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quinta-feira, 24 de maio de 2012

Justiça Federal rejeita denúncia do MPF contra o coronel Ustra (Fonte: O Estado de São Paulo)

"SÃO PAULO - A Justiça Federal rejeitou denúncia criminal contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o Doi-Codi – núcleo militar de torturas nos anos de chumbo –, e o delegado da Polícia Civil Dirceu Gravina, o JC, acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime de sequestro qualificado e continuado do bancário e líder sindical Aluízio Palhano Pedreira Ferreira, preso em maio de 1971, até hoje desaparecido.
Em sentença de 18 páginas, o juiz Márcio Rached Millani, da 10.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, assevera que a Lei 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, “sancionada pela presidente Dilma Rousseff, ela própria uma das vítimas do regime de exceção, não tem o intuito de punir os autores dos delitos, mas apenas a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos”.
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segunda-feira, 21 de maio de 2012

Legista da ditadura promete revelações na comissão (Fonte: O Globo)

"O legista assinou a autópsia do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado, que morreu sob tortura, mas teve sua morte divulgada como suicídio. É acusado de ter falsificado outros inúmeros laudos. Assinou o laudo de Sonia Maria de Moraes Angel Jones, que, depois de torturada, teve seus seios arrancados e foi estuprada com um cassetete. A versão do legista foi de morte em tiroteio.
Shibata é processado pelo Ministério Público Federal por ocultação de cadáveres por causa do encontro de ossadas de presos políticos no cemitério clandestino de Perus, em São Paulo. Em entrevista exclusiva ao GLOBO, ele confirma que assinou o laudo de Herzog, mas nega ter visto o corpo.
— Eu não fiz a autopsia porque o segundo perito não participa. É praxe. Ele lê o laudo, conversa com quem fez o exame. Se ele estiver de acordo, assina. Eu não assinei como suicídio. O laudo dizia que ele morreu de asfixia por enforcamento. No caso do Vlado, ele morreu de asfixia mecânica por enforcamento. Se enforcaram ou não enforcaram, se é suicídio, homicídio ou acidente, não é função do legista. Isso é o inquérito que vai dizer.
Apesar de garantir que não viu o corpo de Vlado, o legista afirma que tem segredos para contar à comissão e à viúva de Vlado, Clarice Herzog, que mora a 300 metros de sua casa. Perguntado se faria uma revelação, respondeu:
— Se for chamado, sim. Eu não quero que você publique uma coisa antes que a Comissão da Verdade saiba. Para você, é um furo, para eles é um “atrapalho”. Eu não sei o que eles vão procurar realmente.
Embora negue ter visto cenas ou vestígios de tortura nos presos políticos, Shibata diz que ela existe “em qualquer lugar do mundo”:
— Eu não acredito que não exista polícia que não faça tortura — disse ele, que não descarta o método como forma de investigação: — Olha, se você tiver que pensar em termos de combater estuprador, assassino, a maldade, uma certa forma assim, cruel, eu não sei.
Shibata diz que nunca fez um laudo falso:
— Absolutamente. Nunca. Imagina. Eu tenho um juramento comigo mesmo. Eu sou espiritualmente muito doutrinado. E Jesus foi sempre quem pregou a verdade: “em verdade, em verdade, vos digo”— afirmou, dizendo que vai ter de “corrigir a mídia”: — É tudo mentira.
O legista mais famoso da ditadura militar diz que nunca viu uma cadeira do dragão, usada nas torturas com eletrochoques.
— Como é a cadeira do dragão? Você tem ideia? Eu nunca vi — disse ele, concluindo, depois que a reportagem falou sobre os choques elétricos: — Ah, toma choque? É tipo cadeira elétrica, então? Se você está dizendo isso de cadeira do dragão, de choque... Choque não deixa vestígio.
Apesar de dizer que “honestamente falando” nunca encontrou vestígio de tortura, o legista confirma:
— Eu sabia que havia tortura, mas não entro no mérito.
Shibata nega que o IML tenha recebido orientação de não descrever o estado geral dos corpos autopsiados, ignorando marcas de tortura:
— Nunca houve essa intervenção. O que a polícia sempre pedia é que a gente tinha de receber a requisição policial, o pedido de autopsia. Se você tem um hematoma, se descreve o hematoma. Se ele caiu, se apanhou, não é função nossa.
Se depender de Harry Shibata, a localização dos desaparecidos na ditadura militar continuará uma incógnita.
— O que acontece muita vezes é que quem pratica esses atos, os pratica muito bem e a gente nunca vai saber. Desaparecido é desaparecido. Onde está, não sei. Especular a respeito de como foi feito o desaparecimento é difícil, né? Se o cara foi enterrado com o nome falso, acontece muitas vezes — disse ele, respondendo sobre as ossadas de Perus: — O problema não tem nada a ver comigo, nem com o IML. A função de enterro é do cemitério.
O legista afirma não ter conhecido a presidente Dilma durante o regime militar porque não acompanha política.
— Eu acredito que ela esteja fazendo uma boa gestão. Eu votei no Serra. Não conhecia a Dilma. Nunca ouvi falar dela nos anos 70. Sou meio apolítico. Quando Carlos Marighella morreu, eu que fiz a autopsia. Não sabia quem era. Ele morreu metralhado. Eu só soube depois, quando pediram para fazer o laudo imediato, porque havia pressa, a polícia pediu urgência no laudo.
Shibata conta que, por ordem do delegado-geral de Polícia, Celso Teles, não fez a autopsia no corpo do delegado Sérgio Paranhos Fleury, um dos maiores símbolos da repressão, supostamente morto ao cair de seu barco em Ilhabela, em 1979. Segundo afirma o delegado capixaba Cláudio Guerra no livro “Memórias de uma Guerra Suja”, Fleury foi morto pelos próprios militares e o acidente foi forjado:
— O delegado-geral (Celso Teles) disse: “Olha, não precisa fazer autopsia”. Estava tudo errado. Quando é morte violenta teria de ser chamado um legista. Mas chamaram um médico comum. A lei diz que onde não há médico-legista, o laudo deverá ser feito por dois médicos. Eu acho que é fantasiosa (a tese de assassinato), mas existe a suspeita porque não foi feita a devida autopsia."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/legista-da-ditadura-promete-revelacoes-na-comissao-4946084

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Para presidente, Lei de Acesso inibe corrupção (Fonte O Globo)

