Depois de 70 dias de greve, PF deve voltar ao trabalho (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) comunicou nesta segunda-feira (15) o fim da paralisação da categoria, que durou 70 dias. Até 16h, 18 estados brasileiros já haviam concluído as assembleias e apenas dois deles votaram pela permanência da greve. Caso a maioria decidisse pelo retorno ao trabalho, mesmo com algumas unidades federativas votando contra, a determinação seria de ordem nacional, diz a Fenapef. O efetivo total deve voltar a atuar a partir desta terça-feira, 16.

Os policiais federais de São Paulo, do Sindpolf-SP, fizeram assembleia na quinta-feira (11) e votaram pelo fim da paralisação. Além de São Paulo, entre os Estados que já votaram pelo retorno aos trabalhos estão Rio Grande do Sul, Minas Gerais Brasília, Goiás, Pará, Bahia, Sergipe e Espírito Santo.

Até o final da tarde desta segunda a categoria deve divulgar balanço geral com o resultado das reuniões de todos os 26 Estados brasileiros. Apenas depois do resultado oficial serão divulgadas as unidades federativas que votaram pela permanência da greve..."

Íntegra disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1307976&tit=Depois-de-70-dias-de-greve-PF-deve-voltar-ao-trabalho

"STJ enfrenta questões envolvendo trabalhadores terceirizados dentro e fora do serviço público" (Fonte: STJ)

"O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores público e privado, esses prestadores de serviços são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando essas normas são violadas e o litígio entre empregado e empregador vai parar nos tribunais, cabe à Justiça do Trabalho resolver a questão. Contudo, quando o conflito envolvendo terceirizados extrapola as relações de trabalho e invade outras áreas do Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser acionado. Confira os principais casos.

Cadastro de reserva x terceirizados

Candidatos aprovados em concurso público têm direito à nomeação se demonstrarem a existência de trabalhador temporário exercendo a função para a qual concorreram? O STJ entende que o direito líquido e certo à nomeação só ocorre quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame.

O Tribunal já havia decidido que a administração pública não pode contratar funcionários terceirizados para exercer atribuições de cargos para os quais existam candidatos aprovados em concurso público válido, dentro do número de vagas oferecidas em edital. Nesses casos, os candidatos têm direito líquido e certo à nomeação.

A controvérsia persistiu quanto à ocupação precária dessas vagas enquanto houvesse candidatos aprovados em concurso fora das vagas previstas. No ano passado, a Terceira Seção decidiu, por maioria de votos, que a nomeação dos aprovados nesses casos não é obrigatória.

A tese foi fixada no julgamento de um mandado de segurança impetrado por diversos candidatos aprovados para o cargo de fiscal federal agropecuário. A maioria dos ministros entendeu que não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. “Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados”, explicou o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo (MS 13.823).

A hipótese foi tratada novamente no início de 2011, em um julgamento na Primeira Turma. Uma candidata aprovada em terceiro lugar para o cargo de fisioterapeuta da Polícia Militar de Tocantins foi à Justiça para ser nomeada. Como foram oferecidas apenas duas vagas, ela ficou em cadastro de reserva. A candidata alegou que tinha direito à nomeação porque a administração pública necessitava de mais servidores, o que ela demonstrou apontando a existência de funcionário terceirizado exercendo a função.

O relator do caso, ministro Humberto Martins, explicou que a existência de trabalho temporário não abre a possibilidade legal de nomeação, pois não ocorre a criação nem a desocupação de vagas. Segundo a jurisprudência do STJ, o candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa de nomeação, que passa a ser um direito somente após a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. (AgRg no RMS 32.094)

Em outro processo semelhante, no qual se discutia a nomeação de professores do ensino fundamental em Mato Grosso, a Segunda Turma decidiu que a contratação temporária fundamentada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, não implica necessariamente o reconhecimento da existência de cargos efetivos disponíveis. “Nesses casos, a admissão no serviço ocorre não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público”, afirmou o relator do caso, ministro Castro Meira. (RMS 31.785)

Competência

Chegam frequentemente ao STJ dúvidas quanto ao foro competente para julgar determinadas ações envolvendo trabalhadores terceirizados: a justiça trabalhista ou a justiça comum. Essas questões são resolvidas no processo denominado conflito de competência.

A Emenda Constitucional (EC) 45, de 2004, atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa competência também incluiu as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações trabalhistas.

