Justiça Federal rejeita denúncia do MPF contra o coronel Ustra (Fonte: O Estado de São Paulo)

"SÃO PAULO - A Justiça Federal rejeitou denúncia criminal contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o Doi-Codi – núcleo militar de torturas nos anos de chumbo –, e o delegado da Polícia Civil Dirceu Gravina, o JC, acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime de sequestro qualificado e continuado do bancário e líder sindical Aluízio Palhano Pedreira Ferreira, preso em maio de 1971, até hoje desaparecido.

Em sentença de 18 páginas, o juiz Márcio Rached Millani, da 10.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, assevera que a Lei 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, “sancionada pela presidente Dilma Rousseff, ela própria uma das vítimas do regime de exceção, não tem o intuito de punir os autores dos delitos, mas apenas a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos”.

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Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,justica-federal-rejeita-denuncia-do-mpf-contra-o-coronel-ustra,876909,0.htm

Corte Interamericana de Direitos Humanos julgará Fujimori por tortura (Fonte: Agência Brasil)

´´A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), vai analisar uma denúncia de tortura ocorrida durante o governo do ex-presidente do Peru Alberto Fujimori (1990-2000). O caso foi enviado à corte pela Comissão de Direitos Humanos do Peru. Para os defensores da vítima, o país descumpriu as recomendações que a comissão havia feito.

De acordo com a denúncia, a vítima foi alvo de prisão ilegal e buscas arbitrárias em sua casa, em 13 de abril de 1992, por agentes do governo. Segundo relatos, a vítima foi torturada e tratada de forma cruel, desumana e degradante, incluindo um estupro. A pessoa ficou detida por 17 dias.

É o terceiro caso de denúncia contra Fujimori que passou pela Comissão de Direitos Humanos do Peru e o único em análise na OEA. Os demais processos se referem a um homem e a uma mulher, que também acusam o ex-presidente de uma série de crimes de violação de direitos.

Atualmente, Fujimori está preso e faz tratamento para combater um câncer na língua. No ano passado, ele assistiu à derrota da filha Keiko Fumimori nas eleições presidenciais. Ela perdeu a disputa para o atual presidente peruano, Ollanta Humala.´´

Extraido de http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-03/corte-interamericana-de-direitos-humanos-julgara-fujimori-por-tortura?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Urgência para votar a Comissão da Verdade (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA. O governo quer fechar um acordo com a oposição para aprovar ainda este mês, no Congresso, a criação da Comissão da Verdade. A ideia é votar em regime de urgência - primeiro na Câmara e depois no Senado - a proposta enviada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no ano passado. Parado na Câmara, o projeto de lei prevê que a comissão levantará informações para esclarecer casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria durante a ditadura militar.

O acordo, que é negociado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, poderá ser selado na semana que vem, em reunião na residência do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). O governo pretende reunir todos os líderes partidários com os ministros Celso Amorim (Defesa), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Maria do Rosário (Direitos Humanos).

A ideia é aprovar a tramitação em regime de urgência, com a convocação de sessão extraordinária para votar a matéria na Câmara. O acordo envolve também o Senado. Isso porque, depois de aprovado pelos deputados, o projeto passará pelo crivo dos senadores. E, caso sofra alterações, tem que voltar à Câmara.

O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim vinha participando da negociação com os parlamentares. Hoje ele teria reunião com líderes da oposição. Antes de deixar o cargo na semana passada, Jobim manifestou o receio de que sua saída pudesse comprometer o acordo."

Coronel ordenou tortura por telefone (Fonte: Correio Braziliense)

"Justiça

Testemunhas acusam o militar reformado Carlos Brilhante Ustra de comandar sevícias a jornalista morto durante a ditadura, em julho de 1971

Testemunhas confirmaram ontem à Justiça que o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra ordenou a tortura do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino durante a ditadura militar. Militante do Partido Operário Comunista (POC), ele morreu depois de três dias sob sevícias no Doi-Codi. Ouvidos no Fórum João Mendes, no centro de São Paulo, o ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos Paulo de Tarso Vanucchi, Otacílio Cecchini, Eleonora Menicucci de Oliveira e Leane de Almeida, ex-militantes do POC, afirmaram que o coronel foi responsável pelas sessões de tortura que levaram à morte do jornalista. Uma das testemunhas disse ainda que viu Ustra ordenar as sevícias por telefone.

