STJ: Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial - REsp 1186276 (Fonte: STJ)

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.

Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos autos.

A própria Terceira Turma pensava assim, mas mudou de posição ao julgar um recurso especial do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, considerou que a tese dominante na jurisprudência “perdeu sua força” após a edição da Lei n. 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico. Segundo ele, “agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais”.

O recurso que provocou essa revisão de entendimento foi apresentado ao STJ por uma mulher que pretende ser indenizada por uma empresa de ônibus, em razão de acidente de trânsito. O processo começou na comarca de Gravataí (RS). Citada para se defender, a empresa apresentou contestação, mas esta foi considerada intempestiva (fora do prazo) pelo juiz.

O prazo para contestação é contado a partir da juntada do comprovante de citação ao processo. Nos autos, existe certidão atestando que essa juntada ocorreu em 9 de abril de 2008. O advogado da empresa, porém, baseou-se no site da Justiça gaúcha, segundo o qual a juntada teria ocorrido em 14 de abril. A contestação foi protocolada no último dia válido (contando-se o prazo a partir do dia 14), mas já em atraso se considerada a data de 9 de abril.

Presunção de confiabilidade

Para o juiz de primeira instância, o advogado perdeu o prazo porque “o que é relevante é a informação constante nos autos”. Inconformada, a empresa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reformou a decisão do juiz. A autora da ação interpôs recurso para o STJ, insistindo na tese de que a informação via internet não poderia prevalecer sobre a certidão do cartório.

De acordo com o ministro Massami Uyeda, há uma “presunção de confiabilidade” nos sites dos tribunais e, por se tratar de banco de dados da própria Justiça, “as informações veiculadas ostentam caráter oficial e não meramente informativo”. Segundo ele, “não pode a parte de boa-fé ser prejudicada por eventuais informações processuais errôneas implantadas na própria página do Tribunal de Justiça”.

Em seu voto, seguido de forma unânime pela Terceira Turma, o relator afirmou que o uso da tecnologia pela Justiça deve ser prestigiado e a ocorrência de problemas técnicos ou erros que causem prejuízo a alguma das partes poderá configurar a justa causa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. A justa causa, devidamente demonstrada, autoriza o juiz a reabrir prazos para a prática de atos processuais.

“O que não se pode perder de vista é a atual conjuntura legislativa e jurisprudencial no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional”, declarou o ministro.

Contrassenso

Ele destacou que o uso da internet representa economia de recursos públicos, proteção do meio ambiente a mais rapidez para o processo. “Exigir-se que o advogado, para obter informações acerca do trâmite processual, tenha que se dirigir ao cartório ou tribunal seria verdadeiro contrassenso sob a ótica da Lei n. 11.419”, disse o ministro.

Ao criar regras para a virtualização dos processos judiciais, a lei de 2006 também autorizou a publicação dos atos processuais em Diários da Justiça eletrônicos, com validade “para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”.

Além do diário eletrônico, é comum os tribunais divulgarem pela internet o andamento dos processos, para que advogados e outros interessados possam acompanhar a ação passo a passo. Para o ministro Massami Uyeda, a interpretação de que tais informações também têm valor oficial é coerente com a Lei n. 11.419.

“Se o que se exigia para dar caráter fidedigno às informações processuais veiculadas pela internet, por meio das páginas eletrônicas dos tribunais, era lei que regulasse a matéria, agora, com o advento da Lei n. 11.419, tal exigência perde sentido. Afinal, se os instrumentos tecnológicos estão disponíveis, devidamente regulados, que nos utilizemos deles”, declarou o ministro.

As decisões que negavam caráter oficial às informações dos sites foram tomadas, na maioria, antes da promulgação da Lei n. 11.419, mas a Terceira Turma chegou a julgar um caso depois disso, em 2009 (Ag 1.047.351), na mesma linha que vinha sendo adotada até então.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa “

#Eletrosul #Itaipu "PDT quer estatais do setor elétrico, avisa Lupi" (Fonte: Estadao)

