Centrais acertam pontos para ato no dia 25: Previdência e PEC no foco (Fonte: RBA)

"São Paulo – As centrais sindicais acertaram hoje (16), em reunião no Dieese, em São Paulo, quatro pontos de consenso para o próximo dia 25, para quando estão previstos protestos e paralisações por todo o país, desta vez com a presença de todas as entidades. Haverá concentração diante da sede do INSS em São Paulo, por causa da proposta de reforma da Previdência em discussão. Também serão feitos atos diante de locais de trabalho, para informar sobre as mudanças pretendidas pelo governo Temer. Ao mesmo tempo, as centrais tentam conversar no Parlamento e no Judiciário sobre questões como a terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Os itens que têm convergência entre as centrais são Previdência, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, reforma trabalhista/terceirização e defesa do emprego. Assuntos como acordos de leniência com empresas envolvidas em corrupção não encontraram consenso, assim como o "Fora, Temer" não fará parte dos atos do dia 25, já que há posicionamentos distintos entre os dirigentes.

No encontro de duas horas, hoje, os sindicalistas procuraram reafirmar a importância da unidade entre as centrais, após um ato na última sexta-feira (11) sem parte das entidades, além de, como disse um deles, "diferenças de leitura de conjuntura".

Participaram da reunião representantes de CGTB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT. Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, será dada ênfase a mobilizações em locais de trabalho, com paralisações parciais, "para que os trabalhadores entendam que as mudanças estão nas mãos deles".

O objetivo, acrescenta, é informar sobre o conteúdo de reformas pretendidas pelo governo e de matérias em tramitação no Congresso. Juruna reprovou algumas das manifestações de sexta-feira, como bloqueios em estradas, comentando que "queimar pneus não vai conscientizar trabalhadores"..."

Íntegra: RBA

Alckmin utiliza Nota Fiscal Paulista para favorecer os mais ricos, acusam auditores (Fonte: RBA)

"São Paulo – "O Programa Nota Fiscal Paulista (NFP) carrega uma injustiça social enorme. O conceito do programa premia ricos", denuncia o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de São Paulo (Sinafresp). Por seu conceito, a NFP deveria devolver parte do imposto cobrado pelo produto ao consumidor – 20% – na forma de créditos. Entretanto, uma prática fiscal do governo Geraldo Alckmin (PSDB) afeta esse repasse ao contribuinte.

Com a chamada Substituição Tributária (ST), o governo deixa de recolher certos impostos, em especial o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio final, das lojas, e passa a cobrar diretamente das fábricas, da indústria. O Sinafresp explica que a prática anula a NFP, porque a restituição do programa só ocorre quando o imposto é recolhido diretamente do comércio. Somente dessa forma são contabilizados créditos que se convertem em dinheiro a ser devolvido ao contribuinte.

"A Sunstituição Tributária tira os créditos da Nota Paulista das lojas. Então, o consumidor que colocar seu CPF na nota não vai receber o valor de restituição do programa", afirma o sindicato. "O NFP foi criado juntamente com a massificação da Substituição Tributária (2008). Elas são duas coisas contraditórias", completam os profissionais do Fisco.

O problema ainda é agravado, de acordo com o Sinafresp, em razão de quais produtos passam pela ST e não produzem créditos para o consumidor. São os "massificados". "Os produtos dentro da ST são os vendidos em supermercados, mercearias, bares etc. Então, os mais pobres compram mais esses produtos, e esses produtos não possuem créditos. Agora, as mercadorias que não estão na ST e geram muitos créditos são as de luxo", explicam. Esta é a grande injustiça do programa, de acordo com o sindicato..."

Íntegra: RBA

Contra genocídio e por políticas sociais, população negra sai às ruas domingo (Fonte: RBA)

"São Paulo – No próximo domingo (20), quando se comemora do Dia da Consciência Negra, militantes do movimento negro convidam manifestantes a saírem às ruas de São Paulo contra o governo de Michel Temer, contra o genocídio da população negra e pela manutenção de políticas sociais. O ato, que completará 13 edições, está marcado para as 11h, no vão livre do Masp, na Avenida Paulista.

