CE aprova projeto que regulamenta profissão de treinador desportivo (Fonte: Senado Federal)

"Treinadores de quaisquer modalidades desportivas coletivas podem ter assegurados seus direitos trabalhistas. Um projeto prevendo a regularização da profissão foi aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), o PLS 522/2013 revoga a Lei 8.650/1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do treinador profissional de futebol. Em sua justificativa, o senador argumenta que a legislação atual trata apenas dos técnicos de futebol e restringe o desempenho da profissão apenas aos diplomados em educação física e aos profissionais que já exerciam a função por no mínimo seis meses.

O projeto prevê que serão legalmente reconhecidos técnicos ou treinadores os portadores de diploma expedido por escolas de educação física. Também serão reconhecidos os profissionais que, até a data do início da vigência da lei, tenham, comprovadamente, exercido cargo ou função de técnico ou treinador, por prazo não inferior a seis meses..."

Íntegra Senado Federal

Audiência discute novo sistema para checar margem consignável de aposentados (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Finanças e Tributação discute nesta quinta-feira (20) o Sistema ECO, em desenvolvimento pela Dataprev. O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que propôs o debate, explica que o novo sistema em desenvolvimento será utilizado para averbação de margem online do crédito consignado. Segundo o parlamentar, esse sistema só deve atender aos bancos pagadores (que possuem agências bancárias), excluindo 60% dos bancos conveniados com o INSS, que são os bancos não pagadores.

“Até o momento, tudo indica que esse sistema somente funcionará entre as redes bancárias, fato que gerará desemprego no mercado. Isto porque, sem ter como acessar diretamente a margem, os bancos não pagadores (que não possuem agências bancárias), deixarão de atuar neste mercado.”

Leonardo Quintão alerta ainda para o risco de os aposentados e pensionistas ficarem a mercê dos grandes bancos pagadores, “estando sujeitos ao provável pagamento de juros abusivos..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão aprova isenção de taxa profissional para pessoa com câncer (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018/13, do ex-deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que garante a pessoas com neoplasia maligna (câncer) a isenção da taxa anual dos conselhos profissionais.

Pela proposta, o conselho terá 30 dias para analisar o pedido de isenção, feito com base em laudo técnico de médico especialista. Se o pedido for negado, o profissional pode entrar com recurso em até 15 dias, e o conselho terá mais 30 para dar a resposta. Se o pedido for confirmado, o conselho tem até um mês para garantir a isenção.

O relator do projeto, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), recomendou a aprovação. Mabel acredita ser “absolutamente justo isentar do pagamento de taxas do conselho de classe o profissional acometido por câncer”. “Apesar de todos os avanços da medicina moderna quanto ao tratamento e seus efeitos colaterais, a doença requer medidas específicas do poder público”, afirmou..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Audiência debate nomeação de engenheiros aprovados no concurso da Caixa (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência pública para reivindicar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2013 da Caixa Econômica Federal para engenheiro civil.

A iniciativa do debate é da deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela afirma que, conforme previsão do edital, o certame destinava-se ao provimento imediato de 23 vagas para engenheiro, assim como à formação de cadastro de reserva, contudo foram chamados apenas 19 aprovados, dos quais só 16 efetivamente tomaram posse.

Para justificar a necessidade de mais nomeações, Erika argumenta que a carência de profissionais, no quadro efetivo, especializados na análise da viabilidade econômica e financeira de projetos de financiamento de obras públicas faz com que a Caixa tenha de recorrer à contratação de terceirizados..."

Íntegra Câmara dos Deputados

CCJ aprova dispensa de perícia para aposentado por invalidez após os 60 anos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (12) proposta que dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do exame médico-pericial após os 60 anos de idade. O texto aprovado, que vai à sanção presidencial, é o Projeto de Lei 7153/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), a menos que seja apresentado recurso para votação em Plenário. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica de dois em dois anos até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva.

