"As associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediram formalmente ao Supremo Tribunal Federal que anule a emenda constitucional que instituiu a segunda etapa da reforma da Previdência no governo Lula, em 2003. Na ação, as entidades alegam que houve "vício de in- constitucionalidade formal" na aprovação da proposta, porque houve a compra de apoio político, conforme mostrou o julgamento do mensalão pelo tribunal.
A ação foi distribuída por prevenção para o ministro Marco Aurélio Mello relatar, uma vez que ele já cuida d,esde outubro de outro processo que contesta a lei que criou 0 Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, Funpresp..."
A ação foi distribuída por prevenção para o ministro Marco Aurélio Mello relatar, uma vez que ele já cuida d,esde outubro de outro processo que contesta a lei que criou 0 Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, Funpresp..."
Íntegra disponível em: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/11/30/entidades-pedem-anulacao-da-reforma-da-previdencia
Nenhum comentário:
Postar um comentário