“Autor(es): Mônica Ciarelli

O Estado de S. Paulo - 30/12/2010

Ministro do Trabalho afirma que partido espera a "reciprocidade" por dedicação na campanha presidencial de Dilma  O PDT tem ambições maiores que apenas um ministério no governo Dilma Rousseff. "Nós temos várias reivindicações no segundo escalão", revelou ontem ao Estado o presidente licenciado do partido, Carlos Lupi, que já teve confirmada a sua permanência à frente do ministério do Trabalho e Emprego. As estatais são o alvo do PDT, que se apresenta como o primeiro a apoiar oficialmente a presidente eleita. "O que queremos é uma reciprocidade nessa dedicação", disse Lupi. Na lista de prioridades dos pedetistas estão estatais do setor elétrico. Segundo o ministro, o partido quer espaço na Eletrosul e também pleiteia a presidência de Itaipu para Osmar Dias, que concorreu pelo PDT ao governo do Paraná na eleição ganha por Beto Richa, do PSDB. "Queremos estatais onde possamos desenvolver um trabalho de política pública de fortalecimento dessas empresas", explicou o pedetista. Mas o ministro acredita que as negociações só vão andar mesmo depois de fevereiro. Carisma. Com o argumento de que em time que está ganhando não se mexe, Lupi acredita que o governo Dilma será parecido com o de Luiz Inácio Lula da Silva no campo macroeconômico e na política social. Segundo ele, a diferença entre os dois governos está no estilo pessoal. Lula, observou, é um homem de muito carisma e calejado pelo sofrimento das lutas políticas. Já Dilma, segundo ele, por ser uma mulher, é mais sensível, e tem a experiência da luta contra a ditadura militar. "Dizer que a Dilma tem o carisma do Lula é mentir. É minha chefe, mas a gente não pode mentir. Ela tem a sensibilidade que pode compensar, com muita facilidade, a falta de carisma", disse. Na avaliação de Lupi, o fato de a presidente eleita ter ocupado o cargo de ministra-chefe da Casa Civil por quatro anos lhe dá muita bagagem na gestão administrativa do dia a dia de um país. Isso porque ela precisou enfrentar conflitos não só em seu próprio partido, mas também harmonizar interesses das legendas aliadas.”

Crescimento econômico puxa arrecadação do #FGTS (Fonte: O Globo)

“Autor(es): Gustavo Paul

O Globo - 30/12/2010

Depósitos aumentaram e saques diminuíram, com saldo 48% maior que o do ano passado   BRASÍLIA. O crescimento econômico em 2010 elevou em 48% a arrecadação líquida (depósitos menos saques) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) este ano. De acordo com o balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho, a receita passou de R$6,9 bilhões em 2009 para R$10,211 bilhões até novembro, e pode chegar a R$11,5 bilhões em dezembro. Ao longo do ano, o aumento em 2,5 milhões de vagas no mercado de trabalho fez com que a arrecadação bruta do Fundo crescesse 0,9%, passando de R$54,7 bilhões para R$55,2 bilhões. Ao mesmo tempo, com menos demissões, os saques recuaram 0,5%, passando de R$47,8 bilhões para R$45 bilhões. - Quanto mais aquecida a economia, maior a arrecadação do FGTS. Prova disso é a melhoria das aplicações - comemorou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. O balanço mostra ainda que o volume de recursos aplicados no FGTS cresceu 55,5% em 2010. Pelos dados do ministério, o orçamento destinado a programas de habitação popular, saneamento, infraestrutura urbana e o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) foi de R$74 bilhões este ano. Em 2009, o FGTS havia investido quase R$47,9 bilhões nesses programas. Lupi ressaltou que os investimentos significam mais geração de emprego. Segundo cálculos do ministério, somando saques, desembolsos, subsídios e outros programas relacionados ao FGTS, foram injetados na economia brasileira R$74,64 bilhões. O estoque de recursos total é de R$255 bilhões. - A cada R$1 milhão investido pelo FGTS, geram-se 65 empregos diretos e indiretos - comparou. Do total de recursos previstos no orçamento do fundo, R$50,8 bilhões foram destinados ao financiamento tradicional - que inclui habitação, saneamento e infraestrutura. Esse volume é 67% maior que o aplicado em 2009. “

 

#SC: Colombo assume governo com corte nos gastos (Fonte: Valor Econômico)

“Valor Econômico - 30/12/2010

A meta nos quatro primeiros meses do governo de Raimundo Colombo (DEM) em Santa Catarina será fazer análises detalhadas das secretarias e autarquias estaduais e apontar alternativas para redução do custeio da máquina pública. A lição de casa foi apresentada ao grupo de dezoito secretários anunciados oficialmente na primeira reunião do colegiado. Colombo tem reiterado a necessidade de enxugar o custo e demonstrado preocupação com a folha de pagamento estadual, que terá aumento de cerca de R$ 900 milhões em virtude de benefícios aprovados pelo governo Luiz Henrique da Silveira (PMDB) em abril de 2010. Segundo o vice-governador eleito, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), o trabalho dos novos secretários, presidentes de autarquias e empresas de controle estadual será apresentar a importância dos gastos correntes e revisar convênios e contratos para encontrar pontos de cortes. "Serão quatro meses de freio de mão puxado para que a gente possa fazer uma análise e planejar melhor o governo", diz Pinho Moreira. O peemedebista conta que não há uma meta de cortes, mas o governador quer garantir mais verbas para investimentos, com prioridade para segurança e saúde, dois temas principais na campanha eleitoral. Apesar da preocupação com a folha de pagamento, Colombo vai encontrar um estado com situação confortável em relação ao seu antecessor. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, as contas catarinenses tiveram um superávit orçamentário de R$ 1,119 bilhão. Os dados contábeis de 2010 ainda não estão fechados, mas a previsão é encerrar o ano com uma arrecadação de R$ 13,1 bilhões, o que significará um crescimento de 18% em relação a 2009. No mês de novembro a arrecadação de ICMS foi de R$ 1 bilhão. A Assembleia Legislativa catarinense aprovou um orçamento de R$ 15 bilhões, cerca de R$ 1,6 bilhão previsto para investimentos. O orçamento em 2003, logo após Luiz Henrique da Silveira (PMDB) assumir o governo, era de R$ 8,3 bilhões. Apesar de ser uma gestão de continuidade, com a vitória de uma chapa que reuniu DEM, PMDB e PSDB pela secunda eleição ao governo, Colombo quer imprimir algumas tintas pessoais na gestão. "O governo é de continuidade do ponto de vista político, mas temos um novo governador, que não fazia parte do executivo", diz Paulo Bornhausen (DEM), titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Além da figura do governador, o Democratas ganhou mais espaço na composição de secretarias do novo governo. O partido ficou com oito secretarias e presidências, além do titular da Fazenda, Ubiratan Rezende, incluído na cota pessoal de Colombo. "O governo de Colombo será uma grande oportunidade de mostrar porque Santa Catarina é o que o Brasil quer ser", disse Bornhausen. Para o futuro secretário, o DEM teve um papel fundamental na construção dos índices de educação, saúde e desenvolvimento do Estado, já que sempre foi uma corrente política atuante. "É um perfil de gestão que representa melhora de vida para a população, não essa administração populista que compromete as receitas sem controle de gastos", criticou. Apesar de pertencer a um partido de oposição, ninguém espera que Colombo exerça uma postura combativa em relação ao governo federal. "Ele é o representante de um governo que pertence a um partido de oposição, mas não será um porta-voz", disse Bornhausen. O vice-governador Eduardo Pinho Moreira atesta que a intenção do governo é ter uma relação institucional com o governo federal. "A Dilma conhece bem e sabe da importância do Estado para o país. Deve ficar atenta, já que perdeu as eleições aqui, mas vamos buscar o diálogo", diz Moreira.”

