Anatel e teles buscam saída amigável para fim de contrato (Fonte: Valor Econômico)

"Uma nova proposta para resolver o embaraço jurídico esperado com o fim do prazo das concessões do setor de telecomunicações começa a ganhar forma dentro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nela está prevista a separação funcional da estrutura corporativa das concessionárias - Oi, Telefônica, Embratel, Sercomtel e CTBC. Segundo apurou o Valor, as empresas que migrarem para o novo modelo de operação deverão criar um departamento específico para cuidar das redes de transporte de dados no atacado. Mesmo que continuem como donas da infraestrutura, o gerenciamento deverá seguir as diretrizes estabelecidas por uma entidade independente.

A solução vem sendo amadurecida na Anatel em paralelo à alternativa apresentada no mês passado pelo vice-presidente da agência, Jarbas Valente. Na ocasião, o conselheiro propôs o enquadramento das concessionárias públicas no regime privado, assegurando a liberdade de atuar com diferentes serviços sem correr o risco de ter que devolver a infraestrutura depois para o Estado. Em contrapartida, as companhias teriam que assumir metas rigorosas de investimento em banda larga e novos serviços, como ocorre com as operadoras de celular quando adquirem novas licenças.

A ideia de separação funcional partiu do próprio presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e as primeiras pistas foram lançadas em entrevista ao Valor publicada no dia 5 de janeiro. Na época, ele propôs um modelo de concessão com uma liberdade maior para as concessionárias atuarem no mercado de varejo, porém com um controle mais acentuado do transporte de dados no atacado. Sem entrar em detalhes, Rezende disse o objetivo seria alcançado com a criação de uma entidade que desempenhasse um papel parecido com o do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), responsável por controlar a operação das linhas de transmissão de energia no país.
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Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/empresas/2661052/anatel-e-teles-buscam-saida-amigavel-para-fim-de-contrato

Oi encerra trimestre com aumento de 272% no lucro (Fonte: Valor Econômico)

"Em seu primeiro balanço após a reestruturação societária, com a consolidação das ações do grupo Telemar e da Brasil Telecom (BrT), a Oi encerrou o primeiro trimestre com lucro de R$ 346 milhões. O resultado representa um aumento de 272% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o resultado foi de R$ 93 milhões. Mas a base de comparação entre os dois períodos é diferente. No relatório que acompanha o balanço, a Oi observa que o desempenho do primeiro trimestre de 2012 representa a Oi ao fim de março, com a inclusão de um mês dos resultados das empresas incorporadas no início de março, com a aprovação da reorganização - Telemar, Coari e Tele Norte Leste. A inclusão dos números foi um dos fatores desse salto no lucro.

Em relação ao quarto trimestre de 2011, quando a companhia registrou lucro de R$ 141 milhões, o aumento foi de 145%.

O resultado de R$ 346 milhões, informou a Oi, será utilizado como base para o cálculo de dividendos.

A companhia também divulgou dados financeiros pro-forma, como se a reorganização societária tivesse ocorrido em 1º de janeiro. A receita líquida pro-forma caiu 1,9% na comparação anual, passando de R$ 6,933 bilhões para R$ 6,802 bilhões.

Também sob o critério pro-forma, o lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (Ebitda, na sigla em inglês) no primeiro trimestre foi de R$ 2,012 bilhões, o que representa um aumento de 1,4% em relação ao mesmo período do ano passado e um crescimento de 9,5% frente aos últimos três meses de 2011. Os resultados da empresa nesses períodos foram, respectivamente, de R$ 1,985 bilhão e de R$ 1,838 bilhão.

O presidente da Oi, Francisco Valim, disse que dificilmente a companhia participará do leilão de 4G regional, que inclui as maiores cidades do país, se a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não modificar o edital, conforme pedido das operadoras. A 4G é a quarta geração de telefonia móvel.

