Médicos contra MP (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Grasielle Castro

Correio Braziliense - 05/06/2012

Cerca de 300 médicos da rede federal de saúde se mobilizam hoje na Câmara dos Deputados contra a Medida Provisória 568/2012, editada no último dia 14. Apesar de aumentar os salários de 937 mil servidores federais a partir de 1º de julho, a MP muda a carga horária da carreira de médico de 20 para 40 horas semanais. A decisão do governo federal, que será debatida às 14h30, em audiência pública na comissão mista que analisa a medida, também altera a forma de pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, que, em vez de corresponderem a um percentual da remuneração, passam a ter valor fixo.

De acordo com o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá, na regra atual, os 48 mil médicos dos hospitais públicos federais, que englobam os universitários, podem ter um segundo emprego, totalizando duas rendas de 20 horas. "Com a mudança, o médico entra no horário geral do funcionalismo federal, trabalha o dobro, mas o salário continua o de 20 horas. O risco é que aumente a evasão de médicos de hospitais importantes, tanto para formação dos profissionais quanto para a assistência à população, que já tem difícil acesso a procedimentos mais complexos." Como a Constituição não admite redução nos salários de quem já está empregado, a MP transforma o excedente em gratificações, o que, segundo Tibiriçá, compromete as aposentadorias e pensões."

Audiência debaterá PPPs no Judiciário (Fonte: CNJ)

"05/06/2012 - 07h00

Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ouvirão, durante audiência nesta quarta-feira (6/6), diversos especialistas em Parcerias Público-Privadas. O objetivo é saber se as PPPs também são possíveis no âmbito do Poder Judiciário. O encontro ocorrerá a partir das 14h, no plenário do CNJ. De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, as opiniões ajudarão o CNJ a normatizar a questão perante os tribunais de todo o país.

 O questionamento sobre a possibilidade de os tribunais firmarem PPPs chegou ao CNJ com a consulta 0002583-36.2010.2.00.0000, formulada pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em resposta a essa demanda, o plenário decidiu, na sessão extraordinária realizada do dia 12 de março, instituir uma comissão para analisar a introdução das parcerias no Poder Judiciário.

A comissão, que é presidida por Bruno Dantas, foi criada pela Portaria 33, de 26 de março último, para "colher informações e apresentá-las ao Plenário, com o objetivo de subsidiar decisão relativa à utilização do instituto das PPPs pelo Poder Judiciário". O julgamento da consulta, portanto, somente será retomado após apresentação de relatório pela comissão.

O conselheiro afirmou que espera concluir o relatório em até 15 dias. "Estamos ouvindo especialistas e reunindo informações, conforme determinou o Plenário. O objetivo é saber se o Judiciário pode ou não valer-se das PPPs, se a legislação permite o seu uso pelos tribunais e, em caso positivo, que tipo de serviços públicos poderia ser desenvolvidos pelos parceiros privados. Há experiências bem-sucedidas de PPP realizadas por tribunais de outros países, mas precisamos examinar se o nosso sistema legal permite o seu manejo no Brasil", explicou.
 
Audiência - Participarão da audiência, especialistas do Tribunal de Contas da União, da assessoria econômica do Ministério do Planejamento, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da Fundação Getúlio Vargas, da Coordenadoria de PPP da secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, do Departamento de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, da Ernst Young, da Equipe da Unidade de PPP do Estado de Minas Gerais, da Pontifica Universidade Católica de São Paulo e da Secretária executiva de Parceria Público Privada do Estado da BA.

Serviço:

Audiência sobre Parcerias Público-Privadas.

Horário: 14h.

Local: Plenário do CNJ

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias"

Extraido de http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/19680-audiencia-debatera-ppps-no-judiciario

BB e o Grupo Votorantim confirmam aporte de R$ 3 bi no banco de Ermírio de Moraes (Fonte: @Brasil247)

"A avaliação do mercado e do governo é que a situação da instituição é bem diferente da vivenciada pelo banco Cruzeiro do Sul, porque o Votorantim tem um sócio de peso

05 de Junho de 2012 às 05:12

247 – O Banco do Brasil (BB) e o Grupo Votorantim confirmaram um aporte de R$ 3 bilhões para salvar o Banco Votorantim, da família Ermírio de Moraes.