O ex-senador e parceiro de Martin Luther King na luta em favor dos direitos dos negros nos Estados Unidos, o reverendo Jesse Jackson participará da marcha. "Vemos com preocupação a crescente onda conservadora no Brasil de conteúdo racista, misógino, classista e fascista, com forte impacto em São Paulo, ameaçando direitos conquistados, violando a Constituição, aumentando a violência, o desemprego e a precarização do trabalho", dizem os organizadores da manifestação no texto de apresentação do ato, no Facebook.

"O Brasil é um país fundado no racismo. O país é fruto de uma construção racista de nação e de quase 400 anos de escravidão", diz o militante do movimento negro, Douglas Belchior. "Os estudos de qualidade de vida mostram isso: a maioria dos negros está na precariedade, nos espaços de violência e de negação de direitos. Os negros são minoria nos cargos altos e entre os ricos, mas são maioria entre os que não têm casa, os que são presos e as vítimas de violência policial."

Os negros ganham, em média, 57,4% do rendimento de trabalhadores brancos, segundo dados do IBGE, de 2013. Os negros são maioria dos cadastrados no programa Bolsa Família e a taxa de analfabetismo é duas vezes maior entre os negros (11,5) do que entre os brancos (5,2). Menos de um terço dos candidatos a governador nas eleições de 2014 eram negros.

"Uma das principais provas que o racismo persiste é o genocídio da população negra. A morte negra é vista como algo habitual e cotidiana, que continua a não motivar reação social. O racismo continua a se manifestar da forma mais violenta possível e perversa possível: exterminar a população negra", diz Douglas.

O número de pessoas negras assassinadas por armas de fogo no Brasil é 2,6 maior que o de pessoas brancas, segundo o Mapa da Violência de 2016. Entre 2003 e 2014, houve uma queda na taxa de mortes por armas de fogo entre os brancos de 27%. Já entre os negros ocorreu um aumento de 9,9%..."

Íntegra: RBA

Estudantes vão reforçar atos do dia 25 contra PEC 55 e reforma do ensino médio (Fonte: RBA)

"São Paulo – A União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) vão se juntar a centrais sindicais e movimentos sociais nas mobilizações marcadas para o próximo dia 25 em todas as capitais. As manifestações são um preparativo para o dia 29 de novembro, dia da votação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, quando os estudantes pretendem fazer uma grande mobilização.

A decisão foi tomada pela direção da entidades estudantis, que estiveram reunidas com representantes de ocupações de escolas e campi universitários de todo o país nesta segunda e terça-feira (14 e 15), na Universidade de Brasília  (UnB), para discutir os próximos passos para o movimento de ocupações contra a PEC e também contra a Medida Provisória (MP) 746, que fragmenta e reduz o currículo do ensino médio. De autoria do governo de Michel Temer (PMDB), a MP tramita no Congresso e hoje teve seu prazo prorrogado por mais 60 dias. Outra bandeira dos estudantes é a derrubada da chamada “lei da mordaça”, conjunto de projetos de lei que tramitam no Congresso, nas assembleias estaduais e municipais em todo o país, para proibir o debate em sala de aula e criminalizar os professores.

Conforme o documento assinado pelas entidades, os estudantes e o movimento educacional “estarão a postos para resistir contra o assalto do nosso futuro" e vão "transformar Brasília na capital das ocupações”.

O documento faz duras críticas às medidas de Michel Temer, à aprovação do projeto de lei que tira da Petrobras a prerrogativa de participar da exploração de todos os campos do pré-sal, a criminalização dos movimentos sociais – simbolizada pelas desocupações truculentas e sem mandado judicial, o anúncio do ministro Mendonça Filho em cobrar financeiramente das entidades estudantis o adiamento do Enem e a invasão pela polícia da Escola Nacional Florestan Fernandes, do MST..."

Íntegra: RBA

Base tucana trava intimação de ex-assessores de Capez e lobista após vazarem depoimentos (Fonte: RBA)

"São Paulo – A base do governador Geraldo Alckmin (PSDB) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o pagamento de propina em contratos da merenda escolar, na Assembleia Legislativa de São Paulo, impediu novamente a reconvocação do lobista da Cooperativa Orgânica da Agricultura Familiar (Coaf) Marcel Ferreira Júlio e a acareação entre ele e Jeter Rodrigues, José Merivaldo e Luiz Carlos Gutierrez, o Licá, todos ex-assessores do presidente da Assembleia Legislativa paulista, deputado Fernando Capez (PSDB).

