PORTARIA Nº 1.299, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 (Fonte: DOU)

Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea "a", do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto n° 8.894, de 3 de novembro de 2016, e considerando o disposto nas Leis 8.906, de julho de 1994 e 13.105, de 16 de março de 2015, resolve:

     Art. 1° São direitos dos Advogados, a serem observados no âmbito deste Ministério, por todas as suas unidades em todo país:

I - receber tratamento à altura da dignidade da Advocacia, função essencial à distribuição da Justiça e ao Estado de Direito, recebendo tratamento respeitoso pelos servidores e autoridades, não lhes sendo impingido qualquer embaraço para que desempenhem a sua profissão, na forma da lei;

II - ter livre acesso às repartições do Ministério em que deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão, permanecendo sentado ou em pé, e delas retirando-se independentemente de licença;

III - dirigir-se diretamente aos servidores, ou autoridades que devam decidir sobre interesses de seus clientes,

independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IV - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer servidor ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

V - examinar processos administrativos de qualquer natureza, ou extrair cópias deles, mesmo sem procuração nos autos, quando não estejam sujeitos a sigilo.

Parágrafo único. No caso elencado no inciso III, o Ministro de Estado poderá fazer-se representar por membros da Consultoria Jurídica ou da Assessoria Especial do Ministro.

     Art. 2º A promoção da solução consensual dos conflitos e a duração razoável dos processos administrativos são princípios norteadores da Administração Pública, e devem ser seguidos por servidores e autoridades desta Pasta.

     Art. 3º Em no máximo 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta norma, instalar-se-á no prédio sede deste Ministério uma sala para uso dos membros da Advocacia, com equipamentos compatíveis para o exercício da profissão, espaço que ficará sob a supervisão do Gabinete do Ministro.

     Art. 4º Eventuais reclamações pelo descumprimento desta Portaria deverão ser enviadas ao endereço eletrônico prerrogativas@mte.gov.br, a ser administrado pela Ouvidoria deste Ministério, que deverá dar ciência imediata da reclamação ao Gabinete do Ministro.

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, em 08 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Fonte: DOU

Instrução Normativa 124, de 12.5.16 – Trabalho escravo – Fiscalização

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de Maio de 2004, resolve: 

Art.1º Os parágrafos 2º e 3º do artigo 3º; o § 1º do art. 14 , da Instrução Normativa nº 91, de 05 de outubro de 2011, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art.3º [...] §2º. Quando o Auditor-fiscal do Trabalho concluir pela ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput, deverá lavrar auto de infração onde consignará expressamente os fundamentos que compõem a constatação de trabalho em condição análoga à de escravo, enumerando a quantidade de trabalhadores submetidos a tais condições. § 3º O Auto de infração de que trata o §2º deste artigo será capitulado no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho e seguirá, assim como todos os demais autos de infração lavrados, o rito previsto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho e na Portaria nº 854, de 25 de junho de 2015, garantido o contraditório e a ampla defesa nas duas instâncias previstas nas normas mencionadas. [...]""Art.14 [...] §1º O auto de infração previsto nos §§2º e 3º, do art.3º, desta Instrução Normativa, descreverá minuciosamente os fatos a que se referem e serão conclusivos a respeito da existência de trabalho em condição análoga à de escravo, o que será objeto do contraditório e da ampla defesa garantida ao autuado. [...]" 

Art.2º Revoga-se o § 1º do art.21 da Instrução Normativa nº 91, de 2011. 

Art. 3º Os autos de infração lavrados em ações que constatam a ocorrência de trabalho em condições análogas às de escravo observam os dispositivos vigentes na data de sua lavratura. 

Art. 4º As disposições desta Instrução Normativa entram em vigor na data de sua publicação. 