Nas últimas semanas, o 247 e os jornais Folha de S. Paulo e Valor Econômico noticiaram a gestação, entre técnicos do governo, de uma fórmula para aliviar os bancos estatais de créditos podres, que seriam primeiramente transferidos para o Tesouro e, dali, para a Emgea (Empresa Gestora de Ativos), igualmente estatal. Os integrantes do Banco do Brasil que tomaram parte nessas conversas tentaram jogar para a Viúva (o Tesouro) a conta da inadimplência nos pagamentos de financiamentos de veículos existente no Votorantim, que já supera, agora, a marca de 7%, contra 2,3% em março do ano passado. (Leia aqui a matéria do 247)

Saiba mais sobre o aporte na reportagem do Globo:

O Banco do Brasil (BB) e o Grupo Votorantim farão um aporte de R$ 3 bilhões no Banco Votorantim, braço financeiro das empresas da família Ermírio de Moraes. Os detalhes da operação estão sendo finalizados pelos dois sócios, e a decisão sobre o aporte será anunciada nas próximas semanas. Segundo fontes do governo, a injeção de recursos vai servir para cobrir parte do prejuízo do Votorantim, que foi de quase R$ 600 milhões no primeiro trimestre desse ano, e capitalizar a instituição para fazer novos empréstimos e superar a onda de resultados negativos.

No caso do Votorantim, a avaliação de fontes do mercado e do governo é que a situação da instituição é bem diferente da vivenciada pelo banco Cruzeiro do Sul, posto ontem em Regime de Administração Especial Temporária (Raet), porque o Votorantim tem um sócio de peso, que é o BB.

Prejuízos devem cessar apenas em 2013

Segundo interlocutores, a capitalização do Votorantim deverá ser parcelada e proporcional à participação de cada sócio na instituição. No caso do BB, a participação é de 49%. Fontes do governo confirmaram que o banco público tem interesse em comprar a parte do Grupo Votorantim, mas, caso as negociações não avancem, um outro investidor privado será chamado para fechar o negócio. Essa seria a saída definitiva cogitada pelo governo para resolver os problemas do Votorantim.

A expectativa é de que a instituição, que havia fechado 2011 com resultado negativo de R$ 201 milhões, continuará dando prejuízo ao longo deste ano, e voltará a se recuperar apenas em 2013.

Devido à alta da inadimplência, a provisão para créditos duvidosos saltou de R$ 427 milhões no primeiro trimestre do ano passado para R$ 1,6 bilhão entre janeiro e março de 2012.

O BB tem planos de expandir a carteira de crédito, sobretudo para veículos, segmento em que o Votorantim é forte. Esse foi o argumento utilizado pelo banco federal no início de 2009, quando deu R$ 4,2 bilhões para comprar parte da instituição da família Ermírio Moraes e, segundo fontes, é o que reforça o interesse do BB em adquirir a parcela ainda em poder da família.

— O caminho natural é que o grupo controlador venda sua parte — disse o professor de Economia da USP e analista de bancos Alberto Matias.

Em outra frente, já está praticamente pronta no Ministério da Fazenda uma medida para reduzir a inadimplência no setor financeiro, o que dará fôlego ao Votorantim, que tem problemas com a carteira de veículos, sobretudo de seminovos. Segundo técnicos, o governo deverá retirar o limite de R$ 30 mil para que os bancos possam renegociar dívidas atrasadas de pessoas físicas e recolher os tributos (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incidentes sobre a operação de forma parcelada.

Dessa forma, a instituição poderá reduzir o valor da entrada e, assim, facilitar o pagamento para o cliente. Os dois tributos chegam a representar 40% do valor da operação, segundo os bancos."

Extraido de http://www.brasil247.com/pt/247/portfolio/63145/BB-e-o-Grupo-Votorantim-confirmam-aporte-de-R$-3-bi-no-banco-de-Erm??rio-de-Moraes.htm

Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista (Fonte: STJ)

"A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais atuaram, ajuizada pelo sindicato da categoria. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a Seção decidiu que o pedido de retenção de verba nos autos da execução trabalhista para o pagamento desses honorários contratuais deve ser decidido pela Justiça do Trabalho.

O entendimento foi da maioria dos ministros da Seção, que seguiram o voto do relator, ministro Raul Araújo. Ele asseverou que, no caso, os advogados do sindicato, contemplados na ação trabalhista com honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação), haviam firmado contratos de honorários com os próprios trabalhadores.

O ministro destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de firmar na Justiça estadual a competência para o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente.

Liminar
Pelo contrato, os dois advogados dividiriam a remuneração de cada um em 20% e 7% sobre os créditos reconhecidos a cada trabalhador na ação trabalhista. Ante a recusa do juiz do Trabalho de reter esses valores contratuais, os advogados ajuizaram a ação de cobrança na Justiça estadual e obtiveram liminar para a retenção dos percentuais acordados.

Informado da liminar por ofício do juiz de direito, o juiz trabalhista suscitou o conflito de competência perante o STJ. Alegou que, por se tratar de pedido de retenção de honorários, ainda que contratuais, o litígio era decorrente de decisão da Justiça do Trabalho. Sendo assim, qualquer posição deveria ser sopesada nesse contexto.

