O nó das concessões do setor elétrico (Fonte: O Estado de S. Paulo)

''Não são apenas os números, por si sós espantosos, que assustam no caso da indefinição sobre o destino a ser dado às concessões dos serviços de energia elétrica que vencem em 2015. O que mais incomoda os consumidores, os dirigentes das empresas concessionárias e os potenciais investidores é a dificuldade do governo em propor uma solução para um problema conhecido desde 1995 e que, se não for resolvido com presteza, poderá paralisar boa parte do sistema elétrico brasileiro. Isso pioraria as condições do fornecimento de energia. Afinal, as incertezas sobre a situação das atuais concessionárias já impediram soluções de mercado para alguns casos e vêm limitando os investimentos indispensáveis para a manutenção, melhoria e expansão dos serviços.

O problema não existiria se o governo tivesse adotado, a tempo, a solução que já está definida em lei. Aprovada há mais de 16 anos, a Lei Geral de Concessões, que regulamentou os regimes de outorga e prorrogação das concessões dos serviços do setor elétrico (produção, transmissão e distribuição), é clara. Ela dispõe que, uma vez vencida a concessão, esta será revertida ao poder concedente (no caso, a União), que deverá ressarcir as concessionárias dos valores referentes a investimento não amortizados e, em seguida, realizar nova outorga por meio de licitação.

A excessiva demora do governo em colocar em prática a solução estabelecida pela lei tornou sua adoção problemática. Vencem, em 2015, as concessões de geradoras que respondem por 20,2 mil MW (18% da oferta de energia) e 80,2 mil km de linhas de transmissão (84% do total), além de 23% da energia comercializada no País. Será necessário definir um modelo para a licitação, com regras claras sobre a qualidade e o preço dos serviços, e garantias suficientes para o investidor que se dispuser a aplicar os recursos necessários para obter a concessão. Há muito pouco tempo para isso.

Os valores impressionam. Antes de fazer nova licitação, o governo terá de ressarcir as atuais concessionárias num montante que pode chegar a R$ 47,1 bilhões, de acordo com cálculos feitos pelas próprias empresas. É possível que o total esteja superestimado, mas dá uma ideia da dimensão financeira da questão. E ainda será preciso encontrar investidores com recursos suficientes e dispostos a disputar as concessões.

Por causa dessas dificuldades, passou-se a examinar a possibilidade de renovação das concessões que vencem em 2015. Também este caminho é complicado, pois exigiria mudanças na legislação, sujeitas a lentas e complexas negociações no Congresso.

Relatório encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) à Presidência da República aponta mais pontos positivos do que negativos na prorrogação das concessões, ao contrário do que ocorreria com a convocação de uma nova licitação. A renovação evitaria o risco de perda de valor das concessionárias, eliminando o risco de comprometimento dos recursos disponíveis para a ampliação do parque gerador, e permitiria a eliminação de deficiências do modelo atual. Entre os pontos negativos estão a menor transparência na fixação do preço da energia elétrica.

Em fins de novembro, o TCU deu prazo de 60 dias para o governo definir um plano de ação para os vencimentos das concessões do setor elétrico, indicando datas, atribuições e responsáveis para definir o modelo a ser adotado, incluindo parecer jurídico quanto à constitucionalidade e à legalidade da alternativa escolhida.

Por falta de definição quanto à prorrogação das concessões, o leilão de privatização da Cesp, em 2008, não teve interessados. Com seu futuro indefinido, algumas das concessionárias frearam ou interromperam planos de investimentos, com prejuízo para os consumidores. A redução ajuda a explicar a frequência dos colapsos no sistema elétrico, não obstante as multas aplicadas pelos órgãos reguladores.

Qualquer que seja a solução que o governo adotar - e isso tem de ser feito com urgência -, ela precisa oferecer maior segurança jurídica para o bom funcionamento do setor, estabelecer regras claras e duradouras, assegurar tarifas adequadas para consumidores e investidores e conter a exigência de prestação adequada de serviços e de contínua expansão da oferta de energia.''

Negócio com Iberdrola tem aval do governo federal (Fonte: Valor Econômico)

''As negociações para que a empresa espanhola Iberdrola assuma o controle da Neoenergia e o braço de participações do BNDES entre como sócio estratégico na empresa têm o aval da alta cúpula do governo federal e apenas detalhes técnicos estão sendo acertados para que a operação seja anunciada oficialmente. Os espanhóis vão assumir 60% da empresa, o Banco do Brasil vai deixar a sociedade e o fundo de pensão dos funcionários do banco, a Previ, vai reduzir sua participação, como antecipou o Valorna sexta-feira.O Banco do Brasil, o BNDES e a Previ negaram as informações depois de publicada a reportagem "Espanhóis compram o controle da Neoenergia". A Iberdrola não negou e informou à agência de notícias Bloomberg, disse apenas que as negociações seguiam. Todas as fontes ouvidas originalmente, no entanto, foram procuradas novamente e confirmaram os detalhes da operação.

