Luzón. Segundo informações da Europa Press, o executivo receberia uma pensão acumulada de 55,9 milhões de euros. A esse montante seriam acrescentados mais 10 milhões de euros a título de "outros seguros". Trata-se de uma indenização "repugnante", como apontou o secretário-geral da Federação Bancária das Comisiones Obreras (Comfia), José María Martínez, no momento em que os bancos da Espanha propõem congelar os salários dos trabalhadores.

Para Ademir, "o pagamento de bônus aos executivos deve estar conectado com a remuneração de todos os trabalhadores do banco, devendo incluir o fim da política de rotatividade, a criação de planos de carreiras, o atendimento de passivos dos funcionários da ativa e aposentados, como o pagamento do serviço passado do Plano II do Banesprev, a correção das aposentadorias e pensões dos pré-75 do Banespa, o restabelecimento das regras antigas do ex-HolandaPrevi, hoje SantanderPrevi, e uma solução para o passivo trabalhista dos aposentados, como o pagamento das gratificações semestrais estatutárias para os aposentados do Banespa".

No voto, o Sindicato cobra soluções para as pendências apontadas pelos funcionários aposentados do Banespa (incorporado pelo Santander), reivindica soluções para o fundo de pensão (Banesprev) e evidencia os problemas enfrentados pelos trabalhadores do grupo como a imposição de metas inatingíveis na venda de produtos, a falta de funcionários para atender adequadamente a população entre outras questões.

"Abordamos as sucessivas demissões no Brasil, a questão dos aposentados referentes à desblindagem dos títulos públicos e a correção do INPC e a falta de aporte do serviço passado, no Plano II do Banesprev, que é de responsabilidade do banco" afirmou o diretor da Afubesp, José Reinaldo.

Por um representante eleito no Comitê de Remuneração

Em relação ao Comitê de Remuneração, o dirigente da Contraf-CUT propôs que "um dos integrantes seja escolhido diretamente entre os empregados do banco, através de processo eleitoral democrático, mediante regras definidas com as entidades sindicais dos trabalhadores".

"Considero que uma política de remuneração de administradores, além de ser compatível com a gestão de riscos do banco, dentre outros critérios, também deve levar em conta a remuneração dos trabalhadores do banco, buscando reduzir as desigualdades e melhorar a distribuição da renda. Para tanto, é fundamental a participação de um representante eleito democraticamente pelos empregados", justificou.

"Apresento esses votos contrários, como forma de manifestar a minha insatisfação com a desigualdade na política de remuneração do banco e chamar a atenção dos dirigentes da instituição e dos acionistas majoritários para a necessidade de adotar procedimentos que valorizem o conjunto dos funcionários e aposentados, e respeitem o Brasil e os brasileiros", concluiu Ademir.

Os representantes do Santander ouviram os votos contrários e as manifestações dos minoritários, mas não responderam os questionamentos.´´

Extraido de http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=29585

JT é competente para julgar ação de agente comunitária de saúde eregime celetista (Fonte: TST)

´´A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma agente comunitária de saúde contratada pelo Município de Calçado (PE) e  reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação referente ao período em que ela esteve sujeita ao regime jurídico da CLT.

Após aprovação em processo seletivo, promovido pela administração pública do Estado de Pernambuco, sob a supervisão do Município de Calçado, a funcionária foi contratada como agente comunitário de saúde. Durante três anos - da admissão, em março de 2005, a março de 2008 -, seu regime foi o celetista. Em 31/3/2008, passou ao regime estatutário, de acordo com lei municipal.

A reclamação trabalhista foi ajuizada, primeiramente, visando à assinatura da  carteira de trabalho, pelo município, com a real data da sua admissão, e também ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Segundo ela, seu trabalho a expunha a agentes agressores devido ao contato com portadores de doenças infectocontagiosas como hanseníase e tuberculose, ataques de animais suspeitos de zoonoses e radiação solar, sem, contudo, receber o respectivo adicional, previsto na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério de Trabalho e Emprego. O município, em sua defesa, alegou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a ação, ao argumento de que a Lei Municipal nº 487/2008, instituíra o regime jurídico estatutário para os agentes comunitários de saúde.

