"A proposta de regulamentação do trabalho doméstico que vai à votação no Congresso Nacional acaba com a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. A medida é um esforço do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para tirar do ombro dos patrõeso peso da emenda constitucional que garantiu novos direitos aos empregados domésticos.Em vez de ter de desembolar de uma só vez uma indenização no caso de demissão sem justa causa a proposta aumenta os encargos de FGTS de forma a compensar a extinção da multa.
A previsão é que patrões passem a desembolsar 11% de FGTS mensalmente, e não 8%, como determina a legislação trabalhista em vigor. Desse total, o porcentual da contribuição permanece o mesmo, mas os três pontos porcentuais de diferença serão revertidos a um fundo e constituirá a indenização por dispensa.
Essa indenização será garantida ao empregado que se desvincular do trabalho, independentemente se sair por conta própria ou se for demitido, O valor só não é assegurado em casos de demissão comprovadamente por justa causa, como maus tratos, roubo, entre outros. Nos casos de demissão sem justa causa, empregados poderão sacar 100% do seu FGTS. "Com isso, evitamos que se force uma demissão para receber a n alta”, justificou o senador..."
Íntegra: O Estado de S.Paulo
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