Outras fontes, próximas a alta cúpula do governo federal, foram procuradas e confirmaram a informação, acrescentando que a própria presidente Dilma Rousseff já aprovou o escopo do negócio. Isso porque a aproximação com a empresa espanhola Iberdrola pode beneficiar outro negócio importante para o setor elétrico brasileiro, que é a compra de parte da empresa portuguesa EDP pela Eletrobras. A estatal está em disputa com a Cemig, a alemã E.ON e os chineses da Three Gorges Corporation para adquirir 21,35% das ações da EDP hoje nas mãos do governo português e com valor de mercado de € 2 bilhões. O BNDES vai financiar a operação para a Eletrobras.

Se a estatal federal vencer a licitação, os planos são o de buscar parceria justamente com a Iberdrola para controlar de fato a empresa portuguesa. O capital da EDP está altamente pulverizado no mercado e por isso, mesmo com a compra de 21,35% do capital, o vencedor da licitação terá que fazer acordo de acionistas para ter o controle ou comprar ações que estão nas mãos de outros grupos. O maior acionista da empresa, depois do governo português, é justamente a Iberdrola, que detém 6,8% das ações da companhia portuguesa.

A compra da EDP é estratégica para a Eletrobras por causa de seus planos de internacionalização. Além disso, a EDP possui importantes ativos no Brasil como as distribuidoras de energia Bandeirante, que atua em São Paulo, e Escelsa, no Espírito Santo.

Há duas semanas, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, esteve em Portugal e se encontrou com o presidente mundial da Iberdrola, Ignácio Galán. O executivo espanhol esteve no Brasil na quinta-feira quando se encontrou com o presidente da Previ, Ricardo Flores, e o diretor de participações, Marco Geovanne Tobias. Os dois estão à frente das negociações, pela Previ, para as alterações societárias a serem feitas na Neoenergia que é dona das distribuidoras Coelba (Bahia), Cosern (Rio Grande do Norte) e Celpe (Pernambuco).

A Previ tem hoje participação relevante na Neoenergia, de 49%, e portanto está desenquadrada das regras dos fundos de pensão que preveem uma participação máxima de 25% das fundações por empresa. Além disso, o fundo controla, com a Camargo Corrêa, a CPFL Energia.

Inicialmente, o governo federal tinha planos de unir a CPFL e a Neoenergia. O controle seria assumido pelo grupo privado brasileiro. Mas a Iberdrola não deixou que isso acontecesse e iniciou uma série de movimentos, fazendo fortes investimentos no Brasil. Adquiriu no início do ano a Elektro por R$ 2 bilhões, distribuidora que era desejada pela CPFL. Foi uma das maiores vencedoras do leilão de energia eólica de 2010. Aprovou sem restrições a entrada da Neoenergia em Belo Monte e em Teles Pires.

Com a Europa em crise, o Brasil se tornou um destino certo de crescimento de resultados. As operações brasileiras, antes escondidas nas divulgações de resultados da companhia, começaram a ser destacadas. O Brasil passou a responder diretamente à matriz e não mais pela filial do México.''

Câmara coloca em pauta a polêmica PEC dos cartórios (Fonte: O Estado de S. Paulo)

''Um trem da alegria será colocado em votação nesta semana no plenário da Câmara dos Deputados efetivando responsáveis por cartórios que não fizeram concurso público. A proposta de emenda constitucional volta ao plenário um ano e oito meses depois de ter deixado a pauta de votações envolvida na polêmica de favorecimento e de contratação por indicação de parentes e políticos. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou que pretende votar o projeto nestes últimos dias de trabalho efetivo da Casa, antes do recesso parlamentar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestam a proposta que garante a efetivação no cargo de tabeliães e registradores interinos ou substitutos em cartórios, contrariando a legislação que determinou a ocupação das vagas por concurso público. Deputados tentam aprovar um texto que dará a titularidade dos cartórios aos que estejam respondendo pelos trabalhos no período de cinco anos anteriores à promulgação da proposta.

Outra linha de defesa dos biônicos na Câmara quer limitar a efetivação no cargo, sem o concurso público, dos que exerciam a função de tabeliães e registradores interinos ou substitutos até 20 de novembro de 1994, quando foi regulamentada a exigência de concurso público.

Desde 1988, no entanto, a Constituição Federal estabeleceu explicitamente que "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos" (parágrafo 3.º do artigo 236).

Em 2010, quando o projeto entrou na pauta, o Conselho Nacional de Justiça contestou a proposta e apontou a existência de 5 mil cartórios irregulares do total de 15 mil no País. O CNJ já expediu ofícios aos Tribunais de Justiça para que substituam os tabeliães "interinos" por concursados, que já foram aprovados e esperam apenas a decisão dos tribunais para tomarem posse nas suas funções.

Concessão. A Associação Nacional de Defesa de Concursos para Cartórios considera que os postos irregulares, em sua grande parte, estão ocupados por parentes e afilhados de políticos, magistrados aposentados e herdeiros de antigos dirigentes de cartórios. Concessão pública, os cartórios lucram com as taxas cobradas por serviços compulsórios, como registros de firmas, atas, documentos, procurações, casamentos, testamentos e de transação de imóveis.

A emenda constitucional que cria o trem da alegria foi apresentada em 2005 pelo deputado João Campos (PSDB-GO), delegado de polícia. Hoje ele é o coordenador da bancada evangélica.