“ Dilma lembra que dados relativos a violações de direitos humanos não serão mais reservados, secretos ou ultrassecretos
. Na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade, a presidente Dilma Rousseff reconheceu a importância da Lei de Acesso à Informação, destacando que, a partir de agora, é vedado classificar como secretos os atos de violação dos direitos humanos. A presidente assinou ontem o decreto regulamentando a nova lei e disse que a transparência inibe a corrupção e o abuso aos direitos humanos:
- A transparência, a partir de agora também obrigatória por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público e de todas as violações dos direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta. Esta é a razão pela qual temos o dever de construir instituições eficientes e providas de instrumentos que as tornem protegidas das imperfeições humanas.
Dilma reconheceu o papel dos presidentes que a antecederam na formulação da Lei de Acesso à Informação, mas disse que estava orgulhosa por ter sido no seu governo "o amadurecimento de nossa trajetória democrática".
- Por meio dela (lei) o Estado se abre mais amplamente ao exame, à fiscalização e ao escrutínio da sociedade. A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer dados de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação.
Dilma afirmou que a lei, somada à Comissão da Verdade, representa o aprimoramento institucional do Brasil e a transparência do Estado, garantindo proteção e segurança ao cidadão:
- Por esta lei, nunca mais dados relativos à violação dos direitos humanos poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos. As duas são frutos de um longo processo de construção da democracia de quase três décadas, do qual participaram sete presidentes da República.
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Íntegra disponível em
https://conteudooglobo.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/5/17/para-presidente-lei-de-acesso-inibe-corrupcao

 

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Torturador de Dilma Rousseff é alvo de esculacho no Guarujá (Fonte: Caros Amigos)

"Tenente-coronel Maurício Lopes era um dos comandantes da Oban

Da Redação

Cerca de cem militantes do Levante Popular da Juventude fixaram um esculacho em frente ao prédio onde mora o tenente-coronel reformado Maurício Lopes Lima, no Guarujá, Litoral Paulista, identificado pela presidente Dilma Rousseff como seu torturador. Lopes era um dos comandantes da Operação Bandeirantes.

Em 2010, em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Lopes é acusado pela morte ou desaparecimento de pelo menos 6 pessoas e pela tortura de outras 20 entre os anos de 1969 e 80. De acordo com o MPB, o militar era o chefe de equipe de busca e orientador de interrogatórios da Oban e do DOI-Codi.

Interrogada e ameaçada

Foi justamente em 1970 que Dilma, então com 22 anos, foi interrogada e afirmou ter sido ameaçada de novas torturas por dois militares chefiados por Lopes. Ao questionar as ações de prisão e tortura, Dilma teria ouvido "Você vai ver o que é o juiz lá na Operação Bandeirantes".
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Íntegra disponível em http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/noticias/2879-torturador-de-dilma-rousseff-e-alvo-de-esculacho-no-guaruja

Governo revê número de vítimas da ditadura e lista contém 457 nomes (Fonte: Correio Braziliense)

"O governo concluiu um estudo que propõe a inclusão de pelo menos 370 nomes na lista oficial de mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar. Na prática, a mudança pode dobrar o número de pessoas que o Estado já reconheceu como vítimas da repressão política. Hoje, pelos critérios da Comissão da Anistia e da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, 457 pessoas estão nesse grupo. Desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o trabalho examinou 858 mortes e desaparecimentos forçados ocorridos no campo e filtrou aqueles diretamente ligados à repressão. O relatório será apresentado nesta quarta-feira (16/5) na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, pouco depois de a presidente Dilma Rousseff dar posse à Comissão Nacional da Verdade, no Palácio do Planalto.
[09:45:52] Damares Lira: O período analisado vai de 1961, o chamado pré-golpe, a 1988, na redemocratização. Entre os casos, 832 são de camponeses e 26 dos chamados apoiadores, principalmente padres e advogados. A análise da Secretaria de Direitos Humanos identificou que 370 desses casos são de sindicalistas ou lideranças de lutas coletivas, mortos ou desaparecidos em situações de repressão política. Foram excluídos aqueles em que não foram encontradas informações suficientes para caracterizar motivação política. De acordo com Gilney Viana, assessor da SDH responsável pelo estudo, a redação das leis 6.683/79 (Lei da Anistia) e 9.140/95 (Lei da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos) acabou considerando apenas as mortes em contexto urbano."
Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2012/05/16/interna_brasil,302564/governo-reve-numero-de-vitimas-da-ditadura-e-lista-contem-457-nomes.shtml

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Ditadura teria incinerado corpos em usina (Fonte: O Estado de S. Paulo)

Um livro divulgado ontem sugere que corpos de militantes mortos pela ditadura em São Paulo e no Rio foram incinerados numa usina de cana em Campos dos Goytacazes (RJ), nos anos 70 e 80. Memórias de uma Guerra Suja, com depoimentos de Cláudio Guerra, ex-delegado e acusado de envolvimento com o crime organizado no Espírito Santo, indica que entre as vítimas está o comunista David Capistrano

Em depoimentos a jornalistas, Cláudio Guerra afirma que corpos de guerrilheiros mortos na ditadura foram queimados e assume a autoria de crime

Um livro divulgado ontem sugere que corpos de militantes políticos mortos pela ditadura militar em São Paulo e no Rio de Janeiro foram incinerados numa usina de cana em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, nos anos 1970 e 1980. Memórias de uma Guerra Suja, uma coletânea de depoimentos do ex-delegado da Polícia Civil do Espírito Santo Cláudio Guerra, indica que foram levados para a Usina Cambahyba os restos mortais de David Capristano, comunista histórico, do casal Ana Rosa Kucinski Silva e Wilson Silva e de outros presos políticos, como João Batista Rita, Joaquim Pires e João Massena Melo.

Em uma série de entrevistas aos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros, Cláudio Guerra, figura conhecida do crime organizado capixaba, afirma que levou dez corpos para a usina. Os corpos teriam sido retirados da Casa da Morte, um centro de tortura em Petrópolis, e de órgãos da repressão em São Paulo. "Mas não matei nenhum desses", ressalta Guerra no livro. A usina pertencia ao ex-vice governador do Rio Heli Ribeiro Gomes (1967-1971), segundo o livro. Em outro trecho, diz que o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que responde a crimes ocorridos em São Paulo, foi um dos oficiais que planejaram e acompanharam, em 1981, o atentado no Riocentro, na véspera do 1.º de Maio. A ação consistia em jogar bombas no local num dia de show da MPB e atribuir a grupos de esquerda. Mas uma das bombas explodiu no colo do sargento Guilherme Pereira do Rosário, que estava dentro de um carro. Os outros oficiais que planejaram o atentado teriam sido Freddie Perdigão e Vieira.