Ao decidir pela divisão das competências, o ministro Raul Araújo também cassou a liminar da Justiça estadual que retinha os valores nos autos da execução trabalhista. Esta posição foi seguida pelos ministros Massami Uyeda, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto divergente, para que a competência fosse atribuída à Justiça do Trabalho, uma vez que a posição defendida pelo relator, a seu ver, poderia gerar decisões conflitantes. Salomão foi seguido pelos ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa"

Extraido de http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105948&utm_source=agencia&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29

Agência de Águas alerta para má distribuição dos recursos hídricos no país (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Relatório mostra aparente conforto com o recurso: 12% da disponibilidade do planeta

Por: Carolina Gonçalves, da Agência Brasil

Publicado em 04/06/2012, 16:30

Última atualização às 16:32

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Andreu: 'Reservatórios têm impactos ambientais e sociais, mas podem ser eficazes no controle de inundações e na oferta de água' (Foto: Elza Fiúza/ABr)

Brasília – O Brasil está em uma situação confortável em relação à disponibilidade de recursos hídricos comparado a outros países, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA). O documento Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2012, divulgado hoje (4), em Brasília, revelou que o volume de água no país representa 12% da disponibilidade do planeta. Mas o mesmo documento alerta que o aparente conforto convive com a distribuição desigual desses recursos.

O levantamento mostrou que mais de 80% da disponibilidade hídrica está concentrada na região hidrográfica amazônica. "O Brasil tem uma grande reserva de água doce, mas a distribuição é bastante desigual. Em algumas regiões, há um potencial hídrico muito grande, enquanto em outras regiões você tem até a falta de água", disse o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu.

Os reservatórios artificiais são apontados pelos técnicos da ANA como elementos estratégicos para equacionar essas concentrações. "Esse é um dos principais assuntos que vamos tratar na Rio+20. Em relação ao aumento da preservação, queremos rediscutir se reservatórios só têm impactos negativos. Evidentemente que os reservatórios têm impactos ambientais e sociais significativos, mas podem ser instrumentos eficazes no controle de inundações e na oferta de água", acrescentou Andreu.

Pelas contas da agência reguladora do setor, o Brasil possui 3,6 mil metros cúbicos de volume armazenado em reservatórios, por habitante. O número é superior ao apresentado em vários continentes. Na Europa, por exemplo, a relação de recursos hídricos armazenados por habitante é da ordem de 1,4 mil metros cúbicos. Na América Latina e no Caribe, é 836 metros cúbicos por habitante.

Em 2011, açudes considerados importantes nessa relação, no Brasil, como os da região Nordeste do país, que têm a função de acumular água em períodos úmidos para garantir o recurso durante as secas, apresentaram acréscimos de 9% no volume armazenado em relação a 2010. A média de estoque na região tem se mantido em torno de 68%. Mas quando os técnicos avaliaram os cenários em cada estado, constataram, por exemplo, que, na Bahia, os valores estocados estão abaixo da média de região, com 42% do volume.

A agricultura, com cultivos irrigados se mantém na liderança do consumo desses recursos. O estudo da ANA mostrou que 54% da retirada de águas são promovidos pela atividade agrícola. De acordo com os técnicos da agência, essa parcela ganha ainda mais importância com o crescimento da área irrigável no país que, segundo os dados, responde hoje por 5,4 milhões de hectares (20% a mais do que a área apontada no censo agropecuário de 2006).

"O que precisamos é combinar as políticas, para que a expansão agrícola, principalmente a das culturas irrigadas, aconteça em locais onde os solos e a disponibilidade de água seja adequada. Há estatística de que a agricultura irrigada com produtividade, para determinadas produções, aumenta em até quatro vezes. Com isso, você pode evitar a expansão da agricultura para outras áreas como as de biomas mais sensíveis e evitar conflitos do uso da água", explicou Andreu.

Condições

Os recursos hídricos apresentaram boas condições em 75% de quase 2 mil pontos de monitoramento de recursos hídricos acompanhados pela ANA. De acordo com o relatório, apenas 6% dos pontos monitorados mostraram água em ótimas condições. Em 1% deles, os recursos hídricos estavam em péssimas condições.

O relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos é elaborado desde 2001. A cada ano, o estudo é atualizado e informações sobre novos pontos de monitoramento vão sendo acrescidas. Considerando apenas os pontos analisados desde o início da série histórica, a conclusão é a de que em 86% dos locais monitorados, a situação manteve-se estável, enquanto em 7% os recursos hídricos pioraram e em outros 7% a qualidade da água melhorou.

"A qualidade das águas melhorou nas bacias onde houve investimento em saneamento, como, por exemplo, na bacia Rio das Velhas (MG) e a do Alto Paraíba, onde foram feitos investimentos em tratamento de esgoto continuados", explicou o superintendente de Planejamento da ANA, Ney Maranhão.

Por outro lado, regiões como a do rio Ivinhema, em Mato Grosso, e Mogi-Guaçu e Pará, em Minas Gerais, registraram piora da qualidade dos recursos hídricos. "São bacias onde houve crescimento populacional grande e implantação de empreendimentos que atraíram populações e aumentaram lançamento de efluentes nesses rios. Se houve investimento foi insuficiente para equiparar-se às transformações nessas regiões", acrescentou Maranhão.