A simples menção da possibilidade de votação dessa proposta costuma movimentar as cercanias do Congresso, com torcidas contra e a favor da emenda. Quando presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, o ministro Gilmar Mendes atacou o projeto: "Isso é um arranjo, um arremedo, é uma gambiarra. O Brasil precisa encerrar essa mania de ficar improvisando. Vamos fazer as coisas da forma adequada", disse ele.

Se a proposta fora aprovada pelo Congresso, será a terceira vez, em 30 anos, que o Brasil efetiva titulares de cartórios.''

TST abre consulta ao cadastro de devedores (Fonte: Valor Econômico)

''Empresas interessadas em quitar pendências trabalhistas, e cumprir as novas exigências para contratação com o Poder Público, poderão consultar sua situação com a Justiça a partir de quinta-feira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abrirá um processo de consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - que reúne dados do país sobre condenações definitivas na Justiça do Trabalho, cujos débitos estejam ainda em fase de execução.

O cadastro servirá de base para a emissão da Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), que a partir do dia 4 de janeiro, será exigida de todas as empresas que queiram participar de licitações do governo.

Segundo o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, a consulta prévia ao cadastro, prevista para terminar no dia 3, foi motivada por um pedido das próprias empresas, interessadas em cumprir as obrigações previstas na Lei nº 12.440, publicada em 8 de julho, que exigiu a certidão negativa de débitos trabalhistas. Em reunião na semana passada com presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), Dalazen explicou que foi procurado por setores que contratam frequentemente com o Poder Público - como o de telecomunicações -, que solicitaram um acesso prévio ao banco de dados para quitar eventuais dívidas até 3 de janeiro.

O cadastro dos devedores trabalhistas poderá ser acessado pelo site do TST na internet. A empresa poderá consultar sua situação informando o CNJP. O banco de dados também estará disponível para consulta pública. Durante esse período, será possível emitir certidões negativas em caráter informativo, mas sem valor legal, pois o cadastro está em fase de consolidação.

Antes de abrir o acesso ao banco de dados, o TST anunciou uma auditoria no cadastro. Cada tribunal regional recebeu um ofício com uma relação de 30 processos escolhidos aleatoriamente, que serão conferidos para identificar eventuais falhas no novo sistema.

A partir do dia 4, a CNDT será expedida gratuitamente, de forma eletrônica, pelos sites dos tribunais regionais. Para débitos garantidos com penhora em valor suficiente, ou com a exigência suspensa por conta de recurso, será emitida uma certidão positiva, com o mesmo efeito da negativa. Por outro lado, a certidão positiva indicará inadimplência da empresa em relação a dívidas resultantes de decisões transitadas em julgado, acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou comissões de conciliação prévia. Empresas nessa situação ficam impedidas de participar de licitações.

A certidão vale para todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa, e se somará às exigências atuais de regularidade fiscal e previdenciária. Servidores do TST farão um plantão no recesso de fim de ano para trabalhar no cadastro nacional.

A expectativa do presidente do TST é que a certidão funcione como mecanismo de coerção para que as empresas cumpram as condenações trabalhistas. Segundo Dalazen, de cada cem empregados que ganham uma causa na Justiça do Trabalho, somente 31 recebem seus créditos no fim. Isso significa que, atualmente, cerca de 2,5 milhões de trabalhadores esperam para receber valores já reconhecidos em decisões judiciais.

Entre 28 de novembro e 2 de dezembro, o TST fez um mutirão nacional para levantar, nos arquivos dos fóruns trabalhistas, ações de execução que estão há anos à espera de um desfecho, mas não são cumpridas pela falta de localização de bens do devedor.''

Indenizações roubadas: TRT corre atrás do dinheiro (Fonte: Correio Braziliense)

''Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região se encontra hoje com corregedor do TST para estabelecer os próximos passos das investigações. Valor desviado por servidora cedida ao TRT pode chegar a R$7 milhões

Reunião define hoje os rumos das investigações da fraude de R$ 7 milhões

O corregedor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antônio José de Barros Levenhagen, reúne-se hoje com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho(TRT) da 10ª Região, desembargador Ricardo Alencar Machado, para definir os rumos das investigações administrativas do roubo de até R$ 7 milhões em depósitos judiciais. O caso foi revelado pelo Correio e já está nas mãos da delegada da Polícia Federal Fernanda Oliveira, que instaurou na sexta-feira um inquérito criminal.

A 2ª Vara do TRT-DF está sob escrutínio desde que a fraude foi descoberta na última semana. A funcionária suspeita de peculato, cujo paradeiro é mantido em sigilo, foi afastada, assim como o diretor da vara. Apesar da apuração preliminar feita pela corregedoria do tribunal, o corregedor-geral do TST poderá propor uma nova inspeção no órgão que inclua a fiscalização do trabalho dos magistrados da vara. Foram eles que designaram poderes à servidora, permitindo que ela transferisse os valores dos depósitos judicias para a sua conta bancária e a de laranjas. Ela tinha acesso às informações de contas judiciais e,  com isso,  escolhia processos que lhe interessava, especialmente aqueles antigos e que estavam parados.