Essa orientação atingiu todos os processos em trâmite na Justiça comum estadual que ainda estavam pendentes de julgamento de mérito. Porém, se a decisão de mérito tiver sido proferida pelo juízo comum antes da mudança, fica mantida a competência recursal do tribunal comum.

Em outras palavras: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e sua execução. Quando não houver apreciação de mérito, a ação deve ser remetida à justiça trabalhista, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então (CC 71.604, CC 82.432, REsp 956.125).

Responsabilidade Civil

Empresa pública ou prestadora de serviço público que utiliza força de trabalho terceirizada é responsável pelos atos ilícitos cometidos por funcionário terceirizado. Seguindo essa jurisprudência consolidada no STJ, a Terceira Turma manteve a Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul no pólo passivo de uma ação de indenização movida por uma consumidora.

Segundo os autos, um funcionário terceirizado da empresa foi à residência do pai da autora da ação para efetuar o corte de energia por inadimplência. A moça afirmou que o terceirizado a ofendeu com expressões racistas e deu-lhe dois socos no pescoço. A companhia energética alegou que não era parte legítima no processo porque o agressor era funcionário de empresa que presta serviços terceirizados.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ressaltou que o funcionário foi à residência do pai da vítima em nome da companhia energética, atuando na qualidade de seu preposto. Trata-se de responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal (REsp 904.127).

Ao julgar recurso especial em uma ação de indenização decorrente de acidente em agência bancária, a Terceira Turma manteve a condenação do Banco Bradesco a indenizar um policial militar que levou um tiro de um vigilante terceirizado do banco. O Bradesco alegou que não poderia ser responsabilizado pelo acidente por ausência de culpa. Sustentou que cumpriu a legislação que regula o sistema financeiro e que contratou uma empresa de segurança com tradição no mercado, tomando todas as cautelas possíveis.

Com base na interpretação do artigo 3º da Lei n. 7.102/1983, os ministros do STJ entendem que a responsabilidade pela segurança dentro das agências é imputada à própria instituição financeira, que pode promovê-la com pessoal próprio, desde que treinado, ou mediante terceirização. Dessa forma, o banco e a empresa prestadora do serviço de vigilância são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelo funcionário (REsp 951514).

Em outra ação de indenização por danos morais e materiais, não ficou demonstrada a responsabilidade do contratante do serviço terceirizado. Uma construtora contratou uma empresa para transportar seus funcionários. Durante a prestação do serviço, uma peça do ônibus em movimento atingiu um pedestre que estava no acostamento.

O STJ manteve decisão que afastou a responsabilidade objetiva da construtora devido à ausência da relação de preposição entre as empresas ou entre o motorista do ônibus e a construtora. Ou seja, quem contratou não exercia comando hierárquico sobre o preposto da terceirizada. Segundo a jurisprudência da Corte, o tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos atos ilícitos praticados pelo funcionário terceirizado quando houver entre eles uma relação de subordinação.

Existe a possibilidade de responsabilizar a contratante do serviço terceirizado por escolher mal a empresa prestadora. É a chamada culpa in eligendo. No caso da construtora e da empresa de transporte, essa tese não foi discutida. Mas em outro processo, o STJ manteve o dever de indenizar imposto a uma instituição de ensino por danos causados por funcionário da empresa de segurança que contratou sem tomar os devidos cuidados (REsp 1.171.939, AgRg no Ag 708.927).

Previdência

Em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.131.047), a Primeira Seção do STJ consolidou a tese de que, após a vigência da Lei n. 9.711 (que alterou a Lei. 8.212/91), “a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra”.

Segundo a interpretação do STJ, a Lei n. 9.711 instituiu a responsabilidade pessoal do tomador dos serviços de mão de obra pelas contribuições previdenciárias, mediante um sistema de substituição tributária: o contratante dos serviços, ainda que em regime de trabalho temporário, ficou obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão de obra.

A Primeira Turma também decidiu que, mesmo antes da Lei n. 9.711/98, o INSS podia cobrar as contribuições relativas a trabalhadores terceirizados da empresa em que eles executavam suas tarefas, em vez daquela que os registrava como empregados e cedia sua mão de obra mediante contrato de prestação de serviços. (REsp 719.350 e REsp 1.131.047)."

