Manifesto pelo afastamento de Cunha: 35 deputados já assinaram; Jarbas Vasconcelos, o único do PMDB (Fonte: VIOMUNDO)

"Em defesa da representação popular

A denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por corrupção e lavagem de dinheiro, apresentada pela Procuradoria Geral da República, é gravíssima. Com robusto conjunto probatório, ela não apenas reforça as informações sobre o envolvimento de Cunha no esquema criminoso investigado pela Operação Lava Jato, como expõe o Parlamento brasileiro e torna insustentável a sua permanência na Presidência da Casa.

O Ministério Público acusa Eduardo Cunha de corrupção e lavagem de dinheiro – referente ao recebimento de US$ 5 milhões de um lobista e outras milionárias transações. Apurou-se também que Cunha se utilizou de requerimentos de informação para chantagear empresários que estariam com parcelas de propina em atraso – requerimentos esses originados em seu gabinete e assinados pela então deputada Solange Almeida.

A diferença da condição de um investigado em inquérito para a de um denunciado é notória. Neste caso, Cunha é formalmente acusado de ter praticado crimes. Com a denúncia do Ministério Público, a situação torna-se insustentável para o deputado, que já demonstrou utilizar o poder derivado do cargo em sua própria defesa..."

Íntegra VIOMUNDO

Bibliotecária tem assegurada estabilidade sindical desde a criação da entidade (Fonte: TST)

"Uma bibliotecária da Neoway Tecnologia Integrada e Negócios Ltda., de Santa Catarina, dispensada logo após ter sido eleita vice-presidente do recém-criado Sindicato dos Bibliotecários do Estado de Santa Catarina, conseguiu a reintegração ao emprego, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A empregada informou que foi demitida sem justa causa logo após ter participado da assembleia de fundação do sindicato, quando houve a eleição dos dirigentes. O juízo de primeiro grau determinou sua reintegração, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) validou a rescisão contratual, entendendo que ela não detinha a estabilidade provisória, porque os atos constitutivos da entidade foram registrados no cartório posteriormente à dispensa.

Ela recorreu ao TST sustentando que foi eleita para a diretoria do sindicato na data de criação da entidade, ainda que o registro no cartório tenha ocorrido posteriormente.

Ao deferir a reintegração, o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que o processo de formação da entidade sindical é "ato complexo, marcado por sucessivas ações da categoria profissional, desde a iniciativa dos verdadeiros interessados - os trabalhadores -, passando pela realização de reuniões preparatórias e assembleias, até a formação de diretoria provisória encarregada da materialização dos atos formais para validar a existência da pessoa jurídica". É neste momento, a seu ver, que a estabilidade é mais necessária para proteger os trabalhadores, devido à falta de mobilização da categoria..."

Íntegra TST

Coca-Cola é obrigada a cumprir cota para deficientes (Fonte: MPT)

"Acordo judicial firmado entre a empresa e o MPT prevê a contratação de 78 profissionais

Manaus – O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) firmou acordo judicial de R$ 250 mil com a Coca-Cola Brasil para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conciliação encerrou ação civil pública movida contra a fabricante de bebidas por descumprir cota para os profissionais. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. O acordo foi homologado pela 7ª Vara do Trabalho de Manaus.

Além do pagamento da indenização, a Coca-Cola também deverá contratar 78 pessoas com deficiência ou reabilitadas, por meio do programa de aprendizagem, de modo a completar a cota legal de 124 empregados. Esse número é calculado com base no percentual de 5% do quadro geral de funcionários, que no momento do acordo era de 2.490 funcionários, segundo informações apresentadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

Também ficou firmado que após o prazo de dois anos, a contar do dia 20 de maio de 2015, data do acordo, a Coca-Cola deverá estar com a cota de empregados com deficiência ou reabilitados completa, nos termos legais, mediante a contratação direta de pessoas com deficiência ou reabilitadas e não mais mediante a contratação por meio de contrato de aprendizagem..."

Íntegra MPT

Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária (Fonte: Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar.

A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Cristiane Brasil: proposta inclui em lei entendimento já expressado pelo STF

O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto. Ela destaca que a proposta está em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2007 declarou inconstitucional a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) em sentido contrário.

Antes da decisão do STF, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo a partir de então..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão aprova três parcelas a mais de seguro-desemprego para Amazônia (Fonte: Câmara dos Deputados)

 "Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19, projeto que concede mais três parcelas do seguro-desemprego para os trabalhadores que perdem o emprego em decorrência de ações de combate ao desmatamento na Amazônia.

O projeto (PL 7083/10) é do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Ademir Camilo (Pros-MG).

A proposta é voltada principalmente para os empregados de madeireiras da Amazônia. Segundo Ademir Camilo, as ações policiais contra o desmatamento realizadas na região levam ao fechamento de empresas ilegais, colocando na rua milhares de trabalhadores..."

Íntegra Câmara dos Deputados

CDH comemora na segunda-feira os dez anos da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza, na segunda feira (31), às 9h, audiência interativa sobre os dez anos da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

A Nova Central completou dez anos no dia 28 de junho de 2015. Fundada pela decisão de mais de 5 mil delegados, a Nova Central firmou o compromisso de permanecer fiel aos princípios da organização sindical brasileira e comprometida com valores como a democracia, a ética, a justiça social e a busca permanente da afirmação e efetivação do Estado democrático e social de direito no país.

