"A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira Medida Provisória 589, que parcela débitos previdenciários de Estados, Municípios, e do Distrito Federal. O texto, transformado em lei no final de abril pelo Congresso, assegura também o parcelamento dos débitos de estados e municípios com o Pasep.
Esta era uma antiga reivindicação de governadores e prefeitos, que cobravam do Planalto o refinanciamento das suas dívidas, em todas as reuniões realizadas alegando que ele era necessária porque as suas dívidas chegavam a R$ 11,3 bilhões, no final de 2012. Mais da metade deste total da dívida, R$ 5,6 bilhões, são de responsabilidade de apenas 25 municípios. Somente 12% dos municípios não tinham dívidas previdenciárias, quando a MP foi publicada. A sanção presidencial será publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira..."
Íntegra: Estadão
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