segunda-feira, 13 de maio de 2013

Toffoli rejeita liminar (Fonte: Correio Braziliense)

"O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou ontem à noite os pedidos de liminar do PSDB e PPS que haviam solicitado a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do STF à aprovação do Poder Legislativo. O magistrado levou em consideração o fato de a Câmara não ter designado uma comissão especial para examinar o mérito do projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), aprovado até então somente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa..."

Nenhum comentário:

Postar um comentário