#Sindicato de #servidores do Judiciário no #Pará garante repasse de contribuição sindical - RMS 32230 (Fonte: #STJ)

“O Tribunal de Justiça do Estado do Pará terá que descontar e repassar a contribuição sindical compulsória ao Sindicato de Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém e Região Nordeste do Pará (SINDJ-BRN). A determinação é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo o voto do ministro Teori Albino Zavascki (relator), a Turma deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança impetrado pelo sindicato. O pedido era para que o repasse fosse feito retroativamente, desde 2009. Zavascki afirmou que o desconto e repasse de contribuições não podem retroagir a competências anteriores à data da impetração, de forma que eles só poderão ser feitos de 2010 em diante.

O Tribunal de Justiça se negava a efetuar os descontos e os repasses por entender que o sindicato não tinha exclusividade na representação dos servidores em razão da existência de outra entidade com representação no mesmo sentido, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará (SINJEP). Considerou ainda que o pedido era contraditório, pois entendeu que o sindicato pretendia receber a contribuição de todos os servidores do estado, mesmo tendo atuação apenas em alguns municípios.

O relator destacou que a Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Ele observou que o SINDJ-BRN possui registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, o que demonstra a exclusividade da representação sindical. O ministro constatou também que estava precisamente delimitada no pedido a base territorial do sindicato, com indicação nominal dos municípios abrangidos.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa“

 

Os #bancos que cobraram os #juros mais altos em 2010: #Safra #Santander #HSBC (Fonte: Sind. Bancários GO)