A piora do estado das águas em algumas regiões aparece como contradição em relação às importantes evoluções apontadas pelo relatório. Em um cenário geral, o índice de tratamento de esgoto melhorou, passando de 21%, em 2000, para 30%, em 2008.

Aliado a isso, o estudo apontou que, até dezembro do ano passado, todas as unidades da Federação já tinham leis de recursos hídricos. O levantamento mostrou ainda que 51% do território nacional são cobertos, hoje, por planos de bacias, e 16 estados já elaboraram os planos estaduais para o setor.

"Os estados têm políticas de recursos hídricos, mas o grande problema é que os órgãos gestores são muito frágeis. A execução dessa política acaba se fragilizando. Em um importante estado brasileiro, por exemplo, existe apenas um único trabalhador voltado para a gestão de recursos hídricos", lamentou Andreu.

Para ele, a qualificação dos órgãos gestores de recursos hídricos é um dos principais desafios da política do setor no país. Andreu disse que, nos próximos dias, a ANA vai anunciar o Pacto Nacional de Gestão das Águas. Pelo programa, a agência vai subsidiar e financiar os estados para que se reestruturem e produzam informações adequadas. Segundo ele, serão investidos na execução do pacto de gestão das águas R$ 20 milhões por ano."

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/ambiente/2012/06/agencia-de-aguas-alerta-para-ma-distribuicao-dos-recursos-hidricos-no-pais-embora-recurso-seja-abundante-1?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Advocacia-Geral lança cartilha de condutas vedadas a agentes públicos federais durante eleições municipais de 2012 (Fonte: AGU)

"A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a cartilha com as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições Municipais de 2012. O documento foi elaborado em parceira com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a Comissão de Ética Pública e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A Procuradora-Geral da União, Helia Bettero, ressaltou que a Cartilha é mais uma iniciativa para orientar, prevenir e tirar as dúvidas dos agentes públicos federais "quanto aos efeitos da legislação e do processo eleitoral sobre as políticas públicas, sobre suas atividades cotidianas, bem como as regras de elegibilidade e de desincompatibilização".

O guia reúne informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem conduzir os agentes públicos federais no ano de eleições municipais. O objetivo de evitar que sejam praticados atos administrativos ou tomada de decisões governamentais indevidas nesse período.

De acordo com o diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral, José Roberto Peixoto, a cada dois anos a Administração Pública precisa conviver com diversas vedações decorrentes da legislação eleitoral que interferem na produção de atos administrativos e nas tomadas de decisões governamentais. "Para que tais atos não sofram impugnações perante a Justiça Eleitoral convém disponibilizar aos agentes públicos um nivelamento prévio sobre o conhecimento dessas restrições de caráter eleitoral", informou.

Orientações

De acordo com o guia, agente público é todo aquele que possui algum vínculo com os órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, ainda que transitória ou sem remuneração. Estão nesse grupo desde ocupantes de cargos políticos e servidores, até estagiários e terceirizados.

Além dos inalistáveis e analfabetos, a cartilha apresenta outros casos de inegibilidade como cônjuges ou parentes do Presidente da República, dos governadores e prefeitos; membros do Congresso Nacional, Assembleias, Câmaras Legislativas e Municipais que tenham perdido o mandato. Os candidatos que vão concorrer à reeleição tiveram até o último dia 06 de abril para renunciar aos cargos que ocupavam.

Nos três meses que antecedem as eleições é vedado aos candidatos o comparecimento à inauguração de obras e contratação de shows artísticos para inauguração de obras ou serviços públicos, ou seja, a partir do dia 07 de julho. Segundo a Cartilha, a penalidade para estes casos é a cassação do registro de candidatura ou perda do diploma e inelegibilidade por oito anos. A restrição é a mesma para pronunciamento em rádio ou emissora de televisão fora do horário gratuito.

O guia também trata sobre o uso de bens e serviços públicos em benefício do candidato, partido ou coligação. Exemplo disso é a realização de comício em imóvel da União, utilizar veículo oficial para transportar material ou ir a eventos de campanha, e fazer uso de celular ou computadores para propaganda eleitoral.

No caso dos Recursos Humanos, é proibida a cessão de servidores ou empregados e de seus serviços em favor de candidato, partido ou coligação. Além disso, revisar a remuneração de servidores públicos é proibido a partir de 180 dias antes da eleição até a posse dos eleitos.

A Cartilha aborda ainda sobre a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios; vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, orientações para comissão de ética pública, além de um calendário com as devidas proibições."

O guia completo esta' disponivel em http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=190832&id_site=3

Greve da Cagepa continua, após mais um fracasso em negociações (Fonte: @Stiupb)

"04/06/2012
A greve na Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) continua. A decisão foi tomada em assembleia realizada na tarde desta segunda-feira, 04, na sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (Stiupb).