O juiz da Vara do Trabalho de Garanhuns (PE) entendeu que a agente manteve dois tipos de vínculos com a municipalidade: o primeiro, de natureza celetista, da admissão até 30/30/2008, dia anterior à data da vigência da Lei Municipal nº 487/2008, e o segundo, de natureza estatutária, com início em 31/03/2008, e que ainda perdura. Embora admitisse a competência da Justiça do Trabalho do período em questão, o juízo considerou prescrito o direito de ação, ajuizada mais de dois anos depois da extinção do primeiro contrato pela mudança de regime. Por conseguinte, extinguiu o processo e determinou apenas a anotação na carteira de trabalho dessa época.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao examinar recurso ordinário, anulou a sentença e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa do processo à Justiça Estadual. O entendimento foi o de que o Supremo Tribunal Federal tem declarado, reiteradamente, que a demanda entre servidor e o poder público será sempre de natureza jurídico-administrativa, competência da Justiça comum, estadual ou federal.

Ao julgar o recurso de revista na Turma, o ministro Milton de Moura França citou o artigo 8º da Lei 11.350/206, no sentido de acolher o recurso da agente ao TST. Para o ministro, desde sua admissão até março de 2008, quando passou a ser regida pelo regime estatutário, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação. Devido ao fato de a ação ter sido ajuizada mais de dois anos depois da conversão do regime, porém, a Turma considerou prescrito o direito de ação, restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau.´´

Atuação de profissionais da saúde é ampliada em votação no Senado (Fonte: O Estado de S. Paulo)

´´A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou ontem, o projeto de Ato Médico, que define as atividades da profissão. A versão retirou pontos polêmicos como a exclusividade dos médicos, concedida no projeto aprovado pela Câmara, em 2009, para execução de procedimentos como papanicolau e diagnóstico de problemas psicológicos e nutricionais.

Dos cinco pontos mais criticados, o relator Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) abrandou quatro. O texto aprovado afirma que diagnóstico de doenças pode ser feito apenas por médicos. Mas abre espaço para que outros diagnósticos, como a avaliação sobre a capacidade de realizar movimentos e articular sons, sejam feitos por outras especialidades, como fonoaudiologia.

O texto diz que médicos têm de coordenar procedimentos que permitem a assistência ventilatória do paciente, mas autoriza fisioterapeutas a atuar no processo. Exames como biópsias e citologia podem ser feitos por farmacêuticos e biomédicos - o que o texto anterior não permitia.

Ainda assim, médicos continuam tendo exclusividade na emissão de laudos de exames de endoscopia, exames de imagem e amostras de tecidos e órgãos.

"Foi a melhor versão possível", resumiu Valadares. "Procuramos definir o que é ato médico, mas resguardar garantias de outras profissões." O texto ainda tem de ser submetido à avaliação das comissões de Educação e de Assuntos Sociais antes de ir para o plenário do Senado.

O relator também retirou a exclusividade de médicos na aplicação de injeções subcutâneas, intramusculares e intravenosas. Mas não esclareceu se técnicos em acupuntura e tatuadores terão o direito de seguir com suas atividades. "Listo os métodos invasivos. Na prática, as questões vão sendo resolvidas."

Manoel Carlos Neri Silva, presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), queixa-se da falta de definição. "A acupuntura, por exemplo, é um procedimento invasivo, e vários profissionais da saúde, não necessariamente médicos, fazem especialização nessa área", diz.

Um ponto polêmico, que provocou irritação de profissionais de saúde, foi mantido. Apenas médicos podem manter cargos de chefia e direção de serviços médicos. Demais profissionais podem ficar com a chefia administrativa. O argumento das demais categorias era de que o atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, portanto integrantes de outras profissões poderiam chefiar o serviço.