A funcionária usava ainda ordens judiciais falsas para liberar o dinheiro que estava em contas judiciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Os dois bancos também devem entregar nesta semana um relatório completo das movimentações nos processos da 2ª Vara, o que permitirá às autoridades medir o tamanho do prejuízo.

A funcionária suspeita de peculato e de apropriação era concursada pela prefeitura de Luziânia (GO). Foi cedida ao tribunal em 2002. A 2ª Vara do trabalho é composta por dois juízes – Odélia França Noleto e Acélio Ricardo Vales Leite – e 12 servidores, sendo sete do quadro e cinco de outros órgãos.  Além de quatro estagiários.

Quadro de servidores
Segundo relatório de transparência de novembro deste ano publicado no portal do órgão, o TRT da 10ª Região tem 1.193 servidores ativos, sendo 148 cedidos ao órgão. Outros 950 são efetivos e o restante, terceirizado. Com relação às funções comissionadas, 682 são ocupadas por funcionários do próprio quadro. São da carreira do Judiciário, mas cedidos por outros órgãos, 77 funcionários. O tribunal tem outros 23 servidores que não compõem o quadro.

A presidência do TRT solicitou, além da investigação da PF, o apoio da Advocacia-geral da União (AGU) no caso. Uma força-tarefa foi montada sob o comando da subprocuradora-geral da União, Izabel Vinchon . A equipe trabalhou durante o fim de semana e hoje deve anunciar medidas para minimizar o prejuízo. A União foi uma das vítimas do esquema de desvio de dinheiro.

Peculato
O crime previsto no Código Penal Brasileiro é próprio de funcionário público. O servidor atenta contra o patrimônio e a moralidade da administração. Pode ser dividido em cinco modalidades. Entre elas, o peculato apropriação e o peculato desvio, em que o funcionário se apropria ou toma para si dinheiro em função do cargo. A pena prevista é de reclusão, dois a 12 anos, e multa.''

Pisos têm aumento real maior que o de salários em geral (Fonte: O Estado de S. Paulo)

''A política de valorização do poder de compra do salário mínimo, que terá reajuste de 14,3% no mês que vem, tem aberto espaço para o aumento real dos pisos salariais das categorias, em índices superiores aos negociados para os salários em geral.

Os pisos salariais dos metalúrgicos da Força Sindical no Estado de São Paulo, por exemplo, foram reajustados em até 12,11% no mês passado. O número corresponde a aumento real de 5,11% mais a inflação de 6,66% acumulada em 12 meses até outubro. Os demais salários tiveram reajuste de 10%, o que representou um ganho de 3,13% acima da inflação.

Tanto os químicos do ABC como os de São Paulo tiveram 2,04% de aumento real de salários, enquanto piso da categoria teve ganho 3.07%.

No caso dos bancários de todo o País, o piso da categoria teve aumento real de 4,3% e os salários subiram apenas 1,5% acima da inflação./ M.R.''

Presidente da Corte Centroamericana de Justiça dá palestra no TRT-PR (Fonte: TRT 9ª. Reg.)

''O ministro hondurenho Francisco Darío Lobo Lara será palestrante na conferência “Direito Comunitário e Integração para a UNASUL – A Experiência da Corte Centro-americana de Justiça”. Organizada pela Escola Judicial, a conferência será realizada no dia 12 de dezembro, às 19 horas, no auditório localizado no prédio anexo ao Fórum Trabalhista de Curitiba (Avenida Vicente Machado, 400). No centro das discussões estarão o Direito Comunitário e temas relacionados à integração Latino-americana.

Darío Lobo Lara é presidente da Corte Centro-americana de Justiça, instituição que tem a atribuição de promover o respeito supranacional ao Direito Comunitário e também atua como órgão permanente de consulta das Cortes Supremas de Justiça dos países integrantes. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Intranet do TRT (magistrados e servidores)
e pelo e-mail escolajudicial@trt9.jus.br (público externo).''

Justiça reconhece vínculo entre analista de sistemas e tomadora de serviço (Fonte: TST)

'Por considerar ilícita a terceirização de mão de obra configurada na contratação sucessiva de uma trabalhadora, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre uma analista de sistemas e a Fibria Celulose S.A. A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso, e seguiu o mesmo entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Trata-se da situação de uma trabalhadora que foi empregada da Riocell  (sucedida pela Aracruz Celulose, que, ao unir-se à Votorantin Celulose e Papel, deu origem à Fibria) por 16 anos, nos quais atuou no setor de informática próprio da empresa, e teve seu contrato de trabalho extinto em 1993. Mas, conforme o acórdão regional, ela continuou a prestar serviços à Riocell durante mais nove anos na condição de terceirizada. Isso porque, segundo salientou o Regional, a tomadora de serviços exigia das empresas prestadoras que mantivessem um mínimo de funcionários que conhecessem o trabalho. Devido a sua experiência, a cada troca de empresa terceirizada, a analista era admitida pela sucessora para fiscalizar os serviços, especialmente por serem estes prestados nas dependências da tomadora.

Entendendo o caso dos autos como uma relação de trabalho sob a forma de "triangulação" ou intermediação, da qual participam as figuras do prestador dos serviços que oferece a mão de obra de seus empregados, e do tomador, o TRT reconheceu o vínculo empregatício reclamado pela empregada diretamente com a tomadora. Inconformada, a empregadora recorreu à instância superior sob a alegação de que a atividade desenvolvida pela analista era de alto grau de especialização e não tinha relação com suas finalidades principais. Isso autorizaria o uso da contratação de prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, item III, do TST.