 

Siga-nos no twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

TST: “Maiores litigantes” (Fonte: Valor Econômico)

“Estudo divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que a indústria foi a campeã em número de ações julgadas pelos ministros em 2010, seguida pelo sistema financeiro e pela administração pública. Dos 165.964 processos analisados pela Corte, o setor industrial foi parte em 20,1% deles, os bancos em 15,1 % e os serviços públicos foram responsáveis por 11,8% do total. O levantamento aponta ainda que as demandas trabalhistas, em fase recursal, caíram 16 % em um ano. A queda mais acentuada - de 67,9% - foi verificada no setor agropecuário, de extração vegetal e pesca.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Governo quer limitar os gastos de custeio e salários” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

“O jornal Valor publicou na sua edição de ontem uma entrevista com o secretário do Tesouro, Arno Augustin, tratando dos projetos que visam a reduzir os gastos de custeio, inclusive com o funcionalismo público, e que estariam permitindo mudar o perfil das contas do governo central.

O secretário do Tesouro considera que, com o "alinhamento" feito no governo anterior, os salários do funcionalismo estão equilibrados, inclusive entre os Poderes e carreiras, e que hoje não mais se justifica um reajuste desses salários. Lembra, aliás, que o governo enviou ao Congresso um projeto que limita em 2,5% real, sobre o ano anterior, o aumento das despesas com pessoal, deixando claro que não está disposto a atender à reivindicação do Poder Judiciário. De fato essas despesas, inclusive encargos sociais, apresentaram aumento nominal de apenas 1,18% no primeiro trimestre.

O problema é saber se o Congresso, onde o lobby do funcionalismo é ativo, aceitará votar uma lei que daria muito poder ao governo e limitaria gastos que no ano passado cresceram 9,6% sobre o ano anterior.

O Tesouro Nacional, porém, está mais ambicioso. O secretário informou que o governo pretende apresentar um projeto ao Congresso estabelecendo limites também para as despesas com custeio administrativo. Esclareceu que tais limites não incluiriam os gastos-fim com saúde e educação, que estão fixados em razão das receitas. Porém, seriam bastante amplos, incluindo diárias, passagens, terceirização de serviços, reformas e outras. O limite poderia ser, como no caso dos salários, 2,5% de aumento real sobre as despesas do ano anterior.

Trata-se de uma intenção louvável que, novamente, precisa ser aprovada, de um lado, pelo Congresso, onde vai mexer com muitos interesses políticos e, de outro lado, terá de ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas, que hoje é muito criticado pelo governo.

O secretário do Tesouro refere-se também à necessidade de melhorar os gastos, citando como exemplo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Este é um objetivo do governo de Dilma Rousseff do qual muito se falou, mas para o qual, até agora, não se tomaram medidas concretas. O atraso na realização da nova política para os aeroportos é um exemplo gritante da incapacidade do governo de chegar a uma firme decisão.

No quadro de uma política de austeridade fiscal, seria necessário referir-se às emendas dos membros do Congresso ao Orçamento anual, que têm um caráter político e regional e que são a negação do objetivo de melhora da qualidade dos investimentos.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Corrupção: “Governo quer divulgar o CPF de servidores” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Alana Rizzo

Corrupção Órgãos de fiscalização defendem que a medida ajudará a investigar funcionários públicos suspeitos de terem cometido irregularidades, mas iniciativa é polêmica. O Executivo prepara uma norma para obrigar as três esferas da administração pública (federal, estadual e municipal) a divulgarem nos diários oficiais o CPF de todos os funcionários públicos nas publicações relativas a eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra determinação pessoal referente aos servidores. O texto, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), foi apresentado à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (Enccla). O grupo defende que a medida facilitará as investigações de servidores, especialmente aqueles que ocupam funções de confiança no governo. A ideia, no entanto, é polêmica. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) critica a proposta, que, segundo a entidade, invade a privacidade dos funcionários. “O governo não tem o direito de expor dados pessoais. O CPF, assim como a carteira de identidade, são informações minhas e não devem ser divulgadas”, afirma o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa. A recomendação começou a ser discutida no fim de 2009. Órgãos de controle e de fiscalização reclamavam das dificuldades em localizar dados confiáveis de servidores públicos. Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF) creditam atrasos nas investigações devido a homônimos, ou mesmo a falhas de grafia. Autoridades responsáveis por fiscalizar pessoas politicamente expostas, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central, apresentaram as mesmas queixas. “É uma medida simples e extremamente importante. Muitas vezes, temos dificuldades de proceder uma investigação porque nos deparamos com homônimos. As medidas cautelares, como apreensão e bloqueio de bens, por exemplo, acabam sendo prejudicadas”, afirma o procurador da República Vladimir Aras. Para ele, um ato administrativo seria suficiente para a medida passar a valer. “Não precisa encaminhar uma lei para o Congresso. Vai ficar parada. O fundamental é que os outros poderes, inclusive o Legislativo, também adotem essa proposta de transparência”, completa o procurador. A recomendação foi incluída no plano de trabalho de 2010 da Enccla, sob a coordenação da Controladoria-Geral da União (CGU). A organização é comandada pelo Ministério da Justiça e tem a colaboração de órgãos do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Sem muitos avanços, a meta foi reafirmada em 2011 e agora deve sair do papel. Sigilo dos dados O ponto mais polêmico — o sigilo dos dados — foi pacificado pelo grupo de trabalho responsável pela proposta. “Foram afastadas quaisquer preocupações, porque ficou demonstrado que a indicação do CPF já está presente em diversas publicações, além de estar inscrito em cheques que circulam livremente”, afirma a CGU. “O mecanismo existente mais adequado para essa identificação seria a utilização do número de CPF, por ser único, individual e específico para cada cidadão”, endossa o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, no texto da proposta. Secretário-geral da Consef, Josemilton Costa critica a proposta e acredita que ela pode abrir precedentes para a divulgação de outros dados pessoais dos funcionários públicos. “O problema da corrupção não está no servidor de carreira, mas nas pessoas que o governo traz para atender cabides políticos. Eles é que não têm compromisso com a ética no serviço público.” Costa, no entanto, defende a publicidade das informações para cargos comissionados, inclusive o de ministros. “Ser transparente é cobrar a publicação anual, por exemplo, do patrimônio dos chefes das pastas e daqueles que ocupam função de confiança”.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Trabalho discute MP dos hospitais universitários” (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