Essa foi a segunda tentativa da oposição de reconvocá-los após os depoimentos de Marcel, Jeter e Merivaldo, ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), serem revelados. Segundo investigação do Ministério Público, os dois ex-assessores de Capez movimentaram aproximadamente R$ 620 mil, em 2015. O valor é compatível com a delação de Marcel, que disse ter repassado R$ 200 mil para os assessores e R$ 450 mil para ajudar a campanha à reeleição de Capez (PSDB). Todos negam irregularidades.

“Os membros da CPI que representam o governo Alckmin parecem ter um medo imenso de trazer aqui o Marcel, delator que dá detalhes dos contratos e dos políticos beneficiados, dizendo que ele não vai falar, respondendo por ele. Não dão nem a possibilidade de ele vir. Inclusive, ele disse mais na Justiça Federal, em depoimento que não tivemos oportunidade de discutir. Lamentável, uma vergonha para esta casa, em que é raro ter uma CPI, e quando tem a base faz isso”, disse o deputado Alencar Santana (PT), único membro da oposição na comissão..."

Íntegra: RBA

Estudantes abraçam a resistência. Que o Brasil os acompanhe (Fonte: RBA)

"Quem, há alguns meses, ou dias, poderia imaginar que uma das principais respostas aos retrocessos que o país vem passando viesse de jovens, principalmente que cursam o ensino médio, e em estados como Paraná e Santa Catarina e no Distrito Federal, que estão entre os mais conservadores do Brasil? A reportagem da Revista do Brasil visitou escolas, entrevistou estudantes e participou de oficinas em locais ocupados para tentar entender quem são e o que pretendem esses novos ativistas, que têm entre 13 e 18 anos e não haviam ainda participado de um movimento social.

“Antes de vir para cá, a gente não tinha nenhuma vinculação política, partido, nada”, diz Maria, uma das líderes de ocupação numa escola na periferia de Curitiba – os nomes dos estudantes usados na reportagem são fictícios. “Algumas pessoas falaram que o PT estava fazendo nossa cabeça, coisa assim. Mas a gente veio por conta própria. Fizemos assembleia e os alunos decidiram”, diz a aluna do Colégio Estadual Olívio Belich, no bairro do Cajuru, na região leste de Curitiba.

“A gente nem se conhecia direito antes, não tem militância até hoje. Sou contra todos os partidos”, complementa Paulo, do Colégio Estadual Teotônio Vilela, na Cidade Industrial, também em Curitiba. O que os move, mais do que questões do ambiente escolar – como a tentativa de alterar a base curricular do ensino médio por meio de uma medida provisória – diz respeito a ataques do governo de Michel Temer que, segundo eles, põem em risco o futuro de políticas públicas afetarão as próximas gerações.

“Queremos barrar a reforma, mas não é só isso, lutamos contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tira dinheiro da saúde e da educação, contra a reforma da Previdência... A saúde e a educação já são precárias e ainda querem tirar dinheiro”, afirma Larissa, do Olívio Belich. “O que a gente mais queria era o apoio das pessoas que vão perder com isso. Mas a maioria não consegue enxergar. Até porque as leis são escritas pro pessoal da elite. O pessoal mais carente não entende o que vai perder”, avalia Marina, do Teotônio..."

Íntegra: RBA

Judiciário, a nova arena do retrocesso trabalhista (Fonte: Carta Capital)

"Aventada como prioridade após o impeachment de Dilma Rousseff, a reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer foi adiada para 2017. Longe de recuar perante a pressão do movimento sindical, o peemedebista confia no Judiciário como atalho para liberar as terceirizações e estabelecer a prevalência de acordos coletivos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, pilares de sua “readequação trabalhista”. “Ela já está sendo feita de alguma maneira pelos próprios tribunais”, disse recentemente. 

Marcada para a quarta-feira 9, a principal batalha jurídica que poderia selar o destino dos trabalhadores também foi adiada. O Supremo Tribunal Federal havia previsto o julgamento de um recurso que poderia abrir as portas para a terceirização irrestrita, mas não houve tempo hábil para apreciar a matéria. 