Contudo, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso na Primeira Turma, não acolheu as alegações da empresa.  Verificada a permanência das mesmas condições de trabalho (pessoalidade, subordinação, local de trabalho, atividades desenvolvidas, dentre outros) apesar da alteração contratual formal, cuja principal consequência foi desproteger a empregada, o relator afirmou não haver outra consequência que não o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços.

O ministro ressaltou ainda que, mesmo que não fosse detectada a fraude, a terceirização levada a cabo pela empresa era claramente ilícita.  "A finalidade da terceirização, no caso, era reduzir custos trabalhistas, transferindo a atividade e o método de trabalho desenvolvidos pela empresa a um terceiro que gerenciasse a mão de obra", concluiu.''

Segunda Turma afasta nova regra prescricional para trabalhador rural (Fonte: TST)

''A redução do prazo de prescrição para o empregado rural pleitear eventuais direitos trabalhistas, ocorrida com a Emenda Constitucional 28/2000, só pode ser aplicada aos contratos firmados após a promulgação da norma, em 25/5/2000, ou aos períodos trabalhados a partir dessa data. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da Cosan – Açúcar e Álcool para que fosse aplicada a nova regra prescricional numa ação trabalhista ajuizada por ex-empregado.

No recurso de revista relatado pelo presidente da Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, a empresa requereu a aplicação da prescrição quinquenal ao caso, com base na EC 28, tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho de natureza rural e o ajuizamento da ação pelo empregado ocorreram na vigência da nova lei. A emenda modificou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer prazo de prescrição de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, para pleitear créditos salariais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) já havia negado à empresa a aplicação da prescrição quinquenal, por avaliar que a norma não pode retroagir aos contratos existentes antes da promulgação da emenda, como na situação dos autos. Para o TRT, a regra da EC 28 pode ser aplicada apenas aos contratos iniciados a partir da sua vigência ou aos períodos trabalhados após essa data.

O Regional destacou que, antes da emenda, o empregado rural tinha até dois anos após a rescisão contratual para ajuizar ação trabalhista, mas com a possibilidade de pleitear direitos relativos a todo o período trabalhado. O prazo prescricional de cinco anos foi o limite introduzido pela emenda. 

O relator do recurso no TST, ministro Renato Paiva, explicou que o prazo prescricional instituído pela emenda era inferior ao aplicável anteriormente aos trabalhadores rurais, uma vez que a única prescrição aplicável a eles era a bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho. Como a emenda é menos benéfica ao empregado rural, pois restringe a concessão de eventuais créditos trabalhistas aos últimos cinco anos do contrato, o relator entendeu que ela não pode ser aplicada a um contrato iniciado antes de sua entrada em vigor da nova norma, apenas às lesões ocorridas a partir da sua promulgação.

Ao final, a decisão de negar provimento ao recurso da empresa nesse ponto foi seguida pelos demais integrantes da Turma.''

Espanhóis compram o controle da Neoenergia (Fonte: Valor Econômico)

''Os sócios da Neoenergia estão perto de anunciar um acordo para a reestruturação acionária da empresa, que controla as distribuidoras de energia Cosern, Celpe e Coelba. Pelo acordo, a empresa espanhola Iberdrola, que detém hoje 39% do capital, será a nova controladora da companhia, com cerca de 60% do capital. O braço de investimentos do Banco do Brasil (BB), que possui 11,99%, deixará a empresa. A Previ, o fundo de pensão dos funcionários do BB, reduzirá sua fatia de 49,01% para 25%. Já o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entrará no capital, tornando-se sócio estratégico.

O preço da operação já foi definido, mas não revelado, e, segundo o Valor apurou, Previ, BB e BNDES saem da negociação "satisfeitos". O BNDES, o grande "player" do governo no setor de energia, fará parte do grupo de controle e sua participação poderá chegar a 15%.

Depois de quase um ano de negociação, os sócios da Neoenergia estão perto de chegar a um acordo para a reestruturação acionária da empresa, que controla as distribuidoras de energia Cosern, Celpe e Coelba e um parque gerador já em operação de mais de 1.500 MW. Pelo que já está acertado, a empresa espanhola Iberdrola, que detém 39% do capital da Neoenergia, será a nova controladora, com cerca de 60%, e a BNDESPar será sócia estratégica, com 15% de participação.

O braço de investimentos do Banco do Brasil (BB), que detém 11,99% do capital, deixará a companhia. O fundo de pensão dos funcionários do BB, a Previ, reduzirá sua exposição de 49% para 25%. Brasileiros e espanhóis, segundo apurou o Valor, já definiram o preço da operação. A Elektro, que pertence à Iberdrola, foi totalmente descartada na negociação.

Os valores não foram revelados, mas é certo que a Previ e o Banco do Brasil, além da BNDESPar, saem da negociação "satisfeitos" com os números alcançados. As estimativas de analistas é que para ter os 60% a Iberdrola teria que desembolsar pelo menos R$ 5 bilhões.