“A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje audiência pública para discutir o impacto na gestão pública da Medida Provisória 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) com o objetivo de apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais. O debate foi proposto pelo deputado Eudes Xavier (PT-CE). Essa MP é uma das que trancam  a pauta do Plenário da Câmara.

Analistas políticos afirmam que a discussão da MP será o próximo embate do governo da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Representantes dos trabalhadores das áreas da saúde e da educação combatem a medida, por considerar que ela privatiza a gestão dos hospitais universitários.

Assinada no último dia de mandato do então presidente Lula, em 31 de dezembro de 2010, a MP foi editada sob o argumento de que era preciso cumprir decisão tomada em 2006 pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O tribunal exigiu a substituição de 26 mil terceirizados lotados em 46 hospitais universitários de todo o País. Para sanar irregularidades dos contratos terceirizados, o governo propôs a criação de uma empresa pública de direito privado, que irá comandar a gestão dos hospitais e reformular o quadro das instituições.

Os opositores da MP criticam principalmente o fato de que a Ebserh exercerá as mesmas funções dos hospitais: prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); e servir às instituições federais como fonte de ensino, pesquisa, estágio e outras formações para estudantes e profissionais da área da saúde. A empresa será de sociedade anônima, com capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União.

Foram convidados para o debate:
- o consultor jurídico do Ministério da SaúdeJean Keiji Uema;
- o coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), Paulo Henrique dos Santos;
- o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Edward Madureira Brasil;
- o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Gervásio Foganholli; e
- o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde João Rodrigues Filho.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 12.

Continua:

§  Relator diz que MP busca solução para situação emergencial

Íntegra da proposta:

§  MPV-520/2010”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Elio Gaspari: "Internet poderá ser a joia do governo" (Fonte: Folha)

"ELIO GASPARI – FOLHA SP

A cobiça das operadoras de telefonia pede que o Estado entre no jogo da banda larga