A depender dos esforços nos meios político e empresarial para acelerar a mudança, o recurso não deve demorar a entrar na pauta. O próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, tem pedido agilidade para atender às propostas defendidas pelo governo.

“Será que as reclamações de empresários e parlamentares contra a legislação e a Justiça Trabalhista não têm algum fundamento?”, indagou, em entrevista a CartaCapital, sem esconder a simpatia pelas demandas patronais.

À frente da Corte máxima do Trabalho desde fevereiro, Martins Filho tornou-se um dos maiores entusiastas de mudanças na legislação. Ele, inclusive, foi alvo de protestos de procuradores e magistrados do Trabalho após declarar que “a Justiça Trabalhista precisa ser menos paternalista” em relação aos trabalhadores. 

Com base na trajetória de Martins Filho, a postura não surpreende. Há 23 anos, o então subprocurador-geral do Trabalho atuou para liberar as terceirizações de atividades acessórias, entre elas serviços de limpeza e telefonia. Hoje, os subcontratados representam quase um terço dos 39 milhões de empregados formais do País..."

Íntegra: Carta Capital

UNE: 'Brasília vai virar a capital das ocupações' (Fonte: RBA)

"São Paulo – Durante a última terça-feira (15), estudantes de ocupações de todo o país se reuniram em Brasília para definir estratégias de mobilização contra à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 e a Medida Provisória (MP) 746, da reforma do ensino médio. Segundo a diretora de Relações Internacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias, o próximo passo é ocupar Brasília no próximo dia 29, quando a proposta que congela os gastos públicos por 20 anos vai a votação, em primeiro turno, no Senado.

"Brasília vai se tornar a capital das ocupações", afirma Marianna, em entrevista à Rádio Brasil Atual na manhã de hoje (16). Ela diz que, além dos secundaristas, a mobilização deve contar com a participação dos estudantes universitários, somando forças com trabalhadores da educação. Segundo ela, já passam de mil escolas e 230 universidades ocupadas em todo o país, com destaque para os estados de Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Paraná.

Sobre a falta de diálogo por parte do governo federal, a diretora da UNE afirma que o governo "faz de conta que não está acontecendo", e classifica como "extremamente preconceituosa" a declaração de Michel Temer na última semana, que afirmou que os estudantes sequer sabem o que é PEC.

Ela diz ainda que o movimento das ocupações dos estudantes brasileiros vem despertando solidariedade entre o movimento estudantil da América Latina, de países como Chile, Argentina, Colômbia, Cuba, Nicarágua, e tem contado com o apoio da Organização Continental Latino-americana dos Estudantes (Oclae).

Sobre às ameças e o emprego de técnicas de tortura contra as ocupações, como corte de luz e água nas escolas, Marianna afirma que os estudantes não vai baixar a cabeça. "Não vai ser a repressão que vai fazer a gente desistir do nosso futuro."..."

Íntegra: RBA

Supremo Tribunal Trabalhista. A corte legisla e toma partido, o do mais forte (Fonte: RBA)

"A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 repousou mais de um ano na mesa do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Protocolado em junho de 2014, a ADPF – usada com o objetivo anunciado de evitar ou reparar prejuízo por um ato do poder público – passou por variados trâmites até a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em julho de 2015. Mas só no último 14 de outubro, quando a reforma trabalhista voltou à pauta nacional, saiu a decisão do ministro, favorável à ação proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A questão ainda será julgada pelo plenário do STF. As ADPFs só são apreciadas liminarmente em caso de urgência. "Depois de dois anos? Qual a urgência?", comenta um representante do Judiciário.

O que a entidade patronal questionava? A Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referente à chamada ultratividade, princípio pelo qual direitos previstos em convenção ou acordo coletivo são mantidos mesmo depois da vigência, enquanto não há renovação. Mendes concedeu liminar à Confenen, e em sua decisão avançou sobre a Justiça trabalhista, que para ele continua "reiteradamente" aplicando uma alteração jurisprudencial (a nova redação da 277, modificada em 2012) "claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte". Adiante, nova crítica: os tribunais trabalhistas, afirma, interpretam "arbitrariamente" a norma constitucional.

Foi até pouco pelo que se veria uma semana depois, em 21 de outubro, quando, durante evento em São Paulo, o ministro do STF falou que o TST proporcionava "hiperproteção" ao trabalhador, desfavorecendo as empresas. "Esse tribunal é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal", gracejou, diante de representantes empresariais, como se poderia supor..."