A fase de negociação agora gira em torno de técnicos do BNDES e da Iberdrola que estão definindo o acordo de acionistas que vai vigorar após a reestruturação. O banco estatal, que se tornou o grande ator do governo no setor de energia, fará parte do controle da Neoenergia e sua participação foi definitiva, já que o BNDES é hoje o grande credor da empresa, com uma dívida de R$ 4 bilhões. Quando há uma troca de controle, o banco tem poder de exigir a antecipação de todos os pagamentos. Isso significa que sem sua anuência o negócio se tornaria caro demais para a Iberdrola.

A negociação foi difícil e lenta. Os espanhóis foram duros e procuraram fazer muita barganha. No início, ofereceram valores considerados "inaceitáveis" pelos sócios brasileiros pelas ações da Previ e do BB. A Iberdrola, de acordo com fonte do governo, apostou numa ideia "equivocada" - a de que tanto o fundo de pensão quanto o banco estatal precisavam se desfazer rapidamente de suas atuais posições na Neoenergia.

Além disso, no início do ano os espanhóis surpreenderam a Previ ao comprar a Elektro por € 2 bilhões e superaram assim a proposta feita pela CPFL, da qual o fundo de pensão é sócio. Os administradores da Previ tentaram na negociação da reestruturação da Neoenergia fazer com que a Iberdrola vendesse a Elektro para a CPFL, mas não chegaram a um acordo sobre preço.

O presidente mundial da Iberdrola, Ignacio Galán, esteve ontem no Brasil. Segundo fontes próximas ao executivo, ele teria vindo para tratar de assuntos de orçamento da Neoenergia e da Elektro.''

Justiça determina suspensão de telemarketing com menção a Ducci (Fonte: Gazeta do Povo)

''A Justiça proibiu o prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), de veicular mensagens de telemarketing que façam menção a si mesmo, de usar a página da Prefeitura na internet para promoção pessoal e de replicar o conteúdo publicado pelo município em blogs pessoais e informes do partido. A decisão, tomada em caráter liminar pelo juiz Rodrigo Otávio Rodrigues, da 7ª Vara da Fazenda Pública, nesta quarta-feira (7), atende a uma proposta feita pela bancada de oposição da Câmara de Vereadores. O juiz estabeleceu multa de R$ 2 mil para cada matéria ou imagem irregular.

A polêmica em torno das ações de comunicação feitas pelo prefeito ganhou força depois de ligações de telemarketing que usavam a própria voz do prefeito simulando uma conversa. No telefonema, Ducci se apresenta como o prefeito e fala sobre obras de asfalto em dois bairros de Curitiba. A prefeitura confirmou que é responsável pelos telefonemas e alega que é uma “prestação de contas” ao cidadão.

Segundo especialistas em direito eleitoral consultados pela Gazeta do Povo, o dinheiro público não pode ser utilizado, em hipótese nenhuma, para promover o governante. Segundo eles, a prestação de contas deve ser feita obedecendo ao princípio de impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Para Gustavo Guedes, advogado responsável pela ação, a decisão do juiz foi muito objetiva. “Ele reconheceu a infração de Ducci, que estava fazendo promoção pessoal. Para atender o objetivo da publicidade institucional, a prefeitura não precisa usar o nome do prefeito”.

De acordo com a decisão, a prefeitura terá que passar algumas informações sobre o sistema que faz contato com o cidadão por telemarketing. Guedes afirma que solicitou detalhes sobre a empresa que realiza o serviço, os custos e quantas ligações foram feitas, entre outros.

O Partido dos Trabalhadores (PT), um dos autores da ação, estuda entrar com uma representação na justiça eleitoral. “Quando você tem um gestor, no exercício do seu mandato, usando a estrutura pública para promoção, isso traz desvantagens para quem vai se candidatar no próximo ano”, argumenta Roseli Isidoro, presidente do PT de Curitiba.

Ela argumenta que, assim que começou a receber denúncias sobre a ação de telemarketing, foi realizada uma pesquisa informal que, segundo Roseli, aponta materiais no site da prefeitura que destacam a figura do prefeito. A presidente do PT no estado ainda ressalta que essas matérias também são veiculadas no blog pessoal do prefeito e do partido. "É dinheiro publico sendo usado para promoção pessoal", diz.

O prefeito pode recorrer da decisão. O prazo fixado pela Justiça é de 20 dias. Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura comunicou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão e, por esse motivo, não vai se pronunciar por enquanto.

Telefonema polêmico

O telefonema tem início com o seguinte diálogo: “Oi, tudo bem? Aqui é o prefeito Luciano Ducci. Tudo bem com você?”. A ligação segue com o prefeito falando sobre asfaltamento de ruas em dois bairros da capital.

Na mensagem, Ducci simula uma conversa ao vivo pelo telefone. De acordo com especialistas, isso infringe a norma de impessoalidade do poder público, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. O conteúdo do telefonema também pode configurar propaganda eleitoral antecipada, já que Ducci é pré-candidato à reeleição no ano que vem.''

