terça-feira, 8 de setembro de 2015

Relatório sobre MP que eleva limite de crédito consignado será apresentado hoje (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 681/15 se reúne hoje, às 14h30, para apresentação do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A MP amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos), para incluir despesas com cartão de crédito.

A reunião será realizada no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30%, de acordo com a Lei do Crédito Consignado (10.820/03). A MP acrescenta 5 pontos percentuais apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a ser de 35% da remuneração.

Além desses descontos, o trabalhador poderá continuar a autorizar mais 10% do salário em convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros..."

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