Segundo as testemunhas, o jornalista foi morto durante a Operação Bandeirante (Oban), entre 14 e 16 de julho de 1971. O Exército alega que Merlino morreu atropelado, tentando fugir da polícia. A Oban foi implementada em São Paulo com a finalidade de reunir em um único destacamento o trabalho de repressão política até então disperso por órgãos militares e policiais, estaduais ou federais durante a ditadura. Esta é a segunda ação movida contra o coronel. Ustra foi condenado em primeira instância em ação movida pela família do jornalista em 2007. No ano seguinte, por dois votos a um, os desembargadores de São Paulo acataram o recurso e extinguiram o processo. A família entrou com uma segunda ação, agora por danos morais. O processo tem natureza cível e portanto não entraria em conflito com a Lei da Anistia, em vigor desde 1979. Pela legislação, os agentes que cometeram crimes durante o regime militar (1964-1985) foram anistiados.

A audiência de ontem começou às 14h40 e durou pouco menos de uma hora. Todas as testemunhas reforçaram a autoria das torturas. "Ele (Ustra) não só tinha ciência, como era o mandante. Era chamado de major. A tortura aliviava ou aumentava dependendo da autorização dele", declarou Eleonora Menicucci de Oliveira, que esteve presa por três anos e oito meses. Ustra não compareceu. Familiares das vítimas organizaram manifestações na porta do Fórum e exibiram imagens de mortos e desaparecidos políticos. Para Vannuchi, o julgamento desse caso pode fazer com que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja sua decisão sobre a Lei da Anistia. "Essa ação de hoje é civil. E uma condenação civil já quebra a impunidade. É uma declaração que pode declará-lo torturador e responsável pelas mortes, obrigando o Supremo a refletir se deve manter a decisão do ano passado ou reformá-la", disse o ex-ministro.

Em 2010, os ministros do STF decidiram, por sete votos a dois, não revisar a matéria. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu. Familiares de Merlino destacam que o objetivo da ação não é a indenização será doado para uma instituição de direitos humanos. As testemunhas de defesa de Ustra vão prestar depoimento por carta precatória. Foram arrolados o atual presidente do Senado Federal, José Sarney, o ex-ministro Jarbas Passarinho, um coronel e três generais da reserva do Exército."

"OAB do Rio analisará caso de advogado acusado de torturar" (Fonte: O Globo)

"Ubirajara Sousa foi carcereiro da "Casa da Morte"

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB/RJ) vai submeter o advogado Ubirajara Ribeiro de Souza, de 74 anos, ao seu Tribunal de Ética e Disciplina. Em reportagem publicada ontem, O GLOBO revelou que Ubirajara atuou, como sargento do Exército, usando os codinomes "Zezão" ou "Zé Grande", na "Casa da Morte", centro de tortura supostamente montado pelo Centro de Informações do Exército (CIE), no início dos anos 1970, em Petrópolis, para interrogar e eliminar presos políticos considerados irrecuperáveis. 

- As notícias que envolvem o advogado Ubirajara Ribeiro de Souza são de extrema gravidade. O fato de, à época, ele não pertencer aos quadros da OAB não nos impede de investigar a denúncia, já que se trata, se verdade for, de conduta incompatível com a advocacia - disse o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous. 

"Beto" foi colega de seu algoz em time de basquete 

O advogado, formado em 1974 pela Suesc, figura na lista dos torturadores do regime, produzida por entidades de direitos humanos. Isso porque teria sido reconhecido, no cárcere de Petrópolis, por uma de suas vítimas, Carlos Alberto Soares de Freitas, o Beto, ex-comandante da VAR-Palmares, organização da luta armada atuante no período, e que foi amigo e ex-comandante da presidente Dilma Rousseff, na época em que ela militava contra a ditadura. 

De acordo com o depoimento de outra ex-militante da VAR, Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da "Casa da Morte", Beto teria reconhecido o sargento Ubirajara porque ambos, mineiros, jogaram basquete juntos em Belo Horizonte do início dos anos 1960. 

