"Corte considerou inconstitucional o modelo atual de tramitação das medidas provisórias
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei que criou, em 2007, o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e colocou no limbo outras 465 medidas provisórias convertidas em lei desde a edição da Emenda Constitucional nº 32, em setembro de 2001. No caso do ICMBio, a Corte fixou um prazo de 24 meses para que o Congresso aprove norma com o intuito de garantir a sobrevivência do órgão. Por sete votos a dois, os ministros declararam ontem que houve irregularidade na tramitação da MP que concebeu o órgão, pelo fato de ela não ter sido apreciada por uma comissão mista, como prevê a legislação de 2001.
O entendimento abre uma brecha para que um total de 466 MPs sejam contestadas no Supremo. O texto estabelece que "caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional". Desde a aprovação da emenda, jamais uma comissão mista foi formada para apreciar MPs. Apenas um colegiado foi instituído para discutir o salário mínimo, mas o relatório não foi aprovado.
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A íntegra você confere em http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/03/07/interna_politica,292434/stf-considera-ilegal-a-criacao-do-icmbio-mas-da-prazo-para-regularizacao.shtml
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