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Fonte: DOU

Portaria 643, de 11.5.16 - Inspeção do Trabalho - Planejamento da fiscalização

Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 140 a 163 da Lei nº. 11.784, de 22 de setembro de 2008, bem como o disposto no art. 14 do Anexo I do Decreto nº. 5.063, de 03 de maio de 2004, resolve:
Art. 1º Aprovar a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização e a avaliação funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho - AFT.
Art. 2º A Inspeção do Trabalho atuará com base no planejamento e na execução das Atividades e dos Projetos que o compõem, com metas a serem cumpridas pelas respectivas equipes de trabalho, observadas as seguintes regras: I - a definição e a execução das Atividades e dos Projetos deverá seguir as diretrizes e metas fixadas no Plano Plurianual - PPA, no Planejamento Estratégico do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS e nas orientações e objetivos estratégicos da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT; II - Atividade é o esforço contínuo empreendido para manter os serviços e os processos de trabalho, com vistas a obter os resultados e as metas previstas no planejamento; III - Projeto é o esforço temporário, empreendido para obter resultados exclusivos, contribuir para o alcance de objetivos estratégicos ou proporcionar saltos qualitativos em determinado processo de trabalho; IV - as Atividades e os Projetos serão concebidos com foco em atividades econômicas ou temas, selecionados com base em diagnóstico fundamentado na análise de pesquisas sobre o mercado de trabalho, prioritariamente em fontes de dados oficiais; V - as Atividades e os Projetos terão gestão descentralizada, sob responsabilidade das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, podendo haver coordenação nacional na forma definida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho; VI - em todos os Projetos e Atividades deverá ser promovida a articulação estratégica e operacional entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as de legislação trabalhista.
Art. 3º As chefias de fiscalização do trabalho, de segurança e saúde no trabalho e de multas e recursos das SRTE deverão elaborar conjuntamente o planejamento da fiscalização, que terá periodicidade anual. § 1º - As ações fiscais previstas no planejamento serão prioritárias. § 2º - As denúncias que envolvam risco grave à segurança e à saúde, as relativas à regularidade do pagamento do salário aos trabalhadores e aquelas que contenham indícios de trabalho análogo ao de escravo ou de trabalho infantil terão prioridade sobre aquelas previstas no parágrafo primeiro deste artigo. § 3º - A SIT poderá estabelecer outras prioridades na execução do planejamento.
§ 4º As Comissões de Colaboração com a Inspeção do Trabalho - CCIT, deverão ser chamadas para contribuir com o planejamento da fiscalização, especialmente na fase de elaboração do diagnóstico do mercado de trabalho, através do fornecimento de subsídios e informações relevantes. § 5º Os Projetos poderão ser elaborados com periodicidade superior a um ano, desde que devidamente justificado.
Art. 4º - O planejamento será elaborado, executado e gerenciado conforme as diretrizes e orientações expedidas pela SIT. § 1º O planejamento será precedido de diagnóstico, elaborado conforme as diretrizes da SIT, que terá a periodicidade do P PA . § 2º O planejamento deverá conter, necessariamente, um mapeamento dos riscos e uma previsão das ações mitigatórias para os riscos levantados.
Art. 5º As Atividades e os Projetos elaborados pelas SRTE deverão conter metas passíveis de apuração mensal por meio do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT, do Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil - SITI, do Controle de Processos de Multas e Recursos - CPMR, bem como dos sistemas que os complementem ou substituam. § 1º As metas referidas no caput deverão conter descritores e deverão ser objetivamente mensuráveis, quantificáveis e diretamente relacionadas às atividades da inspeção do trabalho. § 2º As metas das Atividades e dos Projetos, estabelecidas nas diretrizes do planejamento, somente poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores alheios à governabilidade das SRTE e da SIT, que impliquem impacto significativo e direto na sua consecução. § 3º A SIT deverá avaliar se as metas propostas pelas SRTE estão compatíveis com as diretrizes expedidas e determinará, quando for o caso, os ajustes necessários. § 4º Os pedidos de revisão das metas, devidamente fundamentados, serão sempre submetidos à análise e aprovação da SIT. § 5º A quantidade de Atividades e de Projetos propostos pelas SRTE deverá ser compatível com os recursos humanos, físicos e financeiros disponíveis, corroborando para uma atuação eficiente e eficaz da auditoria fiscal do trabalho.
Art. 6º O desempenho individual do AFT deverá ser monitorado mensalmente pela chefia técnica imediata, por meio do SFIT, ou de sistema que o substitua ou complemente, a partir dos lan- çamentos dos Relatórios de Inspeção - RI e dos Relatórios de Atividades - RA, decorrentes das Ordens de Serviço - OS e Ordens de Serviço Administrativas - OSAD. Parágrafo único. O monitoramento previsto no caput deve considerar a execução das atividades internas e externas previstas nas Atividades e nos Projetos e atribuídas a cada AFT.
Art. 7º Cada AFT é responsável pela execução das atividades que lhe forem atribuídas, observado o seguinte: I - início da execução da OS no prazo de duas competências, considerada a competência de sua inclusão, exceto quando se tratar de situação emergencial, hipótese em que a chefia deverá indicar a data limite para o início de sua execução; II - conclusão da fiscalização e lançamento do respectivo RI no prazo máximo de quatro competências, desconsiderada a competência de inclusão do RI, contemplando todas as informações da ação fiscal, especialmente as dos atributos assinalados na OS; III - elaboração mensal do RA, com lançamento das atividades executadas, dentre aquelas previstas no artigo 11, incisos V a XXV, desta Portaria; IV - confecção de relatórios descritivos, parciais ou finais, quando o caso assim o exigir, para entrega no prazo fixado pela chefia; V - comparecimento às reuniões de equipe, aos plantões e às demais atividades determinadas pela chefia imediata.
Art. 8º Compete a cada AFT verificar regularmente , no SFIT ou SFITWEB, a existência de OS emitida em seu nome. § 1º O AFT será considerado cientificado da designação para ação fiscal ou outra atividade após transcorridos dois dias úteis da data de emissão, no SFIT ou no SFITWEB, da OS ou OSAD respectiva. § 2º Quando se tratar de situação emergencial, a OS ou OSAD deve ser comunicada ao AFT designado, pessoalmente ou por meio eletrônico.
Art. 9º Para gerenciamento da execução do planejamento e verificação do cumprimento das atividades atribuídas aos AFT, dentre outras ferramentas, serão utilizados especialmente os seguintes instrumentos, registrados no SFIT ou no SFITWEB: I - Ordem de Serviço - OS: registro eletrônico destinado a promover o comando das fiscalizações a serem realizadas; II - Ordem de Serviço Administrativa - OSAD: registro eletrônico emitido na forma dos §§ 3º ao 4º deste artigo, destinado a promover atividades e os afastamentos legais não compreendidos no inciso I, com especificação do número de turnos ou dias passíveis de inclusão no RA; III - Relatório de Inspeção - RI: registro eletrônico dos resultados das atividades de inspeção do trabalho definidas no art. 11, incisos I a IV, desta Portaria; e IV - Relatório de Atividades - RA: registro eletrônico das atividades e dos afastamentos legais de que trata o artigo 11, incisos V a XXV, desta Portaria. § 1º A inserção de dados e informações no SFIT ou no SFITWEB deve ser feita até o último dia de cada mês e eventuais ajustes devem ser lançados até o dia sete do mês subseqüente, exceto quando houver divulgação prévia de cronograma diverso pela SIT.
§ 2º Dados ou informações não inseridos no RI ou RA serão considerados como atributos não fiscalizados ou atividades não executadas. § 3º A responsabilidade pela emissão de OS e de OSAD, nas SRTE, é da chefia superior, nos termos do inciso II do art. 17, desta Portaria, podendo haver delegação de competência por meio de ato formal, publicado no boletim administrativo da unidade. § 4º A responsabilidade pela emissão de OS e de OSAD, na SIT, é dos Diretores de Departamento e dos Coordenadores Gerais da Secretaria de Inspeção do Trabalho, podendo haver delegação de competência por meio de ato formal, publicado no boletim administrativo. § 5º O AFT deve preencher, no campo descritivo do RA, as tarefas executadas quando o SFIT ou o SFITWEB assim indicar. § 6° As tarefas executadas pelos AFT em horário noturno e/ou em dias não úteis, somente serão consideradas quando expressamente previstas na OS ou OSAD, e se limitam aos casos em que a natureza das ações ou tarefas exigirem.
Art. 10. A SIT poderá realizar, a qualquer tempo, a auditagem dos dados lançados no SFIT ou SFITWEB, que podem se referir à execução das Atividades e dos Projetos ou ao desempenho individual de AFT. Parágrafo único. A SIT poderá disponibilizar às SRTE, informações, ferramentas, rotinas ou orientações, visando a subsidiar o monitoramento e o acompanhamento da execução do planejamento, bem como do desempenho individual dos AFT.
Art. 11. Para fins de acompanhamento do desempenho funcional do AFT serão consideradas as seguintes atividades ou situações: I - fiscalização direta: é a modalidade de fiscalização na qual ocorre pelo menos uma visita no estabelecimento do empregador. Pode ser resultante do planejamento da SIT ou da SRTE ou destinada ao atendimento de demanda externa. Seu desenvolvimento dar-se-á individualmente ou em grupo, demandando para a sua execução a designação, pela autoridade competente, por meio de OS, de um ou mais AFT; II - fiscalização indireta: é aquela resultante de OS que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal ou por outro meio de comunicação; III - fiscalização imediata: é aquela decorrente da constatação de grave e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores, que obriga a comunicação à chefia técnica imediata, bem como a lavratura de auto de infração e, na hipótese da não eliminação imediata do risco, a imposição de embargo ou interdição; IV - fiscalização para análise de acidente do trabalho: é aquela resultante de OS que tem como objetivo a coleta de dados e informações para identificação do conjunto de fatores causais envolvidos na gênese de acidente do trabalho grave ou fatal; V - análise de processo: é a atividade desenvolvida por AFT credenciado pela SIT, por meio do SFIT ou SFITWEB, para fundamentação técnico-jurídica de decisões em primeira e segunda instâncias administrativas nos processos originados por autos de infração, notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contribuição social - CS, relatório de mora contumaz, termo de notificação, embargo ou interdição, liberação de FGTS pelo código 26 e outros; VI - atividade especial: é aquela resultante de designação pela chefia imediata ou superior do AFT, desde que vinculada à Atividade ou Projeto previstos no planejamento, bem como àquelas atividades de apoio à gestão da Inspeção do Trabalho nas regionais ou na SIT; VII - coordenação ou subcoordenação: de equipe de Grupo Especial de Fiscalização Móvel constituído no âmbito da SIT; VIII - plantão: é a atividade interna de orientação trabalhista ao público, por designação da chefia, mediante escala, limitada a dez turnos por mês por AFT, salvo em casos excepcionais autorizados pela SIT; IX - reunião de equipe ou reunião técnica: é a atividade voltada para discussão, avaliação, atualização ou revisão de temas relacionados aos Projetos, Atividades ou ao planejamento da fiscalização; X - auditoria fiscal intermediária: é atividade complementar de fiscalização realizada nas competências onde não houver lançamento de RI, compreendidas entre a de abertura e a do encerramento da fiscalização; XI - preparação da ação fiscal, elaboração de documentos fiscais e inserção de dados no SFIT ou no SFITWEB: é a análise de informações, confecção de relatórios e outros documentos pertinentes à atividade de fiscalização, limitada a quatro turnos por mês por A F T; XII - coordenação de Atividade ou de Projeto da fiscalização: é o gerenciamento dos Projetos ou Atividades integrantes do planejamento da fiscalização, exercido sob a supervisão das chefias, compreendendo a convocação e realização de reuniões de equipe, levantamento e análise de dados, monitoramento e acompanhamento da execução das tarefas previamente definidas e distribuídas para cada membro da equipe, apuração de metas físicas e indicadores, elaboração de relatórios periódicos, encaminhamento de solicitação de revisão, alocação de recursos orçamentários e apoio logístico, dentre outros; XIII - exercício de cargo em comissão: é a investidura de cargo em comissão, Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS ou Função Gratificada - FG, observados os requisitos previstos no art. 13 desta Portaria; XIV - substituição de cargo em comissão: é a substituição eventual do titular do cargo em comissão, Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS ou Função Gratificada - FG, observados os requisitos previstos no art. 13 desta Portaria;
XV - qualificação profissional: é o processo planejado de capacitação, vinculado ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais do servidor, executado conforme a Política de Desenvolvimento de Pessoas do MTPS no que tange à capacitação do AFT, cujo planejamento e execução compete à Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - ENIT; XVI - monitoria: é a atividade de preparação e realização de cursos de capacitação, aprovados pela SIT, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos dos AFT, cuja execução compete à ENIT; XVII - Deslocamento: corresponde ao(s) turno(s) de deslocamento utilizado(s) pelo AFT destinado(s) à participação em atividades de qualificação profissional ou reunião técnica, quando executadas fora do seu local de exercício; XVIII - participação em atividades correcionais: como membro em procedimento de investigação preliminar, de comissões de sindicância, de comissões de processo administrativo disciplinar ou qualquer outra modalidade de apuração prevista ou aceita pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, bem como análise de processos, reuniões técnicas ou atividades de capacitação, designados mediante portaria ou ato do Corregedor, de caráter ostensivo ou reservado; XIX - participação em Tomada de Contas Especial - TCE: é a atividade exercida pelo AFT enquanto membro da comissão criada por portaria de autoridade competente para análise de contas; XX - licença eleitoral: é o afastamento de AFT candidato a cargo eletivo que tenha deferida a sua candidatura, a partir do registro da mesma e até o décimo dia seguinte ao da eleição, consoante o art. 86 e seus parágrafos da Lei nº. 8.112, 11 de dezembro de 1990; XXI - trânsito: é o período de deslocamento do AFT, em razão de remoção - a pedido ou ex oficio - ou nomeação para cargo ou função de direção, chefia, assistência e assessoramento superior e intermediário, para exercício em outro município, em conformidade com as normas específicas previstas por portaria de autoridade competente; XXII - suspensão: é a penalidade aplicada ao AFT, após o devido processo administrativo disciplinar ou sindicância; XXIII - convocação judicial: é a convocação para comparecimento em audiência judicial; XXIV - ponto abonado pelo Ministro: conforme publicação em boletim, para participação em evento da categoria de auditores fiscais do trabalho; XXV - folga compensatória: é o descanso a que tem direito o AFT, independentemente da compensação de que trata o art. 14, caput, da Portaria 1.278, de 29 de setembro de 2015, que for designado para exercer atividades em Grupo Especial de Fiscalização Móvel ou no meio rural por mais de dez dias contínuos, correspondente aos dias não úteis trabalhados, a ser usufruída, obrigatoriamente, na semana subseqüente ao encerramento da fiscalização; § 1º As atividades previstas nos incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XXII, XXIII e XXIV demandarão OSAD cuja emissão é de responsabilidade da SRTE. § 2º A atividade prevista no inciso XXI demanda OSAD cuja emissão é de responsabilidade da unidade para a qual o AFT foi removido. § 3º As atividades previstas nos incisos VII, XIII, XVIII, XIX e XX demandarão OSAD cuja emissão é de responsabilidade da S I T. § 4º As atividades previstas nos incisos V, VI e XXV demandarão OSAD cuja emissão é de responsabilidade da SRTE ou da SIT, conforme o caso. § 5º Em situações excepcionais a SIT poderá emitir as OSAD previstas no § 1º deste artigo. § 6º Compete à SIT fixar o número mínimo de analistas de processos administrativos de cada SRTE, definir a forma de credenciamento do AFT e estabelecer os critérios técnicos para a elaboração da análise dos processos de que trata o inciso V deste artigo. § 7º A SIT poderá autorizar, mediante justificativa da SRTE, a designação de um subcoordenador para as Atividades ou os Projetos que envolvam equipes de vinte ou mais AFT. § 8º A fiscalização direta poderá ser executada nas seguintes modalidades: a)Dirigida: é aquela cujo início e desenvolvimento ocorrem nos locais de trabalho ou estabelecimentos fiscalizados; ou b) Mista: é aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 9º A fiscalização indireta poderá ser executada nas seguintes modalidades: a)Presencial: quando exigir o comparecimento do empregador ou seu preposto nas unidades descentralizadas do MTPS; ou b)Eletrônica: quando dispensar o comparecimento do empregador ou seu preposto, exigindo apenas a apresentação de documentos em meio digital à unidade descentralizada do MTPS.
Art. 12. Quando o AFT apresentar desempenho técnico ou funcional inadequado, a chefia técnica imediata ou a chefia superior, deve colher manifestação do AFT em causa e emitir Recomendação Técnica contendo a descrição dos fatos que a levaram a concluir pela desempenho inadequado e as recomendações a serem observadas pelo A F T. Parágrafo único. A Recomendação Técnica deve ser feita em duas vias, sendo uma delas entregue, mediante recibo, ao AFT e a outra para acompanhamento da chefia.