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Estado e salário mínimos. O golpe na renda e nas pessoas (Fonte: RBA)

"Os trabalhadores no setor canavieiro da zona da mata, em Pernambuco, fecharam em outubro acordo que incluiu aumento de 9,39%, pouco acima do INPC acumulado (9,15%). O salário mensal passou a R$ 944. Eles garantiram ainda cesta básica no valor de R$ 40. Um bom acordo, avaliam, apontando o momento favorável para os preços do açúcar e do álcool. Outra cláusula considerada importante pela categoria – aproximadamente 70 mil pessoas – é a do chamado piso de garantia, de R$ 16 acima do valor do salário mínimo a ser fixado para janeiro de 2017. O mínimo é referência nos acordos do setor, observa o presidente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais (Fetaepe) e diretor de Política Salarial da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetape), Gilvan José Antunis.

“O salário mínimo é uma referência a partir de janeiro”, diz Gilvan, lembrando do mês em que o piso nacional é reajustado. “A política de valorização na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajudou bastante os canavieiros. Antes, o governo não via o salário mínimo como importante para o país”, afirma o dirigente. Um possível fim dessa política, fixada a partir de meados dos anos 2000, preo­cupa os trabalhadores. “Estamos preocupadíssimos, principalmente com a supressão de direitos.”

Entre esses direitos, está a Previdência, área em que o governo pretende mexer. O que pode causar impacto direto na vida do trabalhador rural. “Eu mesmo comecei com 12 anos de idade”, lembra Gilvan, que iniciou no corte de cana em 1985, sendo registrado como aprendiz. Com 44 anos e 31 de contribuição, ele poderia daqui a quatro requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Agora, receia ter de trabalhar mais tempo.

Já se sabe que o salário mínimo não terá aumento real (acima da inflação) no ano que vem. O ganho real corresponderia ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2015, que caiu. Os canavieiros têm garantidos R$ 16 a mais do que for fixado em janeiro, mas temem o fim da política. As centrais sindicais também. O salário mínimo está no foco do ajuste, materializado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, aprovado na Câmara e agora em tramitação no Senado, com o número 55, com previsão de segunda e definitiva votação em 13 de dezembro – mesma data do ­AI-5, em 1968..."

Íntegra: RBA

Se é público, é para todos. Golpe faz de direitos, mercadorias (Fonte: RBA)

"Com esse lema, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), com outras entidades sindicais, começou a desenvolver, em todo o país, uma campanha que toca em cheio no tema central do Brasil hoje. A campanha foi lançada em junho, e adotada pelo Comitês de Defesa das Empresas Públicas antes do golpe consumado, mas o governo que surgiu deste reatualiza, de forma dramática, a temática de tudo o que é público no Brasil, alvo central da ofensiva do governo Temer.

Os neoliberais dizem que a polarização fundamental do nosso tempo é aquela entre estatal e privado. Eles destroem o Estado, o reduzem a suas mínimas proporções, e depois apresentam sua alternativa com a roupagem do “privado”. O privado deve ser muito valorizado, se refere aos direitos individuais das pessoas. Mas a proposta do neoliberalismo, ao contrário, ataca os direitos das pessoas. A esfera deles é a esfera mercantil. O neoliberalismo quer transformar tudo em mercadoria: a educação, de um direito, se transformaria em mercadoria. Quem tem dinheiro compra, quem tem mais dinheiro, compra uma melhor.

Na concepção neoliberal, tudo é mercadoria, tudo tem preço, tudo se vende, tudo se compra. Por isso eles combatem os direitos para todos.

Um Estado democrático tem de garantir os direitos para todos, fortalecer seu caráter público. Daí a importância das empresas públicas, como a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, assim como os serviços públicos sob responsabilidade do Estado, como a educação, a saúde, a assistência social, entre outros.

O governo golpista tem como alvo central dos seus ataques exatamente tudo o que tem a ver com o público, com a esfera pública, desde as empresas públicas até os serviços públicos. A Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa Economia, os recursos para políticas sociais, os direitos dos trabalhadores.

