sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Empresas proibidas de fazer revista íntima em empregados (Fonte: MPT)

"Decisão da 9ª Vara de Trabalho de Maceió tem como base ação civil pública do MPT
Maceió – A Fan Participações e Transportes e a Multiserv foram condenadas em R$ 100 mil por dano moral coletivo por realizarem revista íntima em seus empregados. A sentença da 9ª Vara do Trabalho de Maceió teve como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Está prevista multa de R$ 50 mil caso as empresas realizem novas revistas, independentemente do número de empregados submetidos à prática.
De acordo com o procurador do Trabalho Matheus Gama Correia, os valores da indenização e da multa em caso de descumprimento serão revertidos em ações sociais relacionadas à proteção da infância, saúde e educação. As entidades públicas ou privadas beneficiadas serão escolhidas em comum acordo com o MPT..."

Integra disponivel em MPT 

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