Art. 13. Nos termos do art. 4º, Inciso VII, da Lei nº. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, os Auditores Fiscais do Trabalho podem ter exercício nas seguintes unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho: I - no âmbito da Administração Central: a) no Gabinete do Ministro; b) na Secretaria-Executiva; e c) nas Secretarias finalísticas, desde que no exercício de cargo em comissão. II - no âmbito das sedes das SRTE: a) no cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, níveis três e quatro; e b) no exercício do cargo de chefia da Seção de Relações do Trabalho - SERET. III - no âmbito das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego: a) no exercício do cargo de Gerente Regional do Trabalho e Emprego. 

Art. 14. As SRTE são responsáveis pela avaliação da execução do planejamento, na seguinte periodicidade: I - trimestralmente, por meio de relatório de acompanhamento da execução das Atividades e dos Projetos; II - anualmente, por meio de relatório de avaliação de Atividades e Projetos, que poderá subsidiar a elaboração dos planejamentos subsequentes. 

Art. 15. A SIT deverá avaliar, periodicamente, os resultados alcançados pelas SRTE, com base nos dados extraídos do SFIT, do SITI, do CPMR e de outros sistemas que os complementem ou substituam, bem como nos relatórios regionais de gestão, com a finalidade de: I - acatar as informações prestadas pelas SRTE, em vista de sua compatibilidade com o planejamento; ou II - determinar correções ou propor alterações no planejamento. 

Art. 16. Os resultados institucionais apurados mensalmente serão divulgados pela SIT no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

Art. 17. Para fins desta Portaria considera-se: I - chefia técnica imediata: o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, responsável técnica e administrativamente pela supervisão das atividade do AFT, conforme regimento interno da SRTE; e II - chefia superior: a) nas SRTE do Grupo I, o chefe da Seção de Segurança e Saúde do Trabalho - SEGUR, da Seção de Fiscalização do Trabalho - SFISC e da Seção de Multas e Recursos - SEMUR, conforme o caso; b) nas SRTE dos Grupos II, o chefe da Seção de Inspeção do Trabalho - SEINT e o chefe da Seção de Multas e Recursos - SEMUR; c) nas SRTE dos Grupos III, o chefe da Seção de Inspeção do Trabalho - SEINT; e d) na SIT, os Diretores de Departamento e os Coordenadores Gerais da Secretaria de Inspeção do Trabalho. 

Art. 18. Compete à SIT expedir normas complementares à execução desta Portaria e resolver os casos omissos e eventuais controvérsias. 

Art. 19. Revoga-se Portaria MTE 546, de 11 de março de 2010. 

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MIGUEL ROSSETTO

Fonte: DOU

Portaria Interministerial 4, de 11.5.16 – Trabalho Escravo – Cadastro de Empregadores

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos I e II, e 7º, incisos VII, alínea b, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 

Considerando a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957; 

Considerando a Convenção nº 105 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966; 

Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966, e Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, resolvem: 

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, bem como dispor sobre as regras que lhes são aplicáveis. 

Art. 2º O Cadastro de Empregadores será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condições análogas à de escravo. § 1º A inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal em razão da constatação de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. § 2º Será assegurado ao administrado, no processo administrativo do auto de infração, o exercício do contraditório e da ampla defesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições análogas à de escravo, na forma dos art. 629 a 638 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e da Portaria MTPS nº 854, de 25 de junho de 2015. § 3º A organização e divulgação do Cadastro ficará a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), inserida no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência Social

§ 4º A relação a ser publicada conterá o nome do empregador, seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o ano da fiscalização em que ocorreram as autuações, o número de pessoas encontradas em condição análoga à de escravo, e a data decisão definitiva prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado. § 5º A atualização da relação poderá ocorrer a qualquer tempo, não podendo tal providência, entretanto, ocorrer em periodicidade superior a 6 (seis) meses. 

Art. 3º O nome do empregador permanecerá divulgado no Cadastro por um período de 2 (dois) anos, durante o qual a Inspeção do Trabalho realizará monitoramento a fim de verificar a regularidade das condições de trabalho. Parágrafo único. Verificada, no curso do período previsto no caput deste artigo, reincidência na identificação de trabalhadores submetidos à condições análogas à de escravo, com a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do novo auto de infração lavrado, o empregador permanecerá no Cadastro por mais 2 (dois) anos, contados a partir de sua reinclusão. 