Fonte. O livro se baseia exclusivamente nos depoimentos de Guerra. Os autores usaram notas de rodapé para esclarecer citações feitas pelo delegado. Mas deixam Guerra falar, sem pausa. O ex-delegado cita uma série de agentes que teriam participado, por exemplo, da Chacina da Lapa, em São Paulo, em 1976, quan- do dirigentes do PC do B foram executados. Só não cita o oficial do Exército Aldir Maciel, apontado em uma série de pesquisas como o chefe da operação. No livro, o Cláudio Guerra que marcou o imaginário político e criminal brasileiro dos anos 1980, acusado com fartura de provas de participar do crime organizado capixaba, dá lugar a um Cláudio Guerra agente do auge da repressão militar, num protagonismo questionável no tempdos crimes anistiados.

O personagem ubíquo, quase um Forrest Gump que emerge do livro, chega até 1989, quando diz que sua "comunidade" pôs panfletos da campanha do petista Luiz Inácio Lula da Silva no local em que o empresário Abílio Diniz foi sequestrado, em São Paulo. Ele também diz que foi escalado para matar o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury (crime que teria sido consumado por agentes secretos da Marinha, segundo ele), e de políticos como Leonel Brizola e Fernando Gabeira. E que esteve na mira até de agentes da CIA, a agência de i nformações dos Estados Unidos. O depoente nega todos os crimes que lhe foram atribuídos de- pois da distensão política, no Espírito Santo. Ele foi condenado pela Justiça a 42 anos pela morte do bicheiro Jonas Bulamarques, em 1982. Ficou dez anos na cadeia e foi solto. Depois, foi condenado a 18 anos pela morte da própria mulher, Rosa Maria Cleto, e da cunhada Glória, em um lixão em Cariacica, em 1980.

Guerra atribui as mortes a terceiros. Sobre a morte de Bulamarques ele diz: "Foi uma condenação política, direcionada só para mim". Ele ainda tenta tirar de suas costas as suspeitas de participação no consórcio formado por empresários, políticos, policiais e pistoleiros que matou a jornalista Maria Nilce Maga-lhães, em 1989. O livro não aponta nomes de empresários. É quando fala da morte da mulher Rosa Maria que Guerra assume a autoria de uma morte. Ele teria matado o tenente Odilon Carlos de Souza, a quem atribui a autoria da morte de Rosa. Em um trecho do livro, Guerra diz que matou o militante político Nestor Veras, em 1975, mas pondera que apenas deu o "tiro de misericórdia", porque ele havia sido "muito torturado e estava moribundo". Guerra também fala de casos emblemáticos como a morte do jornalista Alexandre von Baumgarten, no Rio, em 1982. Ele diz, como é rotina no livro, que chegou a participar das conversas para matar o jornalista. Guerra apresenta os nomes dos coronéis Ary Pereira de Carvalho e Ary Aguiar como autores intelectuais, repetindo informações já divulgadas no noticiário sobre o caso.

O livro mostra um delegado do crime do Espírito Santo que se diz injustiçado e um agente dos porões da ditadura que, em alguns trechos, admite ter ouvido os "outros" comentarem sobre crimes.

Bastidores: Roldão Arruda

Nomes da comissão já foram escolhidos

Os sete nomes que vão integrar a Comissão Nacional da Verdade estão escolhidos e serão anunciados até o final deste mês pela presidente Dilma Rousseff, de acordo com uma fonte do Palácio do Planalto. Na escolha prevaleceu a preocupação com o direito à memória e a recuperação da verdade histórica. As duas questões estão enunciadas no primeiro artigo do texto da lei 12.528, que criou a comissão. De acordo com a mesma fonte, a escolha da presidente vai surpreender. Positivamente, esclareceu. Os sete escolhidos terão um prazo de dois anos, contado da data sua instalação, para concluir os trabalhos, com a apresentação de um relatório sobre os fatos, conclusões e recomendações. A comissão foi aprovada no Congresso e sancionada por Dilma no dia 18 de novembro de 2011. No discurso, ela disse que não quer revanchismo nem "a cumplicidade do silêncio".

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Justiça de SP reconhece tortura na ditadura (Fonte: O Globo)

"Juiz determina que no atestado de óbito de ex-dirigente do PCdoB conste morte decorrente de castigos físicos no DOI-Codi

BRASÍLIA. Em decisão inédita, a Justiça de São Paulo reconheceu ontem que o ex-dirigente do PCdoB João Batista Franco Drummond morreu após sessões de tortura, nas mãos dos agentes da ditadura, no DOI-Codi II, Exército de São Paulo, em 16 de dezembro de 1976.
A decisão do juiz Guilherme Madeira Dezem atende a pedido da viúva Maria Ester Cristelli Drumond para que essas informações constem da certidão de óbito de João Batista. O documento será retificado.
"Julgo procedente o pedido para determinar a retificação da certidão de óbito para que onde se lê "falecido no dia 16 de dezembro de 1976 na Avenida 9 de Julho com Rua Paim" conste "falecido no dia 16 de dezembro de 1976 nas dependências do DOI-Codi II Exército, em São Paulo"; e onde se lê causa da morte "traumatismo craniano encefálico" leia-se "decorrente de torturas físicas" ", afirmou a sentença.
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segunda-feira, 16 de abril de 2012

Ex-ditador admite 8 mil mortes (Fonte: Correio Braziliense)

"O ex-general argentino Jorge Videla, líder do golpe de 1976 e chefe da junta militar até 1979, admitiu pela primeira vez que seu governo matou “entre sete e oito mil pessoas” e deu sumiço nos corpos, para “não provocar protestos”. Videla, que comandou o regime no período mais agudo da “guerra suja”, como veio a ser chamada a perseguição à oposição de esquerda, justificou a eliminação física dos militantes em nome de “disciplinar uma sociedade anarquizada” e “ganhar a guerra contra a subversão”, segundo citaram os jornais argentinos Clarín e La Nación.

