"Município foi processado por não fornecer equipamentos de proteção individual, nem realizar treinamento para atividades perigosas
Porto Alegre – A prefeitura de Rosário do Sul está obrigada a cumprir as Normas Regulamentadoras nº 6 e 10, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que definem medidas de segurança e saúde no trabalho. A determinação é resultado de sentença da Justiça do Trabalho em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria (RS). O município foi processado por não fornecer equipamentos de proteção individual e nem realizar treinamento prévio com servidores públicos que executavam atividades perigosas.
A decisão confirma liminar concedida pela Justiça no dia 9 de dezembro, que já havia estipulado as mudanças. “Decisões como estas ajudam a consolidar o entendimento da Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar os pedidos concernentes ao meio ambiente de trabalho, mesmo que no âmbito dos municípios, onde, geralmente, o regime jurídico de contratação é o estatutário”, afirmou o procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini, autor da ação. "
Fonte: MPT-RS
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