"A Comissão de Legislação Participativa transformou no Projeto de Lei 3991/12 a sugestão para alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e tornar imediata a vigência das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação atual dá um prazo de três dias até a aplicação da convenção.
A mudança está prevista na Sugestão 45/12, enviada à Câmara pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todos municípios do estado do Rio de Janeiro. Agora, a sugestão passa a tramitar como projeto de lei, que será analisado pelas comissões temáticas da Casa.
O sindicato argumenta que os três dias entre a assinatura e a vigência dos acordos coletivos é prazo suficiente para que os patrões despeçam alguns empregados para fugir das novas regras.
O relator da sugestão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), apoiou a transformação da sugestão em projeto de lei. Para ele, a mudança vai dar mais segurança jurídica aos trabalhadores.
Íntegra da proposta:
SUG-45/2012
PL-3991/2012
Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção"
Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/419047-SUGESTAO-DE-SINDICATOS-DO-RIO-DE-JANEIRO-VIRA-PROJETO-DE-LEI.html
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