As revelações foram feitas ao jornalista Ceferino Reato, que foi à prisão entrevistar o ex-ditador para o livro Disposição final: a confissão de Videla sobre os desaparecidos (em tradução livre). Ne entrevista, Videla descreveu de forma detalhada os métodos utilizados na ditadura, endossou o uso da tortura e classificou de “irrecuperáveis” os opositores que seu governo transformou em números na estatística dos mortos e desaparecidos, segundo o La Nación. O livro de Reato inclui testemunhos de outros chefes militares, além de guerrilheiros, políticos, funcionários e sindicalistas, na tentativa de reconstruir o contexto histórico da ditadura sob o comando de Jorge Videla."
Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/mundo/2012/04/14/interna_mundo,297880/ex-ditador-argentino-admite-8-mil-mortes-no-periodo-agudo-da-guerra-suja.shtml

Dilma escolhe nomes da Comissão da Verdade (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA - Cinco meses depois da sanção da lei que criou a Comissão da Verdade, a presidente Dilma Rousseff iniciou o processo de escolha dos sete integrantes desse colegiado. O propósito é fechar esses nomes até o final deste mês, como informou neste domingo a coluna “Panorama Político”, do GLOBO, e iniciar os trabalhos até o final de maio. No mais tardar, em junho. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou, semana passada, que a instalação da comissão será ainda neste primeiro semestre. 
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Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/pais/dilma-rousseff-escolhe-nomes-da-comissao-da-verdade-4655512

quarta-feira, 14 de março de 2012

MPF entra com ação por crime na ditadura (Fonte: Valor Econômico)

"O Ministério Público Federal entra hoje com a primeira ação penal por crime cometido durante a ditadura militar. A denúncia contra um militar por sequestro durante a repressão à guerrilha do Araguaia, na região Amazônica, na década de 1970, vai ser protocolada na Justiça Federal em Marabá, no Pará. Até hoje só ações civis foram abertas por crimes na ditadura.
Na denúncia, o coronel aposentado do Exército Sebastião Curió é acusado de supostamente sequestrar cinco militantes: Maria Célia Corrêa (Rosinha), Hélio Luiz Navarro (Edinho), Daniel Callado (Doca), Antônio de Pádua (Piauí) e Telma Reina Cordeira (Lia). De acordo com investigação do MP, eles foram submetidos a agressões físicas e morais, e até hoje não foram localizados. Se condenado, Curió pode pegar até 40 anos de prisão.
Os procuradores envolvidos no caso afirmam que a ação não fere a Lei de Anistia, pois esta vale para crimes cometidos até agosto de 1979. "O sequestro tem natureza permanente e só termina quando a vítima é libertada ou localizada", explica o procurador da República Sérgio Gardenghi. O entendimento, segundo ele, é o mesmo do Supremo Tribunal Federal que mandou extraditar dois militares argentinos acusados de crimes durante a ditadura do país.
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terça-feira, 13 de março de 2012

MP de Minas investiga mortes durante a ditadura (Fonte: Valor Econômico)

"O Ministério Público Federal em Minas está investigando casos de mortes ocorridas no Estado cometidas por agentes do governo durante a ditadura. A procuradora dos Direitos do Cidadão Silmara Goulart, que atua em Belo Horizonte, já instaurou inquéritos civis públicos relacionados a seis casos. Foram cinco mortes ocorridas entre 1969 e 1979 e um desaparecimento em 1975.
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Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/politica/2567438/mp-de-minas-investiga-mortes-durante-ditadura

Ditadura: MPF quer apurar 'crimes permanentes' (Fonte: O Globo)

"RIO - No esforço de investigar as violações cometidas no regime militar (1964-1985) sem esbarrar nos limites impostos pela Lei da Anistia, o grupo de trabalho “Justiça de Transição”, composto por procuradores da República, deverá trabalhar com a tese dos crimes permanentes, como a ocultação de cadáveres. A interpretação do grupo, explicou o procurador da República Ivan Cláudio Marx (Uruguaiana), é de que os responsáveis pelo sequestro e desaparecimento das vítimas do regime, ao se negarem a fornecer o paradeiro dos corpos, continuam praticando o crime de ocultação até hoje.
Desde esta segunda-feira, integrantes do grupo estão reunidos em Brasília, para definir estratégias de apuração. Uma delas é a abertura de procedimentos investigatórios criminais, em vez de inquéritos, para os casos de violação. Como o procedimento é uma etapa inicial, conduzida internamente pelo Ministério Público Federal, sem a participação da autoridade policial, os procuradores entendem que a investigação fica menos exposta a eventual pedido de trancamento.
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Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/pais/ditadura-mpf-quer-apurar-crimes-permanentes-4293436

sexta-feira, 9 de março de 2012

Anistia julga sete brasileiras (Fonte: O Globo)

"Sessão especial da comissão homenageia Dia da Mulher
SÃO PAULO. Gilda foi arrastada pela polícia para fora de casa. Quando entrava na viatura, cruzou o olhar com o atônito Ricardo, seu filho de três anos, que esperava, com uma tia, na fila da matinê do cinema. Grávida de três meses, Maria Angélica foi presa dentro do consultório odontológico onde trabalhava: ela, o dentista, a mulher dele, e até o paciente. A prisão foi feita pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury, do Dops, que a xingava de "negra suja e porca".
Militante do movimento estudantil, Maria Nadja passou quatro meses presa no Dops e outros oito na Torre das Donzelas, no presídio Tiradentes, onde foi companheira de cela da presidente Dilma Rousseff. Sua irmã, Maria Niedja, depois de presa, foi vetada em um concurso para professora da USP. Ida, Hilda e Darci também passaram pela tortura e pela prisão na ditadura. Hoje, as histórias destas sete mulheres se encontram em sessão especial da Comissão de Anistia, em São Paulo, que julga seus processos em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado ontem.
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terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Sentença argentina acerca da imprescritibilidade de ação civil derivada de delitos de lesa humanidade

Recebi do brilhante magistrado do trabalho argentino Oscar Zas, Juez de la Cámara Nacional de Apelaciones del Trabajo de la Capital Federal e Presidente de la Asociación Latinoamericana de Jueces del Trabajo, bela e sensível sentença contendo profunda análise da legislação argentina sobre direitos humanos.



A sentença declarou a imprescritibilidade de ação civil derivada de delitos de lesa humanidade, em processo onde a filha de um trabalhador desaparecido requereu indenização por acidente do trabalho em face da empresa onde laborava seu pai.
Alegou a reclamante que “…Se imputa exclusiva responsabilidad a la demandada en tanto y en cuanto la desaparición forzosa del padre de mi mandante se produjo en horario y días de trabajo, siendo por ende responsable de los perjuicios causados durante la prestación de los servicios laborales conforme art. 1 ley 9688…”


Consta também da sentença, proferida em 2.2.2012 pelo Tribunal de que faz parte o magistrado Oscar Zas, profundo estudo acerca de diversos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dentre os vários julgados da CIDH analisados pela sentença argentina, destaco o Caso Ximenes Lopes vs. Brasil e também o paradigmático Caso Gomes Lund y outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil.


A principal indagação que teve de responder o Tribunal foi a seguinte: "Se trata de determinar si en el ámbito del derecho de gentes e incluso en nuestro derecho constitucional interno la acción resarcitoria de los daños provocados por los delitos de lesa humanidad es imprescriptible como las acciones de derecho penal."