Quando o ministro da Fazenda diz que a Constituição não cabe no orçamento do governo, ele está querendo dizer que os direitos garantidos pela Constituição de 1988 não serão atendidos pelo orçamento estreito em que o ajuste fiscal tenta comprimir o Brasil. Ele está querendo reduzir o Estado às suas mínimas proporções, para promover a centralidade do mercado. Está querendo destruir os direitos em função dos interesses mercantis. Porque os juros, pagos pelo Tesouro ao sistema bancário que negocia títulos públicos, cabem no orçamento.

O público é para todos, porque atende os interesses dos cidadãos. Cidadão é o sujeito de direitos. A esfera mercantil atende os interesses dos consumidores, caracterizados pelo seu poder aquisitivo. O público é a esfera democrática, a esfera dos direitos, a esfera pública.

O governo golpista repele tudo o que tem a ver com o público. Ataca empresas públicas, como a Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, entre outras. Ataca serviços públicos, como a saúde, a educação, assistência social, entre outros. Promove os interesses da minoria, os interesses das empresas privadas, em todas essas áreas.

Daí a importância da campanha “Se é publico, é para todos”, no momento em que se decidem os destinos do Estado brasileiro e de toda a cidadania vinculada a políticas públicas..."

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Extrema-direita, populismo, PEC 55: debate em Paris discute 'retrocesso brasileiro' (Fonte: RBA)

"RFI – Uma virada neoconservadora mundial. As semelhanças entre fenômenos como a "escola sem partido" e outros discursos "populistas" no Brasil, na França e nos EUA. E ainda, a "inconstitucionalidade" da PEC 55, que será votada pelo Senado brasileiro em dezembro. Distopias contemporâneas ou meras coincidências?

Quem responde são historiadores, cientistas políticos e juristas reunidos no Instituto de Altos Estudos da América Latina (IHEAL), da Universidade Sorbonne Nouvelle, em Paris, durante o debate "Brésil, le grand bond en arrière?" ("Brasil, o grande retrocesso?", em português).

Para a jurista e professora de Direito da Universidade de Santa Maria (RS), Jânia Maria Lopes Saldanha, a PEC 55 é um projeto que viola a Constituição brasileira. Professora-convidada do IHEAL, Saldanha afirma que "do ponto de vista de seu conteúdo, da sua substância ou do fundo do Direito, para usar uma linguagem jurídica, a PEC é um projetoque vai contra a Constituição do país. Nenhuma emenda constitucional pode contrariar a Constituição e a própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado já considerou o documento inconstitucional", explicou.

"A PEC viola o princípio da separação dos poderes porque estabelece durante 20 anos limites às despesas do Estado, tocando assim na independência do poder Legislativo, Judiciário e Executivo, além de interferir na autonomia e no orçamento do Ministério Público e da Defensoria Pública, que promove o acesso das populações carentes à Justiça. A emenda atinge também os direitos fundamentais, uma vez que as despesas primárias, como educação e moradia, ficarão congeladas durante 20 anos", criticou a jurista..."

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Congresso prorroga vigência da MP do ensino médio por 60 dias (Fonte: RBA)

"Brasília – A Medida Provisória (MP) 746, que trata da reforma do ensino médio, terá mais 60 dias para ser discutida no Congresso Nacional. A prorrogação foi publicada hoje (16), no Diário Oficial da União.  Com isso, o Congresso terá até meados de janeiro para votar a medida.

A prorrogação do tempo de apreciação de MPs está prevista no regimento do Congresso Nacional. De acordo com a Resolução 1/2002, a prorrogação ocorre quando uma medida provisória não tem a votação encerrada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal no prazo de 60 dias.

Apresentada pelo presidente Michel Temer no dia 22 de setembro, a MP do ensino médio flexibiliza os currículos e amplia progressivamente a jornada escolar.

De acordo com a medida provisória, cerca de 1.200 horas, metade do tempo total do ensino médio, serão destinadas ao conteúdo obrigatório definido pela Base Nacional. No restante da formação, os alunos poderão escolher entre cinco trajetórias: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas - modelo usado também na divisão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - e formação técnica e profissional.

A medida também amplia gradualmente a carga horária do ensino médio para sete horas diárias ou 1.400 horas por ano.