O GOVERNO DE Dilma Rousseff entrou em campo anunciando uma iniciativa que poderá ser a joia da coroa de seu mandato: a ampliação, para o andar de baixo, do acesso à internet de banda larga.
Um estudo do Ipea divulgado em abril passado traçou um retrato preocupante para o progresso do Brasil. Décima economia do mundo, Pindorama é a 60ª colocada no acesso à internet rápida, atrás de Argentina (49ª), Rússia (48ª) e Grécia (30ª).
O serviço, pouco, também é caro. O brasileiro gastava com a rede 4,58% da sua renda mensal per capita, contra 1,68% do russo e 0,5% dos fregueses das economias avançadas. É pouca, cara e também lenta, abaixo da linha d’água do padrão internacional.
Pelo que informa o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, as operadoras de telefonia serão chamadas para expandir a rede, cobrando algo entre R$ 30 e R$ 35.
Cobram em torno de R$ 110 e culpam os impostos, o que é uma meia verdade, pois se todos os tributos saíssem da conta, ela continuaria cara. De qualquer forma, o governo anuncia que pretende negociar com os Estados um alívio na tunga, que chega a 42% sobre o valor do serviço.
Ou os barões da telefonia compram a ideia de levar a rede para a choldra, ou a Viúva entrará no negócio. Felizmente, chegou-se a um tempo no qual a presença do Estado num serviço público deixou de ser palavrão. A privataria ganhou bom dinheiro com um sistema sem banda larga no andar de baixo.
Como o amor do poeta, terá sido eterno enquanto tiver durado. Se a iniciativa privada persistir na abulia, o Estado entra no mercado. Depois, se for necessário, cria-se, rápido, a CPI da Telebrás.
Dilma Rousseff ficou conhecida na nobiliarquia petista como a doutora que chegava às reuniões com um laptop. Em seus oito anos de experiência no governo, viu murcharem iniciativas federais no mundo da informática, atazanado por espertezas, delírios e marquetagens.
Algumas coisas que poderiam ter dado muito certo andaram devagar. A universalização do software livre na rede oficial patinou. (Teve um opositor de notável memória: Delúbio Soares.) Outras, que tinham tudo para dar errado, felizmente atolaram. Um plano delirante de compra de milhões de computadores para alunos das escolas públicas foi convertido num projeto-piloto, modesto e experimental.
Desde o tempo dos tucanos, sempre há alguém querendo vender micros para as crianças. Até hoje, o que se viu foram ataques irresponsáveis à bolsa da Viúva. O sonhado computador de US$ 100 nunca conseguiu sair do laboratório de boas intenções de Nicholas Negroponte.
Um projeto de popularização de máquinas com financiamentos do BNDES foi substituído pela competitividade do varejão, beneficiado por um programa de desoneração dos impostos. Já a fábrica de microprocessadores inaugurada em fevereiro pelo governo federal ainda não produziu um só chip.
Na ponta do sucesso, o Gesac, um programa do Ministério das Comunicações, já levou 12 mil pontos de banda larga para cerca de 5.000 municípios. Se os barões da telefonia quiserem ver por onde o Estado começou a mudar a banda larga, e o que isso significa no andar de baixo, podem visitar o portal desses telecentros comunitários."

Empresas terceirizadas serão submetidas a auditoria (Fonte: Estadão)

"Autor(es): Roberto Almeida -

O Estado de S. Paulo - 05/01/2011

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pediu auditoria dos contratos de empresas terceirizadas com o governo estadual. O montante a ser analisado é de R$ 4,1 bilhões. O movimento é o mesmo adotado pelo ex-governador José Serra logo no início de sua gestão em 2007, que causou cizânia entre o grupo de serristas e alckmistas. Ontem, ao receber o cargo de secretário de Gestão paulista, Julio Semeghini, que vai tocar o levantamento de contratos, afirmou que o governador pediu um "pente-fino" para fazer "economia possível" no governo. "É um estudo mais detalhado que vai ser feito para ver o que é possível reduzir", disse. Os contratos de terceirizadas envolvem serviços de limpeza, vigilância e alimentação de presos, por exemplo. As organizações sociais que atendem a área da saúde também terão seus contratos revistos por consultorias especializadas. A intenção é definir metas para as médias de valor que os contratos devem ter. O objetivo é reduzir em pelo menos 10% o valor atual. "A palavra auditoria às vezes é deturpada. Mas por que auditoria? Se eu chegar pedindo um desconto, ninguém vai me dar um desconto. Vamos precisar discutir a profundidade do contrato, do que é possível rever", afirmou Semeghini. A decisão do governador por rever os contratos com a terceirizadas foi tomada anteontem na reunião com o secretariado, em que foram estabelecidas pelo menos 28 tópicos para reduzir gastos do governo. Os titulares das pastas têm até a semana que vem para entregar um relatório com os resultados da auditoria. Hoje, Alckmin se reúne com o consultor Vicente Falconi, do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), responsável por ajustes de contas no governo de Minas Gerais, quando esteve sob gestão do senador eleito Aécio Neves (PSDB-MG). O governador paulista pretende implantar uma gestão por metas no Palácio dos Bandeirantes. "É um momento bastante delicado. Ele precisa enxugar a máquina, ela precisa ficar mais produtiva", anotou Semeghini. Ontem, aliados de Alckmin reunidos na transmissão de cargo de Semeghini, negaram que o governador estivesse imbuído de espírito revanchista contra seu antecessor no cargo."