Art. 4º Os dados divulgados no Cadastro de Empregadores não prejudicam o direito de obtenção, pelos interessados, de outras informações relacionadas ao combate ao trabalho em condições aná- logas à de escravo, de acordo com o previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). 

Art. 5º A União poderá, com a necessária participação e anuência da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e observada a imprescindível autorização, participação e representação da Advocacia-Geral da União para a prática do ato, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial com o administrado sujeito a constar no Cadastro de Empregadores, com objetivo de reparação dos danos causados, saneamento das irregularidades e adoção de medidas preventivas e promocionais para evitar a futura ocorrência de novos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, tanto no âmbito de de atuação do administrado quanto no mercado de trabalho em geral. § 1º A análise da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial deverá ocorrer mediante apresentação de pedido escrito pelo administrado. § 2º Recebido o pedido, será dada ciência ao Ministério Público do Trabalho (MPT), mediante comunicação à ProcuradoriaGeral do Trabalho (PGT), ao qual será oportunizado o acompanhamento das tratativas com o administrado, bem como a participação facultativa na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial. § 3º O empregador que celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial na forma disciplinada neste artigo não integrará a relação disciplinada no art. 2º desta Portaria, mas uma segunda relação, localizada topicamente logo abaixo da primeira, devendo ambas integrarem o mesmo documento e meio de divulgação. § 4º A relação de que trata o § 3º deste artigo conterá nome do empregador, seu número de CNPJ ou CPF, o ano da fiscalização em que ocorreram as autuações, o número de pessoas encontradas em condição análoga à de escravo e a data de celebração do compromisso com a União. § 5º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial somente poderá ser celebrado entre o momento da constatação, pela Inspeção do Trabalho, da submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo e a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal. 

Art. 6º Para alcançar os objetivos e gerar os efeitos expressos no artigo 5º, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial, deverá conter, no mínimo, as seguintes disposições e compromissos por parte do administrado: I - renúncia a qualquer medida, na esfera administrativa ou judicial, que vise a impugnação, invalidação ou afastamento da eficácia dos efeitos legais dos autos de infração lavrados na ação fiscal em que foi constatado trabalho análogo ao de escravo; II - como medida de saneamento, o pagamento de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários apurados durante o processo de auditoria e ainda não quitados; III - como medida de reparação aos trabalhadores encontrados pela Inspeção do Trabalho em condição análoga à de escravo, o pagamento de indenização por dano moral individual, em valor não inferior a 2 (duas) vezes o seu salário contratual; IV - como medida de reparação material, o ressarcimento ao Estado de todos os custos envolvidos na execução da ação fiscal e no resgate dos trabalhadores, inclusive o seguro-desemprego devido a cada um deles, nos termos do art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pela situação em condições análogas às de escravo; V - como medida preventiva e promocional, o custeio de programa multidisciplinar que seja destinado a assistência e acompanhamento psicossocial, progresso educacional e qualificação profissional de trabalhadores resgatados de trabalho em condições aná- logas às de escravo, ou especialmente vulneráveis a este tipo de ilícito; VI - como medida preventiva e promocional, a contratação de trabalhadores egressos de programa de qualificação nos moldes previstos no inciso V, em quantidade equivalente a, no mínimo, 3 (três) vezes o número de trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo pela Inspeção do Trabalho, dando a eles necessária preferência no preenchimento de vagas abertas compatíveis com sua qualificação profissional. VII - como medida preventiva e promocional, o custeio de programa cujo objetivo seja o diagnóstico de vulnerabilidades em comunidades identificadas como fornecedoras de mão de obra explorada em condições análogas às de escravo, seguido da adoção de medidas para a superação de tais vulnerabilidades, como progresso educacional e implementação de ações favorecendo o acesso a programas públicos e o desenvolvimento de alternativas de geração de renda de acordo com as vocações econômicas locais, incluindo a estruturação de economia familiar sustentável; VIII - como medida preventiva e promocional, a elaboração e implementação de sistema de auditoria para monitoramento continuado do respeito aos direitos trabalhistas e humanos de todos os trabalhadores que prestem serviço ao administrado, sejam eles contratados diretamente ou terceirizados, e que tenha por objetivo não somente eliminar as piores formas de exploração, como o trabalho análogo ao de escravo, mas estimular e promover o trabalho decente; IX - criação de mecanismos de avaliação e controle sobre o sistema de auditoria, para aferição de sua efetiva implementação e de seus resultados, bem como para promoção de seu aperfeiçoamento contínuo, com a elaboração de relatórios periódicos; X - pactuação de que, em nenhuma hipótese, a execução ou os resultados do sistema de auditoria descrito na alínea VIII poderão estabelecer, nem induzir, a que o administrado ou eventuais prestadores de serviço adotem posturas discriminatórias em relação a trabalhadores que sejam identificados como vítimas efetivas ou potenciais de trabalho em condições análogas às de escravo. XI - assunção pelo empregador de responsabilidade e dever de imediato saneamento e reparação de quaisquer violações a direitos dos trabalhadores que lhe prestem serviço, sejam eles seus empregados ou obreiros terceirizados, constatadas em sua auditoria própria ou por meio das atividades de fiscalização da Inspeção do Trabalho ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do Trabalho; XII - necessidade de comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, da adoção das medidas de saneamento e reparação necessárias sempre que constatada qualquer violação a direito de trabalhador que lhe preste serviços, nos termos do inciso XI; XIII - envio de comunicação por escrito sempre que, por seu sistema de auditoria, ou por qualquer outro meio, o administrado constate desrespeito aos direitos trabalhistas ou humanos de trabalhadores que lhe prestem serviço, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada da comprovação de adoção das respectivas medidas de saneamento e reparação; XIV - apresentação de cronograma para cumprimento das obrigações assumidas, em especial as obrigações de fazer definidas nos incisos VI, VIII e IX; XV - envio de relatórios semestrais para prestação de contas sobre o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive do cronograma de obrigações de fazer definidas nos incisos VI, VIII e IX; XVI - obrigação de apresentação de informações por escrito, acompanhadas dos documentos comprobatórios eventualmente solicitados, a qualquer questionamento formulado pela União ou por entidade integrante da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) quanto ao cumprimento dos termos do TAC ou acordo judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; XVII - previsão expressa de que o cumprimento das obrigações de dar, estabelecidas para saneamento e reparação, representará quitação restrita aos títulos expressamente delimitados no TAC ou acordo judicial, não implicando quitação geral, nem o reconhecimento pelo Estado de reparação a quaisquer outros danos, individuais ou coletivos, eventualmente decorrentes da conduta do empregador; XVIII - previsão expressa de que o TAC ou acordo judicial não constituirá óbice, sob qualquer aspecto, à atuação administrativa ou judicial do Estado no caso de existência de outros danos causados e não reparados pelo empregador ou de constatação de outras violações do administrado à legislação; XIX - imposição de multa pelo eventual descumprimento de cada cláusula contratual, em valor equivalente ao conteúdo econô- mico da obrigação ou, quando esta aferição for impossível, em valor a ser fixado entre as partes; XX - previsão de que todas as comunicações relativas à execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial deverão ser remetidas por escrito à Advocacia-Geral da União, à Secretaria de Inspeção do Trabalho e à CONATRAE; XXI - previsão expressa de que, constatada violação pelo administrado a cláusula do TAC ou acordo judicial, terá ele 30 (trinta) dias para apresentar impugnação ou comprovar o saneamento da irregularidade, quando for possível. Não aceita a impugnação, ou não comprovado o saneamento integral da violação, o TAC ou acordo judicial será executado, e incidirá o disposto no § 3º do art. 10º desta Portaria; Parágrafo único. O programa multidisciplinar de assistência e acompanhamento psicossocial, progresso educacional e qualificação descrito no inciso V do caput deste artigo deverá atender aos seguintes requisitos: I - considerar as necessidades peculiares de readaptação dos participantes, como sua experiência pregressa e o nível educacional; II - oferecer ciclo de assistência, acompanhamento psicossocial e monitoramento do trabalhador de, no mínimo, 1 (um) ano, dada a sua condição de especial vulnerabilidade; III - oferecer ciclo de progresso educacional e qualificação profissional não inferior a 3 (três) meses, assegurando o custeio de todas as despesas necessárias para a inserção e efetiva adesão dos trabalhadores enquadrados como público alvo, incluindo aquelas com alimentação, transporte, material didático, bem como garantia de renda mensal não inferior a um salário mínimo enquanto perdurar o programa;

IV - ser executado preferencialmente nas localidades de origem dos trabalhadores; V - desenvolver-se em consonância com as pretensões profissionais do trabalhador e promover, ao final, a sua inclusão laboral, seja pelo estabelecimento de contratos de emprego, seja pelo estabelecimento de outras formas de inserção, como economia familiar ou empreendedorismo; VI - assumir o compromisso de apresentar prestação de contas ao administrado, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria de Inspeção do Trabalho e à Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), quanto ao uso dos recursos recebidos; VII - assumir o compromisso de prestar informações ao administrado, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria de Inspeção do Trabalho e à Secretaria de Direitos Humanos, por intermédio da CONATRAE, a respeito da execução e dos resultados do programa m u l t i d i s c i p l i n a r. 

