"O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece os direitos e responsabilidades no uso da internet no Brasil, como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e a proibição da discriminação do tráfego de dados. O projeto enfrenta forte oposição por defender a inviolabilidade da neutralidade de rede e a não responsabilização das empresas de internet por conteúdo postado pelos usuários.
Apresentado como PL 2126/2011, o Marco Civil aguarda desde julho sua aprovação na Câmara. O projeto é visto como lei modelo para o mundo, mas sua votação já foi adiada seis vezes pelo plenário por não encontrarem consenso. No último adiamento, a oposição usou a reunião da União Internacional de Telecomunicações, de Dubai, como motivo para não aprovar o projeto - o argumento era de que o Brasil deveria esperar as definições dos parâmetros internacionais para definir suas próprias leis..."
Apresentado como PL 2126/2011, o Marco Civil aguarda desde julho sua aprovação na Câmara. O projeto é visto como lei modelo para o mundo, mas sua votação já foi adiada seis vezes pelo plenário por não encontrarem consenso. No último adiamento, a oposição usou a reunião da União Internacional de Telecomunicações, de Dubai, como motivo para não aprovar o projeto - o argumento era de que o Brasil deveria esperar as definições dos parâmetros internacionais para definir suas próprias leis..."
Íntegra disponível em: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/11/30/marco-civil-foi-adiado-para-aguardar-uit
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