Atualmente, cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Salvador têm operadoras de MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais) que já ocupam a faixa de 2,5 GHz para serviços de banda larga. As operadoras querem que as companhias que detêm essa faixa de frequência anunciem se vão ou não abrir mão delas antes do leilão, e não no mesmo dia, como prevê o edital. "Se não mudar, dificilmente eu participaria dessas áreas", disse o executivo. A empresa não pode correr o risco de fazer uma oferta por algo que não tem certeza de que poderá comprar, justificou Valim.

A participação no leilão pode levar a uma revisão do plano de investimentos relativo ao período 2012/2015, de R$ 6 bilhões por ano. Apesar de considerar que tem condições de incluir o investimento em 4G no plano de investimento atual, Valim admitiu a possibilidade de mudar as contas, se necessário. "Neste caso, faria um anúncio que inclua este ano e os próximos também", disse.

A empresa negocia atualmente um financiamento de US$ 200 milhões com o Export Development Canada, para a compra de equipamentos da Alcatel-Lucent e da Microsoft para o IPTV, método de transmissão de TV via internet. O prazo será de 10 anos, a um custo de 2,25% ao ano."
Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2661068/oi-encerra-trimestre-com-aumento-de-272-no-lucro

Oi paga R$ 2,1 milhões em acordo com o Cade (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Para por um fim nas investigações do Ministério da Justiça sobre atuação anticompetitiva no mercado de acesso à banda larga, a Oi decidiu pagar R$ 2,1 milhões ao governo.

A chamada "contribuição pecuniária" faz parte de um acordo firmado ontem com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que também prevê multas no caso de a empresa descumprir o acerto com o órgão antitruste. Além disso, o documento restringe a Oi a apenas ofertar serviços de provedores por meio do computador, e não mais por telefone.

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Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,oi-paga-r-21-milhoes-em-acordo-com-o-cade-,865493,0.htm?reload=y

Anatel debate contratos das operadoras (Fonte: Valor Econômico)

"O vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conselheiro Jarbas Valente, propôs ontem uma solução para boa parte dos problemas que vão surgir com o fim dos contratos de concessão da telefonia fixa no Brasil, com vigência até 2025. A alternativa que ele expôs envolve a migração das concessionárias públicas dos serviços de telefonia fixa para o regime privado, mesma condição das operadoras de celular e TV por assinatura.

Uma das principais vantagens da proposta, segundo ele, está relacionada ao tratamento dos ativos de redes em posse das concessionárias. Parte desse patrimônio deverá, em tese, ser devolvido à União - os chamados "bens reversíveis". Se a for aceita pelo governo, haveria vantagens tanto para a União quanto para as atuais concessionárias (Oi, Telefônica, Embratel, CTBC e Sercomtel). As empresas envolvidas são as mesmas que compraram as redes do antigo Sistema Telebras.

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Íntegra disponível em 

Portugal Telecom gera baixa na Oi (Fonte: Valor Econômico)

"A Oi registrou uma baixa de R$ 668 milhões no investimento que fez na Portugal Telecom no ano passado. Na prática, a operadora admitiu que a aplicação de R$ 1,2 bilhão na compra de 7,4% do capital da operadora portuguesa perdeu mais da metade de seu valor.
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Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/empresas/2599320/portugal-telecom-gera-baixa-na-oi

Ministro faz alerta sobre fim de contratos de concessão (Fonte: Valor Econômico)

"O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ontem que o governo federal deve planejar melhor, e antecipadamente, o que pretende fazer ao fim dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa, assinados durante o processo de privatização do setor de telecomunicações, em 1998. Mesmo sem mencionar as possíveis medidas que poderiam ser adotadas, o ministro reconheceu que o cenário futuro pode não ser nada favorável à União se as questões ligadas ao tema não forem debatidas desde agora.