“A taxa média cobrada pelas instituições financeiras para o cheque especial foi de 8,88% ao mês. Para empréstimo pessoal, média ficou em 5,26% ao mês     As taxas de juros de empréstimo pessoal e cheque especial mantiveram uma relativa estabilidade ao longo do ano, informou hoje a Fundação Procon de São Paulo (Procon-SP). O movimento, segundo a fundação, difere do registrado em 2009, quando as taxas de juros registraram queda durante o ano. De acordo com a entidade, a taxa média cobrada pelas instituições financeiras para o cheque especial foi de 8,88% ao mês, uma queda de 0,05 ponto porcentual em relação a 2009. Segundo a pesquisa, a taxa média da modalidade de crédito começou 2010 em 8,79% ao mês e encerrou o ano em 9,12% ao mês, acompanhando o movimento de alta da Selic (a taxa básica de juros da economia) ao longo do ano. Entre as instituições que participaram do levantamento, o Banco Safra apresentou a maior taxa média anual (12,3% ao mês) e a Caixa Econômica Federal teve a menor (7,02% ao mês). Em dezembro, a taxa média de juros do cheque especial foi de 185,09% ao ano. Veja na tabela abaixo a taxa de cheque especial cobrada pelos bancos brasileiros. Taxa de juros de cheque especial Instituição  Taxa média anual       Safra 12,30%       Santander 9,54%       Real (**) 9,49%        HSBC 9,42%        Itaú 8,66%        Unibanco (**) 8,61%        Bradesco 8,32%        Banco do Brasil 7,79%       Nossa Caixa (*) 7,66%        Caixa Econômica Federal 7,02%        Taxa Média Anual 8,88%        (*) A partir do mês de julho o Banco Nossa Caixa foi retirado da amostra, em função da incorporação de suas agências pelo Banco do Brasil, concluída em 25/06/10.       (**) A partir do mês de setembro o Banco Real e o Unibanco foram retirados da amostra, em função dos processos de incorporação ao Banco Santander e ao Banco Itaú, respectivamente.       Fonte: Procon       A taxa média de juros para empréstimo pessoal registrou uma diminuição de 0,23 ponto porcentual, para 5,26% ao mês, segundo o Procon-SP. A taxa média de juros no início do ano era de 5,17% ao mês e no fim do ano, de 5,27% ao mês, também acompanhando o movimento de alta da Selic, mas em menor intensidade que as taxas cobradas no cheque especial. No levantamento, o Itaú apresentou a maior taxa média para a modalidade de crédito, de 5,92% ao mês, e a Caixa a menor, de 4,65% ao mês. Em dezembro, a taxa média de juros do empréstimo pessoal foi de 85,27% ao ano. Veja na tabela abaixo a taxa de cheque esécial cobrada pelos bancos brasileiros. Veja na tabela abaixo a taxa de juros para empréstimo pessoal cobrada pelos bancos brasileiros.  Taxa de juros de empréstimo pessoal  Instituição  Taxa média anual       Itaú 5,92%       Unibanco (**) 5,88%       Real (**) 5,63%        Santander 5,63%        Bradesco 5,42%        Safra 5,40%        Banco do Brasil 4,90%        HSBC 4,69%       Caixa Econômica Federal 4,65%        Nossa Caixa (*) 4,51%        Taxa Média Anual 5,26%        (*) A partir do mês de julho o Banco Nossa Caixa foi retirado da amostra, em função da incorporação de suas agências pelo Banco do Brasil, concluída em 25/06/10.       (**) A partir do mês de setembro o Banco Real e o Unibanco foram retirados da amostra, em função dos processos de incorporação ao Banco Santander e ao Banco Itaú, respectivamente.       Fonte: Procon       O Procon-SP esclarece que o levantamento envolvia dez instituições financeiras de janeiro a junho, mas encerrou 2010 com sete bancos. Em julho, a Nossa Caixa foi definitivamente incorporada pelo Banco do Brasil e foi retirada da amostra. Em setembro, o Banco Real e o Unibanco saíram da pesquisa, depois de incorporados respectivamente ao Santander e ao Itaú. O levantamento encerrou o ano com as seguintes instituições analisadas: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Safra e Santander. Fonte: Época NEGÓCIOS Online, com informações da Agência Estado “

 

Extraído de http://www.bancariosgo.org.br/sindicatoBancario/site/home/mostrardetalhe?noticia=102

 

#MPT pede bloqueio de contas do Estado do #RN para pagamento de trabalhadores do MEIOS (Fonte: MPT-RN)

“Bloqueio no valor de  R$ 2.856.000,00 será utilizado no pagamento de 1.642 trabalhadores do MEIOS.

Após audiência realizada no dia 27 de dezembro às 16:00 horas, o Ministério Público do Trabalho no Estado do RN – MPT/RN ajuizou ação civil pública com o objetivo de bloquear conta bancária do Estado do RN com o objetivo de realizar o pagamento de trabalhadores do MEIOS.

Sindicalista e Trabalhadores do MEIOS – Movimento de Integração e Orientação Social (organização não governamental fundada pelo governo do Estado do RN) procuraram o Ministério Público do Trabalho, queixando-se da ausência do pagamento dos meses de novembro e dezembro e 13º salário que não foram realizados.

Em audiência a diretoria do MEIOS esclareceu que o atraso de repasses de verbas pelo Governo do Estado do RN tem sido a causa da inadimplência, inexistindo receita para o pagamento da folha de novembro, dezembro e 13º salário.

Secretário estadual confirma falta de repasses e crise financeira

Ouvido pelo Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, o Secretário da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) relatou que  não possui disponibilidade orçamentária/financeira para efetuar o repasse de verbas ao MEIOS, relatando que tudo se deve “a crise econômica vivida pelo Governo do Estado nesses meses finais de governo”.

O Governo do Estado teria cancelado o convênio com o MEIOS e outras entidades em 22/12/2010 através do decreto 22.101/2010 ,cessando os repasses financeiros por “motivos de interesse público”.

Ao final da audiência o Procurador José de Lima Ramos Pereira requisitou a relação completa dos empregados do MEIOS, bem como os valores devidos à títulos de salários dos meses de novembro e dezembro/2010 e a relação dos empregados que não receberam o 13º salário e com os respectivos valores, inclusive totais. Ficando advertida a diretora do MEIOS que a ausência da entrega da documentação requisitada dará ensejo a apuração criminal nos termos da legislação vigente.

Ação bloqueará conta bancária estadual.

Não havendo acordo na audiência o Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira resolveu, na manhã do dia 29 de dezembro,ajuizar Ação civil Pública visando o bloqueio de valores da conta única do Estado do Rio Grande do Norte.

Segundo o Procurador o bloqueio será no montante de R$ 2.856.000,00 (dois milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil reais), sendo este valor utilizado no pagamento dos 1.642 trabalhadores que não receberam os salários dos meses de novembro e dezembro e 13º salário.