Seleciono outro trecho da sentença que sumariza debate relevante feito pelo Tribunal:


" ¿Se afianza la institucionalidad poniendo un punto final tan acotado a la capacidad de responder por los daños causados por los cómplices de la dictadura o mantener su patrimonio intocado es reforzar el poder permanente de una oligarquía capaz de condicionar la democracia?
No es posible olvidar que en una sociedad capitalista la posesión de capital en cualquiera de sus formas (económica, social, cultural) constituye instancias de poder social de carácter permanente. Mucho más que el poder estatal que es consecuencia del voto popular. Aún dentro del Estado el poder permanente de las burocracias estamentales tiene un poder de inercia e inhibición capaz de reducir un gobierno democrático a la impotencia."


Por fim, destaco trecho da sentença onde consta corajoso debate acerca do que significa "segurança jurídica":


"En efecto, siguiendo a Aguilar Cavallo, cabe preguntarse: ¿Seguridad jurídica para quién? ¿Para la víctima o sus familiares o para sus victimarios? ¿A quiénes deberían garantizarle certeza y seguridad jurídica los poderes públicos en un Estado de Derecho? La seguridad jurídica no es un principio absoluto y está sometido al principio de justicia. Los gobernados -en general, todo individuo- tendrá la confianza -garantizada por la Constitución- de que si no comete actos inhumanos, atrocidades y actos de barbarie, recibirá el amparo constitucional y del Derecho Internacional. En cambio, todo individuo puede tener la certeza y seguridad jurídica de que, de acuerdo con la Constitución y el Derecho Internacional, si comete actos de barbarie e inhumanos, que repugnan a la conciencia jurídica universal y contravienen la idea misma de la humanidad, la cual se encuentra a la base del Derecho, serán perseguidos, castigados y tendrán la obligación de reparar adecuada e integralmente a las víctimas, en todo tiempo y en todo lugar. La confianza legítima en la juridicidad de su actuar implica que toda persona ha de poder confiar en que su comportamiento, si se sujeta al derecho vigente, será reconocido por el ordenamiento jurídico, produciéndose todos los efectos legalmente vinculados a los actos realizados. La sujeción al derecho vigente significa sujeción a las normas y, sobre todo, a los principios que fundan el Derecho (conf. Aguilar Cavallo, Gonzalo, op. cit., p. 27)."


No momento em que afinal o Brasil institui (de modo muito tardio e tímido, destaque-se) a Comissão da Verdade, apresenta-se extremamente instigante a leitura desta sentença.


Raramente se debate o direito do trabalho sob o prisma dos terríveis abusos cometidos pelas ditaduras militares latino-americanas. Esta sentença é uma ótima oportunidade para fazermos tal discussão.
Caso nossos leitores e amigos possam indicar alguma sugestão de leitura acerca de tal tema (o direito do trabalho vis-a-vis a ditadura militar), agradeço antecipadamente.


Atenciosamente,

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez

SENTENCIA DEFINITIVA Nº      73797               . SALA V. AUTOS: “INGEGNIEROS MARIA GIMENA C/ TECHINT S.A. COMPAÑÍA TECNICA INTERNACIONAL S/ ACCIDENTE - LEY ESPECIAL”   JDO: 75

En la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, capital federal de la República Argentina, a los   2  días del mes de febrero de 2012, se reúnen los señores jueces de la Sala V, para dictar sentencia en esta causa, quienes se expiden en el orden de votación que fue sorteado oportunamente; y el DOCTOR ENRIQUE NÉSTOR ARIAS GIBERT dijo:
         Contra la sentencia de grado que rechazó la demanda se alza la actora sosteniendo:
  1. La acción intentada es la consecuencia directa de un delito de lesa humanidad que, por tanto, resulta imprescriptible.
  2. En subsidio, debe aplicarse la norma del artículo 3980 del Código Civil por existir imposibilidad de hecho para reclamar contra los cómplices civiles beneficiarios de las acciones del terrorismo de Estado.
Entiendo le asiste razón al recurrente. En particular debe tenerse presente que el sentenciante de grado agota el contenido de su sentencia en relación con el instituto de suspensión de la prescripción regulado por el artículo 3980 del Código Civil sin hacerse cargo de los argumentos pertinentes del demandante relativos a la imprescriptibilidad de la acción.
No se trata de la necesidad de analizar los impedimentos de hecho que afectaron a la actora menor de edad al momento de la recuperación del orden republicano (aún así condicionado por la subsistencia de un doble poder militar que se manifestó en una serie de motines y chirininadas que condicionaron o pretendieron condicionar la libertad de acción de los poderes constitucionalmente constituidos en una suerte de doble poder que continuó hasta ya entrada la década del ’90, al punto que el ascenso merecido de militares sanmartinianos como los coroneles Martín Rico y Jaime Cesio esperó a 2006 para obtener el reconocimiento de su ascenso en la defensa de la República o la capacidad de los grupos terroristas para continuar realizando actos de venganza como la desaparición de Julio López luego de ser testigo en un juicio destinado al juzgamiento del genocidio). Se trata de determinar si en el ámbito del derecho de gentes e incluso en nuestro derecho constitucional interno la acción resarcitoria de los daños provocados por los delitos de lesa humanidad es imprescriptible como las acciones de derecho penal.
En particular es necesario tener en cuenta que el instituto de la dispensa de la prescripción tiene en cuenta impedimentos de hecho que afectan a particulares en situaciones individuales y no supuestos de terror colectivo como los que emergen de la comisión de delitos masivos de lesa humanidad. En estos supuestos, como señalara Foucault, el miedo se marca en la carne y, como lo demuestra nuestra historia institucional reciente, el descrédito de las instituciones que cohonestaron y sirvieron de marco de cobertura al terror como es el caso de este, nuestro Poder Judicial, hace imposible el ejercicio razonable de las acciones destinadas a la reparación en el exiguo plazo establecido por el artículo 3980, como lo demuestra la exigua cantidad de demandas resarcitorias ejercidas a ese amparo no obstante el importante número de víctimas de cuya desaparición, tortura y hostigamiento fueron beneficiarios particulares concretos que llevaron incluso a desposeer empresas por el terror, como son los casos que se investigan en el secuestro de las familias Graiver y Grassi de cuyas consecuencias existieron beneficiarios económicos concretos. Al momento de la instauración de un gobierno elegido por el voto el día 10 de diciembre de 1983 la actora era una niña. Pretender que en el lapso de dos meses una familia amputada por el terrorismo de Estado tuviera la capacidad para accionar en pro de los derechos de una niña huérfana es pretender un heroísmo cívico o un desprendimiento que no es inherente a los mortales. Y precisamente una república, para ser tal, es aquél sistema de poderes en que para ser digno no es menester ser héroe. Si para ser digno es menester ser héroe se hace aparente el síntoma más claro de un Estado totalitario.
La pregunta jurídica no es ¿Porqué esperó tanto tiempo para demandar? La pregunta jurídica es ¿debía hacerlo en los dos meses posteriores al 10 de diciembre de 1983 presentando la demanda frente a una totalidad de jueces, si bien en comisión, que habían jurado por el Estatuto del autodenominado Proceso de Reorganización Nacional? ¿Se afianza la institucionalidad poniendo un punto final tan acotado a la capacidad de responder por los daños causados por los cómplices de la dictadura o mantener su patrimonio intocado es reforzar el poder permanente de una oligarquía capaz de condicionar la democracia?
No es posible olvidar que en una sociedad capitalista la posesión de capital en cualquiera de sus formas (económica, social, cultural) constituye instancias de poder social de carácter permanente. Mucho más que el poder estatal que es consecuencia del voto popular. Aún dentro del Estado el poder permanente de las burocracias estamentales tiene un poder de inercia e inhibición capaz de reducir un gobierno democrático a la impotencia.
..."
Nota da Advocacia Garcez: a íntegra da sentença pode ser lida em http://advocaciagarcez.blogspot.com/2011/02/sentenca-argentina-sobre.html

