"A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizou, hoje, audiência pública para debater o tema "Meio Ambiente do Trabalho, Direito Penal Inclusivo e Competência da Justiça do Trabalho" com participação de representantes da Associação de Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Instituto de Pesquisas Aplicadas da Magistratura – IPEATRA, Procuradoria Geral da República – PGR, Procuradoria Geral do Trabalho – PGT e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT.
O Juiz Federal representante de AJUFE, Dr. Ricardo Rachid de Oliveira, se posicionou contrário à possibilidade de julgamento pela justiça do trabalho no que tange à competência penal. Informou que não existe na justiça federal cultura de priorização de julgamento de alguns crimes em detrimento de outros, pois não há espaço constitucional para violação de direitos fundamentais. Alertou que, no caso hipótese de transferência de competência penal para a Justiça do Trabalho nos casos correlatos à violações ao direito do trabalho, este ramo do direito não estará livre de artifícios protelatórios. Nesse sentido, sugeriu que se combata a raiz do problema, que seria, especialmente, a existência de recursos meramente protelatórios. Por fim, defendeu que não seja saudável que o ramo de origem da controvérsia jurídica julgue o aspecto penal, já que há um necessário afastamento, consoante a isso, o juiz federal é o dotado de maior sensibilidade para o julgamento na esfera penal..."
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