Procurou-se, inicialmente, um acordo ou perspectiva de pagamento, infelizmente as autoridades estaduais não apresentaram nenhuma solução para a situação de seus servidores, motivo pelo qual o MPT ajuizou a ação civil, obrigando o Estado a honrar seus compromissos, esclarece Doutor José de Lima.

O salário é direito de todo e qualquer trabalhador, não se admitindo o atraso salarial de dois meses e 13º salário. Certamente as famílias destes servidores passam por uma situação financeira delicada, não tendo como honrar seus compromissos, assevera o Procurador Regional do Trabalho.

Com a ação ajuizada, cabe agora à Justiça do Trabalho apreciar e julgar o pedido liminar referente ao bloqueio de valores da conta estadual.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

Mais informações: (84) 4006-2800 ou (84) 9964-7070.”

 

CESA (estatal gaúcha) firma TAC para combater #assédio moral no trabalho (Fonte: MPT-RS)

“A partir de uma denúncia de assédio moral contra a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA), um inquérito civil foi aberto por meio da procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias. Após investigações, a CESA firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS).

No acordo firmado, a companhia se comprometeu a não submeter seus empregados a situações que caracterizem assédio moral, ou a qualquer forma de constrangimento (humilhações, intimidações, etc.). Nem permitir ou tolerar tais atos. Além de assegurar não adotar, permitir ou tolerar no ambiente de trabalho atitude discriminatória a qualquer pessoa.

A CESA também terá que realizar, uma vez ao ano, nos próximos três anos, palestra sobre assédio moral e discriminação no trabalho, a ser ministrada por profissional especializado no assunto. O TAC deverá ser afixado, pela companhia, em local destinado à ciência de seus atos por seus empregados e dirigentes.

Em caso de descumprimento de uma ou mais obrigações presentes no termo, a empresa fica sujeita ao pagamento de multas nos valores de R$ 1 mil ou R$ 10 mil, reversíveis ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A CESA é uma sociedade de economia mista (público-privado), vinculada à Secretaria Estadual da Agricultura e o governo do Estado do Rio Grande do Sul é o seu acionista majoritário. Criada em 1952, tem sede em Porto Alegre e conta com filiais pelo Estado.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul
Mais informações: (51) 3284-3066”

 

Cartilha 'Como Trabalhar nos Países do #Mercosul' é lançada no Brasil (Fonte: MTE)

“Publicação traz orientações a cidadãos que desejam trabalhar em algum país participante do bloco sul americano

Brasília, 22/12/2010 - O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Coordenação Geral de Imigração, lançou em conjunto com os países do Mercosul a cartilha "Como Trabalhar nos Países do Mercosul" com orientações importantes a todo cidadão que deseje exercer alguma atividade profissional em um dos países do bloco. O lançamento ocorreu durante a X Cúpula Social do Mercosul, em Foz do Iguaçu, na última semana.

A cartilha contém capítulos divididos por país, resumindo vários procedimentos burocráticos como a obtenção de documentos como migrante, os principais direitos trabalhistas, regras de saúde e segurança no trabalho, os benefícios da seguridade social, o direito de sindicalização ou onde fazer reclamações trabalhistas. Também faz alertas sobre as possibilidades de falsas promessas de emprego, os riscos de tráfico de pessoas, erradicação do trabalho infantil, entre outras informações úteis.

A publicação foi constituída de forma tripartite no âmbito do Subgrupo de Trabalho 10 do Mercosul, que é responsável pelos temas "Trabalho e Seguridade Social", além de ter contado com a participação de representantes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

"A possibilidade dessa circulação foi ampliada a partir do ano passado com a entrada em vigor do Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul. É possível, por exemplo, que um brasileiro possa residir na Argentina e tenha o direito a trabalhar, estudar e exercer uma série de direitos da cidadania, somente pelo fato de ser brasileiro, assim como um argentino pode fazer o mesmo na Paraguai e assim por diante. Por isso é essencial que os trabalhadores saibam seus direitos conforme a legislação de cada país", disse o coordenador geral de Imigração Paulo Sérgio Almeida.

A cartilha possui duas versões, uma em português e a outra em espanhol, e será distribuída pelos Ministérios do Trabalho dos quatro países que compõe o bloco.

Clique aqui para baixar a cartilha em suas respectivas versões

Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br”

 

#STF planeja mudar tramitação de recursos (Fonte: Folha)

“O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, pretende aprovar no Congresso proposta de emenda à Constituição para impedir que recursos que chegam às cortes superiores suspendam a aplicação das sentenças de tribunais estaduais e federais de segunda instância.

Ministros ouvidos pela Folha apoiam a ideia, mas divergem sobre a forma como isso seria feito.

A intenção do presidente do STF foi manifestada em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo". Peluso afirmou que o Brasil é o único país no mundo "que tem quatro instâncias recursais".

Ele disse que chegou a conversar com o futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e que vai propor a transformação de recursos especiais e extraordinários --que são enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF, respectivamente-- em medidas rescisórias.

Ou seja, eles não teriam poder de suspender as decisões estaduais de segunda instância, que teriam aplicação imediata. O STF e o STJ analisariam só se manteriam ou anulariam as decisões.