Justiça condena fazendeiro a sete anos de prisão por trabalho escravo no Pará (Fonte: MPF)

''Avelino de Déa e o gerente da fazenda, José Henrique Vanzetto, mantiveram 59 trabalhadores em regime degradante em Itupiranga

O fazendeiro Avelino de Déa, dono da fazenda São Sebastião, em Itupiranga, no Pará, foi condenado a sete anos e dez meses de prisão por submeter 59 trabalhadores a regime degradante de trabalho. A sentença, do juiz federal Cesar Otoni de Matos, foi assinada em novembro mas só chegou agora ao Ministério Público Federal em Marabá, autor da denúncia penal, ajuizada em junho de 2009. Também foi condenado o capataz José Henrique Vanzetto, a cinco anos e sete meses de prisão.

Os 59 trabalhadores foram libertados em operação do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho em setembro de 2007. Na fazenda, que tinha 3 mil cabeças de gado, os trabalhadores foram encontrados fazendo o roço da juquira, limpando terreno para o pasto e construindo cercas. Estavam submetidos a condições degradantes, a maioria nem sequer possuía carteira de trabalho e os pagamentos eram totalmente irregulares.

Alguns dos trabalhadores chegaram a dormir em cochos, dizia o texto da denúncia, fato este comprovado pelas fotos da fiscalização do Grupo Móvel. “Os trabalhadores eram submetidos a condições as mais indignas de trabalho: não havia banheiro no local onde laboravam e pernoitavam (as necessidades fisiológicas deveriam ser feitas no mato e o banho, tomado no córrego), o qual distava vários quilômetros da vila mais próxima; não havia depósito de lixo; a água para beber era retirada do córrego, barrenta e com gosto de ferrugem e também utilizada pelo gado, que nela defecava; dormiam muitos em barracos de palha sem paredes laterais, onde conviviam com cobras e escorpiões, chegando alguns a dormir em cocho próprio para alimentação de bovinos”, enumera a sentença judicial.

Além de tudo, ainda faltavam equipamentos de proteção individual, mesmo para quem trabalhava aplicando venenos, e havia exploração da mão de obra infantil. O juiz, corroborando os argumentos do MPF, não admitiu a alegação dos réus “de que não forçaram ninguém a aceitar o trabalho”. “O fato de cidadãos pobres e humildes aceitarem a indigna sujeição a tal tipo de condições - o que fazem em razão da absoluta falta de alternativa para garantia da própria subsistência, como confessado nos autos - não autoriza outrem, valendo-se da privilegiada posição de detentor do conhecimento e do poder econômico, literalmente lucrar com a miséria e desgraça alheias”, diz a sentença.''

Apelo por fundo de aposentadoria (Fonte: Correio Braziliense)

''Proposta enviada pelo governo ao Congresso equipara o teto do funcionalismo ao mesmo pago pela Previdência Social
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, fez um apelo ontem, em comissão geral na Câmara Federal, pela aprovação "o quanto antes" do projeto que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O fundo seria constituído para receber contribuições suplementares, já que a proposta equipara o valor máximo de aposentadoria ao teto da Previdência (R$ 3.689,66), para quem ingressar no serviço público a partir da aprovação da lei.
Atualmente, o deficit do governo federal com a Previdência é estimado em R$ 52 bilhões.
O projeto, de autoria do Executivo, tramita desde 2007 no Congresso e já foi aprovado na Comissão de Trabalho. Neste fim de ano, o Planalto resolveu dar urgência à matéria, que agora tranca a pauta das sessões ordinárias. A intenção do governo é votar o PL 1992/2007 na próxima semana. Parlamentares da oposição e sindicalistas criticaram o texto, mas líderes aliados afirmam que o projeto será apreciado de qualquer forma.
Vaccarezza diz que o texto a ser levado a plenário será o parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que relatou o PL na Comissão de Finanças e Tributação. Segundo o líder do governo na Câmara, esse é o texto mais próximo ao que o governo deseja, já que mantém dois pontos fundamentais para o Planalto: a criação de três fundos distintos — um para cada Poder — e exclui os militares do novo regime. O projeto inclui todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos, inclusive do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Ele mantém os percentuais de contribuição da União, de 22%, mas somente sobre o teto da Previdência. Além disso, o governo federal seria obrigado a contribuir com 7,5% sobre o Funpresp.
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, Silvio Costa (PTB-PE), criticou o governo por não ter incluído os militares na conta para diminuir o rombo.  Costa defendeu também a criação de um fundo unificado para Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de "facilitar a fiscalização" e "aumentar a capitalização".''

Empresas respondem por danos a terceirizados (Fonte: Valor Econômico)

''No momento em que o Congresso considera ampliar a possibilidade de terceirização de mão de obra, duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentam a responsabilidade das empresas por danos causados a trabalhadores terceirizados. Elas também indicam uma flexibilização na interpretação de súmulas sobre o assunto, editadas pela Corte.

Em um dos julgamentos, a 5ª Turma do TST entendeu que a Companhia Nipo Brasileira de Pelotização (Nibrasco), coligada da Vale, é responsável solidária por um acidente que matou um operário terceirizado, em 1998. Em outro, a 1ª Turma considerou que a Mahle Metal Leve, de Minas Gerais, é responsável subsidiária pelo pagamento de indenização à família de um trabalhador terceirizado, que morreu em uma obra em 2001. Ele caiu do telhado da fábrica da Mahle.