Art. 7º Quando a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial envolver microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual ou empregador doméstico, o administrado, mediante prévia apresentação de declaração integral de patrimônio e renda, a ser remetida à Receita Federal se efetivamente pactuado o compromisso, poderá solicitar à União que, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando o seu porte econômico, os recursos à sua disposição, a atividade econômica explorada, o grau de fragmentação da cadeia produtiva, e a capacidade de emprego de mão de obra, avalie a conveniência de: I - Limitar o cumprimento do inciso IV do art.6º ao ressarcimento ao Estado dos custos decorrentes do seguro-desemprego devido a cada um dos trabalhadores encontrados em situação análoga à de escravo na ação fiscal, nos termos do art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; II - Dispensar o cumprimento dos incisos VIII, IX e X do art. 6º; III - Dispensar, alternativamente, o cumprimento do inciso V ou VII do art. 6º; IV - Reduzir o quantitativo de contratação de trabalhadores egressos de programa de qualificação previsto no inciso VI do art. 6º, em número nunca inferior ao total de trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo pela Inspeção do Trabalho. 

Art. 8º Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial celebrado deverá ser remetida para a AdvocaciaGeral da União, para a Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) e para a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE). 

Art. 9º Termos de Ajustamento de Conduta ou acordos judiciais celebrados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderão gerar regulares efeitos para a elaboração das duas relações disciplinadas pelos art. 2º e § 3º do art. 5º desta Portaria, desde que: I - seja formulado pedido formal do administrado à Advocacia-Geral da União e à Secretaria de Inspeção do Trabalho, acompanhado de cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial, do processo judicial ou do procedimento investigatório, e de documento que comprove a anuência expressa do Procurador do Trabalho celebrante; e II - os seus termos atendam às condições previstas nesta Portaria. 

Art. 10º Os empregadores que celebrarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial nos termos desta Portaria permanecerão na relação prevista no §3º do art. 5º pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contados de sua inclusão, e poderão requerer sua exclusão após 1 (um) ano. § 1º O requerimento de exclusão, que será apreciado em até 30 (trinta) dias, deverá ser instruído com os relatórios periódicos previstos no inciso XV do art. 6º desta Portaria atualizados, ficando o seu deferimento condicionado à inexistência de constatação de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas por parte do administrado. § 2º Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial celebrado nos termos desta Portaria será acessível ao público por meio de link inserido no documento de divulgação previsto no §3º do art. 5º. § 3º Na hipótese de descumprimento pelo administrado de qualquer das obrigações assumidas durante o período de 2 (dois) anos, contados a partir de sua inclusão na relação prevista no §3º do art. 5º, este será imediatamente integrado à relação publicada conforme art. 2º desta Portaria, sujeitando-se às regras de inclusão e exclusão a ela aplicáveis. 

Art. 11. Durante o período em que permanecerem na relação prevista no §3º do art. 5º, os empregadores estarão igualmente sujeitos a fiscalização da Inspeção do Trabalho e, no caso de reincidência de identificação de trabalhadores submetidos à condições análogas às de escravo neste interstício: I - A União não celebrará com o administrado novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial; II - O empregador será integrado à relação publicada conforme art. 2º desta Portaria imediatamente após a prolação de nova decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado em face da constatação de trabalho em condições análogas às de escravo. 

Art. 12. Em nenhuma hipótese, o tempo em que o empregador permanecer na relação daqueles que celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial será computado na contagem do período determinado pelo art.3º

Art. 13. À Secretaria de Direitos Humanos compete acompanhar, por intermédio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), os procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do Cadastro de Empregadores. 

Art. 14. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 2, de 31 de março de 2015. 

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social 

NILMA LINO GOMES Ministra de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

Fonte: DOU

Recomendação 17 - 29.4.16 - MTPS - Recomenda a manutenção e fortalecimento da institucionalidade e da capacidade administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Previdência Social para promoção efetiva das políticas públicas nacionais de economia solidária.

O Conselho Nacional de Economia Solidária, reunido em sua XX Reunião Ordinária, no dia 29 de Abril de 2016, considerando que: 

a)a economia solidária emergiu em um contexto de crise social e de transformações ocorridas no mundo do trabalho, tendo se afirmado como estratégia dos movimentos sociais de construção de um modelo de desenvolvimento solidário, sustentável e inclusivo presente em todos os estados e territórios brasileiros, com articulações nacionais e internacionais; 

b)o trabalho associado é uma opção para enfrentamento ao desemprego e a precarização do trabalho por meio de milhares de iniciativas coletivas, organizadas sob a forma de autogestão que realizam atividades de produção de bens e prestação de serviços, de crédito e finanças solidárias, de trocas, de comércio e consumo solidário; 

c)ao longo dos últimos 13 anos, ocorreram avanços na política nacional de economia solidária implementada pelo Governo Federal, coordenada pela Secretaria Nacional de Economia Solidária e co-produzida em diálogo com os movimentos sociais; 

d)apesar de permanecerem muitos desafios para consolidar a política nacional de economia solidária, importantes resultados foram alcançados, com destaque para: a.a identificação de mais de 33 mil empreendimentos com mais de três milhões de pessoas que optaram pela economia solidária como opção de trabalho e de vida; b.o apoio e fomento ao desenvolvimento de milhares de iniciativas de economia solidária nas áreas da educação, assessoramento técnico, incubação, finanças solidárias, redes de cooperação de produção, comercialização e consumo; c.a criação do Conselho Nacional de Economia Solidária, de 15 conselhos estaduais e de crescente número de conselhos municipais de economia solidária; 

e)as ações do Governo Federal de apoio e fomento à economia solidária beneficiam hoje mais de 250 mil pessoas e quase 11 mil empreendimentos econômicos em 2,5 mil municípios das 27 unidades da Federação, contribuindo para a superação da situação de pobreza por meio da organização social e econômica pautada nos princípios de Economia Solidária, na perspectiva implantada pelo Plano Brasil Sem Miséria;

f)no Plano Plurianual 2016-2-019 as iniciativas de economia solidária foram incorporadas em vário programas temáticos para fomentar o trabalho associado, contribuindo para a emancipação econômica de mulheres, da juventude e de povos e comunidades tradicionais; para promoção da qualidade ambiental com a agroecologia e a reciclagem popular; para incentivar o desenvolvimento local e territorial; para contribuir com a redução do impacto social do álcool e outras drogas; para oferecer alternativas de reinserção social para população em situação de rua, para sofredores mentais e outras pessoas em situação de desvantagem social; 

g)no entanto, o atual contexto econômico e político brasileiro, associado à crise econômica internacional, com a adoção de medidas de ajuste fiscal e o fortalecimento de posições políticas conservadoras trazem consequências imediatas e ameaçam o futuro da política nacional de economia solidária; 

h)os sistemáticos contingenciamentos de recursos orçamentários e financeiros da União, iniciados em 2015 e agravados em 2016, reduziram em mais de 60% o orçamento da Secretaria Nacional de Economia Solidária destinado à manutenção e ampliação dos instrumentos e ações que estão sob a sua responsabilidade; e i)os constantes anúncios de ajustes na administração pública com redução de estruturas e de cargos de gestão impactam nas políticas públicas que foram conquistadas pela sociedade brasileira nos últimos anos, inclusive com a eminência de rebaixamento institucional da Secretaria Nacional de Economia Solidária e a consequente perda da estrutura departamental, colocando em risco a capacidade de atuação desse órgão que é uma conquista dos movimentos sociais que atuam com a economia solidária, recomenda: 

Art. 1º Que a União garanta as condições políticas, institucionais e orçamentárias para a implementação dos objetivos, metas e ações prioritárias previstas no 1º Plano Nacional de Economia Solidária, elaborado no âmbito da 3ª Conferência Nacional de Economia Solidária, para que a economia solidária possa ser de fato reconhecida social e politicamente como parte de um novo modelo de desenvolvimento sustentável, solidário e democrático. 