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Publicado documento da 2ªCCR com orientações para o MPF nos crimes do período da ditadura (Fonte: PRR 3ª Reg.)

''Documento consolida orientações e argumentos da Câmara Criminal para o MPF, dentro de suas atribuições, fazer cumprir sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund versus Brasil'

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) publicou em sua página na internet, na seção de documentos sobre o período da ditadura militar, o "Documento n. 2/2011", que analisa os efeitos domésticos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund versus Brasil. A sentença, proferida em 24 de novembro de 2010, estabeleceu, entre outras coisas, que a Lei da Anistia não pode ser obstáculo para investigação no caso, bem como em outros episódios de graves violações de direitos humanos ocorridos no período, estabelecendo com isso obrigações para o País que estão relacionadas com as atribuições constitucionais do Ministério Público Federal em matéria criminal.

O documento foi homologado pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Câmara Criminal), em sessão do dia 3 de outubro de 2011. O documento agora publicado, bem como outro (Documento n. 1/2011) servem de subsídio para atuação do MPF em relação à sentença da Corte Interamericana. A sentença afirma ainda a responsabilidade do Brasil pelo desaparecimento forçado de setenta pessoas pois, até novembro de 2010, o País não havia dado à corte uma resposta sobre o destino e a atual localização delas. A corte considera o desaparecimento forçado de pessoas, enquanto não se conhece o paradeiro da vítima, viva ou morta, um crime permanente.

Ainda segundo a sentença da Corte, cabe ao Brasil investigar e “determinar os autores materiais e intelectuais do desaparecimento forçado das vítimas e da execução extrajudicial. Ademais, por se tratar de violações graves de direitos humanos, e considerando a natureza dos fatos e o caráter continuado ou permanente do desaparecimento forçado, o Estado não poderá aplicar a Lei de Anistia em benefício dos autores, bem como nenhuma outra disposição análoga, prescrição, irretroatividade da lei penal, coisa julgada, ne bis in idem ou qualquer excludente de responsabilidade para eximir-se dessa obrigação”.

Na parte relativa às atribuições criminais do Ministério Público Federal, foi determinado ao Brasil conduzir eficazmente uma investigação penal para esclarecer os fatos, definir responsabilidade de impor as sanções penais cabíveis.

O documento analisa ainda a conciliação da decisão do STF na ADPF n. 513, que admitiu a constitucionalidade da Lei da Anistia, com a decisão da Corte Interamericana, concluindo que elas não colidem integralmente.

Corroborando as conclusões do Documento n. 1/2011, esse segundo documento reitera a necessidade de se cumprir o dever constitucional e a decisão da Corte Interamericana de se promover a persecução penal. Para tanto, foi deliberada a criação do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, no âmbito da 2ª CCR. A deliberação foi feita a partir da solicitação dos procuradores da República com atribuição para casos concretos, presentes no I Workshop Internacional sobre Justiça de Transição realizado em Brasília nos dias 12 e 13 de setembro de 2011. O Grupo de Trabalho buscará fomentar ambiente propício para reflexão sobre o tema e para a tomada de posições institucionais - e não isoladas - sobre a questão. A atuação não se restringirá ao episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia pois, para cumprir os exatos termos da decisão da CIDH, deve abranger também os “outros casos de graves violações a direitos humanos”.

Por fim, ainda foi deliberado que a 2ª Câmara analisará e emitirá uma nota técnica sobre o Projeto de Lei n. 245/2011, que visa tipificar a conduta do crime de desaparecimento força de pessoas de acordo com os parâmetros internacionais e continuará os estudos e trabalhos neste tema.''

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

CCJ do Senado aprova Comissão da Verdade (Fonte: O Globo)

"Projeto agora vai para o plenário e depois para sanção, pois já passou pela Câmara
BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pela aprovação do projeto que cria a Comissão da Verdade. O texto deve ganhar agora caráter de urgência e ser votado no plenário semana que vem. Depois, o projeto irá à sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem grande interesse no assunto e pode indicar os sete nomes que integrarão a comissão ainda este ano.
A Comissão da Verdade terá poder de convocar testemunhas com informações para esclarecer casos de tortura, mortes, desaparecimentos e outras violações contra os direitos humanos ocorridas na ditadura militar.
Aloysio Nunes, ex-perseguido político que atuou na luta armada contra os militares, disse em seu voto que a comissão não tem caráter punitivo. Afirmou, ainda, que a Lei de Anistia, de 1979, não poderá ser interpretada como um limitador para convocação de pessoas ou realização de perícias e diligências.
- O projeto é inequívoco quando impõe aos servidores públicos e militares o dever de colaborar com a Comissão da Verdade. Evidentemente, o depoente tem o direito de se manter calado a fim de não produzir provas contra si mesmo - disse Aloysio Nunes em seu relatório.
Num trecho em seu parecer, o relator disse não ter a ilusão de que "algozes e vítimas lancem-se nos braços uns dos outros em efusões fraternais".
- Muitas dessas atrocidades permanecem envoltas em mistério. É preciso um esforço para que venha à luz aquilo que está encoberto - afirmou.
Na votação na CCJ, a senadora Ana Rita (PT-ES) defendeu que não sejam indicados militares para integrar a Comissão da Verdade, para não causar constrangimento. Aloysio Nunes afirmou que não pode colocar esse tipo de restrição no projeto e afirmou que algum militar pode ser indicado, desde que preencha os critérios de escolha, como idoneidade, conduta ética, pluralidade e defesa da democracia.
- Não pode haver esse tipo de impedimento - destacou o relator.
A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, comemorou a aprovação do texto na CCJ e comentou o fato de o ex-militar Cabo Anselmo ter se posto à disposição da futura comissão, para depor e citar nomes de militares envolvidos em operações contra esquerdistas no período. Anselmo mudou de lado e entregou os opositores do regime.
- Não gostaria de falar sobre o funcionamento da comissão, mas acho que todos os depoimentos são importantes. Até mesmo dos traidores - disse a ministra.
O ex-deputado José Genoino, hoje assessor especial do Ministério da Defesa, elogiou o relatório de Aloysio Nunes.
- Foi um parecer brilhante e fundamental para o país - disse Genoino."