Presidente desde sua fundação, José Calixto Ramos foi o idealizador dessa iniciativa e coordenou as ações de criação da central. Na época visitou quase todas as capitais do país para apresentar aos trabalhadores as propostas de mudanças e reafirmar a posição de que a Nova Central não seria braço político de governos.

Foram convidados para a audiência o presidente da Nova Central; José Calixto Ramos e representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Previdência Social, Ministério Público do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria-Geral da Presidência da República..."

Íntegra Senado Federal

Além de professores, pode faltar policiais militares no Paraná (Fonte: Esmael Morais)

"No último domingo (23), o Blog do Esmael mostrou que pode faltar professores nas escolas da rede pública estadual em virtude da desvalorização da profissão pelo governo Beto Richa (PSDB). Os motivos para essa desilusão com o magistério foram agravados pelo massacre no dia 29 de abril, dia em que o “Carniceiro do Centro Cívico” confiscou a poupança previdenciária dos servidores públicos pela violência das armas.

Pois bem, não é só a educação que está sendo destruída pelo governador tucano — “exemplo” de gestão do PSDB para o país (pausa para risos). A segurança pública também vai para o ralo, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

De acordo com o órgão de pesquisa, sob Richa, o Paraná tem o segundo pior efetivo de policiais militares do país. Só é melhor que o do Maranhão, que tem a proporção de 1 por 881.

A Polícia Militar paranaense possui 17.465 policiais militares, o que representa um PM para cada 630 habitantes..."

Íntegra Esmael Morais

CUT de São Paulo elegerá nova direção nesta sexta-feira (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Para o presidente da entidade, Adi dos Santos Lima, central tem o desafio de avançar, com outros movimentos, na organização de uma frente que constitua uma força de oposição ao poder tucano no estado

Adi dos Santos Lima, que dirigiu a CUT de São Paulo por oito anos: avanços e novas lutas

São Paulo – O segundo dia do congresso estadual da CUT (Cecut) de São Paulo, em Águas de Lindoia, no interior, foi reservado para análise da situação econômica e política do país. As avaliações das diversas tendências que atuam na central sindical se assemelham. Assim como há entre os analistas uma condenação veemente do plano de ajuste do ministro da Fazenda, Joaquim Levy,  por carregar os cortes orçamentários nos programas e políticas dos trabalhadores, como seguro-desemprego e auxílio-saúde.

As mobilizações da direita e o movimento pelo impeachment de Dilma deram a tônica aos discursos. Há um consenso de que a CUT e os movimentos sociais fizeram a diferença ao fazer o contraponto nas ruas, com destaque para as manifestações de 13 de março e 20 de agosto, que cumpriram seu papel de defender a democracia, contra o golpismo, e ao mesmo tempo deixaram claro ao governo Dilma sua insatisfação com a condução da economia, com a falta de diálogo e de compromisso com a agenda progressista que marcou os últimos 12 anos e com a qual a presidenta obteve apoio social para vencer a eleição..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Partidos da base governista lançam pauta com medidas para país superar crise (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Bloco chama conjunto de propostas de "pauta da virada" e afirma que ideia é pensar o desenvolvimento do país e a universalização das políticas públicas

Brasília – Líderes de 15 partidos da base governista na Câmara dos Deputados lançaram hoje (26) uma pauta com várias propostas legislativas visando a ajudar o país a retomar o desenvolvimento e superar a crise. Constam da pauta 26 medidas divididas em eixos temáticos que vão desde política monetária e fiscal, tributária até desenvolvimento produtivo e tecnológico.

Constam da pauta propostas como a adoção de políticas voltadas para o aumento de competitividade e produtividade, com foco na absorção de tecnologia; redução do custo de financiamento; ampliação da exigência de conteúdo nacional e do incentivo à expansão, diversificação, fortalecimento e integração das cadeias produtivas internas. A adoção de medidas para a redução dos juros e de manutenção do câmbio em patamares que assegurem a competitividade da produção nacional..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Trabalhadores na Mercedes do ABC fazem passeata contra cortes ; Na Volks de Taubaté, sindicato e empresa não chegaram a acordo durante audiência, e greve continua. (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Trabalhadores na Mercedes-Benz de São Bernardo do Campo, na região do ABC paulista, fizeram passeata na manhã de hoje (26) na rodovia Anchieta, em protesto contra cortes anunciados pela montadora. Eles estão em greve há três dias. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o ato teve participação de 10 mil trabalhadores.

"O que a empresa quer fazer é uma tragédia para a cadeia produtiva e para a sociedade. A cada demitido aqui, quatro trabalhadores também perdem os empregos. Nós não vamos permitir", afirmou o vice-presidente do sindicato, Aroaldo Oliveira da Silva.