Os cagepianos decidiram continuar com o movimento paredista que já dura uma semana, após mais um fracasso nas negociações com a Cagepa, que enviou a Gerencia Regional do Trabalho em Campina Grande, um de seus advogados, o senhor Petrônio Wanderley, que não trouxe nada de concreto para a categoria, a não ser a promessa de que o presidente da empresa Deusdete Queiroga virá a Campina Grande no próximo dia 15, acompanhado de sua diretoria para negociar com os trabalhadores.

A greve continua nesta terça-feira como mobilizações em todo o Estado da Paraíba, em Campina Grande como já vem ocorrendo, a mobilização se dará no R2, antiga sede da Cagepa.

O presidente do Stiupb, Wilton Maia Velez disse lamentar a falta de compromisso da Diretoria da Cagepa com seus funcionários se limitando a falar em cláusulas sociais que já é um direito adquirido pelos trabalhadores, Wilton criticou também a postura do outro sindicato existente em João Pessoa, para ele o referido sindicato não tem nem uma moral pra falar sobre o Stiupb, pois ele não tem representado os interesses dos trabalhadores e sim os patrões "nosso sindicato representa exclusivamente os interesses dos trabalhadores, nós estamos preocupados com a situação da empresa, diferente deles que são aliados da diretoria da Cagepa e por isso seguem as propostas da direção da empresa" concluiu Wilton."

Extraido de http://www.stiupb.com.br/?pg=destaques.php&funcao=detalhes&id=208

Sugestão de sindicatos do Rio de Janeiro vira projeto de lei (Fonte: Agência Câmara)

"A Comissão de Legislação Participativa transformou no Projeto de Lei 3991/12 a sugestão para alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e tornar imediata a vigência das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação atual dá um prazo de três dias até a aplicação da convenção.

A mudança está prevista na Sugestão 45/12, enviada à Câmara pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todos municípios do estado do Rio de Janeiro. Agora, a sugestão passa a tramitar como projeto de lei, que será analisado pelas comissões temáticas da Casa.

O sindicato argumenta que os três dias entre a assinatura e a vigência dos acordos coletivos é prazo suficiente para que os patrões despeçam alguns empregados para fugir das novas regras.

O relator da sugestão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), apoiou a transformação da sugestão em projeto de lei. Para ele, a mudança vai dar mais segurança jurídica aos trabalhadores.

Íntegra da proposta:

SUG-45/2012

PL-3991/2012

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção"

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/419047-SUGESTAO-DE-SINDICATOS-DO-RIO-DE-JANEIRO-VIRA-PROJETO-DE-LEI.html

Excelente estudo: "Aspectos da Política Nacional de Saneamento diante da transição democrática da sociedade e do Estado brasileiro" (Fonte: Tratamento de Agua)

"Apresenta-se um breve estudo sobre a Política Nacional de Saneamento, mediante exposição de um panorama do regime da antiga Lei n.º 5.318/67 em comparação com aquele trazido pela nova política pública do setor, consubstanciada na Lei n.º 11.445/2007. Puderam ser extraídos da pesquisa alguns elementos que apontam um impulso participativo na nova legislação, contudo, de modo ainda tímido diante das possibilidades que se encontravam nas mãos dos gestores desta política pública. Após, busca- -se incursão e rápida análise acerca dos dados relativos ao esgotamento sanitário em âmbitos nacional,  regional e local, extraindo-se as conclusões que se entenderam pertinentes, no sentido de que a política sanitária nacional, de modo geral, encontra precária implementação, especialmente considerando-se os dados obtidos na bacia hidrográfica do litoral do Paraná."

Integra disponivel em http://tratamentodeagua.com.br/R10/Biblioteca_Detalhe.aspx?codigo=1515

Brasil vai precisar de uma Belo Monte por ano para atender a demanda energética (Fonte: PortalPCH)

"O Brasil, um dos membros do BRICS, é um dos países emergentes mais importantes do mundo. O crescimento médio da economia do país é de 3,8%, enquanto o setor energético apresenta na média um valor maior de ascensão com 5,1%. A questão assume importância crescente no momento em que a produção de energia é fundamental na promoção do crescimento socioeconômico do país, o que garante a ampliação da riqueza nacional.

Um dos pontos mais debatidos é a construção da usina de Belo Monte, que será a terceira maior usina do mundo, com a capacidade de geração de energia de 11.233 megawatts. A hidrelétrica está sendo construída no Rio Xingu, tem um investimento total estimado em R$ 25,6 bilhões. Apesar de o rendimento médio ser de cerca de 4.500 megawatts de potências, já que o reservatório principal de 203 km² foi diminuído para reduzir os impactos ambientais. O professor Roberto Schaeffer, da Coppe/UFRJ, especialista em programas enérgicos, acredita que o Brasil vai precisar de 5 mil megawatts por ano para continuar o desenvolvimento.

