"12/03/2013 - O PLC 159/10, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.369/85, que institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais foi votado, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal.
O parecer do Relator, Senador Lobão Filho, foi pela rejeição da matéria, tendo em vista o Princípio da Isonomia.
A proposição, de caráter terminativo, aguarda decurso de prazo para apresentação de recurso. Em não havendo recurso, o projeto será arquivado.
Clique aqui para conferir o texto inicial.Clique aqui para conferir o parecer da Comissão."
Fonte: CSJT
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