sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Emendas contrabando contemplam até reedição de MPs (Fonte: Valor Econômico)

"O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira quatro medidas provisórias (MPs) repletas das chamadas emendas contrabando, que são incluídas no texto final na maior parte das vezes sem ter qualquer ligação com o teor original da MP.
Em poucas horas, no fim do dia e à noite, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram textos cujo resultado prático foi a multiplicação de artigos das MPs originais e consequente extensão de benefícios fiscais a diversos setores da economia, inclusive com a criação de um fundo de investimento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a extinção de um princípio de legislação trabalhista, a redução do valor de multas cobradas pela Receita e a criação de cargos na estrutura do Estado..."


Íntegra disponível em: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/11/30/emendas-contrabando-contemplam-ate-reedicao-de-mps

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