Art. 2º Que os poderes executivo e legislativo encaminhem e aprovem medidas urgentes para propiciar um ambiente institucional adequado ao desenvolvimento dos empreendimentos econômicos solidários com facilitação da formalização, tratamento tributário adequado, acesso ao financiamento, tratamento diferenciado na comercialização de seus produtos e serviços, no desenvolvimento e disseminação de conhecimentos e tecnologias sociais apropriadas, possibilitando a efetiva promoção da organização coletiva autogestionária de trabalhadores e trabalhadoras, sua proteção social e a melhoria de sua qualidade de vida. 

Art. 3º Que o Governo Federal preserve e fortaleça a Secretaria Nacional de Economia Solidária bem como amplie sua capacidade institucional, operacional e econômica para viabilizar as ações necessárias de enfrentamento ao desemprego, de superação da pobreza extrema e de promoção de processos virtuosos de dinamização econômica com responsabilidade social e ambiental. 

Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 

MIGUEL ROSSETTO Presidente do Conselho

Fonte: DOU

Recomendação 16 - 29.04.2016 - MTPS - Recomenda o reconhecimento do interesse social da área onde está localizada a Flaskô e o avanço no processo de adjudicação por interesse social

O Conselho Nacional de Economia Solidária, reunido em sua XX Reunião Ordinária, no dia 29 de Abril de 2016, considerando: 

a)Que a empresa Flaskô Industrial de Embalagens (Ltda) foi abandonada pelos (ex) sócios-proprietários e vem tendo suas atividades operacionais mantidas há treze anos pelo conjunto de trabalhadores ex-empregados da antiga empresa, que abriram as dependências da fábrica para a realização de outras atividades de interesse social e geração de trabalho e renda como o estabelecimento de empreendimentos de catadores de materiais recicláveis, a instalação de moradias onde habitam hoje 3000 pessoas, além de atividades culturais, recreativas e esportivas; 

b)A existência de relatório de Grupo de Trabalho Interministerial criado pela portaria nº 30, de 24 de outubro de 2014 onde recomenda-se a implantação de ações de fortalecimento da autogestão e das atividades econômicas da Flaskô; 

c)Que os fundamentos jurídicos para tal pleito estão embasado, entre outros, pelo artigo 98 da Lei nº 8212/91, pelo artigo 685-A do CPC, pelo artigo 24, inciso II, alínea "b" da Lei de Execução Fiscal e a portaria 514/2011 da AGU/MDA. 

d)Que a economia solidária coloca-se como estratégia de enfrentamento ao desemprego e que este processo de ajudicação pode servir como referência para cessão de espaços para demais empreendimentos solidários gerarem postos de trabalho, recomenda: 

Art. 1º O reconhecimento do interesse social do Governo Federal na área onde está localizada a Flaskô tendo em vista as atividades realizadas com a manutenção de postos de trabalho em regime de autogestão, a construção de área de moradia para 560 famílias e a realização de atividades culturais, recreativas e esportivas de grande importância social e econômica para o bairro onde está inserida; Art. 2º Que em reconhecimento ao interesse social da área e das atividades desenvolvidas ali se dê sequência ao seu processo de adjudicação como forma de se viabilizar o interesse social com a manutenção e a estabilização jurídica da experiência de autogestão, de regularização das moradias populares e das atividades da fábrica de esportes. 

Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 

MIGUEL ROSSETTO Presidente do Conselho

Fonte: DOU

Portaria 599 - MTPS - 10.5.2016 - Dispõe sobre Ações Articuladas entre as áreas da Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social, da Inspeção do Trabalhado e das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 

CONSIDERANDO ser imprescindível a articulação entre a Diretoria de Saúde do Trabalhador (Reabilitação Profissional; Perícia Médica Previdenciária, Serviço Social da Previdência) do Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego no que diz respeito a ações voltadas para as pessoas com deficiência e reabilitados que promovam (re)inserção, em igualdade de condições com as demais, no mercado de trabalho e em uma perspectiva de reabilitação integral

CONSIDERANDO a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); 

CONSIDERANDO o Decreto no 7.602, de 7 de novembro de 2011 que institui a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, e 

CONSIDERANDO o Decreto no 8.725, de 27 de abril de 2016, resolve 

Art. 1o Instituir o Grupo de Articulação e Monitoramento em Saúde do Trabalhador e Intermediação de Mão de Obra no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social/MTPS e do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS para promover ações integradas dos serviços de reabilitação profissional; serviço social; perícia médica; inspeção do trabalho e de geração de trabalho, emprego e renda para atingir os seguintes objetivos: I - promover e fortalecer a integração entre os serviços do INSS e as Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda e de Inspeção do Trabalho priorizando, inicialmente, pessoas com deficiência e reabilitandos atendidos na Reabilitação Profissional; no Serviço Social e na Perícia Médica, fomentando a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral nos territórios; II - estimular a intermediação da mão de obra tendo por referência as demandas identificadas no programa de Reabilitação Profissional, no Serviço Social e na Perícia Médica, no âmbito do INSS, sobretudo aquelas que tem relação com o preenchimento de cotas e, as demandas do Sistema Nacional de Emprego - SINE; III - promover a articulação de sistemas que compõem as áreas das Políticas Públicas de Emprego e de Inspeção do Trabalho com os sistemas corporativos do INSS utilizados pela Saúde do Trabalhador para atender aos objetivos deste ato; IV - promover a (re)inserção do cidadão com deficiência ou reabilitado no mercado de trabalho; V - atender ao contido na Lei Brasileira de Inclusão, dentre outros, nos seguintes aspectos: a) no direito a habilitação, reabilitação profissional e inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados no trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais; b) no atendimento as regras de acessibilidade e na adaptação razoável no ambiente de trabalho para o efetivo (re) ingresso e manutenção das pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho; c) na estruturação de dados referentes ao processo de empregabilidade das pessoas com deficiência e reabilitados da previdência, não só para geração de estatísticas, mas para o processo de intermediação dessa mão de obra ao mercado formal de trabalho; d) na sistematização de informações que devem compor o Cadastro Nacional de Inclusão da PcD (Cadastro-Inclusão) e que estejam relacionados com os processos de reabilitação profissional; serviço social e perícia médica do INSS; e e) no modelo de avaliação biopsicossocial a ser realizado por equipe multiprofissional destinado à pessoa com deficiência e reabilitandos, conforme § 1o do art. 2o da Lei no 13.146/2015. 

Art. 2o A operacionalização das ações decorrentes deste Ato, dar-se-á nos termos de um Plano de Ação para Articulação e Monitoramento em Saúde do Trabalhador e Intermediação de Mão de Obra, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social/MTPS e do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, que será parte integrante e disporá acerca dos detalhes para execução desta Portaria. Parágrafo único. Será verificado, no mínimo anualmente, o efetivo cumprimento do Plano de Ação para Articulação e Monitoramento em Saúde do Trabalhador e Intermediação de Mão de Obra que se refere o caput. 

Art. 3o O Plano de Ação para Articulação e Monitoramento em Saúde do Trabalhador e Intermediação de Mão de Obra será desenvolvido por membros das seguintes Diretoria do INSS e Secretarias do MTPS: I - Diretoria de Saúde do Trabalhador - DIRSAT/INSS; II - Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS; III - Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT; e IV - Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE. 

Art. 4o As referidas Secretarias (MTPS) e a Diretoria (DIRSAT/INSS) deverão indicar dois representantes, na qualidade de titular e suplente, sendo que no caso da DIRSAT/INSS deverão ser indicados dois representantes por áreas de atuação da Saúde do Trabalhador, a saber: Perícia Médica (dois representantes); Reabilitação Profissional (dois representantes) e Serviço Social da Previdência (dois representantes). 

Art. 5o A coordenação do Grupo de Articulação e Monitoramento em Saúde do Trabalhador será colegiada com a participação da Diretoria de Saúde do Trabalhador/INSS; da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS/MTPS; da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT/MTPS; e da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE/MTPS. 