Para o ministro Gilmar Mendes, a mudança representaria uma "revolução na concepção dos recursos". "É uma saída para essas discussões sobre a demora dos processos, mas tem que ser analisado profundamente, para evitar um festival de liminares". Ele diz, porém, que não precisaria mudar a Constituição para fazer a mudança.

Já o vice-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse ser "simpático" à proposta de seu colega, que poderia representar "racionalização e agilização dos processos".

Ele diz, no entanto, que apesar de representar uma boa ideia, é "complicada de ser operacionalizada".

"O artigo 5º da Constituição prevê que uma lei não pode prejudicar a coisa julgada e isso é uma cláusula pétrea", disse.

"Ao redefinir esse conceito dos recursos, estaríamos criando uma nova ação rescisória, o que, de certa forma, contraria a Constituição, pois põe em risco a coisa julgada, e nem uma emenda constitucional pode abolir uma cláusula pétrea", disse.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é contra. Segundo seu presidente, Ophir Cavalcante, o Judiciário resolverá o problema da morosidade melhorando sua gestão, não sendo suficiente a eliminação de recursos.

"Isso criaria uma verdadeira ditadura da Justiça Estadual que, muitas vezes, profere decisões equivocadas", disse. "Não é matando o paciente que se encontrará a solução para a doença."

Extraído de http://www1.folha.uol.com.br/poder/852208-supremo-planeja-mudar-tramitacao-de-recursos.shtml

#CPFL inaugura geração em Chapecó (Fonte: Valor Econômico)

“Valor Econômico - 29/12/2010

Sob a pressão de não ter grandes investimentos em geração contratados para os próximos anos, a CPFL Energia colocou duas usinas em operação neste fim de ano. A Termonordeste, movida a óleo combustível, iniciou a geração na sexta-feira e a usina hidrelétrica Foz do Chapecó, em outubro. Juntos os empreendimentos somam aproximadamente 1.000 MW em capacidade instalada, sendo que a CPFL é dona de metade deles. A usina Foz do Chapecó, apesar de ter iniciado sua operação em outubro, será inaugurada somente nesta semana e, segundo informações do Planalto, contará com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de videoconferência. Além da CPFL, o consórcio dono da usina é formado por Furnas(40%) e CEEE(9%). Em janeiro, outra usina termelétrica da CPFL, a Termoparaíba, deve entrar em operação na região Nordeste. As usinas fazem parte do projeto Epasa e o controle acionário foi adquirido no fim de 2009 pela CPFL. Os dois projetos já estavam com cronograma atrasado quando a companhia os adquiriu. As fortes chuvas na região, entretanto, atrasaram ainda mais a entrada em operação das usinas. Para o próximo ano, o único investimento já contratado a ser feito pela CPFL será na finalização dos projetos eólicos, cuja energia foi vendida no fim do ano passado.”

 

Aumenta número de acidentes de trabalho no trajeto casa-empresa (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Marta Watanabe | De São Paulo