Beto faz parte da lista de desaparecidos políticos. Depois de desembarcar de um ônibus em Copacabana, em 15 de fevereiro de 1971, nunca mais foi visto. Em depoimento à OAB, em 1980, Inês Etienne disse que o ex-comandante da VAR teria sido o primeiro preso levado para a casa, cedida às Forças Armadas pelo proprietário, Mário Lodders. 

O professor universitário Sérgio Campos, também da VAR e última pessoa a ver Beto, quando este desceu do ônibus, decidiu investir metade da indenização de R$100 mil que recebeu do governo, como vítima do regime, no resgate da memória do "comandante Breno", codinome de Carlos Alberto na luta armada. Para isso, convidou a jornalista Cristina Chacel para produzir um livro sobre o personagem, a ser lançado ainda este ano. 

Ubirajara, um dos prováveis algozes de Beto, se desligou do Exército no mesmo período em que a casa de Petrópolis foi desativada como aparelho de torturar e matar. 

- Se, na época em que esse advogado pediu a inscrição, a OAB soubesse dos fatos que lhe são atribuídos, o pedido teria sido negado, pois jamais se aceitaria admitir em nossos quadros torturadores e exterminadores de pessoas - disse Wadih Damous, da OAB. 

O presidente da entidade anunciou que vai levar o caso ao conhecimento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para que o advogado apresente sua defesa. Wadih garante que "lhe será assegurado amplamente direito que era negado àqueles que combateram a ditadura militar em nosso país". 

A professora universitária Cecília Coimbra, do grupo Tortura Nunca Mais, garantiu que as organizações do setor não buscam vingança ou atitudes revanchistas: 

- O que perseguimos é a verdade. Espero que Ubirajara nos ajude a esclarecer o que aconteceu em Petrópolis."

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Dilma repreende general do GSI por fala sobre ditadura (Fonte: Estadão)

Autor(es): Leonencio Nossa

O Estado de S. Paulo - 05/01/2011

Elito teria se desculpado por ter dito na segunda que sumiço de adversários do regime militar não era motivo de vergonha A presidente Dilma Rousseff repreendeu na noite de ontem o general José Elito de Carvalho Siqueira, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), por dizer em entrevista, na segunda-feira, que não é motivo de vergonha para o País o desaparecimento de presos políticos durante a ditadura militar (1964-1985). Foi o primeiro "puxão de orelha" de ministro do novo governo. Elito pediu desculpas à presidente pela declaração polêmica, segundo fontes do Planalto. Ao longo do dia, ele já tinha recebido recados de assessores de que Dilma não gostara de seu comentário. Ao ser recebido à noite pela presidente, chegou a jogar a culpa na imprensa, afirmando que a declaração foi "mal interpretada". A desculpa foi aceita. Torturada na época da ditadura, Dilma fez um discurso, no dia da posse, em que afirmou não ter ressentimentos nem rancores. Antes mesmo de assumir, ela chamou os comandantes das Forças Armadas para dizer que não haveria "revanchismo" e pedir que não houvesse por parte dos militares "glorificação" do golpe de 31 de março de 1964, que implantou uma ditadura de 21 anos no País. Desde a distensão política, no fim dos anos 1970, famílias e entidades de direitos humanos cobram a localização dos restos mortais de 138 vítimas da repressão consideradas "desaparecidas políticas". Choque. Dois generais de Exército ouvidos pelo Estado avaliaram que Elito "começou mal" seu trabalho, ao entrar em choque com as orientações de Dilma e tomar a dianteira de um debate que não lhe dizia respeito. Sua função, observaram, é garantir à presidente as informações necessárias na área de defesa e inteligência para o exercício do poder. Elito comanda cerca de 800 seguranças da Presidência e outros 900 homens que trabalham como arapongas da Agência Brasileira de Inteligência. Elito foi escolhido para chefiar o GSI por ser reconhecido na caserna como um oficial que nunca causou "problemas". Sua declaração polêmica, porém, derrubou logo no início do governo a figura de um militar discreto e apaziguador que Dilma tanto buscava."