"MPT-PA enviou ofício cobrando informações sobre segurança nas pistas do Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans
Belém – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) respondeu ao ofício do Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) alegando não ter competência legal para fiscalizar condições de trabalho de empregados em aeroportos. Expedido pelo MPT-PA em 14 de fevereiro, o documento cobrava informações sobre o meio ambiente de trabalho nas pistas principal e auxiliar do Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans. Tendo em vista as notícias de que as pistas do aeroporto seriam inseguras, o MPT-PA perguntou quais providências estariam sendo adotadas para a proteção dos trabalhadores que transitam nessas áreas de risco.
De acordo com a resposta da Anac, recebida muito após o prazo de 10 dias fixado pelo MPT-PA, a agência “não possui competência legal para dispor sobre as condições de trabalho do setor aéreo não relacionadas diretamente à segurança da aviação civil”.
No mesmo documento, o órgão informa também que suas funções estão resumidamente relacionadas à regulação e à fiscalização da infraestrutura aeroportuária e da segurança das operações aéreas. A resposta explica ainda que a legislação relativa ao trabalho fora desse contexto são aquelas que constam no direito trabalhista aplicado de modo geral."
Fonte: MPT-PA
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