"Nos próximos anos, o país vai precisar de demanda de 5 mil megawatts, ou seja, um Belo Monte por ano", diz o professor.

O atraso nas obras é um dos problemas de projetos ligados às hidrelétricas e de linhas de transmissão em fase de financiamento prévio devido a questões sócio-ambientais. Em fevereiro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) multou em R$ 7 milhões por atraso na implementação, o Projeto Básico Ambiental da usina do Consórcio Norte Energia, responsável pela obra. A usina é um empreendimento que tem entre os sócios a Eletrobras, a Cemig e a Light. A construção da hidrelétrica modificou a previsão para a finalização das obras de 2014 para 2019. Apesar das dificuldades, segundo o Schaeffer, o Brasil está se desenvolvendo no setor elétrico.   

 

"O Brasil não está parado. Belo Monte é um projeto de médio e longo prazo, e estamos olhando para frente. Além disso, estão sendo feitas inúmeras usinas menores que podem ficar prontas em seis meses", esclarece.

De acordo com Cleveland Maximino Jones, auditor ambiental e mestre em Geologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a perda de energia nas linhas de transmissão é outro problema, já que a usina está longe de mercado consumidor da demanda.

"A demanda não está onde ficará Belo Monte. A perda de 15% nas linhas de transmissão abre um questionamento sobre a validade de justificar um projeto gigantesco em nível nacional, acredito que construir usinas menores seria mais eficiente e mais fácil de controlar", analisa o pesquisador da Uerj.

Uma alternativa de médio prazo para o Brasil é o desenvolvimento de energia através do gás. O elemento é a segunda maior fonte de energia do mundo atrás apenas do carvão mineral.

"O Brasil precisa investir em diversificar a matriz elétrica: investir em hidrelétricas, sistemas de energia eólica e gás. Construir usinas hidrelétricas é uma boa alternativa, já que é um tipo de energia muito barata. Podemos desenvolver em longo prazo, através da exploração do pré-sal, investimento no gás", afirma Schaeffer.

Os Estados Unidos, por exemplo, têm uma matriz energética suja, já que 40% vêm do carvão.  Na China, o percentual sobe para 80%. Outros países, como a França, têm sua matriz essencialmente nuclear.  De acordo com o analista da Uerj, o Brasil precisa aproveitar a experiência de Angra 3 e investir em um programa nuclear.   

"Acredito que o governo deve investir em Angra 3 e ampliar os investimentos na matriz nuclear. Um dos pontos que justifica o investimento é que as usinas ficam próximas do centros do país. A energia é segura  e os resíduos são armazenados sem dificuldade", explica Cleveland Maximino Jones.

O medo de volta de 2001, quando o racionamento de energia causou impacto econômico no país, tais como a redução do crescimento econômico de 1,5%, aumento do desemprego, aumento do déficit da balança comercial, perda de arrecadação de impostos e efeito inflacionário, mas também, pelos grandes incômodos que a privação de energia causou à população.

"Isso traz dois desafios importantes ao país: a necessidade de ampliação da taxa de investimento de forma a consolidar as bases produtivas do Estado e a gerar mais postos de trabalho e, posteriormente, a melhoria da eficiência alocativa desses recursos. Tais desafios precisariam ser vencidos a fim de minimizar os custos da dependência do país em relação a atores externos mais fortes, ampliar sua competitividade e permitir uma inserção internacional mais dinâmica e assertiva", analisa Diego Santos Vieira, professor de Relações Internacionais da (PUC-Rio).

Fonte: Jornal do Brasil"

Extraido de http://www.portalpch.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7530:04062012-brasil-vai-precisar-de-uma-belo-monte-por-ano-para-atender-a-demanda-energetica&catid=1:ultimas-noticias&Itemid=98

Greve interrompe três grandes obras no Paraná (Fonte: Gazeta do Povo)

"Sindicato dos funcionários de obras pesadas reivindica aumento salarial de 10%

04/06/2012 | 17:00 | William Kayser e Erick Gimenes

Pelo menos 500 operários da construção pesada iniciaram uma greve nesta segunda-feira (4) que pode ganhar força nos próximos dias, caso as empresas do setor não apresentem propostas que atendam às reivindicações dos trabalhadores.

Contorno Norte ameaçado

Diante da possibilidade de paralisação em outras obras, a retomada dos trabalhos no Contorno Norte volta a ficar ameaçada. A ordem de serviço para o reinício da construção foi emitida no dia 21 de maio pelo Ministério dos Transportes. No entanto, a empreiteira responsável pela obra, Sanches Tripoloni, disse estar em fase de contratação de funcionários e a previsão de retomada das atividades, antes datada para a última sexta-feira (1º), ficou para o dia 15 de junho.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado do Paraná (Sintrapav-PR), três obras estão paradas no estado: a Linha Verde, em Curitiba, o rebaixamento da linha férrea em Maringá e a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) de Cavernoso II, entre Virmond e Candói, no centro-sul do estado.