Saneamento recebe verbas, mas atrasa obras (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Samantha Maia | De São Paulo

Valor Econômico - 05/01/2011

Apesar da destinação de recursos para saneamento básico no Brasil ter crescido nos últimos quatro anos, barreiras administrativas têm atrasado os investimentos. Dificuldade inicial de formulação dos projetos, demora na obtenção de licenças ambientais e falta de interessados nas licitações estão entre as principais causas de atrasos relatadas por empresas do setor. Com isso, apesar da verba reservada pela União para projetos de saneamento ter aumentado de R$ 2,2 bilhões, em 2003, para R$ 10,3 bilhões em 2009, foram investidos apenas 47% do total comprometido ao longo do período. O primeiro salto na destinação de recursos para saneamento foi em 2007, com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e o reflexo nos desembolsos só ocorreu no ano seguinte, mas não com a mesma intensidade. Enquanto foram comprometidos R$ 5,9 bilhões a mais em 2007 do que em 2006, foram investidos em 2008 apenas R$ 2,9 bilhões a mais que em 2007. Essa defasagem faz com que, no balanço entre 2003 e 2009, tenham sido destinados pelo governo federal ao setor R$ 45,3 bilhões, mas investidos apenas R$ 21,4 bilhões. Esse descompasso entre destinação de recursos e investimentos explica a demora para se enxergar resultados na ampliação do atendimento. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) mostra um avanço pequeno nos índices de abastecimento de água e coleta de esgoto nos últimos anos, de 82% das casas com rede de água em 2004, para 84% em 2009, e de 56% para 59% dos domicílios com coleta ou fossa séptica, no mesmo período. O volume de tratamento de esgoto é o que mais avançou de lá para cá, passando de 35% em 2000 para 69% em 2008, segundo a Pesquisa Nacional do Saneamento Básico (PNSB), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Baseado nos números do Sistema Nacional de Informação de Saneamento Básico (Snis), que usa dados das operadoras e indica uma coleta de 43,2% do esgoto em 2008, o secretário de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscoski, diz que o volume atual de recursos destinados garante que o país alcance as Metas do Milênio para o setor, que preveem reduzir pela metade, até 2015, o déficit existente em 1990. "Os resultados dos investimentos do PAC devem começar a aparecer em 2011. Se chegarmos a 55% de coleta, já atingiremos a meta", diz. O economista Marcelo Neri, pesquisador da área, é menos otimista. Segundo ele, o último resultado da Pnad mostra um ritmo de melhoria do serviço de esgoto na metade da velocidade necessária para cumprir as Metas do Milênio. Comparando a outros serviços públicos, como telefone, luz e água, a coleta de esgoto é o mais defasado. "Temos 30% da população brasileira vivendo em metrópoles, onde deveria haver mais facilidade de ampliação da oferta de serviços por conta do ganho de escala, e mesmo assim o saneamento caminha devagar", diz ele. Tiscoski diz que a execução das obras de saneamento demora cerca de três anos, e por isso os índices de atendimento não respondem de pronto ao aumento dos investimentos. Soma-se a isso o atraso do setor nos primeiros anos do PAC, por conta da deficiência encontrada em projetos antigos ou mal formulados. O secretário diz que 90% das obras de saneamento contratadas no PAC já foram iniciadas. "Mas os Estados e municípios não tiveram agilidade para responder à oferta de recursos." A perspectiva para os investimentos no PAC 2 são piores. Segundo o secretário, o governo federal está novamente com dificuldade de encontrar projetos bem desenvolvidos para serem selecionados pelo programa. "O estoque de projetos dos Estados e dos municípios se esgotou no PAC 1", diz. Tiscoski afirma que a execução dos investimentos atingiu um limite operacional, e não adianta aumentar o volume de recursos no momento. "O ideal seria aumentar a destinação, mas o mercado está aquecido e as empresas de saneamento não estão demonstrando capacidade de lidar com mais investimentos", afirma o secretário. O governo federal contratou até dezembro do ano passado, R$ 38 bilhões dos R$ 40 bilhões planejados para o setor no PAC. Para a segunda fase do programa, os recursos passarão a R$ 45 bilhões. "O que precisamos é transformar isso em obras, porque está havendo muita lentidão", diz. Por conta desse quadro, o secretário diz que governo vai se dedicar nos próximos anos aos trabalhos de orientação dos gestores municipais para a elaboração dos planos de saneamento. "Precisamos ter planos que reflitam a realidade dos municípios e formar um estoque de projetos para investir.""