Valor Econômico - 29/12/2010

Os acidentes de trabalho de trajeto, que acontecem no percurso casa-trabalho-casa, tiveram elevação de 0,8% em 2009, na comparação com 2008. O aumento chama a atenção, porque o número total de acidentes de trabalho, levando em conta todos os tipos de ocorrências, recuou 4,3% no mesmo período. Todas as demais classificações por tipo de acidente - os considerados típicos dos ambientes de trabalho e as doenças profissionais, por exemplo - tiveram redução. Os dados são do Ministério da Previdência Social.   Em 2009, os acidentes de trajeto somaram 89,4 mil ocorrências, o que corresponde a 17% do total de acidentes de trabalho comunicados pelas empresas. Em 2004, essa fatia era de 13%. A tendência de aumento desses casos preocupa cada vez mais as empresas. Os acidentes de trajeto trazem para os empregadores as mesmas repercussões trabalhistas e tributárias que os acidentes ocorridos dentro do estabelecimento da empresa. O diretor do departamento de política de saúde e de segurança do Ministério da Previdência, Remigio Todeschini, credita a elevação dos acidentes de trajeto ao aumento do número de trabalhadores e ao trânsito cada vez mais complexo nas grandes cidades. "A elevação da quantidade dos acidentes de trajeto é uma tendência mundial, ligada ao crescimento do mercado de trabalho sem correspondente evolução da infraestrutura de transporte coletivo." O aumento dos acidentes de trajeto concentrou-se no setor de comércio e serviços, com avanço de 3,1% em 2009, na comparação com o ano anterior. Os segmentos de comércio e serviços estão entre os menos afetados pela crise em 2009 e os que tiveram crescimento acima da média no estoque de trabalhadores ocupados com carteira registrada. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que o saldo total de trabalhadores formais cresceu em média 3,11% em 2009, em relação ao ano anterior. No mesmo período, o saldo de profissionais do comércio aumentou 4,2%, e o de serviços, 3,9%. Segundo a Previdência, ao contrário de comércio e serviços, a indústria apresentou recuo médio de 2,8% no número de acidentes de trajeto em 2009, na comparação com 2008. Alguns segmentos classificados como indústria, porém, tiveram crescimento na quantidade dessas ocorrências. O volume de acidentes de trajeto entre os trabalhadores da indústria extrativa e da construção civil, por exemplo, aumentou 5,8%. Assim como comércio e serviços, o setor de construção foi um dos que apresentaram saldo de trabalhadores crescente em 2009. De acordo com o Ministério do Trabalho, o saldo de empregados na construção civil aumentou 9,2% em 2009 em relação ao ano anterior. O diretor-superintendente da Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes, Milton Perez, lembra que os acidentes de trajeto, embora fora do controle das empresas, têm grande repercussão sobre elas. Entram nas estatísticas do empregador, da mesma forma que os acidentes ocorridos dentro do estabelecimento da empresa. Atualmente, lembra, as companhias implementam programas de educação no trânsito e de direção defensiva, como formas de prevenção. O problema, lembra, é que os acidentes de trajeto envolvem a infraestrutura urbana e terceiros, que estão fora das possibilidades de atuação da empresa. O professor e advogado especializado em trabalho Túlio Oliveira Massoni lembra que nos casos em que o acidente no percurso casa-trabalho-casa é considerado como "de trajeto", o empregado tem direito a estabilidade de 12 meses na volta ao emprego, após o período de eventual afastamento. A ocorrência também entra na contabilização das estatísticas de acidente de trabalho da empresa usadas para calcular a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), contribuição calculada sobre a folha de salários. O desempenho do empregador na prevenção de acidentes atualmente é levado em consideração para determinar a alíquota do tributo. O impacto para o empregador também pode se estender para a esfera judicial. "Caso o acidente no percurso envolva um carro oferecido pela empresa, e o veículo não estiver inspecionado, por exemplo, o empregador fica sujeito a ação de indenização por danos materiais e morais." Mesmo nos casos em que não seja detectada uma falha da empresa, diz Massoni, há ainda a possibilidade de a empresa sofrer ação de indenização por responsabilidade objetiva, já que o acidente estaria dentro do risco da atividade do empregador. Sergio Duarte Cruz, consultor da Marsh Risk Consulting, lembra que o total de dias perdidos por afastamento do trabalhador tende a ser muito maior nos acidentes de trajeto do que nos ocorridos dentro da empresa. Segundo levantamento da Marsh, o afastamento médio nos casos de acidentes típicos, ocorridos dentro da empresa, é de cerca de 15 dias. "Nos casos dos acidentes de trajeto, esse prazo médio é de, no mínimo, 30 dias."”

 

Obtenção de provas: "Tribunais resistem a novos métodos" (Fonte: Valor Econômico)

“As autoridades do governo que atuam no combate ao crime organizado consideram essencial a aproximação junto aos tribunais superiores de Brasília. Motivo: elas concluíram que os novos meios de obtenção de provas ainda não são bem compreendidos pelos ministros do tribunais que têm o poder de anular processos inteiros numa única decisão. Esse temor foi manifestado por procuradores da República e delegados da Polícia Federal num seminário com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No encontro, realizado na sede do STF, eles admitiram o receio que os ministros desses tribunais não compreendam o uso da tecnologia, em métodos como escutas telefônicas e rastreamento de contas bancárias. Para eles, uma decisão que determine a transcrição de mais de 10 mil páginas de gravações telefônicas ou de extratos bancários, para dar amplo direito de acesso a informação e de defesa aos acusados, pode simplesmente anular toda uma investigação. "Percebe-se uma tendência nas decisões superiores de considerar que determinados direitos fundamentais estariam sendo violados, quando as provas são obtidas através de tecnologias inovadoras, como a interceptação telefônica e ambiental", afirmou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Para ele, essas inovações tecnológicas devem ser compreendidas pelos juízes dentro de um respeito às garantias de defesa dos acusados. "O tema é, sem dúvida alguma, um dos grandes desafios, senão o maior, do processo criminal moderno", disse o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. "A tecnologia hoje à disposição do crime tem tornado obsoletas técnicas que proclamávamos avançadas há pouco tempo", completou Gurgel, citando, como exemplo, as escutas ambientais. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, reconheceu que a incorporação dessas tecnologias pelo Judiciário é um desafio, mas se disse otimista, pois a Justiça está passando por um amplo processo de informatização. "O Judiciário caminha para a disseminação do processo eletrônico em todas as esferas, o que permite a incorporação, ao processo criminal, de diversos formatos de provas que seriam impraticáveis nos velhos autos de papel", disse Peluso. Já Gilson Dipp, ministro do STJ, apontou que os integrantes dos tribunais superiores "não têm vocação para conduzir ações penais". Segundo ele, o foro privilegiado - pelo qual senadores e deputados federais só podem ser processados no STF e governadores perante o STJ - causa um imenso desconforto. De um lado, Dipp identificou que há ministros do STF que nunca fizeram um interrogatório na vida. "Esses tribunais não têm vocação para ações penais originárias." De outro, continuou ele, existem procuradores da República que temem pedir a produção de provas a ministros de tribunais superiores. "Eles têm medo que o ministro indefira ou não entenda", disse Dipp. "Nós podemos avançar e amadurecer em alguns parâmetros", reconheceu a ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha. Segundo ela, há algumas falhas nas investigações, como a exposição de presos, durante operações da PF, e a falta de motivação em pedidos de produção de provas feitos pelo MP aos juízes. "O ser humano não deve ser carimbado como um troféu. A falta de motivação tem levado ao desperdício de provas." Para o secretário nacional de Justiça, Pedro Abramovay, enquanto novas leis de combate ao crime não forem aprovadas pelo Congresso, as autoridades de investigação terão de contar com a compreensão de juízes e ministros de tribunais superiores. "Nós não podemos imaginar que, para se produzir uma prova, seja necessária uma grande quantidade de informações, como milhares de extratos bancários, pois os juízes não vão conseguir absorver todo esse material", disse Abramovay. "É humanamente impossível uma pessoa analisar 100 mil extratos bancários. O que existe hoje são maneiras de gerir a informação. São formas confiáveis de se conseguir extrair conhecimento de uma grande quantidade de dados." Um exemplo foi dado por Marcelo Stopanovski, que, após trabalhar no Ministério da Justiça, abriu uma empresa de tecnologia no suporte a litígios. Ele contou que, em dez dias, fez a defesa de um acusado sobre 45 mil páginas de processos. Isso é possível através de programas de gestão de informação. "Hoje, também é necessário fazer jurisprudência estatística para verificar como os tribunais costumam se posicionar sobre determinados temas", disse Stopanovski. "Através da tecnologia, nós conseguimos identificar padrões jurídicos. Assim como fazem os escritórios de advocacia, o promotor e o procurador vão ter de atuar com gestores de informação."”