Para o senador, o risco de o projeto aprovado ontem sofrer novas modificações é muito pequeno. Na Comissão de Educação, a relatoria deve ficar com a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora de texto semelhante aprovado no Senado. "A nova versão está melhor, mas há pontos preocupantes para fisioterapeutas e enfermeiros", disse o integrante do Conselho Federal de Farmácia, Carlos Eduardo Queiroz.

Reclamações. Neri Silva, presidente do Cofen, diz que o projeto aprovado na quarte-feira, 8, mantém pontos confusos. Ele diz, por exemplo, que a nova versão atribui como atividade exclusiva dos médicos a prescrição de remédios no Programa Saúde da Família (PSF). "Hoje, os enfermeiros do programa já prescrevem medicamentos para tuberculose, hanseníase, hipertensão e diabete, seguindo o protocolo do Ministério da Saúde. Se não puderem mais fazer isso, será um prejuízo para a população que é atendida pelo SUS", avalia.

Humberto Verena, presidente do Conselho Federal de Psicologia, diz que o projeto restringe a atuação dos psicólogos, impede-os de fazer diagnósticos de depressão ou outros transtornos e também os impede de prescrever terapias. "Quando você puxa para o médico o diagnóstico e a indicação terapêutica, você dá um golpe no trabalho em equipe. Os outros profissionais ficam satélites da opinião do médico."

Para Silva, do Cofen, da forma como está, o projeto vai contra uma tendência mundial de atendimento de saúde multidisciplinar. "Querem centralizar tudo na figura do médico por puro corporativismo", afirmou.

Roberto d"Avila, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), diz que o projeto apenas formaliza o papel do médico: fazer diagnóstico e tratar doenças. "Isso é o senso comum. Vamos continuar fazendo o que fazemos. Não há subordinação."

Sobre a ação de enfermeiros no PSF, d"Avila diz que eles podem apenas repetir a receita médica em casos de controle, para evitar que o paciente tenha de ir ao médico todo mês, mas nunca diagnosticar e prescrever por conta. "Os enfermeiros querem assumir a atenção básica, e isso é um absurdo", diz.

Sobre o fato de psicólogos poderem diagnosticar depressão, d"Avila diz que, para isso, eles precisariam estudar psiquiatria. "Como tratarão neuroses, esquizofrenia? Só com papo e conversa? De jeito nenhum. Essas doenças são causadas por deficiências bioquímicas, e os pacientes precisam de medicamentos."

Empregado horista em turno de revezamento ganha horas extras a partir da sexta hora trabalhada (Fonte: TST)

´´A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi obrigada a remunerar como extraordinárias as horas de trabalho realizadas após a sexta diária por um empregado horista que reclamou redução salarial em virtude da diminuição das horas de labor. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as verbas, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1, que dispõe a respeito da impossibilidade de redução salarial naquele caso.

Na reclamação, o empregado pediu diferenças de horas normais, alegando que a empresa pagava salário em valor inferior ao que tinha direito, por conta da redução de 220 para 180 horas normais, no período em que trabalhou em turno ininterrupto de revezamento. Ele exercia a função de mecânico e realizava a manutenção das máquinas e implementos agrícolas da empresa. Na entressafra, trabalhava no interior da oficina e, na safra, no campo.

Com o pedido indeferido, o empregado recorreu à instância superior, mas a Quarta Turma do TST não conheceu de seu recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). O acórdão regional manifestou que mesmo quando o empregado esteve submetido a turno ininterrupto de revezamento sua jornada continuava sendo de oito horas e, portanto, não havia horas extraordinárias a serem pagas.

Ao examinar embargos do empregado à SDI-1, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, afirmou que o divisor 180 (jornada de seis horas) é o aplicável ao caso de empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento. Assim entende a jurisprudência da SDI-1, consagrada na OJ 396, com observância ao art. 7º, inciso VI, da Constituição da República, que assegura ao empregado a irredutibilidade salarial.