Pela proposta, o exame para esses grupos só será obrigatório em três casos:

- verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago;

- avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Em vez de pagar R$70 mil por não honrar acordo, citricultor doará laranjas a escolas e creches, além de implantar cultivo orgânico (Fonte: MPT- PR)

'Curitiba – Após ter descumprido 12 cláusulas de um termo de ajustamento de conduta (TAC), o que acarretaria em multa de R$ 70 mil, o produtor de laranjas Edilson Fernandes Lopes aceitou proposta do Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a doar parte do dinheiro (R$45 mil) em fornecimento de frutas a creches e escolas dos municípios de Nova Esperança e Alto Paraná (PR). Também destinará R$ 10 mil a entidades sociais e R$ 15 mil para implantação de um projeto experimental de cultivo orgânico e sustentável em sua propriedade. O acordo foi homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Paranavaí

A proposta resulta do descumprimento de um TAC assinado em 2010. Investigações apontaram irregularidades trabalhistas no cultivo da laranja na fazenda de Lopes, como falta equipamentos de proteção individual (EPIs), armazenamento irregular de agrotóxicos e inadequação de instalações sanitárias e espaços de convivência. À época, o produtor propôs o pagamento da multa não em dinheiro, mas por meio do fornecimento de laranjas – o que foi rechaçado pelo procurador do Trabalho em Maringá Fábio Aurélio da Silva Alcure.

De acordo com o procurador, a nova proposta pretende melhorar a saúde do trabalhador rural e a qualidade de seu meio ambiente de trabalho, já que o modo de produção não utiliza agrotóxicos. Membro do grupo de trabalho do MPT que combate o uso de agrotóxicos, Alcure pretende ainda chamar a atenção de outros produtores sobre a importância de implementar cultivos orgânicos. "A ideia do projeto agroflorestal surgiu para testar essa inovação mais saudável. É um processo autossuficiente que pode dar um novo ímpeto aos produtores e ao meio ambiente..."

Íntegra MPT- PR

Kimberly-Clark pagará indenização a operário por excesso de jornada (Fonte: TST)

"A Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. foi condenada a indenizar por danos morais um mecânico de empilhadeiras submetido excessivamente a trabalho extraordinário. O valor da indenização, inicialmente fixado em R$ 50 mil, foi reduzido para R$ 10 mil pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao examinar recurso de revista da empresa, fabricante de lenços de papel, papel higiênico e absorventes.

Contratado pela LSI Logística Ltda. para prestar serviços à Kimberly-Clark, o mecânico relatou que chegou a fazer 250 horas a mais de trabalho em outubro de 2005, mês anterior à sua dispensa, com média de 6,32 horas extras ao dia. Contou que naquele mês, devido ao trabalho extraordinário, recebeu R$ 3.148, aproximadamente 3,4 vezes o salário base. Os cartões de ponto comprovaram que, além de fazer horas extras habituais, ele trabalhava praticamente todos os sábados e domingos.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas/SP), a situação caracterizou abuso por parte das empresas, ao impor ao empregado jornadas que ultrapassavam em muito os limites diário e semanal previstos naConstituição da República. Assinalou que os preceitos legais relativos à jornada de trabalho são normas protetivas "imperativas", que não podem ser desconsideradas pelo empregador, "sob pena de se chancelar a paulatina deterioração da saúde do empregado..."

Íntegra TST

Banco Safra é condenado por não promover trabalhador com deficiência (Fonte: TST)

"O Banco Safra S/A pagará indenização de R$ 10 mil por dano moral a um empregado com deficiência congênita de falange por não promovê-lo. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, o banco tentou ser absolvido, mas a Quinta Turma entendeu configurado o dano moral, uma vez caracterizado o ato ilícito praticado pelo banco, "lesivo aos direitos personalíssimos".

Segundo as informações contidas no processo, o bancário, cuja deficiência congênita causa má formação na falange dos dedos, foi contratado em vaga destinada a portadores de necessidades especiais, segundo a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Na reclamação trabalhista, ele afirmou que, nos três anos de banco, trabalhou como auxiliar de atendente e técnico bancário.

A rescisão contratual, segundo ele, foi sua iniciativa, após insistentes pedidos não atendidos de promoção nos últimos dois anos. O superior, conforme seu relato, dizia, na frente dos colegas de trabalho, que "sua vaga é para deficiente físico, e deficiente não é promovido". Avaliando que não obteve promoção devido sua condição e sentindo-se humilhado com a situação, pediu indenização por dano moral..."

Íntegra TST

Cuidadora dispensada por usar violência com idoso não tem direito a férias proporcionais (Fonte:TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu Danubia Ghiggi da Silva & Cia Ltda. – ME de pagar férias proporcionais mais um terço constitucional a uma cuidadora demitida por justa causa por agir com "excesso de violência" ao tratar de idoso hospedado no estabelecimento. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que havia julgado procedente o pedido.

