"A Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) e da Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) podem entrar com uma medida cautelar, administrativa ou judicial, contra o governo, com o objetivo de adiar o prazo de 30 dias para requisição da rescisão dos contratos das hidrelétricas licitadas até março de 2004, por meio do pagamento do Uso do Bem Público (UBP), que não obtiveram licença ambiental para implantação.
O prazo e as demais diretrizes para rescisão do contrato encontram-se na Portaria nº 243, publicada nesta segunda-feira (15/07), no Diário Oficial da União. Saiba mais.
Antes de tomar tal decisão, porém, as associações querem ter garantias, afirma Mário Menel, diretor da Abiape. Por isso um novo encontro deverá acontecer na quarta-feira (17). “A grande dúvida é, quando entrarmos com uma medida cautelar, sendo ela judicial, caso demore para obter a resposta. Se essa resposta for negativa, perderemos o prazo ou não, nosso prazo será recomposto?”, explicou o presidente da Abiape. Segundo Menel, o principal neste momento é atuar com cautela e entrar com a medida com segurança para os associados.
Para Luiz Fernando Viana, presidente do Conselho de Administração da Apine, a expectativa é de que o Ministério de Minas e Energia responda aos pedidos de recomposição dos prazos o mais rápido possível. “É fundamental esperar o Ministério se pronunciar”, disse Viana.
Quando à portaria 243, ambas as associações afirmaram que ainda cabem alguns esclarecimentos por parte do Governo. “A única coisa que temos certeza da portaria, segundo o nosso entendimento, que o governo não vai ressarcir os custos de imediato, só quando houver uma nova licitação. Daí teríamos que esperar dois anos, é muito tempo”, destacou Mário Menel."
Fonte: Jornal da Energia
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