"Empresa deve afastar trabalhadores que exerçam funções ligadas a sua atividade-fim até dezembro de 2014
Maceió – A Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) firmou termo de conciliação judicial em ação de execução do Ministério Público do Trabalho (MPT) para afastar todos os terceirizados, que exerçam funções ligadas a sua atividade-fim até o dia 31 de dezembro de 2014. A empresa descumpriu decisão judicial que proibia esse tipo de contratação. Pelo acordo, a Casal deve pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo. A empresa já havia sido condenada anteriormente em R$ 100 mil por terceirização ilícita.
A companhia possui 320 trabalhadores que ocupam cargos que deveriam ser preenchidos por servidores concursados. “A grande maioria dos terceirizados estão investidos nas funções de Assistente Operacional e Auxiliar Operacional, previstas no Plano de Cargos e Salários adotado pela empresa”, afirmou o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, autor da ação.
Estão proibidas as contratações para tarefas que envolvam captação, tratamento e a comercialização de água à população. A empresa também não poderá terceirizar os serviços de fiscalização, desligamento, substituição e implantação de hidrômetros, atividades de cobrança, coleta e tratamento de esgoto e retirada de vazamentos. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
A indenização será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades filantrópicas indicadas pelo MPT, com a concordância da Casal e do Sindicato dos Urbanitários."
Fonte: MPT
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