De acordo com o Regional, o trabalhador tem direito ao pagamento proporcional ao período não usufruído qualquer que seja a forma de extinção do contrato de trabalho, porque a finalidade das férias é a recomposição física e biológica do empregado. Com base no inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República e no artigo 11 da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197/99), o TRT esclareceu que essa norma é mais favorável ao empregado despedido por justa causa do que aquela prevista no parágrafo único do artigo 146 da CLT.

A empregadora recorreu contra a decisão regional. Ao examinar o processo, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, relator, destacou que o TST já pacificou o entendimento, com a Súmula 171, de que a dispensa por justa causa não possibilita o pagamento de férias proporcionais. Com isso, absolveu a empregadora da condenação..."

Íntegra TST

Frigorífico deve fiscalizar jornada de motoristas terceirizados (Fonte: MPT- SP)

"Araraquara (SP) – O frigorífico Agra Agroindustrial terá que exigir o cumprimento da Lei do Descanso (nº 12.619/12), que regulamenta a profissão de motorista, por suas transportadoras. A obrigação foi assumida em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara (SP), após as empresas Fenix Comércio de Alimentos e DP Transporte Ltda, ambas contratadas pela Agra, sofrerem ação civil pública por desrespeitar a jornada dos trabalhadores. Em caso de descumprimento, o frigorífico pagará multa de R$ 4 mil por trabalhador terceirizado em situação irregular.

A partir do TAC, o frigorífico tem seis meses para adaptar os contratos, com a inclusão de cláusulas prevendo as obrigações da terceirizada e punições pelo descumprimento dos deveres contratuais.

Em maio deste ano, um motorista da transportadora Fenix, que prestava serviços para a Agra, foi flagrado em jornada acima do permitido por lei. A irregularidade foi constatada durante blitz realizada pela Polícia Rodoviária Estadual em conjunto com o MPT, na Rodovia Washington Luiz, na altura do município de São Carlos, região central do Estado de São Paulo.

Segundo o disco de tacógrafo do veículo – aparelho que registra a velocidade e o tempo de deslocamento durante as 24 horas do dia -, o motorista iniciou a viagem às 6h e continuou dirigindo até às 22h, com períodos breves de paradas, quando foi abordado pela Polícia Rodoviária..."

Íntegra MPT- SP

Mercado de trabalho ainda discrimina pela cor da pele (Fonte: MPT- DF)

"Brasília – O mercado de trabalho evidencia a discriminação racial existente no Brasil: a população negra, em geral, ganha menos do que a branca. E mulheres negras ganham menos do que homens negros. Os dados são do estudo “Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça”, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2011.

A pesquisadora da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), Marcia Leite Borges, analisou o documento e chegou à conclusão de que, muitas vezes, não é capacidade, merecimento ou escolaridade que determina a diferença salarial, mas sim a cor da pele.

“Observando os dados apresentados, é possível afirmar que a pobreza no Brasil tem cor e gênero: mulher e negra. Isso não significa que os homens negros não sejam vítimas da discriminação, mas sim, que a mulher negra, em geral, tem uma situação econômica pior”, afirma Borges no artigo “Desigualdades Raciais e o Mercado de Trabalho no Brasil”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vem combatendo a discriminação no mercado de trabalho e promovendo a igualdade de oportunidades, principalmente por meio do Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades para Todos. A ideia é coibir práticas discriminatórias em determinados setores empresariais, aplicando a chamada “discriminação positiva..."

Íntegra MPT- DF

Visão caricatural da escravidão contribui para a persistência do problema, dizem pesquisadores (Fonte: Brasil de Fato)

"A 7ª Reunião Científica sobre Trabalho Escravo Contemporâneo e Questões Correlatas, iniciada em São Paulo na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) na última quarta-feira, 11, aponta um grande desafio para a erradicação dessa prática criminosa no Brasil: desfazer a imagem caricatural que grande parte da nossa sociedade, inclusive muitos juízes, tem em relação à escravidão contemporânea.

Não é uma tarefa fácil. E um exemplo da dificuldade está no levantamento feito por Mariana Armond Dias Paes, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Em sua dissertação, ela analisou 52 apelações criminais ao Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) relativas a decisões de primeira instância que absorveram os réus acusados de explorar trabalho escravo. Dessas, em 54% dos casos os desembargadores mantiveram a decisão de inocentar o empregador, alegando ausência de provas ou discordância com o conceito de trabalho análogo à escravidão definido no artigo 149 do Código Penal.