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Mutirão pela Comissão da Verdade no Senado (Fonte: Correio Braziliense)

"Planalto determina a ministros que articulem tramitação relâmpago do projeto que cria o colegiado. Grupo investigará graves violações dos direitos humanos entre 1946 e 1988
Sem reviravoltas. É assim que o governo espera aprovar a criação da Comissão da Verdade no Senado, depois de uma negociação tensa na Câmara. A determinação primeira é para que o texto aprovado pelos deputados na quarta-feira não sofra alterações. No roteiro esboçado pelo Palácio do Planalto, a ampla maioria governista no Senado já pavimenta a aprovação sem atropelos. Com a oposição contemplada com a inserção de duas emendas de última hora, o governo imagina não ter deixado arestas.
O maior temor, compartilhado por integrantes do movimento de direitos humanos e pelo governo, reside na hipótese de o projeto ficar parado nas comissões — a exemplo do que ocorre com a Lei de Acesso à Informação, que enfrenta resistências dos ex-presidentes e hoje senadores Fernando Collor (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-MA). Dos Estados Unidos, onde participou da Assembleia Geral da ONU, a presidente Dilma Rousseff comemorou a aprovação do projeto e pediu esforço concentrado dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, para fazer a matéria passar no Senado: "Acredito que é importante para o Brasil a aprovação dessa lei e também para a posição do Brasil diante do mundo".
No Senado, a relatoria da Comissão da Verdade deve ficar com Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), considerado um tucano da ala mais progressista por setores de esquerda."Não há como ter imparcialidade frente a prisão ilegal, tortura, morte, desaparecimento de corpos, censura, covardia da repressão do Estado contra a cidadania", afirma o líder do Psol, Chico Alencar (RJ). "Não há muita dificuldade, tivemos reuniões preliminares com os ministros e temos uma posição tranquila. É preciso agora acompanhar e denunciar se ela se transformar na comissão da mentira", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Resgate histórico
A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, nomeadas pela presidente Dilma Rousseff, e por outros 14 servidores na estrutura administrativa. Atualmente, a maior oposição ao texto aprovado pela Câmara vem exatamente de familiares das vítimas . Eles cobram imparcialidade e criticam a concentração de poderes nas mãos da presidente. Entre os nomes cogitados para o grupo estão os do ex-vice-presidente da República Marco Maciel e do ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo.
A comissão, definida por integrantes do governo como "não jurisdicional e não persecutória", daria mais segurança aos militares para repassarem informações. O objetivo é o "resgate da memória histórica". O grupo deve se debruçar sobre assuntos ainda pouco explorados como o financiamento dos governos militares, o número de torturados no país e a Operação Condor. A localização dos restos mortais das vítimas do regime está entre as atribuições, mas o governo já intensificou as buscas depois de sofrer reprimenda da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Diante da alta tensão no plenário os ministros escalados por Dilma para articularem a comissão, Rosário e Cardozo, tiveram de fechar o texto final com a oposição dentro do banheiro da liderança do DEM. A dupla acertou o projeto com o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), e o líder da minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), além do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), no espaço de 1,5m por 2,6m.
Justiça adia criação do PSD
Um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro adiou o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para concessão do registro do PSD, ontem. A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, recomendou que a sigla não seja criada, por causa de irregularidades na coleta de assinaturas. Já a relatora, ministra Nancy Andrighi, emitiu voto favorável à concessão do registro e entendeu que a sigla entregou 514 mil assinaturas válidas, das 492 mil necessárias. Ribeiro se comprometeu a reiniciar o julgamento na terça-feira. Para participar do pleito de 2012, o PSD precisa obter o registro até 7 de outubro."

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Comissão da Verdade pronta para o plenário (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Denise Rothenburg
Correio Braziliense - 08/09/2011

Integrantes do governo querem votar na próxima semana o projeto que permitirá investigar desaparecimentos e torturas na ditadura militar

Depois de obter a concordância dos comandantes das Três Forças para criar a Comissão da Verdade, que irá investigar a tortura e o desaparecimento de pessoas durante o regime militar, o governo negocia com os partidos aliados e de oposição a possibilidade de votar já na próxima semana no plenário da Câmara. "O projeto já recebeu o referendo dos três comandantes militares para que a comissão seja aprovada do jeito que está, sem emendas. Já conversei com 16 líderes. O clima é para votar logo", afirmou o assessor especial do Ministério da Defesa, José Genoino, ex-deputado que vem ajudando a negociar o texto com o Congresso e participou ontem pela primeira vez das solenidades de Sete de Setembro na Esplanada.
O projeto estabelece que a Comissão Nacional da Verdade deverá "promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior". Sua composição, diz o texto, será de "sete membros, designados pelo presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como o respeito aos direitos humanos". O prazo fixado para apuração é de dois anos.
O texto que o governo deseja votar chegou à Câmara em maio de 2010. O então presidente da Casa, Michel Temer, hoje vice-presidente da República, determinou que fosse criada uma comissão especial para analisar o projeto e, em seguida, levar ao plenário. Por causa das eleições e da polêmica em torno do projeto, a comissão especial nem chegou a ser instalada. O presidente da Câmara, Marco Maia, vai discutir a proposta na terça-feira com os líderes partidários: "O Ministério da Defesa está se esforçando para votar a matéria, mas o que vai dizer se é possível será a reunião de líderes. Da minha parte, sou um entusiasta da ideia de colocar em votação já", afirmou Maia.
O presidente da Câmara estava na abertura do Congresso do PT, na última sexta-feira, quando a presidente Dilma Rousseff reforçou o seu empenho em criar a Comissão Nacional da Verdade. "Na área de direitos humanos, eu vou ser bastante firme. Eu devo isso às gerações passadas, às presentes e às futuras", afirmou a presidente naquela oportunidade. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, outro que trabalha pela pronta aprovação do texto e criação da comissão, afirmou que as negociações estão indo muito bem e está otimista sobre a reunião dos líderes na terça-feira. No fim de agosto, ele se reuniu com o PSDB, que se mostrou aberto a discutir o tema. Na próxima semana, a discussão será entre Genoino e o DEM, um dos partidos que falta para tentar amarrar a votação da proposta.
O projeto já recebeu o referendo dos três comandantes militares para que a comissão seja aprovada do jeito que está, sem emendas. Já conversei com 16 líderes. O clima é para votar logo"
José Genoino, assessor especial do Ministério da Defesa."