Art. 6o O Grupo de Articulação e Monitoramento em Saúde do Trabalhador reunir-se-á periodicamente sempre que convocado por sua Coordenação e deverá resultar em ações práticas complementando o conjunto das ações e programas da Rede Intersorial de Reabilitação Integral implementadas nos territórios. 

Art. 7o Para o desenvolvimento dos trabalhos poderão ser convidados representantes de entidades públicas e privadas, associações e demais representantes da sociedade civil e especialistas, que não receberão remuneração pelo exercício da função, que será considerada como de relevante interesse público.

Art. 8o As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do MTPS e do INSS, em conformidade com o Plano de Ação para Articulação e Monitoramento em Saúde do Trabalhador e Intermediação de Mão de Obra que será elaborado no prazo de 120 dias a contar da data de publicação desta Portaria. 

Art. 9o O MTPS, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MIGUEL ROSSETTO

Fonte: DOU

Portaria Interministerial 3 - MTPS - 10.5.16 - Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. 

OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso I do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput e § 5º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 8.691, de 14 de março de 2016, resolvem: 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a Estratégia de Ação Conjunta para a Participação do SUS na Realização de Perícias Médicas para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 

Art. 2º A Estratégia de Ação de que trata esta Portaria é de caráter nacional, devendo ser observada pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelo INSS. 

Art. 3º A presente Estratégia de Ação tem como objetivo geral a colaboração de órgãos e entidades públicas que integram o SUS no processo de avaliação médico pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo INSS, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social. 

Art. 4º Compete ao INSS, no âmbito da Estratégia de Ação: I - normatizar as hipóteses de que trata o art. 3º desta portaria, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 75-B do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; II - identificar os municípios nos quais haja impossibilidade de realização de perícia médica para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, assim como de efetiva incapacidade fí- sica ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social; III - elaborar e executar programas de capacitação para os profissionais médicos de órgãos ou entidades públicos que integrem o SUS, que irão atuar na realização de avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, com conteúdo programático voltado para o reconhecimento da incapacidade laborativa para fins previdenciários e critérios de concessão do benefício; IV - elaborar e executar programas de capacitação para os demais profissionais de saúde de órgãos ou entidades públicos que integrem o SUS, que irão atuar no atendimento dos segurados que busquem a realização de avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, com conteúdo programático necessário para execução de suas atividades; e,

V - disponibilizar os sistemas informatizados para a realização da avaliação pericial pelo profissional do SUS. 

Art. 5º Compete aos órgãos e entidades públicos ou que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Estratégia de Ação: I - designar os profissionais médicos de órgãos e entidades públicos que integrem o SUS para atuarem na realização de avaliação pericial para a concessão e manutenção do benefício auxílio-doen- ça; II - disponibilizar os locais onde será realizado o atendimento aos segurados do RGPS; e, III - realizar a avaliação pericial conforme parâmetros e critérios estabelecidos pelo INSS. 

Art. 6º A cooperação entre os órgãos e entidades públicos que integrem o SUS e o INSS ocorrerá sem ônus para os segurados, sendo imprescindível que o ajuste se dê por meio de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica, observado o disposto nesta Portaria, e sob coordenação e supervisão do INSS. 

Art. 7º A realização da avaliação pericial poderá ocorrer nas unidades da Previdência Social ou utilizando-se das estruturas pró- prias dos órgãos e entidades públicos que integrem o SUS, conforme previsto no instrumento de formalização da cooperação. Parágrafo único. Na hipótese de realização da avaliação pericial utilizando-se da estrutura física da Previdência Social, serão estabelecidos os períodos em que os médicos dos órgãos e entidades públicos que integrem o SUS realizarão essas atividades. 

Art. 8º É vedado ao médico assistente realizar avaliação pericial de seu próprio paciente, ou de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho, inclusive de empregado de empresa em que atue ou tenha atuado. 

Art. 9º Compete aos gestores estaduais do SUS, em pactuação com os gestores municipais nas respectivas Comissões Intergestores Bipartites - CIB, definirem os estabelecimentos de saúde que serão autorizados a realizar as avaliações periciais para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença aos segurados do RGPS. 

Art. 10. Compete aos gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, e aos gestores do INSS, conforme suas respectivas competências, estruturar o atendimento ao segurado do RGPS, estabelecendo os fluxos de agendamento para a realização da avaliação pericial, a disponibilização dos sistemas, definições de locais de atendimento e de outras formalidades necessárias para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença. 

Art. 11. O monitoramento da execução da Estratégia de Ação Conjunta para a Participação do SUS na realização de avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença aos segurados do RGPS será realizado pelo INSS. 

Art. 12. Ato conjunto dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência Social instituirá Comitê de Avaliação, composto por representantes do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do INSS do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, com o objetivo de aprimorar a Estratégia de Ação Conjunta de que trata esta Portaria. 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social 

JOSÉ AGENOR ALVARES DA SILVA Ministro de Estado da Saúde Interino

Fonte: DOU

Portaria 510, de 29.4.16 - MTPS - Altera a NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Altera  a  Norma  Regulamentadora  n.º  4  Serviços  Especializados  em  Engenharia  de Segurança  e  em Medicina  do  Trabalho.

O  MINISTRO  DE  ESTADO  DO  TRABALHO  E  PREVI DÊNCIA  SOCIAL,  no  uso das atribuições  que  lhe  conferem  o  inciso II do parágrafo único do art. 87 da 

Constituição Federal e os arts. 155 e  200  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  aprovada  pelo Decreto-Lei  n.º 5.452,  de  1º  de  maio  de  1943,  resolve:

Art. 1º O item 4.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 4 (NR4) -  Serviços  Especializados  em Engenharia  de  Segurança  e  em  Medicina  do  Trabalho,  aprovada  pela  Portaria  nº  3214/1978, passa  a vigorar  com  a  seguinte  redação:

4.3.3  O  serviço  único  de  engenharia  e  medicina  deverá  possuir  os  profissionais  especializados previstos  no  Quadro  II  desta NR.

Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MIGUEL  ROSSETTO

PORTARIA Nº 510, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Altera  a  Norma  Regulamentadora  n.º  4  Serviços  Especializados  em  Engenharia  de Segurança  e  em  Medicina  do  Trabalho.

O  MINISTRO  DE  ESTADO  DO  TRABALHO  E  PREVI DÊNCIA  SOCIAL,  no  uso  das atribuições  que  lhe  conferem  o  inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e  200  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  aprovada  pelo Decreto-Lei  n.º 5.452,  de  1º  de  maio  de  1943,  resolve:

Art. 1º O item 4.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 4 (NR4) -  Serviços  Especializados  em Engenharia  de  Segurança  e  em  Medicina  do  Trabalho,  aprovada  pela  Portaria  nº  3214/1978, passa  a vigorar  com  a  seguinte  redação:

4.3.3  O  serviço  único  de  engenharia  e  medicina  deverá  possuir  os  profissionais  especializados previstos  no  Quadro  II  desta NR.

Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MIGUEL  ROSSETTO

PORTARIA Nº 509, DE 29 DE ABRIL DE 2016

PORTARIA Nº 508, DE 29 DE ABRIL DE 2016

PORTARIA Nº 507, DE 29 DE ABRIL DE 2016

PORTARIA Nº 506, DE 29 DE ABRIL DE 2016

PORTARIA  Nº  506,  DE  29  DE  ABRIL  DE  2016

Altera  a  Norma  Regulamentadora  n.º  22  Segurança  e  Saúde  Ocupacional  na  Mineração.

O  MINISTRO  DE  ESTADO  DO  TRABALHO  E  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  no  uso  das atribuições  que  lhe  conferem  o  inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e  200  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  aprovada  pelo Decreto-Lei  n.º 5.452,  de  1º  de  maio  de  1943,  resolve:

Art.  1º  Incluir  a  alínea  'j'  no  item  22.32.1  da  Norma  Regulamentadora  n.º  22  (NR-22)  -Segurança  e  Saúde  Ocupacional  na Mineração,  aprovada  pela  Portaria  nº  3214/1978,  com  a seguinte redação:

22.32.1  ...............................................................................

j)  estabelecimento  de  sistema  que  permita  saber,  com  precisão  e  em  qualquer  momento,  os  nomes  de  todas  as  pessoas  que estão  no  subsolo,  assim  como  a  localização  provável  das  mesmas.

.............................................

Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MIGUEL  ROSSETTO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

PORTARIA  No-22,  DE  9  DE  MAIO  DE  2016

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que  lhe  conferem  o  art.  17  do Decreto  nº  5.063,  de  3  de  maio  de 2004,  Anexo  VII  do  art.  1º  da  Portaria  nº  483,  de  15  de setembro  de 2004  e  art.  49  da  Portaria  nº  326,  de  11  de  março  de  2013,  resolve:

Considerando que o enunciado nº 65 não contempla todos os profissionais  que  são  regulamentados pelo  Ministério  do  Trabalho  e Previdência  Social,  sugiro  a  alteração  passando  a  vigorar  com a nova redação  conforme  Portaria  em  anexo,  resolve:

Art.  1º  Aprovar  a  alteração  do  Enunciado  nº  65.

Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MANOEL  MESSIAS  NASCIMENTO  MELO

Ministério do Trabalho e Previdência Social

PORTARIA  No 521,  DE  4  DE  MAIO  DE  2016

Substitui  os  Anexos  I  e  II  da  Portaria  

n.º  488, de  23  de  novembro  de  2005,

referentes  à  Guia  de  Recolhimento  da  

Contribuição  Sindical  Urbana  (GRC-SU).

O  MINISTRO  DE  ESTADO  DO  TRABALHO  E  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  no  uso  da competência  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo  único,  incisos  I  e  II  da  Constituição,  e  o disposto  nos  arts. 588  a  591  e  913  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo Decreto-Lei  nº  5.452,  de  1º  de maio  de  1943,  resolve:

Art.  1º  Substituir  os  Anexos  I  e  II  da  Portaria  n.º  488,  de  23  de  novembro  de  2005,  pelos

constantes  nesta  Portaria,  que  deverão  ser  utilizados  de  forma  obrigatória  a  partir  de  1º  de novembro  de 2016.

Parágrafo  único.  A  Caixa  Econômica  Federal  encaminhará  ao  MTPS,  em  arquivo  digital  e  na

periodicidade  a  ser  definida  pela  Secretaria  de  Relações  do  Trabalho,  todas  as  informações constantes nos  códigos  de  barras  das  Guias  de  Recolhimento  da  Contribuição  Sindical  Urbana quitadas  na  rede bancária  nacional,  assim  como  as  referentes  ao  código  sindical  completo  e ao valor  da  cota  parte creditado  à  Conta  Especial  Emprego  e  Salário  relativos  a  cada  GRCSU.

Art.  2º  Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.

MIGUEL  ROSSETTO

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

PORTARIA  CONJUNTA  Nº  1,  DE  2  DE  MAIO  DE  2016

Dispõe  sobre  registro,  análise,  aprovação  e

efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo

de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo

Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito

do  Programa  de  Proteção  ao  Emprego.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no exercício da função de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO  -  SUBSTITUTO,  e  o  SECRETÁRIO  DE  RELAÇÕES  DO TRABALHO,  ambos do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social - MTPS, no uso das respectivas atribuições regimentais e observado o disposto  no  art.  10  da  Lei  nº  13.189,  de  19  de  novembro  de  2015; no art.  2º,  §  3º,  art.  4º,  art.  6º,  inciso  IV,  e  art.  8º,  §  4º,  do  Decreto  nº 8.479,  de  6  de  julho de  2015;  no  art.  3º,  inciso  V,  art.  5º,  §  4º,  e  art. 10  da  Resolução  CPPE  nº  2,  de  21  de julho  de  2015;  no  art.  10  da Portaria  MTE  nº  1.013,  de  21  de  julho  de  2015;  e  na  Instrução Normativa  SRT  nº  16,  de  15  de  outubro  de  2013,  resolvem:

Art.  1º  Os  termos  aditivos  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho Específico  ou  de  Acordo  Coletivo Múltiplo  de  Trabalho  Específico, no  âmbito  do  Programa  de  Proteção  ao  Emprego  -  PPE, somente serão  admitidos  para  análise  se  os  correspondentes  Requerimentos  de Registro  de Termo  Aditivo  no  Sistema  Mediador  do  MTPS  forem efetuados  dentro  do  período  de  vigência dos  Acordos.

§1º  Os  Requerimentos  de  Registro  de  Termo  Aditivo  devem ser  efetuados  nos  seguintes prazos  mínimos  antes  da  data  pretendida para  o  aditamento  entrar  em  vigor:

I  -  de  30  (trinta)  dias,  no  caso  de  termo  aditivo  para  prorrogação  de  prazo  de  adesão, aumento  de  percentuais  de  redução  de jornada  de  trabalho  e  de  salário,  e  ou  acréscimo  de novos  setores  a serem  abrangidos  pelo  PPE;  e

II  -  de  15  (quinze)  dias,  no  caso  de  termo  aditivo  para alterações  outras  que  não  aquelas especificadas  no  inciso  anterior.

§  2º  Ficará  a  critério  da  Secretaria  Executiva  do  Comitê  do Programa  de  Proteção  ao Emprego  -  SE-CPPE,  admitir  para  análise os  termos  aditivos  apresentados  em  prazos discordantes  daqueles  estabelecidos  no  parágrafo  anterior.

Art.  2º Os  termos aditivos,  no âmbito  do PPE,  somente produzirão  efeitos  se  aprovados  pela SE-CPPE  e  registrados  pela  Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, no Sistema Mediador do MTPS.

Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  conforme  aprovação  da SE-CPPE,  os  termos  aditivos apresentados  em  data  anterior  à  publicação desta Portaria e durante o transcorrer do prazo de que trata o inciso  I  do  seu  art.  3º,  poderão  ser  objeto  de  aprovação  para  produzir ou  validar  os seus  efeitos  desde  as  datas  dos  correspondentes  Requerimentos  de  Registro  de  Termo  Aditivo no  Sistema  Mediador  do MTPS.

Art.  3º  Esta  Portaria  entra  em  vigor:

I - 30 (trinta) dias após a sua publicação, para o disposto nos §§  1º  e  2º  do  seu  art.  1º;  e

II  -  na  data  de  sua  publicação,  para  as  suas  demais  disposições.

MÁRCIO  ALVES  BORGES

Secretário  de  Políticas  Públicas  de  Emprego Substituto

Secretário  Executivo  do  Comitê  do  Programa de  Proteção  ao  Emprego Substituto

MANOEL  MESSIAS  NASCIMENTO  MELO

Secretário  de  Relações  do  Trabalho

Portaria n. 21 - Min. Trab. - Dirigente Sindical - Rurais - Doc. p/ Identificação

PORTARIA N° 21, DE 28 DE ABRIL DE 2016 

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, o art. 1º do Anexo VII da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 49 da Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, resolve: 

Considerando que não compete às normas legais inviabilizar a atividade exercida pelos administrados, este Ministério resolve alterar o Enun - ciado nº 66, da seguinte forma: o item A) 2 será revogado e o item B) 1 passará a vigorar com nova redação, conforme Portaria em anexo, resolve: 

Art. 1º Aprovar a alteração do Enunciado nº 66.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO

Fonte: DOU

Compartilhamento de informações sobre benefícios e acidentes entre Trabalho e Previdência - Portaria n. 491 - Min. Trab. e Prev. Social

PORTARIA Nº 491, DE 28 DE ABRIL DE 2016 

Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho. 

O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso I do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, III, da Lei 13.266, de 5 de abril de 2016 e no Decreto 7.602, de 7 de novembro de 2011, resolve: 

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o intercâmbio de informações relacionadas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial e acidentes de trabalho entre os órgãos competentes da Secretaria Especial da Previdência Social e da Secretaria Especial do Trabalho, objetivando a efetividade das políticas de Saúde e Segurança do Trabalhador. 

Art. 2º As informações constantes dos bancos de dados da Previdência Social e da Inspeção do Trabalho, com exceção dos dados objeto de sigilo fiscal, serão intercambiadas trimestralmente, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelas áreas técnicas, garantindo-se o sigilo das informações compartilhadas. Parágrafo Único. O fluxo estipulado no caput não impede que informações adicionais sejam solicitadas, a qualquer tempo, pelas áreas técnicas, devendo tais demandas serem atendidas em prazo razoável. 

Art. 3º. Quando aplicável será concedido acesso aos sistemas que contém os bancos de dados citados no artigo anterior possibilitando a consulta direta aos dados de interesse das áreas técnicas sem a necessidade de solicitações especiais, de modo a promover a agilidade necessária ao aprimoramento das atividades. 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Fonte: DOU