"O primeiro projeto de emenda constitucional (PEC) do atual governo aguarda apenas a decisão política da presidente Dilma Rousseff para ser enviada ao Congresso. Trata-se de uma proposta sobre o rito tramitação das medidas provisórias, no momento objeto de conflito entre o Judiciário e o Legislativo. A exemplo da Câmara e do Senado, o Palácio do Planalto também não assimilou recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu os prazos de tramitação das MPs.
Ao julgar, no dia 7, a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por medida provisória, o STF decidiu que a MP deveria ter sido analisada por uma comissão especial do Congresso, antes de ser votada em plenário. Este é o ritual seguido pelo Congresso na votação de qualquer medida provisória. A decisão do STF não só desagradou os outros dois Poderes, como abriu uma brecha para que mais de 500 MPs já votadas pelo mesmo ritual fossem questionadas judicialmente.
O Supremo não demorou a perceber o problema, e no dia seguinte os ministros decidiram que a decisão valia somente a partir de agora. Estavam validadas todas as leis originadas de MPs editadas anteriormente. A questão jurídica foi resolvida, mas restou o problema político. A Câmara dos Deputados foi a primeira a emitir sinais de que cumpriria a decisão do Supremo. Mas o governo também ficou apreensivo e analisa agora a medida a ser tomada.
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