quinta-feira, 27 de março de 2014

Lei de MG que efetivou quase 100 mil servidores é inconstitucional, diz STF (Fonte: G1)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (26), uma lei que efetivou milhares de servidores públicos em Minas Gerais em 2007. A Lei Complementar 100 atinge 98 mil trabalhadores no estado, segundo consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República. A decisão teve como relator o ministro Dias Toffoli..."

Íntegra: G1

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