"Não é razoável que o Estado brasileiro espere chegar a apenas dois anos do término dos contratos para começar a planejar o que fazer", afirmou Bernardo, ao sair de uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

Boa parte das causas que podem levar o governo a enfrentar uma situação complicada ao fim dos contratos de concessão se deve ao fato de que, à época da privatização do sistema Telebras, a telefonia fixa era o serviço mais rentável do setor. No entanto, com o passar dos anos, o serviço de voz por rede fixa perdeu espaço para as novas plataformas que começaram a se firmar, baseadas principalmente na comunicação por dados e no acesso sem fio aos serviços.

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Queda de braço entre Oi e Anatel (Fonte: O Globo)

"A promessa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de queda no valor das tarifas das chamadas de telefones fixos para a telefonia móvel virou uma queda de braços na Justiça entre a agência e a Telemar (Oi fixa). A concessionária pediu à Anatel um reajuste tarifário de 2,64% referente ao período de 2010 a 2011; além disso, não concorda que o cálculo seja feito considerando a Resolução 576, que reduz em 10,78% o valor da tarifa de fixo para celular. Para garantir seu pleito a empresa recorreu à Justiça. Caso a Telemar vença a disputa, além de não ter o desconto, será acrescentado o reajuste e o consumidor pagará uma tarifa cerca de 15% mais cara.

Pelo contrato de concessão, as empresas podem pedir a recomposição inflacionária uma vez por ano. Em fevereiro de 2011, a Telemar pediu um reajuste de 2,64%. Para homologar o aumento, a Anatel exige que as concessionárias entrem em acordo com as operadoras de celulares sobre o pagamento pelo uso da rede móvel. Este é o maior custo da tarifa e chega a 80% do valor.

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Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/economia/queda-de-braco-entre-oi-anatel-4341938

Oi simplifica estrutura (Fonte: Correio Braziliense)

"Após três tentativas frustradas ao longo dos últimos seis anos, a Oi concluiu ontem a reestruturação societária da operadora graças à aprovação das mudanças pela maioria dos acionistas de três companhias diferentes — Tele Norte Leste, Telemar e Brasil Telecom. Com isso, as sete diferentes ações do grupo negociadas nas bolsas de São Paulo (BM&FBovespa) e Nova York (Nyse) serão agrupadas em apenas duas, ordinária (ON) e preferencial (PN), da futura Oi S/A, nova denominação da Brasil Telecom S/A. A reestruturação prevê ainda a incorporação da Coari e da Tele Norte Leste Participações pela Oi S/A.

"A decisão dos sócios é um marco histórico, que trará simplificação operacional, valorização dos papéis e capacidade extra de buscar recursos no mercado", disse o presidente da Oi, Francisco Valim. A notícia fez as ações do grupo dispararem acima de 1% e fecharem em direções opostas: queda de 0,33% (Brasil Telecom ON) e alta de 1,66% (Telemar ON).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) havia dado o sinal verde para a reorganização acionária na última quinta-feira, mas não foi possível confirmá-la no dia seguinte. Alguns sócios minoritários reclamavam da proposta por considerá-la lesiva aos direitos de retirada, com preço das ações abaixo do valor real e, sobretudo, uma relação de troca desfavorável. Com a proposta aprovada ontem, serão emitidas 395 milhões de ações ON e 798 milhões de ações PN da Oi S/A. Ao fim, o capital acionário da nova empresa será de R$ 6,81 bilhões, dividido em 599 milhões de papéis ON e 1,19 bilhão de PN, todas nominativas e sem valor nominal. Em 9 de abril, estreiam os papéis OIBR3 (ON) e OIBR4 (PN).

Retirada
O diretor financeiro da Oi, Alex Zornig, informou que os acionistas minoritários que não quiserem aderir ao novo formato da empresa poderão exercer seu direito de ressarcimento no período de 29 de fevereiro a 29 de março. As ações continuarão sendo negociadas durante a fase de transição. Segundo Zornig, a companhia considera como pior cenário um abandono de 90% dos acionistas não controladores, reservando-lhes R$ 3,5 bilhões. O executivo ressalta, contudo, que a valorização dos papéis e a melhor avaliação de analistas da nova estrutura poderá estimular a permanência no capital.