Entre as reivindicações, o Sintrapave cobra reajuste salarial de 10% na folha salarial e 12% no piso. "Se não houver acordo, vamos parar obra por obra em todo o estado", afirmou Luís Alves de Oliveira, diretor do sindicato.

Outras grandes obras realizadas na região Noroeste também correm o risco de paralisação, como o Contorno Norte de Maringá e o Contorno de Mandaguari. A greve dos funcionários é por tempo indeterminado. "Enquanto não tiver acerto, não voltamos", confirmou Oliveira. O diretor da Sintrapave confirmou que, caso necessário, os operários vão se reunir com todas as empresas que prestam serviço para buscar acordos individualizados.

Os recursos para linha-férrea são do governo federal. A reportagem entrou contato com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), mas até o fechamento desta matéria, o órgão não havia se manifestado sobre a paralisação. A empresa responsável pela obra, a CR Almeida, também foi procurada, mas não se pronunciou.

Rebaixamento ficou embargado por mais de um mês

Este é apenas mais um episódio de discussões envolvendo o rebaixamento da linha-férrea de Maringá. Este ano, a obra ficou embargada pela Justiça por mais de um mês. Entre 8 de março e 12 de abril, a CR Almeida ficou impedida de continuar a obra porque moradores e comerciantes próximos a construção na Avenida 19 de Dezembro declararam que rachaduras nos imóveis teriam sido causadas por detonações na obra.

Na decisão que autorizou o reinício das obras, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) informou que a empreiteira declarou ter mais de 80% da obra já concluída e que no local não haveria mais detonações que fossem capazes de refletir sobre os imóveis em questão. Para conseguir a revogação do embargo a CR Almeida ainda apresentou caução no valor de R$ 140 mil para eventual cobertura de prejuízos alegados."

Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?utm_source=twitter_capa&utm_medium=referral&id=1262059&tit=Greve-interrompe-tres-grandes-obras-no-Parana

Assis Melo será relator da PEC que proíbe terceirização na saúde (Fonte: @Fenafar)

"O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que também é dirigente nacional da CTB, será o relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2012, que visa proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e de serviços de saúde.

 

 

No texto, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), é incluído parágrafo único no artigo 197 para vedar a terceirização da mão de obra de serviços e de ações de saúde pública, salvo tratados e acordos internacionais.

Assis, que há muito tempo vem debatendo o tema da terceirização como sindicalista e deputado, considera as discussões, mais do que nunca, importantes. Assis discorda da terceirização dos serviços de saúde pública e entende que a gestão neste setor deve ser do poder público.

"Vamos analisar a PEC, porque entendemos que a terceirização poderá ser transformada num mecanismo para aumentar o lucro de empresas, precarizar o trabalho dos profissionais da área da saúde e o atendimento à população, que já sofre as consequências, pagando, muitas vezes, com a vida pela falta de atendimento ou sua longa espera", ressalta.

Fonte: Assessoria Assis Melo"

Extraido de http://www.fenafar.org.br/portal/sus/64-sus/1558-assis-melo-sera-relator-da-pec-que-proibe-terceirizacao-na-saude.html

TST nega recurso de grupo Lima Araújo contra condenação por trabalho escravo (Fonte: TST)

"Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou hoje (04) os embargos de declaração interpostos pelo Grupo Lima Araújo contra decisão da Justiça do Trabalho do Pará que o condenou a pagar R$ 5 milhões de indenização por dano moral coletivo por reduzir trabalhadores à condição análoga à de escravo. O Órgão Especial seguiu o voto da relatora, ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST, no sentido de não haver nenhuma dúvida, omissão ou contradição a ser sanada na decisão que negou seguimento a recurso extraordinário do grupo, que pretendia que seu caso fosse examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na sessão de hoje, a ministra Cristina Peduzzi informou que as empresas chegaram a requerer o adiamento do julgamento, para que se realizasse audiência de conciliação com o Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública que resultou na condenação. O pedido foi rejeitado. "Conciliação, em qualquer tempo, pode ser celebrada pelas partes – e é bom que celebrem", observou a relatora. "Mas não necessitam para tanto da intervenção do TST. O processo já está em fase muito adiantada, e, nos presentes embargos de declaração, o que se discute é apenas a ausência de remessa do agravo ao STF".

Em dezembro de 2011, o Órgão Especial confirmou decisão da ministra Cristina Peduzzi que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral do tema que se pretendia discutir – a tempestividade do recurso ordinário interposto pelo MPT no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que confirmou a sentença condenatória de primeiro grau, proferida em 2005. A existência de repercussão geral é exigência legal para que o caso seja examinado pelo STF. A relatora negou seguimento, também, ao agravo de instrumento contra seu despacho para que o próprio STF examinasse a admissibilidade do recurso.