No caso da Nibrasco, a Justiça do Espírito Santo havia entendido, em primeiro e segundo grau, que a responsabilidade de indenizar a família do soldador era da Formateq Mecânica Industrial, fornecedora da mão de obra. A contratante havia sido considerada apenas responsável subsidiária - só poderia ser acionada para arcar com a indenização caso a terceirizada deixasse de pagá-la.

Mas o TST reverteu o entendimento, aplicando ao caso a responsabilidade solidária. Assim, tanto a contratante quanto a terceirizada poderão ser acionadas para o pagamento da indenização, no momento da execução. Esse entendimento favorece os trabalhadores, pois amplia a garantia de que os créditos serão pagos. Os danos morais foram fixados em R$ 100 mil.

Ao julgar o caso, o TST entendeu que a Nibrasco também é responsável pelo "ato ilícito", pois o acidente foi causado por falhas operacionais no maquinário. A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, fundamentou seu voto no Código Civil, e não na legislação trabalhista. Ela mencionou os artigos 927 e 942 do código, que tratam da obrigação de reparar danos causados por ato ilícito. O artigo 942 diz que, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

Ao aplicar a responsabilidade solidária em caso de terceirização, o tribunal flexibilizou a interpretação da Súmula nº 331, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços".

No outro processo, a 1ª Turma do TST analisou um caso de terceirização na construção civil, no qual um trabalhador morreu ao cair do telhado de uma fábrica da Mahle. O empregado havia sido contratado, por uma construtora, para trocar parte do telhado da empresa. Mas duas telhas desabaram, levando à queda e à morte do empregado.

O TST entendeu que tanto a Mahle, dona da obra, quanto a construtora contratada agiram de forma irresponsável, ao mandar o empregado fazer o serviço sem antes concluir estudos técnicos sobre a segurança do local. Por isso, a Mahle foi condenada subsidiariamente a pagar a indenização aos familiares, fixada em R$ 80 mil pelos danos morais e R$ 234 mil pelos danos materiais.

Embora, nesse caso, a responsabilidade primária continue sendo da terceirizada, o julgamento chamou a atenção. Isso porque a conclusão foi além da Orientação Jurisprudencial 191 do TST. O enunciado diz que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que diante das provas técnicas, não havia como isentar a dona da obra da condenação, pois tanto ela quanto a terceirizada teriam agido de forma irresponsável.

A advogada Cíntia Roberta da Cunha Fernandes, do escritório Alino & Roberto e Advogados, diz que o TST aplicou aos casos regras da legislação civil porque, nas duas situações, foram identificados problemas nas instalações das empresas contratantes - o que foi classificado como "ato ilícito". "A ilicitude gera dano moral, segundo o Código Civil", explica a advogada. Para ela, os julgamentos indicam uma flexibilização das súmulas. Mas em caso de verbas trabalhistas que não estejam relacionadas a acidentes, diz Cíntia, a condenação recai primeiro sobre a terceirizada. Os advogados da Nibrasco não foram localizados pelo Valor. Já os defensores da Mahle não deram retorno até o fechamento da edição.''

Ministro apela por reforma na Previdência (Fonte: O Globo)

''Titular da pasta, Garibaldi diz que, sem mudanças nos fundos público e privado, novas gerações vão pagar preço alto.

 O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, fez um apelo dramático em favor da aprovação de reformas no sistema previdenciário brasileiro, tanto o dos servidores públicos como o da iniciativa privada. Segundo Garibaldi, se a reforma não for enfrentada pelo Congresso, as futuras gerações poderão pagar um preço alto, e a Previdência continuará a ser "um abacaxi", em referência a declarações que deu no discurso de posse no ministério.

Em debate no plenário da Câmara sobre o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), o ministro disse que o Brasil passará por situações como as de países europeus e citou o choro da ministra do Trabalho e Assuntos Sociais da Itália, ao anunciar mudanças no sistema previdenciário de seu país.

- A ministra da Itália chorava quando do anúncio das medidas de austeridade tomadas. Por que esperar por isso? É uma tragédia anunciada, no sentido administrativo e político. Ou tomamos providência no campo da Previdência ou nos veremos diante de uma situação muito difícil. Se a Previdência continuar como está, ela será um abacaxi ontem, hoje e sempre.

Garibaldi defendeu o Funpresp e comparou o déficit da Previdência do setor público - hoje de R$51 bilhões, e que em 2011 chegará a R$57 bilhões - com o déficit da Previdência da área privada, de R$43 bilhões, e que atende a cerca de 29 milhões de aposentados e pensionistas do INSS:

- Um país não pode continuar sob pena de dizer que não vai pagar aposentadorias e pensões.

O governo trabalha para votar, terça, o projeto do Funpresp. Há pressão dos aliados, especialmente do PT e de partidos à esquerda, para aumentar a alíquota de 7,5% para 8,5%. O governo resiste. A base pressiona pelo aumento para tentar resolver o problema de servidoras, policiais federais e policiais rodoviários que têm direito, pela Constituição, a aposentadorias após 30 anos de serviço. O tempo de serviço dos servidores homens é de 35 anos, e o projeto calcula o benefício integral com base em 35 anos de contribuição.''