O número de cortes ainda não confirmado pela empresa, mas deve chegar a aproximadamente 1.500, ou 15% do efetivo. A Mercedes disse considerar insuficiente a adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE)..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? Confira na nossa reportagem especial desta semana (Fonte: TST)

"Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? A nossa reportagem especial desta semana mostra que o empregador pode revistar pertences do empregado, mas nunca de forma abusiva. Quem nos conta os detalhes é o repórter Ricardo Cassiano.

Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral. Várias empresas do ramo varejista, como grandes lojas e supermercados, adotam a medida para defender o patrimônio. Já indústrias químicas e laboratórios, por exemplo, precisam fiscalizar o eventual desvio de materiais perigosos. 

Seja qual for a motivação, esse controle é tido como um direito do empregador. Mas a revista nunca pode ser abusiva, como quando há contato físico ou exposição total ou parcial da nudez do trabalhador. É o que defende o especialista em Direito do Trabalho e consultor Jurídico da Fecomércio, Eduardo Pragmático Filho:

A revista, ela é possível, mas ela deve ser uma revista impessoal, deve ser combinada previamente. Deve ser prevista em algum acordo coletivo ou convenção coletiva ou em algum regulamento da empresa dizendo que pode haver a revista. A empresa, ela sempre deve utilizar o meio mais alternativo possível. Mas, se não puder, se não tiver um jeito, aquela revista deve ser feita de forma superficial, de forma impessoal, mas nada que atinja a dignidade dos trabalhadores..."

Íntegra TST

Sindicatos apoiam campanha contra a corrupção (Fonte: MPT)

"Pelo menos dez entidades foram convocadas a comparecer ao MPT/RN para aderir à campanha. O convite é estendido a todos os demais interessados

Natal - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) recebeu, nesta quinta-feira (26), representantes de diversos sindicatos de trabalhadores para adesão à campanha das dez medidas contra a corrupção, de iniciativa do Ministério Público Federal (MPF).

A convocação é feita pela procuradora-regional do Trabalho Ileana Neiva, que já destacou a importância das propostas para, entre outros benefícios, o combate à terceirização sem limites. São esperados pelo menos dez sindicatos, mas o convite é estendido a todos os demais movimentos que se interessem pela causa.

As unidades do MPT/RN em Natal, Caicó e Mossoró, estão abertas para receber as assinaturas, de segunda a sexta, das 8h às 18h. As assinaturas obtidas até dia 4 de setembro serão entregues ao MPF local, para totalizar as adesões coletadas até 7 de setembro..."

Íntegra MPT

Deputados apontam possíveis investimentos de risco feitos pelo Funcef (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O relator da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), e os subrelatores Marcus Pestana (PSDB-MG) e Fernando Francischini (SD-PR) identificaram vários casos de possíveis investimentos de risco feitos pelo Funcef, o fundo de pensão dos servidores da Caixa Econômica Federal.

Os deputados contestaram parte dos argumentos apresentados há pouco pelo presidente do Funcef, Carlos Alberto Caser, para quem o deficit de R$ 5,5 bilhões acumulado pelo fundo tem origem principalmente em problemas de mercado, como a desvalorização de ativos da Vale (um dos principais alvos de investimentos dos fundos de pensão) e as quedas sucessivas na Bolsa de Valores de São Paulo.

Entre os investimentos de risco identificados pelos parlamentares, alguns foram investigados na Operação Lava Jato da Polícia Federal. Eles citaram o aporte de R$ 350 milhões do Funcef na Sete Brasil, empresa de investimentos criada pela Petrobras para explorar negócios do pré-sal; e investimentos do Funcef no fundo da cooperativa habitacional dos bancários de São Paulo (Bancoop), que já foi presidida pelo ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, preso na Lava Jato. Os parlamentares também criticaram investimentos na hidrelétrica Belo Monte, no Shopping Bouganville de Goiânia e em imóveis de Santa Catarina..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Senado aprova recondução de Janot à Procuradoria-Geral da República (Fonte: Senado Federal)

Com 59 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), a recondução de Rodrigo Janot Monteiro de Barros ao cargo de procurador-geral da República. A indicação da Presidência da República contou com parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Durante mais de dez horas de sabatina na CCJ, Rodrigo Janot defendeu a parceria do MP com os três Poderes e respondeu a vários questionamentos dos senadores, em especial sobre a Operação Lava-Jato, a atuação do MPF na investigação das pedaladas fiscais do governo federal, o caso Swissleaks, entre outros assuntos.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ressaltou que essa foi a segunda maior sabatina da história do Senado. Ele observou que ocorreram trinta interpelações, o que demonstra que a CCJ cumpriu a sua prerrogativa como exige o texto constitucional..."

Íntegra Senado Federal

Criação do Programa de Proteção do Emprego será debatida em audiências públicas (Fonte: Congresso Nacional)

Parlamentares da comissão mista vão ouvir representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores em duas audiências públicas no próximo mês.

A criação do Programa de Proteção do Emprego (PPE) será debatida com representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores em duas audiências públicas no próximo mês. Requerimentos nesse sentido foram aprovados nesta quarta-feira (26) pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 680/15.

De acordo com o presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e com o relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), as audiências têm por objetivo ouvir dos convidados sugestões para o aperfeiçoamento da matéria..."

Íntegra Congresso Nacional