Contra essa decisão, as empresas apresentaram os embargos declaratórios alegando que não caberia ao TST, "por construção jurisprudencial", impedir a apreciação do agravo pelo STF, que detém a competência para apreciar a existência ou não de repercussão geral. Os embargos citam violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil e da Constituição da República.

Ao rejeitar os embargos, a relatora observou que a matéria questionada pelas empresas no recurso extraordinário – requisitos de admissibilidade de recurso – era exclusivamente de natureza processual, disciplinado pela legislação processual ordinária. Assinalou ainda que o tema foi tratado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 598365, em que se afirmou a ausência de repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. "Não se trata de discricionariedade da Vice-Presidência do TST, e sim de orientação jurisprudencial firmada pelo STF", afirmou.

Para a relatora, os embargos não pretendiam sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim obter a reforma da decisão desfavorável. "Tal pretensão, contudo, não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, descritas nos artigos 897-A daCLT e 535 do Código de Processo Civil", concluiu. A decisão foi unânime.

Tecnicamente, não cabe mais recurso da decisão. Caso as empresas, que já receberam multa por medidas consideradas protelatórias, não interponham outro embargo declaratório, a decisão transitará em julgado em cinco dias a partir da publicação do acórdão.

(Carmem Feijó)

Processo: 178000-13.2003.5.08.0117"

Motorista de caminhão comprova controle de jornada e ganha horas extras (Fonte: TST)

"A empresa gaúcha Transportes Jorgeto Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras a um motorista de caminhão que trabalhava sujeito a controle de horário. A empresa recorreu, sustentando que não fiscalizava a jornada do empregado, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O motorista trabalhou na Jorgeto de 2007 a 2009 e, depois de ser dispensado sem justa causa, entrou com ação trabalhista contra a empresa com o pedido de horas extras. O juízo do primeiro grau, com base nos depoimentos ouvidos, concluiu que o empregado cumpria jornada das 6h às 22h, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, de segunda-feira a domingo, com apenas duas folgas por mês aos domingos. Entendendo que ele não exercia atividade externa, de forma a enquadrá-lo na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, deferiu-lhe as horas excedentes à oitava diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, se cumpridas de segunda-feira a sábado, e de 100%, se cumpridas em domingos e feriados, com os demais reflexos.

No recurso ao TST, a empresa insistiu nas alegações de que o empregado, como motorista de caminhão, exercia atividade externa, não sujeita a controle de horário, e que o veículo que dirigia não possuía rastreador. Alegou ainda que havia norma coletiva dispensando-o do registro de horários.

Ao examinar o recurso na Oitava Turma, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, esclareceu que o Regional anotou expressamente que o trabalho do motorista era fiscalizado pela empresa, e que a previsão em norma coletiva não poderia se sobrepor ao princípio da primazia da realidade. Segundo o relator, a reforma da decisão regional pretendida pela empresa demandaria novo exame dos fatos e provas do processo, o que não é permitido nesta instância extraordinária, como estabelece a Súmula 126 do TST.

O ministro ressaltou que o Regional não negou validade à norma coletiva: apenas constatou que, na prática, a empresa controlava o horário de trabalho do empregado. Quanto à alegada inexistência de controle por tacógrafo, explicou que mesmo que, por si só, esse instrumento não sirva para verificar controle de jornada de empregado que exerce atividade externa (Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-1), existem outros meios de fazê-lo, como ligações telefônicas e controles de viagem e itinerários. A decisão foi unânime."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/motorista-de-caminhao-comprova-controle-de-jornada-e-ganha-horas-extras?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

NOVO PACOTE DO GOVERNO VAI REDUZIR TARIFAS DE TELEFONE (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA - Depois da ofensiva contra os juros bancários, o governo agora trabalha em um pacote de medidas para reduzir os preços dos serviços de telefonia e ampliar a concorrência no setor de telecomunicações. Em entrevista ao GLOBO, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, detalhou algumas das medidas que já têm data para sair do papel e deverão incentivar o consumo desses serviços, a partir da redução de custos, contribuindo no esforço do governo para turbinar a economia. Um exemplo é a redução das áreas de interurbano, que tem tarifa mais cara, de DDD, de 4.200 para 67 no país. Nos últimos dias, o ministro também cobrou aumento dos investimentos das empresas telefônicas no país.No Estado do Rio, por exemplo, onde hoje existe praticamente uma área para cada município, deverão restar apenas dois DDDs e, dentro dessas regiões, as tarifas serão cobradas como ligações locais. A mudança, prevista para setembro, vai significar uma diminuição de receita para as empresas, no país, de R$ 300 milhões ao ano, estima Paulo Bernardo, mas o ministro destacou que a perda será transitória e compensada no futuro com o provável aumento do consumo desses serviços.
..."

Íntegra disponível emm http://oglobo.globo.com/economia/pacote-do-governo-vai-reduzir-tarifa-de-telefone-5105551