"O primeiro resultado da reorganização societária será uma economia anual de R$ 100 milhões graças às sinergias administrativas e financeiras obtidas entre as empresas, eliminando gastos com conselhos de administração e honorários de auditores, entre outras sobreposições", disse Zornig.

Segundo Valim, a mudança, além de "simplificar de forma definitiva a estrutura societária e de governança das companhias", deverá representar novo fôlego para os investimentos em infraestrutura. "Agora ficou evidente que somos a operadora de maior cobertura do país, com potencial de crescimento na telefonia móvel e celular, na internet e na TV por assinatura", ressaltou.

Só no Brasil
A futura Oi S/A vai priorizar o mercado brasileiro e não tem pretensões de disputar negócios no exterior, informou ontem o presidente da companhia, Francisco Valim. A mudança atual, segundo ele, já é suficientemente radical para os negócios "em um país de grande concorrência como o Brasil", não restando "nada mais a colocar no radar" por enquanto. O próximo passo será apresentar um detalhado plano de investimentos da nova configuração organizacional em abril. Apesar do anúncio da reorganização societária, a agência de risco Standard&Poor"s manteve inalterada a avaliação do grupo."

Loja Oi do Shopping Maceió é obrigada a pagar indenização por dano moral coletivo (Fonte: MPT/AL)

´´A empresa foi flagrada pelo MPT pagando as comissões sobre vendas “por fora”, sem transitar pelo contracheque do empregado
A loja franqueada da Oi, RedeCell, que funciona no Shopping Maceió, foi obrigada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de 10 mil reais, por cometer várias infrações trabalhistas.
Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo Junior a empresa pagava comissões de maneira informal, o conhecido pagamento por fora, sem constar no recibo do salário, e não pagava as horas extras trabalhadas, excedendo a duas horas suplementares diárias, em desconformidade com artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa assumiu o compromisso de pagar as horas extras trabalhadas pelos seus empregados, como também as comissões juntamente com o salário mensal e discriminadas no recibo de pagamento.
O TAC ainda obriga a instalação de controles de jornada, que registrem a entrada e a saída dos funcionários, como também foi garantido o descanso semanal e o pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados.
Multas
A multa pelo não cumprimento das obrigações contidas no TAC foi fixada no valor de 30 mil reais e valerá para a hipótese de um futuro descumprimento dessas cláusulas. Além disso, a Loja Oi do Shopping Maceió foi obrigada a pagar a importância de 10 mil reais a título de indenização pelo dano moral coletivo, que foi imediatamente revertido à entidade sem fins lucrativos Lar de Amparo à Criança para Adoção - LACA, CNPJ Nº 09.284.433/0001-51, localizada na Rua Coronel Pacheco Ramalho, nº 219, Pitanguinha, Maceió/AL.´´

Campanha responde a comunicado da #Oi (Fonte: @campanhabandalarga)

´´Em reação à mobilização ocorrida ontem (30/01), a Oi criou um hotsite para afirmar que é a favor da medição da qualidade na banda larga. A Campanha Banda Larga é um direito seu! apresenta aqui uma resposta detalhada ao comunicado da empresa.

Em itálico, o texto da Oi. Em vermelho, as respostas da Campanha Banda Larga é um direito seu!

A Oi é favorável à medição de qualidade na banda larga

Companhia defende o estabelecimento de padrões classificatórios e rankings de desempenho das empresas para divulgação transparente, que permita melhor escolha dos usuários como é feito em outros países.

O título é falacioso. A Oi é favorável à medição, mas tenta derrubar as metas e punições. Isto é, a empresa defende a medição para efeito informativo.

A operadora é contra metas obrigatórias para indicadores de rede e questiona os dois regulamentos por ‘vícios de motivação’. A Oi defende apenas a medição para fins de divulgação dos resultados, sem que índices ruins signifiquem qualquer punição à empresa. Segundo ela, isso permitiria aos consumidores escolherem a melhor prestadora e a empresa já sentiria o efeito dos maus resultados. Porém, em mais de 90% dos municípios brasileiros, não há concorrência nem no serviço fixo nem no móvel. Isto é, o consumidor não tem qualquer opção.