Estudantes que ocupam escolas, universidades e institutos federais em todo o país são contrários à MP. Tanto eles quanto educadores defendem um maior debate sobre a reforma do ensino médio e criticam as mudanças por meio de medidas provisórias.

Já o governo federal defende que a MP se deve à urgência de mudanças nessa etapa de ensino que concentra os piores indicadores da educação básica. A reformulação da etapa já estava em discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 6.480/2013. A MP contém algumas sugestões do projeto.

Em enquete promovida pelo portal E-Cidadania do Senado, mais de 71 mil pessoas se manifestaram contra a MP, enquanto mais de 3.800 se declararam a favor. Os dados são das 12h desta quarta-feira..."

Fonte: RBA

Dilma manda mensagem de apoio aos estudantes das ocupações (Fonte: RBA)

"São Paulo – A ex-presidenta Dilma Rousseff gravou vídeo com mensagem de apoio aos estudantes que ocupam escolas por todo o país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 (aprovada na Câmara como PEC 241) e a Medida Provisória (MP) 746, da reforma do ensino médio.

Segundo Dilma, a PEC "reduz o orçamento da educação, criando um teto que limita por 20 anos o gasto público". Com o congelamento de gastos na educação, da creche à pós-graduação, a ex-presidenta diz que o projeto significa "o fim do mundo para a educação brasileira".

Na semana passada, em encontro com empresários, o presidente Michel Temer tripudiou sobre a luta dos estudantes, afirmando que eles não sabem nem sequer o significado da sigla. "(Pergunto) você sabe o que é uma PEC? É uma Proposta de Ensino Comercial. Estou dando um exemplo geral de que as pessoas debatem sem discutir ou ler o texto", ironizou.

Sobre a reforma do ensino médio, Dilma diz que a proposta vem sendo conduzida de forma autoritária, sem diálogo com os setores envolvidos, e representa "mais um ataque à democracia".

"Por isso, a mobilização de vocês é fundamental. Nas ocupações de escolas e universidades estão as mais importantes trincheiras contra o retrocesso, pela democracia e pelos direitos sociais. Envio a vocês um forte abraço, a vocês, estudantes, que lutam pela educação pública, gratuita e de qualidade para todos."..."

Íntegra: RBA

PORTARIA Nº 1.299, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 (Fonte: DOU)

Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea "a", do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto n° 8.894, de 3 de novembro de 2016, e considerando o disposto nas Leis 8.906, de julho de 1994 e 13.105, de 16 de março de 2015, resolve:

     Art. 1° São direitos dos Advogados, a serem observados no âmbito deste Ministério, por todas as suas unidades em todo país:

I - receber tratamento à altura da dignidade da Advocacia, função essencial à distribuição da Justiça e ao Estado de Direito, recebendo tratamento respeitoso pelos servidores e autoridades, não lhes sendo impingido qualquer embaraço para que desempenhem a sua profissão, na forma da lei;

II - ter livre acesso às repartições do Ministério em que deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão, permanecendo sentado ou em pé, e delas retirando-se independentemente de licença;

III - dirigir-se diretamente aos servidores, ou autoridades que devam decidir sobre interesses de seus clientes,

independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IV - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer servidor ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

V - examinar processos administrativos de qualquer natureza, ou extrair cópias deles, mesmo sem procuração nos autos, quando não estejam sujeitos a sigilo.

Parágrafo único. No caso elencado no inciso III, o Ministro de Estado poderá fazer-se representar por membros da Consultoria Jurídica ou da Assessoria Especial do Ministro.

     Art. 2º A promoção da solução consensual dos conflitos e a duração razoável dos processos administrativos são princípios norteadores da Administração Pública, e devem ser seguidos por servidores e autoridades desta Pasta.

     Art. 3º Em no máximo 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta norma, instalar-se-á no prédio sede deste Ministério uma sala para uso dos membros da Advocacia, com equipamentos compatíveis para o exercício da profissão, espaço que ficará sob a supervisão do Gabinete do Ministro.

     Art. 4º Eventuais reclamações pelo descumprimento desta Portaria deverão ser enviadas ao endereço eletrônico prerrogativas@mte.gov.br, a ser administrado pela Ouvidoria deste Ministério, que deverá dar ciência imediata da reclamação ao Gabinete do Ministro.

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, em 08 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Fonte: DOU