"A Comissão de Minas e Energia discutirá na quarta-feira (15/05) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de não obrigar as concessionárias de energia elétrica a ressarcir os consumidores dos valores pagos indevidamente de 2002 a 2010, resultando na arrecadação de R$7 bilhões devido a uma falha metodológica no contrato de concessão. Hoje, esse valor atualizado corresponde a cerca de R$13 bilhões, segundo a Câmara.
Foram convidados para a audiência pública entidades de defesa do consumidor, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro Raimundo Carreiro, revisor do processo no TCU. De acordo com o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), é preciso esclarecer os motivos que levaram o ministro a se contrapor ao relator, ministro Valmir Campelo, que havia determinado que as concessionárias devolvessem imediatamente os valores recebidos indevidamente.
"O ministro Raimundo Carrero poderá explicar porque fez um voto em separado em que diz que cada consumidor precisa entrar individualmente na Justiça para ter direito à devolução", afirmou Eduardo da Fonte.
Um dos objetivos da audiência é dar subsídios aos integrantes da Comissão de Minas e Energia, que vai analisar o projeto (PDC 10/11) que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver os valores cobrados indevidamente.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara."
Fonte: Jornal da Energia
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