“A visão de escravidão deles é a das correntes, a do escravo passivo, que já está superada inclusive do ponto de vista histórico”, problematizou a pesquisadora. “Nem no século 19 a escravidão no Brasil se caracterizava pela restrição total da locomoção do trabalhador ou sua total submissão ao empregador. Então, por que tentar definir trabalho escravo no século 21 a partir de uma visão estereotipada?”, completou ela..."

Íntegra Brasil de Fato

PGR dá parecer contrário à terceirização em ação no STF (Fonte: MPT- DF)

"Brasília – Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado em recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). “A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude”, diz o parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A decisão que for tomada no STF terá impacto direto na discussão sobre terceirização de mão de obra no país, pois dará repercussão geral ao tema.

Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, a Procuradoria-Geral da República cita a súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização de atividade-fim; alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que definem as relações entre empregador e empregado; a Constituição Federal; e expõe a falta de cabimento do recurso, afirmando que não há assunto de âmbito constitucional a ser tratado na questão da terceirização. 

O parecer cita, ainda, a legislação de França, Espanha e Alemanha como exemplos de critérios utilizados para o reconhecimento do vínculo de trabalho. Nos três países, a percepção é de que existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele..."

Íntegra MPT- DF

Consumo de energia elétrica cai 6,70% em novembro (Fonte: Jornal da Energia)

"O consumo acumulado nas duas primeiras semanas de novembro teve queda de 6,70%, na comparação com 2013: tal queda pode ser reflexo da falta de dados coletados no período (5,12%) e do cenário de retração industrial por conta também do elevado Preço da Liquidação das Diferenças – PLD, que se manteve no valor teto de R$ 822,33/MWh. Tais fatores influenciaram a baixa do consumo, especialmente, no mercado livre de energia elétrica. A retração média registrada no uso de energia por consumidores livres e especiais, de 7%, foi puxada pelo setor de alimentos e bebidas (-22%), veículos (-14%), além do setor de saneamento e metalurgia e produtos de metal (ambos com -13%). Já as indústrias de extração de minerais metálicos foram as que apresentaram maior alta, com consumo 9% superior ao registrado no mesmo período do ano passado.

Entre os dias 1º e 11 de novembro, a geração elétrica no país foi de 63.018 MW médios, o que representa queda de estabilidade (+0,02%), frente ao mesmo período de 2013. A informação consta da edição semanal do InfoMercado, boletim da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, boletim que traz resultados preliminares de medições de consumo e geração de energia elétrica no mês corrente e os dados da posição contratual líquida atual dos consumidores livres e especiais.

Na geração, segundo o informativo, o destaque ficou por conta da produção dos parques eólicos e das usinas termelétricas. No caso das eólicas, o crescimento foi de 87,5% em relação à geração no mesmo mês do ano anterior, sendo que a representatividade da fonte subiu 1,5 pontos percentuais na representatividade relativa da geração. Nas térmicas a variação da produção foi de 29,9%, o que levou a fonte a atingir 28,4% da geração total até o momento..."

Íntegra Jornal da Energia

Acordo judicial garante realização de concurso para hospital (Fonte: MPT- PR)

"Curitiba – Um acordo judicial, assinado no último dia 11, entre Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar) determina a realização de concurso público para contratação de servidores do Hospital das Clínicas (HC), vinculado à UFPR. As contratações serão feitas por meio de contrato de gestão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). 

A partir do acordo, Funpar e UFPR se comprometem a desligar, de forma gradativa, todos os funcionários da Funpar lotados no HC no prazo máximo de cinco anos, garantindo-lhes o pagamento de verbas rescisórias. Os servidores em período pré-aposentadoria podem permanecer no HC por oito anos – três a mais do que os demais servidores, devido ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito à aposentadoria. Em caso de descumprimento do acordo, UFPR e Funpar pagarão multa a ser estipulada.

O procurador do Trabalho responsável pelo caso, Ricardo Bruel, ressaltou os benefícios da medida. "O serviço continuará público, atendendo pacientes e formando os profissionais. Para a universidade será dada maior tranquilidade para a ampliação do quadro de funcionários, que terão a oportunidade de encerrar a atividade profissional com os direitos que merecem..."

Íntegra MPT- PR