Em seu pedido, a operadora se coloca praticamente contrária à existência, em si, de metas obrigatórias, alegando que o serviço é prestado em regime privado. A afirmação desconsidera a competência da Anatel em exigir qualidade de um serviço público de interesse coletivo, conforme a Constituição Federal, e ignora o artigo 127 da Lei Geral de Telecomunicações, que aponta a qualidade como um dos fatores que podem ser exigidos no regime privado. Sem dúvida seria positivo que a banda larga fosse posta em regime público, para que se pudesse exigir a universalização do serviço e o controle de tarifas, mas as metas de qualidade são perfeitamente compatíveis com o regime privado.

A Oi propôs e formalizou na Anatel a adoção de um sistema de medição de qualidade da rede de banda larga, bem como a divulgação dessa medição, por entidade independente, como medida de transparência para melhorar a percepção dos consumidores. A proposta feita à Anatel seguiu os padrões técnicos adotados na Europa e nos Estados Unidos e contou com amplo respaldo de estudos de consultorias especializadas. Além disso, a companhia participou em 2010 do primeiro teste, realizado pelo Inmetro em parceria com a Anatel, que apontou a rede da Oi como um dos melhores indicadores de qualidade.

A percepção dos usuários é diferente daquela apresentada pela empresa. No serviço móvel, por exemplo, os líderes de reclamação (na proporção por acessos em serviço) são a Brasil Telecom e a Oi Celular, como apontam dados da Anatel de outubro de 2011. Também o relatório de reclamações fundamentadas dos Procons de 2010 mostra a Oi como a empresa com mais reclamações relativas ao serviço de internet, com elevada proporção de reclamações não atendidas (44,46%). Além disso, a adoção de parâmetros de medição não se limita a dar ao usuário um instrumento de percepção, mas de controle para poder exigir que o serviço contratado seja efetivamente ofertado pela operadora. O que o regulamento quer é dar instrumentos concretos que permitam ao usuário exercer seu direito de consumidor, e é exatamente isso que a Oi busca derrubar.

Em relação ao teste pioneiro realizado pelo CGI, Inmetro e Anatel, a iniciativa contou com a participação voluntária das empresas e, por acordo com elas, teve como cidades pesquisadas apenas São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. A aplicação das mesmas regras da pesquisa ao serviço prestado em todo o país sem dúvida revelará um cenário diferente.

Consideramos ainda inadequada a comparação feita pela Oi, em seu pedido, com o caso do Reino Unido, uma vez que naquele país há oito empresas competindo em todo o território, pelo menos cinco delas de grande porte. No Brasil, em 90% dos municípios não há competição nem na banda larga fixa nem na móvel. Se a prestadora não oferece um serviço de qualidade, o consumidor não tem opção.

O questionamento da companhia enviado à Anatel diz respeito ao estabelecimento de metas que não dependem exclusivamente das operadoras de telecom, já que o desempenho está atrelado a diversos outros fatores, que podem afetar o funcionamento do serviço final, como: a característica do site que está sendo acessado, conexões internacionais, redes de outras empresas, o servidor e o próprio computador utilizados pelo consumidor, entre outros. Há estudos técnicos de respeitáveis entidades que respaldam esse conceito. O procedimento regulatório até aqui praticado é o de obter medições estatisticamente consistentes, previamente à discussão de metas.

A medição da Anatel que servirá à verificação do cumprimento dos regulamentos de qualidade será feita por aparelhos dedicados instalados em pontos de medição definidos previamente. Os problemas citados pela prestadora não comprometem o resultado da medição feita nestes moldes. Aliás, a Anatel alterou os regulamentos para contemplar esta preocupação da empresa, já que o texto original previa que a medição fosse feita através de um software instalado no computador do usuário e que estaria sujeito a interferências. Além disso, a necessidade de oferecer um serviço com determinados parâmetros de qualidade ao usuário final levará a empresa a não subestimar a contratação de capacidade de banda das redes de outras empresas e conexões internacionais, pressionando a qualidade nesses outros segmentos, o que é uma consequência positiva do regulamento da Anatel.