 

#Bancários: #Santander não recua e mantém #terceirização de caixas temporários e atendentes (Fonte: Contraf-CUT)

“Apesar da pressão da Contraf-CUT e entidades sindicais, o Santander não recuou e manteve o Projeto Verão 2010/2011 que prevê a contratação de um total de 140 caixas temporários e promotores de autoatendimento, através de uma empresa terceirizada, conforme instrução transitória baixado na última quinta-feira (16). Em negociação ocorrida na sexta-feira (17), em São Paulo, os dirigentes sindicais rejeitaram a terceirização e cobraram a admissão desses trabalhadores diretamente pelo banco, com o pagamento de todos os direitos garantidos aos funcionários.

"O banco não voltou atrás e disse que vai contratar por meio de uma terceirizada 40 caixas temporários e 100 atendentes para orientar os clientes nos caixas eletrônicos de 121 unidades", afirma o coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Marcelo Sá.

"A terceirização precariza os direitos dos trabalhadores, pois esses temporários não terão, por exemplo, o plano de saúde dos funcionários do banco", denuncia Marcelo.

"Trata-se de uma medida totalmente injustificável, pois o banco terceiriza uma atividade-fim, que é o atendimento aos clientes", ressalta o funcionário do Santander e secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.

"Essa medida está na contramão das discussões na Mesa Temática da Fenaban, onde trabalhadores e bancos debatem a reversão de áreas terceirizadas", salienta Ademir.

"O banco que é dirigido pelo atual presidente da Fenaban deveria dar exemplos para superar a terceirização, ao invés de abrir graves precedentes", aponta o diretor da Contraf-CUT. "Queremos a geração de empregos de qualidade, sem terceirização e sem precarização", reitera.

O projeto atinge unidades instaladas especialmente no litoral de São Paulo e do Rio de Janeiro. Os sindicatos já estão avaliando as medidas cabíveis para defender os direitos dos trabalhadores e combater a terceirização.

Na negociação, os dirigentes sindicais lembraram que vários bancos incentivam o deslocamento de funcionários de outras agências para o litoral nesta época do ano para auxiliar no atendimento da clientela nas praias. "Essa medida existia no Meridional e no Banespa e sempre funcionou com bons resultados para o banco e os trabalhadores", frisou o diretor da Federação dos Bancários do Rio de Janeiro, Paulo Garcez.”

Justiça do Trabalho: Recolhimento de custas e emolumentos será feito por GRU a partir de 2011 (Fonte: TRT-10)

“A partir de 1º de janeiro o pagamento de custas e emolumento na Justiça do Trabalho será feito exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial).

A emissão do documento está disponível no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (www.stn.fazenda.gov.br) ou aqui mesmo no sítio do TRT10ª Região. Acesse a aba “advogados e partes/serviços” ou “advogados e partes/gerar guias”.

O recolhimento poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em dinheiro; e no Banco do Brasil, em dinheiro ou cheque.

O correto preenchimento da guia é de responsabilidade da parte interessada. Para os recolhimentos destinados à Justiça do Trabalho da 10ª Região, o campo Unidade Gestora deverá conter os seguintes dados: (080016) – TRT10.

Importante observar a diferença de códigos para custas e emolumentos: 18740-2-STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB) e 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).

Rafaela Alvim – Coordenadoria de Comunicação Social e Cerimonial”