O relator esclareceu ainda que isso decorre da adoção das seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em estrita observância ao princípio da irredutibilidade salarial, assegurado constitucionalmente, ainda que se trate de empregado horista. O fato de o empregado ter trabalhado oito horas, quando submetido a esse regime de jornada, não tem o poder de afastar a incidência do divisor 180, afirmou.   

O voto do relator no sentido de deferir as diferenças salariais pedidas foi seguido pela maioria, ficando vencidos, no conhecimento do recurso, os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato de Lacerda Paiva, Ives Gandra Martins Filho e Milton de Moura França.´´

Supremo dá poder ao CNJ para barrar manobra de tribunais (Fonte: O Estado de S. Paulo)

´´STF decidiu que juízes não poderão propor penas diferentes em julgamentos de colegas para evitar condenações

Após três dias de sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem o julgamento da ação que podia limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ministros julgaram constitucionais dois artigos da resolução do CNJ que buscam impedir manobras corporativas nos tribunais para evitar a punição a magistrados.

No julgamento de ontem, os ministros, ao contrário do que pedia a AMB, mantiveram o artigo da resolução que frustra possíveis combinações de julgamento em tribunais como forma de evitar a punição de magistrados que cometem irregularidades.

Há casos já identificados pelo CNJ em que desembargadores votavam por aplicar penas distintas. Em alguns casos, por conta dessa divisão, não havia votos suficientes para aplicar uma pena. Com isso, o acusado acabava impune. Conforme a decisão do STF, caso haja divisão no julgamento do processo administrativo, os tribunais deverão fazer tantas votações quanto for necessário até chegar a uma pena.

"Essa norma é fruto de uma observação empírica do que vem ocorrendo em alguns tribunais. É para evitar o faz de conta. Condena-se num primeiro momento, mas não se chega a um consenso sobre a pena", afirmou o ministro Joaquim Barbosa.

Gilmar Mendes, que já presidiu o CNJ, afirmou que "em vários tribunais há esse tipo de expediente. O que a norma busca é dar efetividade às decisões dos tribunais", afirmou.

Também na sessão de ontem, os ministros mantiveram o artigo da resolução que define que presidentes e corregedores dos tribunais são obrigados a votar em processos disciplinares. Isso evita, conforme integrantes do CNJ, que processos contra juízes fiquem sem solução por falta de quórum, o que já ocorreu em tribunais de estados menores.

Prazos. Em outro ponto, o CNJ definiu prazos para que o processo seja julgado, para evitar que os casos se arrastem e prescrevam, e determina que o relator do processo administrativo será sorteado entre os integrantes do tribunal, o que impede a distribuição direcionada para um magistrado que possa ser amigo do juiz sob suspeita.

A maioria dos ministros manteve o poder do CNJ de abrir processos contra magistrados suspeitos de irregularidades, não ficando a reboque das corregedorias dos tribunais locais.

Os ministros deixaram claro também que o CNJ pode estabelecer regras para o funcionamento dos tribunais de todo o País. Pelo entendimento da maioria dos ministros, a regulamentação pelo CNJ não viola a autonomia e independência dos tribunais. O STF ainda precisa julgar dois processos em que está sendo discutida a competência do conselho. Em um deles, também movido pela AMB, os ministros terão de decidir se o CNJ pode quebrar os sigilos bancário e fiscal de magistrados sob investigação. No outro, os ministros decidirão se cassam ou mantêm a liminar que suspendeu a investigação Tribunal de Justiça de São Paulo.´´

"Punição a torturadores perto de se tornar real" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Júnia Gama

Correio Braziliense - 09/02/2012

Apurações da Comissão da Verdade poderão levar a processos contra agentes do Estado que cometeram abusos na ditadura