Não é prática internacional o estabelecimento de metas de uma rede que utiliza premissas estatísticas para o dimensionamento das ofertas de banda larga, uma vez que o próprio uso estatístico é dinâmico e evolutivo, pois depende da carga dos conteúdos de texto, áudio ou vídeo.

Há uma ampla discussão internacional quanto à qualidade da banda larga e à necessidade de se aproximar as velocidades anunciadas/contratadas das efetivamente entregues. Os países estão avaliando suas práticas e estabelecendo modelos regulatórios que respondam à sua realidade. No Brasil, além de termos um mercado concentrado, temos as empresas de telecomunicações no topo dos rankings de reclamações, especialmente a Oi. Não podemos aceitar que vingue o entendimento de que o órgão regulador das telecomunicações no Brasil não tem competência para estabelecer regras relativas à qualidade do serviço. A Anatel, há anos, aprova metas de qualidade para os serviços de telecomunicações. Já há planos de metas de qualidade para a telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura, aplicáveis tanto às autorizadas em regime privado quanto às concessionárias em regime público (no caso da telefonia fixa). Os regulamentos para banda larga já vêm tarde.

Além disso, a Oi apresenta o questionamento de que a Anatel teria considerado sua rede como determinística, mesmo sendo uma rede estatística. A afirmação se mostra inverídica ao analisar os indicadores de rede determinados. A velocidade mínima medida deve ficar entre 20%-40% (metas escalonadas a cada ano) da máxima em 95% dos casos, a média deve ficar entre 60% e 80% (no mesmo escalonamento de implantação). Se a rede fosse tratada como determinística, não haveria motivo de ter velocidades mínimas ou médias menores que a velocidade vendida como máxima.

Por fim, no caso do serviço móvel de banda larga, os países, de forma generalizada, não adotam metas de banda garantida, por conta da inviabilidade técnica dessa garantia, decorrente da mobilidade característica do serviço. Durante o processo de Consulta Pública que precedeu o Regulamento, não foi dado ao conhecimento público eventual estudo técnico que justificasse tal medida, com a devida avaliação de impactos.

A medição do serviço móvel deve ser feita dentro da área atendida pela empresa, portanto já considerada a mobilidade característica do serviço.

O pedido de revisão do Regulamento feito pela companhia é direito previsto no Regimento da Agência, que o legitima, já tendo sido exercido no setor em outras oportunidades. A solicitação de “Anulação” é um termo regimental da Anatel, utilizado em qualquer tipo de alteração solicitada, e o objetivo da Oi é aprimorar o regulamento conforme padrões internacionais.

“Anulação” não é aqui apenas um termo regimental. No pedido relativo à banda larga fixa, a empresa pede a anulação de sete artigos e a revisão de outros quatro. No pedido relativo à banda larga móvel, há o pedido de anulação de quatro artigos e a revisão de outros dez. Mesmo o termo ‘revisão’ aqui é um eufemismo, já que as mudanças propostas, se aceitas, esvaziariam de sentido os artigos modificados.

A Oi reitera o seu compromisso com a qualidade e com o consumidor e acredita que o regulamento de qualidade da Anatel possa ser aprimorado seguindo os padrões internacionais.

A Campanha Banda Larga é um Direito seu! considera que o pedido da Oi reitera justamente a indisposição da empresa em assumir metas de qualidade e acredita que os regulamentos de qualidade da Anatel devem ser mantidos de acordo com o aprovado em outubro último.´´

Extraido de http://campanhabandalarga.org.br/index.php/2012/01/31/campanha-responde-comunicado-da-oi/