"O Banco Central entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a extinção da ação em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defende que cabe ao órgão antitruste o julgamento das fusões e aquisições no setor financeiro.
Em memorial encaminhado à Corte no dia 5, o BC fez três pedidos ao STF. Primeiro, o BC argumentou que o assunto envolve apenas leis federais, e não a Constituição de 1988, motivo pelo qual essa não seria uma questão para ser decidida pelo STF. O assunto seria infraconstitucional e estaria, na visão do BC, fora da alçada da Corte Suprema.
Caso essa alegação seja aceita, passa a prevalecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi favorável à competência do BC para julgar fusões e aquisições bancárias. O assunto estaria juridicamente encerrado com a vitória do BC no Judiciário..."
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