O governo modificou o tom cauteloso do discurso adotado em meados de 2011, quando ainda tentava aprovar a lei que cria a Comissão da Verdade. Naquele momento, prevalecia a tese de que o colegiado teria efeitos tão etéreos quanto a "efetivação do direito à memória", o que gerou resistências de setores ligados aos direitos humanos e de familiares de vítimas. Agora, passados três meses desde a sanção presidencial que criou o colegiado, começa a ser desenhada a perspectiva de punição real para aqueles que tenham cometido crimes durante o período da ditadura militar.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse ao Correio que as informações reunidas pela comissão poderão dar origem a processos de condenações semelhantes aos que ocorreram em países vizinhos. Ela observa que, na América Latina, a iniciativa de revisão dos atos governamentais praticados durante períodos autoritários não tiveram início com um caráter punitivo. No entanto, o clamor social fez com que resultassem em amplos processos de condenação, como o que ainda ocorre na Argentina, onde mais de 200 agentes repressores já foram punidos. "Reconhecemos legítimo quando a sociedade propõe e luta no sentido da responsabilização criminal", diz a ministra.

Maria do Rosário afirma que o acesso aos documentos e testemunhos fundamentais para a construção da narrativa do período serão assegurados, se preciso, por vias policiais. "Qualquer arquivo será aberto para a comissão, seja privado ou público", pontua.

Para Gilda Carvalho, procuradora federal dos Diretos do Cidadão, o Ministério Público deve encaminhar denúncias a partir de informações levantadas pela comissão que contenham fatos criminosos. Ela sustenta, inclusive, que a Lei de Anistia não será empecilho para futuras condenações aos repressores. "Nós somos signatários de uma convenção internacional sobre direitos humanos que, hierarquicamente, está acima dessa legislação ordinária. Os tribunais brasileiros não podem dar a última interpretação sobre tratados firmados pelo país em âmbito internacional."

As discussões sobre os sete nomes que irão compor a comissão são realizadas a portas fechadas. Interlocutores do Planalto afirmam que a composição deverá refletir a Esplanada que Dilma Rousseff vem tentando montar, dividida entre perfis técnicos e políticos. Militares, no entanto, não deverão compor o colegiado, por decisão da presidente. Há ainda uma discussão com juristas sobre impedimentos à participação de membros do Ministério Público no grupo, já que o órgão será o responsável pelos encaminhamentos de denúncias criminais.

Três perguntas para - Maria do Rosário

Ministra da Secretaria de Direitos Humanos

Quais serão os resultados práticos da Comissão da Verdade?
A comissão em si não terá papel jurisdicional ou punitivo. Mas as informações que ela vai buscar e organizar, inclusive sobre as circunstâncias de mortes, de tortura e de responsáveis, efetivamente poderão ser utilizadas para movimentar procedimentos de natureza jurídica pelo Ministério Público. A comissão vai apresentar informações e a sociedade vai fazer com elas o que acreditar ser melhor.

A confirmação da Lei de Anistia pelo STF pode ser um empecilho para isso?
Não. Esse é um debate que vai ter que ser travado entre o MP, a sociedade e o Poder Judiciário. Para fazermos avançar a Comissão da Verdade, tivemos que fazer uma opção política. O Poder Executivo não está debatendo a Lei de Anistia. Se tivéssemos centrado a construção da comissão na responsabilização criminal, não teríamos avançado. Mas essa opção não deixa de reconhecer que a sociedade tem sua própria agenda de responsabilização criminal, que é legítima.

Então o Brasil pode chegar a um processo de condenações, como em países vizinhos?
Perfeitamente. Nenhum país entre os quase 40 que tiveram uma comissão da verdade teve em sua primeira agenda a responsabilidade criminal. Mesmo as experiências mais fortes de responsabilização criminal, como a da Argentina, não começaram pela parte penal. Começaram pela busca de informações. E, depois, a sociedade argentina, indignada com os fatos, reagiu àquilo, exigindo mais."