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

MP em SP exibe filmes que abordam as ditaduras latino-americanas (Fonte: Correio Braziliense)

"São Paulo – O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo vai promover um dia de mobilização nacional para sensibilizar a sociedade sobre as ditaduras na América Latina e suas conseqüências. A iniciativa será marcada pela exibição, na próxima sexta-feira (2), de filmes que tratam de ditaduras na América Latina.
A mostra tem o nome de Cine Memória e Verdade, projeto do MPF cujo objetivo é mostrar seu engajamento na busca para que o Brasil cumpra a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exige que o país localize os corpos dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia e faça uma reparação às famílias das vítimas. A corte também quer que o Estado brasileiro adote medidas judiciais efetivas para a responsabilização individual pelos crimes cometidos.
“É extremamente importante que busquemos incansavelmente a verdade sobre o nosso passado para que, no futuro, não sejam cometidos os mesmos erros", disse Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo.
Serão exibidos quatro filmes: Sônia Morta e Viva, documentário brasileiro dirigido por Sérgio Waisman que conta a história da militante revolucionária Sônia Moraes Angel Jones; A História Oficial, drama argentino dirigido por Luis Puenzo, vencedor do Oscar que conta a história de uma professora argentina que descobre que a criança adotada por ela pode ser filha de presos políticos da ditadura militar; Vala Comum, documentário de João Godoy que fala sobre a vala clandestina encontrada no Cemitério de Perus, em São Paulo; e Que bom te Ver Viva, filme de Lucia Murat que traz depoimentos de oito ex-presas políticas torturadas durante a ditadura no Brasil.
Antes de cada filme, será exibido o curta-metragem Anistia 30 Anos, produzido pela Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça. Os ingressos são gratuitos e serão distribuídos ao público uma hora antes de cada sessão. A mostra ocorrerá na sede da Procuradoria da República em São Paulo, na Rua Peixoto Gomide, 768, perto da Avenida Paulista."

Extraído de:

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Vigilância começou em 1924, para tentar conter greves (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Com a ditadura do Estado Novo, entre 1937 e 1945, o serviço foi reforçado e, no regime militar, ganhou amplitude ainda maior O que mais chama a atenção no arquivo encontrado em Santos são informações referentes aos anos da ditadura militar, que começou com o golpe de 1964. Mas as fichas e os prontuários cobrem um período maior: vêm de 1924, quando as autoridades decidiram investir pesadamente nos serviços de vigilância dos cidadãos. Segundo o historiador Carlos Bacellar, diretor do Arquivo Público do Estado, a decisão decorreu do temor de repetição das grandes greves que haviam atormentado a indústria paulista nos anos anteriores. A greve geral de 1917 paralisou São Paulo e só foi interrompida com a ocupação da cidade por milicianos. A principal preocupação naquele início dos serviços de vigilância era acompanhar os anarquistas e socialistas que estavam à frente dos movimentos grevistas. No caso de Santos, havia especial preocupação com os movimentos sindicais dos estivadores. Com a ditadura do Estado Novo, entre 1937 e 1945, o serviço foi reforçado. Em 1944, o Dops de Santos tinha prontuários de todos os 62 moradores da cidade filiados ao Partido Comunista. As informações sobre eles eram sempre atualizadas, com anotações sobre troca de endereço e emprego, reuniões e viagens. Com o passar dos anos, o leque de pessoas vigiadas aumentou. A visita de Jânio Quadros a Santos, durante sua campanha presidencial, em 1960, foi fartamente documentada pela polícia política. Na ditadura militar, o alvo da polícia foi alargado ainda mais. O Dops tem informações sobre um show de Chico Buarque na cidade, sobre uma apresentação do ator Gianfrancesco Guarnieri, visitas do cardeal Paulo Evaristo Arns ao bispo local, reuniões do antigo MDB, comemorações ocorridas na data do aniversário do líder comunista Luiz Carlos Prestes, manifestações estudantis. Tudo passou a ser vigiado e controlado. Em 22 de julho de 1974, os agentes policiais recebem ordem para recolher todos os exemplares do semanário francês L"Express que encontrassem na Baixada Santista. Eles voltaram da caçada com duas revistas. Uma delas foi recolhida ao arquivo. Quem consultar a pasta poderá ler a pequena nota que deu origem à ordem de apreensão. Com o título Affaire Z au Brésil (numa referência ao filme Z, de Costa Gavras, sobre desaparecidos políticos) a nota trata do desaparecimento do deputado Rubens Paiva, ocorrido em 1971, após ter sido levado de sua casa por agentes das Forças Armadas. Além de abordar um tema rigorosamente censurado no Brasil, a nota põe em dúvida a versão do 1.º Exército, segundo a qual o deputado teria sido sequestrado por organizações de extrema esquerda. "Na realidade, de acordo com fontes confiáveis, o deputado foi sequestrado, mas por um comando da Aeronáutica. Depois de ter sido torturado, ele foi jogado de um avião, em pleno vôo", diz o texto. PARA ENTENDER O Dops foi oficialmente extinto em 1983, em decorrência da abertura política. Mas os agentes policiais continuaram vigiando as pessoas, abrigados na chamada Seção Comunicação Social da Delegacia Regional de Polícia do Litoral. Não se sabe exatamente quando pararam. Já foram localizados relatórios redigidos em 1986, mas, segundo técnicos do arquivo, a data mais provável do fim das ações é 1988. Um dos relatórios de 1986 resultou de espionagens realizadas na Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e se destinava a fornecer informações ao governo sobre uma ameaça de greve nos portos brasileiros. "Depois de perseguirem pessoas que haviam sido jogadas na clandestinidade, os policiais passaram a agir clandestinamente", diz o historiador Carlos Bacellar, diretor do Arquivo Público do Estado."